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No encontro realizado na tarde do dia 18 de Março entre a Associação de Empregados de Elevadores e Escadas Rolantes de Macau e a DSSOPT foram trocadas opiniões sobre a fiscalização e controle de elevadores, na expectativa de ser criado no seio da Administração um serviço específico para o efeito e definir padrões uniformes para a sua gestão. A DSSOPT referiu que a Administração veio desde sempre estar atenta à segurança da utilização dos elevadores e acredita que as directivas a ser em breve lançadas relativas à apreciação, vistoria e funcionamento de elevadores, permitirão elevar a qualidade dos serviços de reparação e manutenção prestados pelo sector. No que refere à criação de um serviço específico para o efeito, a Administração considera que esta medida poderá ser realizada de forma individual e em simultâneo, em que por um lado será profundamente estudo quanto à viabilidade da produção legislativa e definição de atribuições neste sentido, e por outro no 2.º trimestre do corrente ano será lançadas directivas para o cumprimento tanto quanto antes deste sector de actividade, de modo a conjugar assim com a criação da base central de dados sobre a matéria e permitir por conseguinte uma fiscalização mais eficaz. O sector de actividade concorda em conjugar com as directivas A delegação presidida pela presidente do Conselho de Administração da Associação de Empregados de Elevadores e Escadas Rolantes de Macau, Chan Sai Seng, acompanhada pelos representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau, foi recebida pelo Subdirector da DSSOPT, Shin Chung Low Kam Hong, e pelo Chefe do Departamento de Urbanização, Chan Weng Hei, e neste encontro foram debatidos o ponto de situação do sector e a fiscalização e gestão dos equipamentos electromecânicos, nomeadamente elevadores.
Chan Sai Seng referiu que concorda com a Administração quanto a beneficiação de forma programada da regulamentação e dos mecanismos de fiscalização e gestão de elevadores, escadas mecânicas e sistema automático pedonal, de modo a melhor salvaguardar a segurança pública, estando o sector disponível em articular neste sentido. Além disso, sublinhou ainda que para além da fiscalização da Administração, importa ainda o firmamento concreto destas directivas por parte do sector. Assim sendo, a fim de promover o desenvolvimento saudável do sector, elevar a qualidade dos serviços de reparação e manutenção sobre a matéria e salvaguardar a segurança pública, propõe que: 1) seja criado no seio da Administração um serviço específico para a fiscalização e gestão da actividade do sector, 2) sejam definidos padrões uniformes para a gestão de elevadores e escadas mecânicas e 3) seja criado uma plataforma de diálogo permanente com o sector, em prol assim por conseguinte da optimização dos trabalhos de fiscalização e de gestão. Realização em 4 aspectos de estudo sobre a definição de estratégias de fiscalização e gestão Shin Chung Low Kam Hong reiterou que apesar da boa gestão dos elevadores e escadas mecânicas depender do cumprimento por parte por iniciativa própria do sector das normas de conduta, contudo, face ao rápido desenvolvimento económico de Macau, verificou-se também uma rápida ascensão no número de escadas mecânicas e elevadores e estando a vida quotidiana da maioria da população estritamente relacionada com os equipamentos electromecânicos, urgiu-se então a necessidade de se reforçar a sua fiscalização.
O Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Optimização da Fiscalização e Gestão dos Equipamentos Electromecânicos Actualmente Existentes, composto por representantes da DSSOPT, IH, IACM, DSAL e CB, criado anteriormente pela Administração veio em 4 aspectos dar início ao acompanhamento das estratégias de fiscalização e gestão sobre a matéria, designadamente na criação e promoção de directivas relativas à fiscalização e gestão de equipamentos electromecânicos, nomeadamente elevadores, escadas mecânicas e sistema automático pedonal, na realização de estudo sobre a criação da base central de dados, na realização de estudo sobre o registo, formação e exame de técnicos desta especialidade e na realização de estudo sobre a criação de um serviço e legislação específica para o efeito. As opiniões do sector mereceram atenção redobrada da Administração A DSSOPT referiu também que antes da produção legislativa nesta matéria, serão primeiro lançadas as directivas para a criação de mecanismo administrativo de fiscalização e gestão e padrões técnicos relativas à instalação, inspecção, vistoria e reparação e manutenção após a sua conclusão das diversas fases, em que no que refere à reparação e manutenção serão definidas normas fundamentais no sentido de regulamentar o funcionamento do sector, de modo a elevar assim a qualidade dos serviços de reparação e manutenção, e permitir ao sector o seu cumprimento, bem como permitir a fiscalização da população, salvaguardando assim a segurança da população.
E na sequência do encontro realizado no ano passado com o sector, as opiniões recolhidas foram analisadas pelo grupo de trabalho, o que mostra a elevada consideração da Administração quanto a opinião do sector. A DSSOPT concorda quanto a necessidade de reforçar o diálogo com o sector e que antes do lançamento das respectivas directivas serão realizadas várias sessões de esclarecimento no sentido de permitir a plena articulação do sector para por conseguinte optimizar o respectivo mecanismo de fiscalização e gestão. No que refere à elevação do nível de formação e profissional dos técnicos em engenharia electromecânica, foi já criado pela DSAL um mecanismo de formação neste sentido. A DSSOPT irá reforçar os canais de diálogo com os serviços competentes, de modo a promover o desenvolvimento saudável deste sector de actividade.
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Tendo em conta a "Career Fair 2013" da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau e do "Career Day'2013" do Instituto Politécnico de Macau, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) realizou, no mês passado, um seminário de apoio ao emprego com instalação de tendas, para ajudar os novos graduados a adoptarem uma mentalidade positiva sobre o emprego e estarem bem preparados para a integração no mercado de trabalho. A DSAL, através das exposições nas tendas, fez a apresentação do seu serviço de colocação profissional gratuito e do sistema informático de auto-conjugação do emprego, tendo apresentado também, naquele seminário, informações sobre o mercado de trabalho, a fim de incentivar os alunos a definirem os seus objectivos profissionais. A DSAL vai organizar ainda workshops de simulação de entrevistas para elevar as técnicas de entrevistas desses alunos e para os mesmos conhecerem os aspectos principais de uma procura de emprego bem sucedida, aumentando assim as suas oportunidades de serem seleccionados. A DSAL irá realizar regularmente diferentes acções de apoio ao emprego para auxiliar, no desenvolvimento da carreira individual, os alunos que brevemente passarão a fazer parte do mercado de trabalho.
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A Delegação do Governo da RAEM participou ontem (dia 18, hora local) na sessão do Comité dos Direitos do Homem da ONU para a apreciação da implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos na RAEM, realizada em Genebra da Suíça. Durante a sessão, o Embaixador Liu Zhenmin, Representante Permanente da República Popular da China junto da Organização das Nações Unidas em Genebra e de outras organizações internacionais na Suíça, referiu no discurso de apresentação que, em conformidade com o disposto na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau continuarão a vigorar depois de 20 de Dezembro de 1999 e são implementadas através de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. A Chefe da Delegação do Governo da RAEM, Dra. Florinda Chan, realçou algumas das principais iniciativas e empreendimentos que o Governo da RAEM tem vindo a desenvolver em relação à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ela afirmou que o Governo da RAEM está profundamente comprometido com a implementação efectiva do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O princípio "Um País, Dois Sistemas" tem contribuído para o alargamento do âmbito dos direitos humanos na RAEM em conformidade com a Lei Básica, mediante a adopção de importantes convenções na área dos direitos humanos. Desde o retorno de Macau à República Popular da China, o desenvolvimento social tem consistido num progresso gradual e estável com o esforço conjunto da população de Macau. As políticas do Governo revestem-se no aumento significativo dos recursos disponíveis para melhorar o bem-estar da população, incluindo a actualização do montante das pensões do Fundo de Segurança Social, a implementação da escolaridade gratuita de 15 anos e a atribuição de subsídios financeiros aos estudantes locais, melhorando, simultaneamente, os cuidados de saúde e benefícios a idosos, crianças, estudantes, pessoas portadoras de deficiência e os grupos desfavorecidos. Nova legislação tem vindo a ser adoptada na RAEM para cumprir com as obrigações do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; outros instrumentos internacionais aplicáveis à RAEM em matéria de direitos humanos e outros direitos fundamentais tem vindo a ser reforçados, nomeadamente na área da protecção de dados pessoais, combate ao tráfico de droga e tráfico de pessoas, relações laborais, pessoas portadoras de deficiência, refugiados, acesso ao direito e à assistência jurídica, protecção de mulheres e crianças. Outras medidas foram adoptadas pelo Governo para prestar a assistência adequada às pessoas vulneráveis e para colaborar com as organizações não governamentais locais com o objectivo de resolver questões sociais relevantes. Em relação aos mecanismos de monitorização e supervisão dos direitos humanos, os nossos órgãos judiciários têm como função observar se a ordem jurídica de Macau está em conformidade com o direito internacional convencional aplicável à RAEM. Nesse contexto, a criação do órgão institucional do Ombudsman contribui para proteger os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, e garantir a legalidade no exercício da autoridade pública, justiça e eficiência na administração pública. O Governo da RAEM também enfatiza as contribuições das ONGs em lutar por uma vida harmoniosa da comunidade, incluindo o estabelecimento de linhas directas, o estudo dos problemas sociais e as medidas para os combater, a promoção da consciência pública relativamente ao sistema jurídico vigente, e o seu papel como um intermediário entre o Governo e a população. O Governo da RAEM mantém um diálogo regular com as ONGs, e incentiva a participação plena dos residentes nos assuntos públicos e na vida política, através de consultas públicas antes da tomada de decisão sobre as principais políticas e a elaboração de legislação. O Governo da RAEM concluiu em 2012 com as revisões à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa, à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Lei Básica, e às respectivas leis eleitorais locais. Tal processo foi consistente com a Lei Básica e a realidade de Macau, onde um processo de democratização gradual e suave para o seu sistema político está a ser realizado. Salienta-se que este processo foi um processo aberto à comunidade, tendo recebido a plena participação dos residentes de Macau e das associações locais, por meio de consultas públicas. Em seguida, a subchefe da delegação e directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Dra. Chu Lam Lam, deu uma breve descrição das questões levantadas na lista de questões identificadas pelo Comité dos Direitos do Homem, assim como a evolução de vários domínios, incluindo as formas de aplicação dos tratados internacionais na RAEM, a garantia das liberdades de imprensa e de expressão, a garantia dos trabalhadores não residentes, e as medidas de combate ao terrorismo e ao tráfico de pessoas. O Presidente e vários membros do Comité elogiaram nas suas intervenções o primeiro relatório da RAEM, que contém dados ricos e respostas detalhadas sobre uma série de questões e ajuda os membros a compreenderem profundamente as situações da RAEM. A sessão decorreu durante dois dias. Os outros membros da delegação incluem representantes do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, do Gabinete do Secretário para a Segurança, do Gabinete de Comunicação Social, da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da Organização Mundial do Comércio, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Instituto de Acção Social.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reiterou, hoje (18 de Março), a importância que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) deposita nos trabalhos de preservação de recursos e que, em termos legislativos, irá avançar ao ritmo do tempo, bem como sublinhou que está plenamente de acordo que se deve alcançar um equilíbrio entre desenvolvimento e protecção. O responsável máximo da RAEM falou durante o balanço feito à comunicação social após os encontros com o presidente Xi Jinping e o primeiro-ministro Li Keqiang, em Pequim. Relativamente à atenção que recentemente a sociedade tem prestado ao empreendimento na Rua de Entre-Campos, em Coloane, Chui Sai On, em resposta à questão colocada pelos jornalistas, afirmou que independentemente do ser humano ou natureza, ecologia, paisagem, ou protecção de uma montanha ou ambiente, é necessário executar trabalhos a vários níveis, incluindo fisionomia, protecção ecológica e fontes de poluição, entre outros, a ter em atenção. Lembrou que ele próprio participou nos trabalhos de candidatura do Centro Histórico a Património Mundial, e, na altura, foi possível adquirir alguns conhecimentos, sublinhando que, como governo, é absolutamente necessário seguir e cumprir a Lei. Durante todo o processo de candidatura, a legislação e diplomas então vigentes eram actualizados e reconhecidos pela UNESCO, e os trabalhos de protecção e preservação tinham alcançado algum nível. Posteriormente, em 2005, o Centro Histórico de Macau acabou por conseguir integrar a lista do património mundial da UNESCO. Referiu que qualquer território em processo de desenvolvimento, que queira preservar edifícios com valor, terá de progredir ao ritmo do tempo. Por exemplo, no ano passado, falou-se na sociedade da eventual necessidade de reforçar a protecção de algumas construções das décadas de 50 e 60 do século passado, incluindo algumas consideradas de memória colectiva e outras que o público em geral gostaria muito de ver conservadas. Em relação às construções que já tinham valor no passado, existe legislação que prevê a manutenção. Na sequência da evolução de gerações, algumas coisas precisam de ser integradas na lista de preservação e é conveniente que tais trabalhos sejam aperfeiçoados no desenrolar do tempo, podendo incluir no respectivo processo os trabalhos legislativos, portanto Chui Sai On considera que é uma tarefa que avança com o tempo. O Chefe do Executivo reiterou que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, já deu resposta ao assunto, afirmando que tal terreno é privado e que já foi definida a planta de vias públicas, confirmando que o governo recebeu o pedido de desenvolvimento do terreno por parte do empreiteiro e estão em curso os respectivos procedimentos. Recentemente, o Instituto Cultural deu um parecer sobre a questão e, por isso, Chui Sai On acredita que a casamata possa ser mantida. Quanto ao próximo passo da autorização sobre os requisitos de construção do futuro empreendimento, terá de aguardar por uma análise e estudo mais avançados. O mesmo responsável disse que, em relação a este caso individual, uma vez que o pedido de construção já deu entrada, convém dar algum tempo de processamento aos serviços competentes, acreditando que as autoridades vão ter em conta os diversos factores e que a população quer proteger Macau no seu todo. O Chefe do Executivo indicou que um aspecto relevante é o facto de no processo de preservação, independentemente de ser património tangível ou intangível, precisa da atenção e participação da própria população. Assim, o mais importante é, através da sensibilização, permitir que cada geração de Macau dê valor à sua terra e proteja a sua riqueza, afirmou Chui Sai On, assegurando maior transparência e mais comunicação com os cidadãos, bem como a plena convicção de que se deve alcançar um equilíbrio entre o desenvolvimento da sociedade e preservação do território.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse, hoje (18 de Março), que o Governo Central reconhece os trabalhos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e vai continuar a apoiar ao desenvolvimento diversificado e adequado da economia local. Chui Sai On e o seu homólogo de Hong Kong, Leung Chun-ying, tiveram hoje audiências conjuntas, em Zhongnanhai, com, respectivamente, o presidente, Xi Jinping, e o primeiro-ministro, Li Keqiang, por ocasião da deslocação dos dois Chefes dos Executivos a Pequim para o encerramento da primeira sessão da 12ª Assembleia Popular Nacional. Mais tarde, noutro local, no balanço da deslocação à capital à comunicação social, o Chefe do Executivo informou que, nos encontros, ambos os dirigentes manifestaram o reconhecimento dos trabalhos do governo da RAEM, bem como a continuação do apoio à diversificação da economia e cooperação regional. E, que os dois reiteraram a necessidade de prevenir e preparar para a adversidade em tempos de prosperidade e planear devidamente o futuro, mesmo quando a conjuntura é, de uma forma geral, relativamente auspiciosa, como acontece actualmente com Macau. E, sobretudo, que é preciso reunir as forças da sociedade para estudar bem algumas questões e, paralelamente à diversificação económica, dar importância às condições de vida da população, no sentido de as tentar melhorar no processo de desenvolvimento. Chui Sai On frisou que "preparar para a adversidade em tempos de abundância" é uma política do executivo, sem nunca perder a noção, todavia, de que apesar do crescimento económico, existe sempre a hipótese de surgirem dificuldades, recordando algumas medidas já em curso para o efeito, tais como o regime de reserva financeira já aprovado, cujo o implemento concreto abrange as reservas básicas, excedentárias e cambiais. O mesmo responsável sublinhou que, na proposta de orçamento anual, o governo procura manter um equilíbrio, considerando sempre as despesas consoante as receitas e, em termos de gestão financeira, ter sempre a segurança e estabilidade como factores prioritários. E, acrescentou que, no processo de desenvolvimento económico, um mecanismo eficaz de salvaguarda e melhoria das condições de vida é entendido como básico e fundamental para garantir a prosperidade e estabilidade do território a longo prazo. Chui Sai On realçou ainda que os dois dirigentes sublinharam o valor da cooperação China, Hong Kong e Macau, e garantiu que o governo da RAEM, tal como foi definido nos planos, reforçará o desenvolvimento dos dois projectos de cooperação, designadamente na Ilha da Montanha (Hengqin) de Zhuhai e em Nansha da cidade de Cantão. O mesmo responsável referiu que está satisfeito por saber que a Ilha da Montanha emitiu recentemente um "catálogo orientador de indústrias" e o governo da RAEM espera que, na próxima etapa, consiga obter autorização quanto ao catálogo sobre os privilégios, no sentido de se poder avançar com a concretização dos respectivos projectos. O chefe do Gabinete, Alexis Tam, e a adjunta, Goretti Tam, do Chefe do Executivo estiveram, também, presentes na ocasião.
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Na quarta-feira (dia 20) no Posto Fronteiriço da Flor de Lótus, dar-se-á início aos trabalhos preparatórios da fase inicial da 2.ª fase da vedação em zonas divididas do local de obra do Metro Ligeiro tratando-se de instalações provisórias para peões e veículos, prevendo-se a vedação oficial no final de Março. Em coordenação com os supra referidos trabalhos, o parque de estacionamento de veículos pesados na Estrada Flor de Lótus vai ser encerrado temporariamente a partir da meia-noite da sexta-feira (dia 22). Para o efeito, O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) apelam ao público para prestar a atenção aos condicionamentos provisórios de trânsito devido à obra em causa. Para se proceder à construção do Sistema de Metro Ligeiro, quer da estação do Posto Fronteiriço da Flor de Lótus, quer das fundações do viaduto, o GIT já vedou duas zonas de execução no Posto Fronteiriço da Flor de Lótus antes do Ano Novo Chinês, programando as restantes quatro zonas para serem desenvolvidas após a referida festividade, evitando, assim, a pressão eventualmente causada ao trânsito fronteiriço no Posto Fronteiriço em causa durante aqueles feriados. Face ao desenvolvimento da obra, a vedação e a execução vão iniciar-se de forma progressiva a partir do dia 25 do corrente mês nestas quatro zonas, que abrangem a presente zona de tomada e largada de passageiros no Edifício do Posto Fronteiriço do Cotai, a entrada e saída do Posto Fronteiriço e a faixa verde junta do Edifício da Delegação da Polícia Judiciária, no Cotai. No decurso da colocação de vedação, a circulação num dos troços da Estrada Flor de Lótus, perto do Edifício da PJ vai passar a efectuar-se em duas faixas de rodagem, e num troço de arruamento da zona de inspecção de veículos de migração vai passar a ser efectuada em duas faixas de rodagem. Tendo como objectivo reduzir os impactos e manter a operação normal do Posto Fronteiriço da Flor de Lótus durante a execução de obra, o GIT vai primeiramente proceder a uma série de trabalhos da fase inicial a partir da quarta-feira (dia 20), incluindo a construção de vias provisórias para peões e veículos, de modo a ajudar a desviar os veículos no Posto Fronteiriço, permitindo ao público entrar e sair do Posto Fronteiriço com a facilidade e a segurança, durante o período de execução. Em coordenação com a supra referida obra, o parque de estacionamento de veículos pesados na Estrada Flor de Lótus vai ser encerrado a partir da meia-noite da sexta-feira (dia 22). Relativamente à paragem de autocarros do Edifício do Posto Fronteiriço do Cotai (N.º de paragem T357/1 e T357/2), a localização e a carreira mantêm-se inalteradas. Para o efeito, a DSAT vai acompanhar atentamente a situação de trânsito durante a execução de obra, no sentido de fazer ajustes em tempo oportuno. Para que o público possa conhecer melhor as medidas temporárias, o GIT e a DSAT elaboraram cartazes de promoção para serem afixados no Edifício do Posto Fronteiriço da Flor de Lótus, distribuindo-os pelos sectores e associações concernentes, divulgando as respectivas informações, e estes dois serviços, por sua vez, também vão fiscalizar de perto a situação de cada disposição. Para mais esclarecimentos sobre a obra do Metro Ligeiro, os cidadãos podem dirigir-se pessoalmente à "Estação de Contacto do Metro Ligeiro na Taipa - LRT Zone", que se situa na Avenida de Kwong Tong, n.º 179, Hillsville, R/C, Sala G, Taipa, ou telefonar para a linha aberta relativa à obra através do número 8506 6171 para as devidas informações; e relativamente aos assuntos de tráfego, através da linha aberta sobre os assuntos de tráfego: 8866 6363.
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Os Serviços de Saúde foram notificados hoje (dia 18), de um caso de infecção colectiva de gripe num centro de ensino especial. O caso recai no Centro de Desenvolvimento Infantil "KAI CHI", situado na Rampa do Padre Vasconcelos, tendo um número acumulado de 3 alunos e um assistente da turma J do Centro apresentado os sintomas de febre, tosse e corrimento nasal, entre outros. Todos os doentes recorreram às entidades médicas para tratamento, e não houve quaisquer casos de internamento, encontrando-se em estado estável. Dentro dos quais, apenas um aluno tinha sido submetido à vacina antigripal para o Inverno de 2012-2013. Os Serviços de Saúde exigiram à escola em causa a aplicação das medidas de controlo da infecção, como o reforço na desinfecção, limpeza e manutenção da ventilação de ar no interior das instalações. Actualmente, os Serviços de Saúde estão a monitorizar estreitamente a situação epidemiológica da gripe em escolas e na comunidade, estando disponível, a título gratuito, a administração da vacina sazonal antigripal para os residentes, como as crianças, idosos e portadores de doenças crónicas, bem como os seus cuidadores. Os residentes qualificados podem deslocar-se pessoalmente aos Centros de Saúde, Posto de Vacinação do Hospital Kiang Wu, Consulta Externa do Hospital Universitário de Ciência e Tecnologia de Macau e à Clinica dos Operários, munidos de Boletim Individual de Vacinação ou Bilhete de Identidade de Residente de Macau para vacinação. Geralmente, a vacina antigripal só produz efeitos pelo menos 3 semanas após a sua administração. Com a aproximação do período de pico da gripe, os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos qualificados que se submetam o mais brevemente à vacina, não sendo necessária a marcação prévia para a vacinação. Para mais informações sobre a vacinação, pode-se navegar na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo/vaccine/) ou ligar para a linha aberta no. 28700 800.
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O Instituto de Habitação, adiante designado por IH, realizará, em breve, os trabalhos de recepção das candidaturas para aquisição das 1 544 fracções de habitação económica de tipologia T1 do Edifício Ip Heng. O prazo para apresentação das candidaturas é de 27 de Março a 26 de Junho, com uma duração de 3 meses. O IH salienta que a atribuição é feita por forma de graduação, por grupos, de acordo com a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). São atribuídas ordenadamente aos agregados familiares que reúnam as condições previstas no concurso, de acordo com a quantidade das fracções de habitação económica disponível (não utilizando a antiga forma de pontuação e ordenação). Os residentes devem apresentar as candidaturas para aquisição de habitação económica, de acordo com as situações económicas pessoais ou dos seus agregados familiares, devem proceder às ponderações de forma integrada, não necessitando também de apresentar com urgência a sua candidatura. Hoje (dia 18), foram publicados os Despachos do Chefe do Executivo n.º 43/2013 e 44/2013, pelo Governo Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), para estabelecer os limites, mínimo e máximo, do rendimento mensal e o limite máximo de património líquido para a candidatura de habitação económica, os preços de venda e o rácio bonificado das 1 544 fracções de tipologia T1, de habitação económica, do Edifício Ip Heng, no lote CN5A, em Seac Pai Van, no Boletim Oficial da RAEM. O IH irá publicar o conteúdo do anúncio do concurso para aquisição de habitação económica, através do despacho do Chefe do Executivo, no Boletim Oficial da RAEM. Valor médio de venda da área útil da fracção de T1 do Edifício Ip Heng - $18 435/m2 No presente concurso público são disponibilizadas 1 544 fracções de habitação económica, de tipologia T1, do Edifício Ip Heng. O Edifício Ip Heng foi construído directamente pelo Governo da RAEM, situado na Estrada de Seac Pai Van, em Coloane, junto ao Parque de Seac Pai Van. O Edifício Ip Heng é composto por 10 blocos, comportando um total de 2 153 fracções de habitação económica, distribuída pelas seguintes tipologias: 1 544 fracções de T1, 459 fracções de T2 e 150 fracções de T3. A atribuição antecipada das fracções de T2 e T3 foi iniciada em Agosto de 2012. Os preços de venda das fracções de habitação económica foram fixados pelo IH, de acordo com os seguintes factores: capacidade aquisitiva dos agregados familiares, localização dos edifícios, ano de construção dos edifícios, orientação e localização das fracções na estrutura global do edifício e área e tipologia das fracções. De modo a calcular o encargo financeiro, 30% do limite máximo de rendimento ($12 210) sobre a habitação social, com 2 elementos do agregado familiar, tendo a possibilidade de contrair um empréstimo bancário durante 20 anos com 5% de juros, assim o valor da habitação, que se considera poder ser suportado, é à volta de $ 792 910 (o valor aproximado da área útil é de $19 822/m2). Após actualização do coeficiente de zona (0,97), o preço médio de venda da área útil do Edifício Ip Heng será de $ 18 435/m2, sendo $ 956 por pé quadrado da área de construção, conforme 55,876% (percentagem útil). Entre as 1 544 fracções, os preços de 765 são inferiores aos preços médios de venda, correspondendo a cerca de 50% de todas as fracções. De acordo com o valor base por pé quadrado, o preço concreto de venda, pode ser aumentado ou diminuído, o preço depende da orientação, piso, localização e tipologia das fracções. Sobre os preços de venda das fracções do Edifício Ip Heng, os preços dos apartamentos de T1 variam entre $ 524 400 e 703 200 (32,15 - 33,69/m2 da área útil). O rácio de bonificação das fracções de T1 do Edifício Ip Heng é 51,2%. Estabelecimento dos limites, máximo e mínimo, e limite máximo do património líquido A candidatura pode ser apresentada por agregado familiar ou individualmente. Os requerentes devem ter idade mínima de 18 anos e serem residentes permanentes da RAEM. Os agregados familiares devem reunir as condições referentes aos limites, máximo e mínimo, do rendimento mensal e limite máximo do património líquido. O limite mínimo do rendimento mensal para aquisição de habitação económica não pode ser superior ao limite máximo do total de rendimento mensal fixado para os agregados familiares arrendatários de habitação social. Na fixação do limite máximo de rendimento mensal dos candidatos são tidas em consideração as despesas habitacionais, as despesas não habitacionais e as poupanças. No cálculo das despesas habitacionais são tidos em consideração, nomeadamente, o preço médio de transacção de imóveis com finalidade habitacional nos últimos quatro trimestres, a taxa de juro anual e o rácio máximo de suporte dos encargos com empréstimos hipotecários para aquisição de habitação. Na fixação do limite máximo de património líquido dos candidatos são tidos em consideração, nomeadamente, o preço de transacção de imóveis com finalidade habitacional no mercado livre, o montante do crédito bancário e outros encargos.
(* vide em anexo) Além disso, quaisquer elementos do agregado familiar ou seus cônjuges não podem ser ou ter sido, nos cinco anos anteriores à data da apresentação da candidatura, propriedades privados; não podem ser elementos do agregado familiar a quem tenha sido autorizada a aquisição de habitação económica e concessão de bonificação ao crédito para aquisição de habitação, etc. O presidente do IH, a título excepcional, e mediante pedido devidamente fundamentado, pode autorizar a candidatura à compra das fracções, devendo os interessados apresentar requerimento com as informações e pormenores para apreciação do pedido. O regime da atribuição de habitação económica adopta a forma de graduação e ordenação De acordo com as disposições da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), o regime da atribuição de habitação económica é alterado do sistema de pontuação e ordenação para graduação e ordenação, as candidaturas são aceites conforme as habitações disponíveis por cada concurso. Os candidatos admitidos são graduados por grupos prioritários de acordo com a seguinte ordem: agregados familiares nucleares; agregados familiares não nucleares e candidatos individuais. Depois de efectuada a graduação, procede-se à ordenação dos candidatos, havendo lugar a uma segunda graduação em cada um dos grupos, dando especialmente consideração aos idosos ou deficientes. Os candidatos escolhem as habitações, de acordo com a ordem do seu grupo. A lista mantém-se válida até à atribuição de todas as habitações postas a concurso. A candidatura pode ser apresentada por agregado familiar ou individualmente, o IH irá proceder a graduação por grupos, de acordo com os dados preenchidos nos boletins de candidatura: 1. Agregados familiares nucleares: compostos por pessoas ligadas ao requerente (como núcleo) por casamento, parentesco na linha recta, por exemplo: casal, pais e filhos naturais ou adoptivos, avós e netos. (caso existam um dos elementos do agregado familiar que não estejam ligados pelas relações acima referidas, não são considerados como agregado familiar nuclear); 2. Agregados familiares não nucleares: compostos por pessoas ligadas ao requerente por parentesco ou afinidade na linha colateral ou união de facto, por exemplo: união de facto, irmão ou outros familiares; 3. Candidatos individuais. Há lugar a uma segunda graduação em cada um dos grupos, dando especial consideração aos idosos e deficientes, os candidatos admitidos são graduados por grupos prioritários de acordo com a seguinte ordem:
(* vide em anexo) Depois de efectuada a graduação procede-se à ordenação dos candidatos, recorrendo-se a sorteio informático em caso de empate. A lista com a ordenação dos candidatos é elaborada pelo IH e afixada nos locais indicados pelo IH. Os candidatos devem prestar atenção às informações a publicar no futuro pelo IH. A lista com a ordenação dos candidatos mantém-se válida até à venda de todas as fracções postas a concurso. Os boletins de candidatura podem ser obtidos em vários locais de Macau A partir do dia 27 de Março, os boletins de candidatura podem ser obtidos em vários locais de Macau, incluindo IH, balcão de assuntos de habitação do Centro de Serviços da RAEM, União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Associação Geral dos Operários de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, Cáritas de Macau, Aliança de Povo de Instituição de Macau e ainda estão disponíveis na homepage do IH (www.ihm.gov.mo). Os boletins de candidatura e os documentos necessários devem ser entregues pessoalmente no IH, no acto da entrega devem mostrar os originais dos documentos de identificação da RAEM de todos os elementos do agregado familiar, assim é que se podem obter o número de candidatura, para servir como fundamento para proceder consultas no futuro, através de telefone ou da página electrónica. E não são aceites candidaturas entregues pela via postal. O IH faz um apelo aos residentes para que antes de preencherem os boletins de candidatura, devem ler com atenção o boletim de candidatura e as instruções para o preenchimento do boletim de candidatura. O agregado familiar deve rubricar as primeiras três páginas no canto inferior direito do boletim de candidatura. O modelo e as instruções para o preenchimento do boletim de candidatura e os formatos das respectivas declarações encontram-se disponíveis na página electrónica do IH.
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Com o objectivo de incentivar os proprietários a executar voluntariamente as obras de demolição das edificações ilegais, para assegurar a segurança pública, foi publicado, hoje (dia 18), o Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), pelo Governo da RAEM, que cria, no Fundo de Reparação Predial, (FRP), o Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais. Este plano entrará em vigor a partir de amanhã (dia 19). O FRP foi criado pelo Governo da RAEM em 2007, para promover junto dos proprietários o cumprimento das obrigações e a execução das reparações e manutenções das partes e instalações comuns dos seus edifícios, através dos apoios financeiros e crédito sem juros. De acordo com as necessidades dos proprietários para demolirem em conjunto as edificações ilegais, os Planos de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios e de Crédito Sem Juros para Reparação de Edifícios também concedem apoios financeiros e crédito sem juros, para a demolição das edificações ilegais, procurando diminuir o risco latente na segurança e salubridade pública causado pelas edificações ilegais no edifício. Para melhor promover e estimular os proprietários no cumprimento das suas responsabilidades e articular com as "Instruções para as Instalações de Segurança e Prevenção de Furtos nos Edifícios" implementadas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, (DSSOPT), o Governo da RAEM criou, no FRP, o Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, concedendo apoio financeiro, uma única vez, aos proprietários para a execução voluntária das obras de demolição das edificações ilegais, os candidatos para beneficiarem do apoio financeiro, devem receber a notificação pela DSSOPT da comprovação da conclusão das obras de demolição das respectivas edificações ilegais. São consideradas elegíveis as obras de demolição das seguintes edificações: suportes de compressores de ar condicionado ou de estendais, fixados nas paredes exteriores; portões nos acessos comuns dos edifícios em regime de propriedade horizontal; gaiolas, suportes para vasos ou palas nas varandas ou paredes exteriores; coberturas ou edificações, com paredes divisórias fixadas nos terraços de cobertura ou de recuo, pátios ou pódios; condutas de ventilação nas paredes exteriores. Caso o requerente seja beneficiário do apoio económico concedido pelo Instituto de Acção Social, os valores do apoio financeiro para os itens das obras a requerer são elevados em 50%. O valor total do apoio financeiro a conceder por cada pedido não pode ser superior a 10 000 patacas, sendo incluído um apoio financeiro extraordinário no valor de 1 000 patacas, para suportar as despesas, relativas ao transporte e seguro, emergentes do pagamento das obras de demolição de edificações ilegais. O apoio financeiro é concedido, a fundo perdido e uma única vez, por fracção autónoma ou por edifício (em regime de propriedade única). O prazo para apresentação da candidatura é de 90 dias, a contar da data da notificação pela DSSOPT da comprovação da conclusão das obras de demolição das edificações ilegais, relativamente às quais é requerido o apoio financeiro. A recepção das candidaturas do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais iniciará a partir de amanhã (dia 19), os residentes interessados que queiram obter mais informações sobre o respectivo plano do apoio financeiro, podem consultar o portal electrónico do IH (www.ihm.gov.mo) ou telefonar para o n.º 28594875. E ainda não obstante a este facto, na sequência da implementação das Instruções para as Instalações de Segurança e Prevenção de Furtos nos Edifícios, foi também ultimamente criado pela DSSOPT as Instruções para Demolição das Obras Ilegais, no sentido de enunciar claramente os procedimentos administrativos a serem observados na demolição de obras ilegais, as perguntas mais frequentes e suas respostas, o impresso próprio para o efeito e o modelo dos documentos que devem ser entregues, de modo a permitir aos cidadãos poderem mais facilmente apresentar o pedido para a demolição das obras ilegais. E em harmonia com o Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, criado pelo IH, serão também enunciadas as respectivas instruções e o impresso para o efeito, no sentido de permitir aos cidadãos que pretendam solicitar este apoio financeiro poderem correctamente entregar os documentos necessários. As Instruções para Demolição das Obras Ilegais virão por meio de fotografias melhor ilustrar o fluxograma dos trâmites para a demolição das obras ilegais, basta aos cidadãos antes do início da obra apenas o devido preenchimento do impresso criado para o efeito pela DSSOPT e a entrega dos respectivos documentos necessários referidos no impresso em função da qualidade do requerente e das circunstâncias concretas, sendo em geral necessário a entrega de projecto e dispensado o pagamento de taxa da obra e da declaração de responsabilidade. E caso estejam instruídos todos os documentos necessários à apreciação do pedido, virá a DSSOPT dentro do prazo de 8 dias úteis concluir a apreciação do pedido e avisar na altura o requerente, por meio de mensagem SMS, para o levantamento do ofício e da Comunicação da Demolição da Obra Ilegal, não sendo necessário ao requerente novamente solicitar a licença de obra e a autorização para o início da obra, bastando somente a afixação no local da obra da Comunicação da Obra de Demolição da Obra Ilegal para então dar início à respectiva obra. E após a conclusão da obra dentro do prazo fixado, os cidadãos deverão comunicar o facto à DSSOPT através do preenchimento dum outro impresso para o efeito, estando assim concluído todos os procedimentos após a averiguação da DSSOPT. As Instruções para Demolição das Obras Ilegais, os respectivos impressos e o modelos dos documentos necessários estão disponíveis para consulta pública e download no portal electrónico da DSSOPT (http://www.dssopt.gov.mo).
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A partir de 19 de Março, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) irá proceder ao recrutamento de novos elementos para o "Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa", para apoio à construção de uma sociedade íntegra em Macau. Residentes locais maiores de 18 anos, com determinação para apoiar as actividades de divulgação do sentido da integridade organizadas pelo CCAC, serão bem-vindos a esta equipa. Os interessados deverão preencher uma ficha de inscrição, disponível nos seguintes locais, durante as horas normais de expediente: sede do CCAC (Endereço: Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 17.º andar, Macau), delegação do CCAC na Areia Preta (Endereço: Rua 1.º de Maio, n.os 68-72, Edf. U Wa, r/c, Areia Preta, Macau), delegação do CCAC na Taipa (Endereço: Rua de Nam Keng, Edf. Nova City, Bloco 4, r/c, Loja C, Taipa, Macau), Plaza Cultural de Macau, Livraria Seng Kuong, Livraria Portuguesa, Biblioteca da Cáritas, Sala de Leitura da Associação Comercial de Macau, Biblioteca do Centro Pastoral Diocesano para a Juventude, bem como na página electrónica do CCAC, para download. A ficha preenchida deverá ser entregue ou enviada, juntamente com uma fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau e uma fotografia de 2 polegadas, para a Delegação do CCAC na Areia Preta (Rua 1.º de Maio, n.os 68-72, Edf. U Wa, r/c), indicando no envelope "Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa". A selecção será feita através de uma entrevista marcada pelo CCAC com os candidatos considerados qualificados. Para mais informações, deverão telefonar para o número 28454424. Desde 2001, foram realizados alguns recrutamentos de novos elementos para o "Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa" e, actualmente, o Grupo conta com mais de 500 elementos. Entre os voluntários, provenientes de vários estratos sociais, há médicos, professores, engenheiros, funcionários públicos, estudantes, donas de casa, aposentados, etc. O "Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa" auxilia principalmente em várias acções de divulgação do CCAC, incluindo grandes actividades realizadas ao ar livre, concursos, produção de vídeos de divulgação, inquéritos, visitas a instituições de serviços sociais, participação em actividades de interesse comum, bem como visitas ao exterior.
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