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A fim de assegurar a segurança habitacional, muitos condóminos optam pela instalação de elementos acessórios ao edifício para contra o furto, contra a queda de pessoas e objectos, contudo devido a razões múltiplas a maioria dos elementos acessórios existentes em Macau não obedece às disposições legais e regulamentares, nem muito menos produz o efeito de contra o furto e de protecção previsto, além de também prejudicar a relação com os vizinhos e danificar a estrutura do edifício, causando infiltração na fachada do edifício e agravando o seu estado de ruína, sendo mais prejudicial do que benéfico. Nesta óptica, veio a DSSOPT com base na experiência obtida ao longo de vários anos, no intuito de fazer face às aspirações sociais nesta matéria, compilar segundo as legislações e regulamentos vigentes, criando assim as Instruções para as Instalações de Segurança e Contra o Furto no Edifício (adiante simplesmente designada por Instruções), no sentido de se criar claras instruções sobre a instalação de elementos acessórios em janela, varanda e corredor comum, de modo a sensibilizar os cidadãos sobre a importância do cumprimento da lei e para uma melhor observância e obediência por parte da população. A Administração espera que o lançamento destas Instruções seja possível fazer face às aspirações dos residentes no que toca à questão de contra o furto, contra a queda de pessoas e objectos, assim como garantir a segurança, a higiene e interesses públicos. Lançamento das Instruções não significa a legalização das obras ilegais A DSSOPT irá lançar oficialmente na próxima quarta-feira (30 de Maio) as Instruções para as Instalações de Segurança e Contra o Furto no Edifício, por isso, foi então hoje (29 de Maio) realizada uma sessão de apresentação dedicada à matéria. A DSSOPT frisa que a elaboração das instruções não consiste na elaboração de nova uma legislação ou política, mas sim somente na ponderação das necessidades da população em termo de colocação de instalações de segurança e conta o furto, contra a queda de pessoas e objectos na fachada ou no corredor comum do edifico. Estas instruções se traduzem na compilação após a consulta do estatuído no Regulamento Geral da Construção Urbana e do Regulamento de Segurança contra Incêndios, de modo a permitir um maior conforto para os cidadãos e salvaguardar a segurança habitacional, assim como garantir a segurança pedonal, proporcionando-se então instruções simples e claras que satisfaçam o exigido nas legislações para a colocação das instalações de segurança e contra o furto em fachada e corredor do edifício. Além disso importa ainda frisar que o lançamento das Instruções não significa a legalização das obras ilegais e o conceito dos elementos acessórios legalmente permitidos e das obras ilegais são completamente diferentes. Contudo, através do lançamento destas Instruções, espera-se que os cidadãos possam distinguir a sua diferença com maior conhecimento e fundamento, podendo assim colocar as instalações de segurança conforme o exigido nas Instruções. A par disso, estas Instruções servem também como uma directiva uniforme para a futura instalação dos elementos acessórios nas novas construções. É proibida a instalação dos elementos acessórios salientes em janela As instruções definem claramente os elementos acessórios legalmente permitidos em janela, varanda, corredor comum, terraço da cobertura do edifício, pátio, pódio, terraço de recuo. No que concerne a instalação dos elementos acessórios em janela, é permitida a instalação de grade na área interior da janela, mas é preciso de ter uma abertura em cada vão de janela, cuja dimensão não pode ser inferior à da folha máxima do vão da janela. Relativamente à varanda, desde que não implique a modificação ou demolição da fachada existente do edifício, é permitida a instalação de fios de aço de pré-força de tracção contra furto, gradeamento fixo (a área não inferior a 0,6m × 0,8m), dotado de uma abertura para evacuação, portão de correr com duas folhas ou portão rolante não hermético. A Administração sublinha que por razões de segurança pública, não é permitida a instalação de pala, gaiola e suporte de vaso saliente em janela ou varanda. Instalação do portão com base de não obstrução do caminho de evacuação No que concerne ao acréscimo de portão no corredor horizontal do edifício, dormitório e asilo, as instruções definem que é proibido a instalação do portão nas partes comuns, por formar a ocupar o troço do corredor para o uso próprio. A par disso, o portão não pode obstruir o caminho de evacuação e a utilização dos equipamentos de combate a incêndio após a abertura completa da folha do portão. E o sentido de abertura da folha do portão deve igual com a direcção de evacuação. Nestas circunstâncias, é permitida a instalação do portão de correr, portão de correr com duas folhas ou portão aberto para exterior sem obstrução do caminho de evacuação. Relativamente ao acréscimo de portão no corredor comum do edifício não habitacional (nomeadamente, centro comercial, escritório, edifício comercial, hotel e fábrica), também tem regulamentação rigorosa, o pressuposto é igualmente não pode obstruir o caminho de evacuação. Ademais, tendo em conta que o terraço da cobertura do edifício, pátio, pódio, terraço de recuo consistem nas partes comuns do edifício, por isso, é proibida a colocação de quaisquer elementos acessórios através da instalação de forma fixa, nomeadamente, a edificação fixas situada no terraço ou cobertura em zinco, todavia é permitida a instalação de forma não fixa (móvel) de rede de segurança e de toldo contra a queda, não podendo causar ainda o problema de higiene, nem obstrui o trabalho de salvação de pessoal e combate a incêndio, realizado por bombeiros ou não afecta terceiro. Obras ilegais produzem vários impactos negativos Apesar da Administração ter ultimamente prosseguido de forma sucessiva com as acções de combate contra a obra ilegal, contudo também compreende que a instalação ilegal de elementos acessórios ao edifício, nomeadamente a gaiola metálica, tem por objectivo contra o furto e contra a queda de pessoas e objectos, contudo as obras ilegais violam a lei, pelo que não podemos negligenciar os vários aspectos negativos causados pela obra ilegal, por exemplo nos casos em que os elementos acessórios em janela, ou sejam, as gaiolas metálicas são instalados por trabalhadores não qualificados com os materiais de ferro e parafusos chumbadores. Isto não só afecta a estética do edifício, bem como põe em causa ainda a fachada do edifício e representa um risco de queda. No entanto, atendendo que a gaiola metálica é facilmente alvo de ferrugem, o que por sua vez causa a queda de betão nas paredes, por isso consiste num perigo a terceiros. A par disso, a cobertura da gaiola metálica acumula facilmente os lixos e o ruído produzido pela goteira da chuva e do ar-condicionado que bate na cobertura incomoda a vizinhança, podendo ainda ser levado devido a acção dos tufões, constituindo assim num grande perigo ao público. Assim sendo, a construção clandestina não tem qualquer vantagem e ao longo dos anos verificou-se várias queixas sobre esta questão. Criação de instruções com linguagem e exemplos mais ilucidativos para um melhor conhecimento dos cidadãos Para fazer face à situação concreta de Macau e às aspirações sociais em termos de regulamentação dos elementos acessórios, veio a Administração ultimamente elaborar de forma dinâmica as instruções e durante a sua elaboração, além de se ter consultado os pareceres jurídicos, de segurança contra incêndios e dos serviços de gestão habitacional, foram também recebidas várias opiniões das associações civis, que em geral manifestaram se a favor do lançamento tanto quanto antes destas instruções. Como o exemplo dos elementos acessórios em janela, verificou-se a instalação de gradeamento da janela é uma solução apropriada para banir a instalação da gaiola metálica, uma vez que a instalação de gradeamento da janela não representa os aspectos negativos acima mencionados, bem como tem o objectivo de contra o furto, contra a queda de pessoas e objectos, assim como a garantia de segurança, higiene e interesses públicos. Estas instruções foram elaboradas com linguagem e exemplos ilucidativos, a fim de permitir que os cidadãos poderem conhecer os seus direitos e deveres. Por outro lado, veio a DSSOPT elaborar ainda 25 questões mais frequentes e suas respostas para os cidadãos poderem consultar, de modo a responder às dúvidas mais frequentes dos cidadãos. Instruções serão actualizadas de forma aperiódica com base nas necessidades A Administração frisa novamente que irá prosseguir de forma incansável no combate contra a obra ilegal, sendo ainda de frisar que irá severamente combater as obras ilegais de acordo com a situação concreta e segundo a sua classificação, apesar de não se ter uma solução absoluta para o extenso universo de obras ilegais, contudo irá prioritariamente tratados os novos casos respeitantes a construções clandestinas em curso ou de renovação. A par disso, a DSSOPT sublinha novamente que para salvaguardar a vida e os bens do próprio e de terceiros, assim como manter a boa relação com a vizinhança, nunca se deve executar obra ilegal. No intuito de permitir os cidadãos poderem conhecer os conteúdos das instruções, a Administração irá através de vários formas e meios avançar com as acções de divulgação e sensibilização para o efeito. As respectivas instruções se encontram já disponíveis para consulta ou download no portal electrónico da DSSOPT (http://www.dssopt.gov.mo) e serão colocadas no rés-do-chão das instalações da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33 e no Centro de Informações ao Público, sito na Rua do Campo. A par disso, as Instruções serão actualizadas de forma aperiódica de acordo com as necessidades do desenvolvimento social, a Administração irá divulgar em tempo oportuno, de modo a explicar os conteúdos mais actualizados.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente, hoje (29 de Maio), na cerimónia de conclusão das obras do Centro Desportivo Macau-Guangyuan, projecto principal de Macau no apoio à reconstrução do grande terramoto de Wenchuan, afirmando que, a conclusão das respectivas obras e a entrada em funcionamento das instalações, vão providenciar novas oportunidades e criar novas plataformas para o intercâmbio desportivo entre Wenchuan e Macau. A cerimónia teve lugar, esta tarde, na cidade de Guangyuan da província de Sichuan e foi presidida pelo vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, e pelo secretário do Comité Provincial de Sichuan, Liu Qibao, entre outros convidados. No discurso proferido na ocasião, Chui Sai On elogiou os compatriotas de Sichuan por ter alcançado, com forte vigor e extrema força de vontade, o objectivo de reconstrução após terramoto, entrando numa nova fase de maior desenvolvimento da sociedade económica. Reiterou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) presta a maior dedicação aos trabalhos de reconstrução de Sichuan, uma vez que é também um desejo comum da população em geral do território. O mesmo responsável lembrou que o Centro Desportivo Macau-Guangyuan constitui um dos principais projectos com apoio da RAEM no âmbito da reconstrução de Sichuan, cujas obras foram lançadas em Março de 2009 e concluídas agora, entrando em funcionamento, facto que contribui para novas oportunidades e plataformas para a cooperação e intercâmbio entre Wenchuan e Macau no ramo do desporto. O Chefe do Executivo indicou ainda que, na sequência do impulsionamento dos trabalhos de reconstrução depois do sismo e do aprofundamento da cooperação regional do Grande Delta do Rio das Pérolas, a relação entre Sichuan e Macau tem-se desenvolvido de forma contínua, designadamente no âmbito do turismo, economia e comércio, desporto, cultura, bem como nas demais áreas, atingindo novos resultados e acumulando novas experiências. Adiantou que, actualmente, Sichuan está determinado em transformar e elevar o nível, dedicando-se ao desenvolvimento económico da região oeste do país, enquanto que Macau está empenhado no centro internacional de turismo e lazer e na plataforma de serviços de cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa, bem como na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia local. Afirmou ainda que o reforço da complementaridade das potencialidades entre Sichuan e Macau contribuem para boas perspectivas de cooperação. Disse acreditar que sob as bases já consolidadas, é possível elevar os níveis e a eficácia de cooperação, no sentido de estimular o progresso de ambos os territórios. O apoio financeiro que o Governo da RAEM apostou no projecto do Centro Desportivo Macau-Guangyuan cifra-se em 200 milhões de renminbi, cujas instalações incluem um estádio e um pavilhão desportivo com uma área total de 25.500 metros quadrados, bem como um campo ao ar livre e outros equipamentos desportivos complementares, num total de 26.800 metros quadrados.
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O Conselho de Consumidores realizou uma investigação específica sobre os preços de champô e gel de banho no dia 24 de Maio, tendo recolhido preços das 8 marcas dos referidos produtos em 32 supermercados e farmácias de Macau. O relatório da investigação mencionada já se disponibiliza para consulta no ''Posto das Informações de Preços dos Determinados Produtos'' da página electrónica deste Conselho.
O Conselho de Consumidores vai alargando gradualmente o conteúdo das investigações específicas, o qual agora passa a incluir também o champô e o gel de banho. Na primeira investigação foram recolhidos preços relacionados com 4 marcas de champô e 4 marcas de gel de banho. Em relação ao champô, existe uma grande diferença de preços dum mesmo produto entre diferentes locais de venda, sendo de salientar que os preços máximo e mínimo de ''Dove damage Therapy intensive Repair Shampoo/700ml'' são de 57,90 e de 39,70 patacas, o que representa uma taxa de diferença até 45,84%, enquanto se nota uma diferença de 43,64% entre os preços máximo e mínimo de ''VS Sassoon Moisturizing Treatment Repair Shampoo/750ml''.
No que toca ao gel de banho, das 4 marcas do referido produto também se observa uma diferença notável em relação ao preço do produto da mesma marca entre distintos locais de venda, bem como a taxa de diferença de preços respeitante a ''Dove Beauty Nourishing Body Wash/1000ml'', cujos preços máximo e mínimo são de 33,60 e de 48,00 patacas, chega até 42,86%. O Conselho de Consumidores salienta que o consumidor deve ter cuidado com o facto de que é possível existir certa diferença de preços dum mesmo produto entre as lojas pertecentes à mesma cadeia de supermercados, como a presente investigação mostra que no supermercado Park'N Shop sito na Taipa ''VS Sassoon Moisturizing Treatment Repair Shampoo/750ml'' fica 10 patacas mais barato do que na loja da mesma cadeia situada no Edf. Grandeur Heights. Para consultar os respectivos dados sobre os preços de champô e gel de banho, os consumidores podem visitar o ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados'' na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo), em que podem fazer comparação de preços de produtos entre diferentes locais de venda, de modo a fazerem compras de forma mais esperta. Para qualquer pergunta, queira contactar-nos pela linha aberta deste Conselho: 8988-9315.
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O Festival de Artes de Macau, procurando chegar a um público mais vasto e levar as artes às ruas de Macau, apresenta o ballet para transeuntes Congregation, pela companhia britânica KMA, na Praça do Tap Seac, até esta Quinta-feira, dia 31 de Maio, com sessões entre as 20:00 e as 22:00 horas, a cada 30 minutos. Congregation é o primeiro ballet alguma vez concebido, coreografado e composto inteiramente para transeuntes; os participantes respondem meramente à coreografia de luz e som através de um discurso corporizado e não-verbal. Congregation ilumina as respostas que os seres humanos dão a pausas no seu ambiente, causadas pela aparição de uma figura solitária (O Anjo). Esta figura não pode comunicar e parece desprovida de poder, mas, ao mesmo tempo é absolutamente imovível e, como tal, entendida como sobre-humana e tão poderosa como qualquer força da natureza. A nossa necessidade humana de acreditar – de atribuir significado, de compreender o nosso meio ambiente – leva-nos a fazer tentativas extraordinárias de estabelecer uma relação com esta presença enigmática, remetendo-nos rapidamente para padrões universais de religião, espiritualidade e fé. Se este visitante partir, estaremos dispostos a aceitar que o que parecia permanente era meramente uma aparição – que fomos enganados, e fomos tolos – ou foi o poder dessa experiência partilhada suficiente? Congregation foi nomeado para o Northern Art Prize e para o Prix Ars Electronica e foi também seleccionado para representar o Reino Unido no Dia Nacional na Exposição Mundial de Xangai 2010. KMA é uma colaboração entre os artistas Kit Monkan e Tom Wexler. O seu trabalho foca-se em iluminar, encorajar, e desenvolver interacções entre as pessoas em espaços públicos, através do uso de projecções controladas digitalmente. KMA rejeita a noção histórica do cidadão como espectador passivo, celebrando antes a dinâmica do movimento humano, focando as suas projecções e iluminações nas pessoas e não em edifícios. A entrada é livre. Para mais informações, é favor consultar o sítio web do FAM: www.icm.gov.mo/fam.
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Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto)
(Os estabelecimentos indicados no art.º 15.º da Lei n.º 12/2011, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto
Complementar - Os contribuintes do Grupo A deste imposto (art.º 4.º, n.º 2 da Lei n.º 21/78/M de 9 de Setembro) devem apresentar a Declaração de Rendimentos, modelo M/1, de todos os rendimentos auferidos no ano antecedente (art.º 10.º, n.º 1, al.b) da Lei n.º 21/78/M de 9 de Setembro). (Conforme o art.º 19.º da Lei n.º 12/2011, o limite de isenção do exercício de 2011 é fixado em $ 200 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos) Contribuição Predial Urbana - Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.º 94.º, n.º 1 da Lei n.º 19/78/M de 12 de Agosto)
(Conforme o art.º 18.º da Lei n.º 12/2011, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do exercício de 2011 pelo valor fixo de $3 500,00) Imposto sobre Veículos Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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No primeiro trimestre deste ano o volume de electricidade consumida alcançou os 821 milhões de kWh, reduziu-se 9,6% em comparação com o quarto trimestre de 2011. Relativamente ao trimestre passado, o volume consumido pelo sector comercial e industrial desceu 7,4%, atingindo 646 milhões de kWh (equivalentes a 78,7% do volume da electricidade consumida). Destaca-se que o volume de electricidade consumida pelo sector do jogo caiu 7,7%, enquanto o volume consumido pelos agregados familiares alcançou os 138 milhões de kWh, baixou 18,3%, face ao trimestre anterior. Refere-se que o volume de electricidade importada no primeiro trimestre correspondeu a 747 milhões de kWh, isto é, diminuiu 10,6% face ao trimestre precedente e constituiu 88,2% da disponibilidade de electricidade. A produção bruta local de electricidade atingiu os 110 milhões de kWh, cresceu 6,0% em relação ao quarto trimestre de 2011, informam os Serviços de Estatística e Censos. No trimestre de referência o volume de gás de petróleo liquefeito (GPL) consumido foi de 12.746 toneladas, mais 16,3% do que o observado no trimestre antecedente, destaca-se que o GPL consumido pelo sector comercial e industrial e, pelos agregados familiares cresceu 14,8% e 20,2%, respectivamente, em relação ao quarto trimestre de 2011, representando 67,1% e 31,1% do GPL consumido, respectivamente. Por seu turno, o volume do GPL importado alcançou 12.444 toneladas, correspondentes a uma subida de 19,1%, relativamente ao trimestre transacto e o seu preço médio de importação aumentou 13,2%, cifrando-se em 9,59 Patacas por quilo. No primeiro trimestre de 2012, os preços médios de venda ao público de todos os combustíveis e de produtos do GPL ampliaram-se, nomeadamente, os preços médios de venda ao público da gasolina sem chumbo e do GPL em botija fixaram-se nas 12,58 Patacas por litro e nas 15,40 Patacas por quilo, respectivamente, ou seja, observaram-se crescimentos de 10,7% e 15,4%, respectivamente, face ao trimestre anterior. No final do primeiro trimestre de 2012 o volume das existências do Gasóleo e do GPL foi de 18,32 milhões de litros e 1.540 toneladas, respectivamente, ou seja, diminuiu 16,1% e 12,6%, respectivamente, relativamente ao trimestre precedente.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve, ao final da tarde de hoje (28 de Maio), um encontro com o secretário do Comité Provincial e presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular da Província de Sichuan, Liu Qibao. Ambos fizeram votos de que, sob o mecanismo e plataforma de comunicação, criados aquando do apoio à reconstrução de Sichuan após o terramoto, se possa encontrar maior leque de cooperação. À tarde, o Chefe do Executivo partiu para Chengdu em Sichuan, depois de ter participado, de manhã, na cerimónia da Iª Feira Internacional do Comércio de Serviços da China (Pequim), encontrando-se, no final do dia, com o secretário do Comité Provincial e presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular da Província de Sichuan, Liu Qibao. Na ocasião, Liu Qibao começou por agradecer ao governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que realizou grande volume de trabalho no âmbito dos projectos de reconstrução da província, atingida pelo terramoto de Wenchuan, há quatro anos. Afirmou que, graças ao contributo do governo da RAEM, foi possível reconstruir, rapidamente, a zona, dando-lhe nova fisionomia. O mesmo responsável revelou que, dos 105 projectos desenvolvidos com o apoio da RAEM, 103 já se encontram concluídos, estando convicto que os restantes ficarão também concluídos ainda dentro do corrente ano. Liu Qibao referiu ainda que Sichuan dá grande importância ao fortalecimento da cooperação com Macau nas mais variadas vertentes, esperando que sob a comunicação, de alicerces bem consolidados, se possam lançar mais projectos de cooperação. Por sua vez, o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, também presente no encontro, indicou que, este seu regresso a Sichuan, testemunha perfeitamente o sucesso dos trabalhos de reconstrução. Disse considerar que o governo da RAEM e a Fundação Macau não desiludiram as expectativas da população de Macau, quanto à conclusão dos trabalhos de reconstrução das zonas afectadas pelo terramoto. Edmund Ho reiterou que, durante o processo, principais membros do governo se deslocaram, por várias vezes, a Sichuan para se inteirarem sobre a situação das obras, demonstrando a importância que o governo da RAEM presta aos trabalhos de reconstrução. O mesmo responsável acredita que Sichuan e Macau vão empenhar-se, ainda mais, na abertura de novos horizontes de cooperação, bem como mais empresários da RAEM vão deslocar-se, com maior frequência, àquela província para planos de investimento, por forma a abranger a zona oeste do país através de Sichuan. Entretanto, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse, ao fazer uma retrospectiva, dos últimos quatro anos, ser possível verificar o empenho e atenção dos governos e população de ambos os territórios, no sentido de concretizar com sucesso os trabalhos de reconstrução de Sichuan. Sublinhou que todos os projectos, apoiados pela RAEM, ficarão concluídos este ano, reflectindo os laços de cooperação entre os dois governos. Chui sai On reiterou que os trabalhos realizados consolidaram a base de cooperação bilateral, pelo que, no futuro, ambos os governos poderão, indubitavelmente, desenvolver e elevar o nível de cooperação em diferentes matérias, especialmente, quando se trata de duas regiões "irmãs" do Grande Delta do Rio Das Pérolas. Disse acreditar existirem boas perspectivas, revelando que, no segundo semestre deste ano, ambos os governos vão negociar mais planos de cooperação. Estiveram ainda presentes no encontro, o subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Li Benjun, e ainda os seguintes elementos da delegação de Macau, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, e a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam. No final do encontro, a comitiva oficial foi obsequiada com um jantar de boas-vindas oferecido por Liu Qibao. Amanhã à tarde, a delegação estará presente na cerimónia de conclusão das obras do Centro Desportivo Macau-Guangyuan, projecto principal da RAEM no apoio à reconstrução do grande terramoto de Wenchuan.
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Participação da Delegação Empresarial de Macau na 1a Feira Internacional do Comércio de Serviços da China (Beijing) Nota de Imprensa 28 de Maio de 2012 Uma delegação empresarial de Macau, organizada pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) deslocou-se a Beijing de 27 a 29 de Maio, para participar na "1ª Feira Internacional do Comércio de Serviços da China (Beijing)", com vista a reforçar o desenvolvimento da cooperação com a capital Chinesa. A Delegação Empresarial de Macau participou na cerimónia de inauguração da "1.ª Feira Internacional do Comércio de Serviços da China (Beijing)", bem como na cimeira realizada no âmbito do referido evento, tendo também tirado fotografias de grupo em frente do Pavilhão de Macau. Além disso, no mesmo dia, realizou-se também, nas Salas 402A e 402B do 4.º andar do Centro Nacional de Convenções, em Beijing, o Seminário de Promoção da Cooperação e do Intercâmbio no Comércio de Serviços de Macau, organizado conjuntamente pela Delegação em Beijing do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China e pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. No referido seminário de promoção, usaram da palavra o Presidente do IPIM, Dr. Jackson Chang e a Presidente da Delegação em Beijing do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China, Sra. Xiong Jiuling. Por sua vez, o Secretário-Geral do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Dr. Chang Hexi, fez uma apresentação sobre a situação da cooperação com os países lusófonos. A Sub-Directora da Direcção dos Serviços de Turismo de Macau, Dra. Maria Helena de Senna Fernandes, fez uma palestra sobre o sector de serviços de turismo de Macau, enquanto que a Presidente da Direcção da Associação de Convenções e Exposições de Macau, Sra. Eva Lou, e o Presidente da Associação das Indústrias Criativas de Macau, Sr. Liu Yahuang, fizeram, respectivamente, apresentações sobre o sector de convenções e exposições, e sobre o sector das indústrias culturais e criativas de Macau. O supra-mencionado seminário contribuiu para a assinatura de 15 protocolos de cooperação referentes a diversos projectos, incluindo, nomeadamente, da indústria de feiras e exposições, indústrias culturais e criativas, sector imobiliário, sector financeiro e formação de recursos humanos, cooperação na aquisição em grande escala de artigos de aço, cultura tecnológica e científica e investimento, sector turístico, tecnologia ambiental, engenharia mecânica e eléctrica, ar-condicionado, e indústria de tecnologia de informação. Testemunhou o acto, o Chefe da Divisão do Comércio de Serviços e de Serviços às Empresas do Ministério do Comércio da República Popular da China, Zhou Liujun. Durante a presente edição da Feira Internacional do Comércio de Serviços, os membros da delegação empresarial de Macau efectuaram negociações comerciais com os empresários de Beijing, envolvendo os sectores de turismo, indústrias culturais e criativas, convenções e exposições, construção, comércio de importação e exportação de bebidas e comidas e novas energias, entre outros. O seminário contou com a presença de mais de 150 participantes, incluindo quadros superiores dos departamentos governamentais e empresas do Município de Beijing, representantes dos departamentos económicos e comerciais, das associações comerciais e das câmaras de comércio, bem como empresários, provenientes dos Países de Língua Portuguesa e de Macau. Durante o evento, foram realizadas 213 sessões de bolsas de contacto e de intercâmbio. A Delegação Empresarial de Macau participou na manhã do dia 29 de Maio nas diversas actividades no âmbito da "1.ª Feira Internacional do Comércio de Serviços da China (Beijing)", tendo regressado a Macau na tarde do mesmo dia.
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O Tribunal de Última Instância procederá à leitura pública do acórdão do Processo Penal n.º 37/2011
Cartões de acesso serão distribuídos no próprio dia da leitura do acórdão Este Tribunal procederá à leitura pública do acórdão do Processo Penal n.º 37/2011 no dia 31 de Maio de 2012. Devido ao espaço limitado da sala de audiência e para assegurar a ordem do tribunal, serão distribuídos neste Tribunal no próprio dia da leitura do acórdão, cartões de acesso, só podendo os respectivos titulares assistir à leitura do acórdão. 1. Para o levantamento dos cartões de acesso: O início da leitura do acórdão no dia 31 de Maio de 2012 está marcado para as 16H00, e a distribuição de cartões de acesso começará 45 minutos antes do início da leitura do acórdão. Os interessados que pretendam levantar cartões de acesso deverão apresentar-se vestidos de maneira sóbria e discreta e chegar, pessoalmente com o bilhete de identidade de residente de Macau, ao Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, situado na Praceta 25 de Abril, antes das horas para distribuição de cartões de acesso para aguardar a respectiva distribuição. Os cartões de acesso com quantidade limitada serão distribuídos por ordem de chegada e, para o levantamento dos cartões de acesso, os interessados devem exibir o documento de identificação para verificação. O procedimento de verificação do documento de identificação e de distribuição dos cartões de acesso terminará 15 minutos antes do início da leitura do acórdão. Na área do tribunal, os titulares do cartão de acesso deverão sempre ter o cartão de acesso visível.
Antes do procedimento de inspecção de segurança, os telemóveis deverão ser desligados ou mantidos em modo de silêncio, e colocados no Depósito deste Tribunal. Todas as pessoas que assistirem à leitura do acórdão (incluindo cidadãos comuns e jornalistas) deverão entrar por porta de inspecção, e serão proibidos de serem trazidos para a sala de audiência quaisquer armas, isqueiros, produtos altamente inflamáveis, líquidos, máquinas fotográficas ou filmadoras, máquinas de transmissão de imagens e sons, telemóveis, computadores portáteis, computadores tabletes, dispositivos de USB, outros aparelhos de telecomunicação, entre outros. As pessoas que assistirem à leitura do acórdão deverão tomar o seu lugar 10 minutos antes do início da leitura do acórdão. (Este Tribunal não assumirá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos dos telemóveis depositados neste Tribunal.) 2. Regras na sala de audiência
Deveres de quem assiste à leitura do acórdão:
1) É proibido o porte de qualquer arma
2) É proibido fumar, comer ou beber
3) É proibido fazer barulho
4) É proibido tirar fotografias ou gravar (som ou vídeo)
5) Deve respeitar e cumprir a disciplina da audiência
6) Deve vestir-se de maneira sóbria e discreta.
7) Deve levantar-se quando o Juiz comparecer à sala de audiência e retirar da mesma
8) Deve comportar-se bem, manter silêncio, manter-se sentado e não cobrir a cabeça
9) São proibidas as entrevistas dentro deste Edifício
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Com o objectivo de melhorar, de forma contínua, a qualidade dos trabalhadores da Função Pública e promover a sua participação na reforma da Administração Pública, realiza-se o "Plano de Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho - 2012" e o "Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos", cujas inscrições se encontram abertas a partir de amanhã (29 de Maio).
Com o intuito de promover junto dos trabalhadores da Função Pública o hábito da aprendizagem contínua, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública começou, em 2008, a realizar o "Plano de Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho" e o "Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos", pretendendo, deste modo, que os mesmos dêem o seu contributo na reforma da Administração Pública da RAEM, através da auto-aprendizagem, reflexão e investigação.
Todas as propostas apresentadas pelos participantes serão avaliadas independentemente por um grupo de representantes de entidades académicas. Aos participantes do "Plano de Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho" que obtenham o 1o, 2o, 3o prémios e o prémio de distinção será concedido um subsídio para despesas de frequência de cursos. Aos premiados do "Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos" serão atribuídos prémios monetários, pelo que, contamos com a participação de todos os trabalhadores da Função Pública de Macau.
Para mais informações, os trabalhadores da Função Pública que estejam interessados em participar podem aceder à página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (www.safp.gov.mo) e fazer o descarregamento do regulamento e do boletim de inscrição.
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