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É de conhecimento geral que será lançado, nos próximos tempos, o pacote de acesso a indústrias e políticas preferenciais referente à Ilha de Hengqin (Ilha da Montanha).
Em função dos respectivos progressos, será instalada, em breve, a Comissão de Apreciação dos Projectos de Macau no Âmbito do Desenvolvimento de Hengqin, para dar início aos trabalhos relacionados. A referida Comissão de Apreciação será responsável pelo estudo e apreciação de todos os planos de investimento, recomendando os projectos elegíveis ao Governo da RAEM. Até à data, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) tem recebido um total de 40 cartas de intenção das entidades interessadas no investimento na Ilha de Hengqin, principalmente nos sectores da medicina tradicional chinesa, cultura criativa, turismo, educação, restauração, hotelaria, entretenimento, convenções e exposições, venda a retalho geral, serviços sociais, entre outros. No seguimento da publicação do referido pacote de acesso a indústrias e políticas preferenciais, o IPIM irá realizar em Macau, juntamente com o Conselho de Gestão do Novo Distrito de Hengqin, uma sessão de promoção comercial conjunta e apresentações.Os investidores interessados em participar no desenvolvimento do Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin são convidados a apresentar ao IPIM, num determinado prazo, os seus planos de investimento e informações relativas. A Comissão de Apreciação dos Projectos de Macau no Âmbito do Desenvolvimento de Hengqin será responsável pela apreciação de todos os planos de investimento e recomendação dos mais elegíveis. Os investidores elegíveis devem ser residentes de Macau ou empresas constituídas em Macau, sendo privilegiados os projectos favoráveis à diversificação adequada da economia de Macau, com força económica e dimensão de grande envergadura e capazes de motivar a participação conjunta das Pequenas e Médias Empresas de Macau.
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O Gabinete de Apoio ao Ensino Superior de Macau introduz, este ano, pela primeira vez, o Programa de Estágios para Estudantes do Ensino Superior de Macau, intitulado "Um Futuro Brilhante", que se destina a colocar os estudantes em diversas empresas e instituições a estagiarem. É objectivo do Programa consciencializar e auxiliar os estudantes a tomarem contacto prático com as diferentes especialidades, proporcionando-lhes, assim, a oportunidade de aplicarem os seus conhecimentos, num ambiente real de trabalho, satisfazendo as suas necessidades de prática, e de expandirem as suas relações interpessoais, ajudando-os a acumular experiência social, preparando-os, deste modo, para no futuro integrarem a sociedade. O Programa de Estágios para Estudantes do Ensino Superior de Macau, "Um Futuro Brilhante" faz parte duma série de projectos que, na sua primeira fase, irá implementar, nas Férias do Natal de 2012, o Programa de Estágios para Estudantes do Ensino Superior de Macau, destinado a residentes de Macau que se encontram, inscritos, no ano lectivo 2012/2013, no 3º ano ou superior, de cursos de bacharelato em instituições do ensino superior em ou fora de Macau. O Programa, organizado pelo Gabinete de Apoio ao Ensino Superior de Macau, é realizado pela Associação Geral Internacional dos Jovens Empresários Macau, China, e apoiado por 11 empresas, oferecendo cerca de 30 vagas para estágio. Os estudantes seleccionados serão colocados em empresas de construção civil, empresas de Tecnologia e Informática, empresas de recursos humanos, agências de exposições, agências de publicidade, hotéis, bancos e empresas de jogos por um período de duas a três semanas, para que possam, pessoalmente, conhecer o funcionamento destas instituições e a cultura das empresas, o que lhes irá facilitar um melhor planeamento da sua carreira profissional futura. Para mais detalhes, visite o nosso website em http://studentblog.gaes.gov.mo. Os interessados poderão entrar no referido website e propor as suas candidaturas a partir de hoje até ao dia 18 de Novembro. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, por favor, contacte com a Sra. Ng, através do telefone 8396-9370.
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O Conselho de Consumidores divulga ao público o relatório da investigação sobre os preços do leite em pó, o qual mostra que existem vários níveis de diferença de preços em relação às 8 marcas de leite em pó, enquanto a maior taxa de diferença de preços desses produtos chega até cerca de 50%. Aliás, o preço de um leite em pó de origem japonesa subiu mais de 10% em vários locais de comércio a retalho.
Este Conselho, no dia 31 de Outubro, levou a cabo a investigação supracitada no dia 31 de Outubro, tendo recolhido os preços das 8 marcas do leite em pó em 28 locais de venda tais como farmácias e supermercados. Os produtos investigados são principalmente o leite em pó para recém-nascidos. O resultado da investigação mostra que a taxa de diferença de preços em relação aos referidos alimentos varia entre 1,8% e 49%, sendo ''Snow Brand Smart Baby1/900g'' o produto que tem a maior diferença de preços, uma vez que o preço do mesmo aumentou mais de 10% em vários locais de venda em comparação com o preço registado em Agosto. Quanto aos restantes produtos investigados, por seu turno, os preços dos mesmos mantêm-se estáveis.
Os consumidores agora podem visitar o ''Posto das Informações de Preços dos Produtos dos Determinados Produtos'' na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo) para fazer directamente comparações sobre os preços de produtos entre diferentes locais de venda. O relatório da investigação específica sobre os preços do leite em pó também se acha disponível para consultar na aplicação informática deste Conselho para iPhone e Android ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados''
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O Conselho de Consumidores realizará mais uma vez o Bazar de Sensibilização sobre o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau no dia 4 de Novembro (domingo), das 14:00 às 16:00, desta vez no Jardim Luís de Camões. Será bem-vinda a participação dos cidadãos.
A fim de divulgar os serviços do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, o Conselho de Consumidores levou a cabo vários tipos de actividades promocionais sobre o Regulamento do Centro de Arbitragem, incluindo o Bazar de Sensibilização realizado em Outubro no espaço ao ar livre junto ao Jardim Cidade das Flores da Taipa, o qual contou com uma participação activa dos cidadãos.
O Bazar decorrerá mais uma vez no dia 4 de Novembro (domingo), das 14:00 às 16:00, podendo-se encontrar lá as tendas de jogos, perguntas e respostas com prémio e serviços de consulta sobre os direitos e interesses do consumidor. Ao mesmo tempo também se pode achar uma exposição sobre o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e os serviços e desenvolvimento do Centro, a qual durará no dia 4 de Novembro, das 14:00 às 22:00, e no dia seguinte, 5 de Novembro, das 6:00 às 16:00. Será bem-vinda a participação de todos os residentes.
O Conselho de Consumidores vai continuar a realizar a exposição específica sobre o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. Quaisquer associações ou escolas interessadas em realizar a referida exposição nas suas instalações podem contactar este Conselho. Telefone deste Conselho：8988-9315
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São os seguintes dados estatísticos relativos ao combate de trabalhadores ilegais do mês de Novembro, nas operações do CPSP e da DSAL:
Nas operações efectuadas por esta polícia, foram fiscalizados 533 locais (12 locais transferidos pela DSAL) e foram encontrados no total de 20 trabalhadores ilegais. Nas operações efectuadas pela DSAL, foram fiscalizados 29 locais, nos quais foram encontrados 8 trabalhadores ilegais. E, não há quaisquer operações de combate conjuntas do CPSP e da DSAL efectuadas. As operações de fiscalização acima referidas, foram concentradas nas obras de construção civil, residências, estabelecimentos comerciais e industriais, etc.
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Para assegurar a qualidade do ar e controlar a emissão de gases de escape por veículos, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) continua a proceder à fiscalização do teor de enxofre no gasóleo para veículos, comercializado na Região Administrativa Especial de Macau, com vista a garantir que este se encontra rigorosamente em conformidade com o estipulado nos termos da Ordem Executiva n.º 4/2006, de 23 de Janeiro de 2006. No dia 12 de Setembro de 2012, a DSPA recolheu vinte amostras de gasóleo para veículos, comercializado nas bombas de combustíveis na RAEM e no Depósito de Combustíveis de Ká-Hó, para serem analisadas num laboratório especializado. Dos resultados obtidos verificou-se que o teor de enxofre nas vinte amostras recolhidas se situava entre 0,001% e 0,0018%, em peso, não ultrapassando, portanto, 0,005%, em peso, pelo que os valores estão de acordo com o estipulado na Ordem Executiva n.º 4/2006. A DSPA continuará a proceder à recolha de amostras não periódica para analisar o teor de enxofre no gasóleo para veículos, comercializado na RAEM, para fiscalização e assim, assegurar eficazmente a qualidade do ar, entre outras formas.
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No terceiro trimestre de 2012, o salário diário médio dos trabalhadores da construção foi de 556 Patacas, subiu 0,8% em comparação com o trimestre antecedente, enquanto o dos trabalhadores de construção residentes atingiu 671 Patacas, diminuiu 0,4% em termos trimestrais, informam os Serviços de Estatística e Censos. O salário diário médio do soldador (669 Patacas) e o do nivelador (666 Patacas) na categoria do trabalhador especializado e semi-especializado cresceram 13,3% e 10,0% respectivamente, em termos trimestrais. Por seu turno, o salário diário médio do carpinteiro de acabamento (528 Patacas) e o do pintor (531 Patacas) desceram 17,9% e 13,8%, respectivamente, dado que a procura de trabalhadores destas profissões diminuiu em consequência da conclusão das instalações do sector do turismo e do jogo. O salário diário médio dos trabalhadores não especializados cifrou-se nas 364 Patacas, elevou-se 3,4% em termos trimestrais. Eliminado o efeito da inflação, o índice de salários reais dos trabalhadores da construção correspondeu a 86,7 no terceiro trimestre deste ano, isto é, baixou 0,3%, face ao trimestre precedente. Em contrapartida, o índice de salários reais dos trabalhadores de construção residentes atingiu 100,1, ou seja, subiu 0,6%, em termos trimestrais, uma vez que se registaram aumentos nos índices de salários do operário de máquina electromecânica bem como do assentador de tijolo e estucador. No terceiro trimestre de 2012, em termos dos materiais de construção, o preço médio dos varões de aço com estrias de secção redonda (5.570 Patacas por tonelada) baixou 6,5% em termos trimestrais, porém, o preço médio do cimento (746 Patacas por tonelada) e do betão pronto (437 Patacas por metro cúbico), ampliou-se 2,6% e 2,2% face ao trimestre anterior, respectivamente. No trimestre de referência o índice de preços dos materiais de construção dos edifícios de habitação foi de 118,9, desceu 1,5% em termos trimestrais.
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A Lei nº 10/2012 (Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos) entra em vigor no próximo dia 1 de Novembro. Para coordenar os trabalhos de implementação da referida lei, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos reuniu-se, tempos atrás, com a Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ) e com o Instituto de Acção Social (IASM), para discutir sobre a respectiva divulgação, tendo sido decidido ficar como principal responsável por estes trabalhos a DSAJ. Nessa sequência, esta direcção de serviços realizou várias sessões de esclarecimento, nomeadamente através da televisão e rádio, com início em 17 de Outubro, alertando o público, tanto cidadãos locais como turistas, de forma contínua, sobre as previsões da referida lei e a respectiva data de entrada em vigor. Nessa mesma data, a DICJ publicou na primeira página do seu website, um slogan a chamar a atenção sobre a nova lei. Foi ainda realizada uma conferência de imprensa, organizada pela Universidade de Macau, para uma breve apresentação da lei. Para obter um maior eco social, a DICJ e o IASM têm cooperado com várias instituições de assistência social realizando periodicamente "sessões sobre a prevenção e tratamento do jogo problemático", para troca de impressões sobre as medidas implementadas pela nova lei e para compartilhar experiências no campo da divulgação da lei. A convite da DICJ, a DSAJ tem prestado esclarecimentos sobre o conteúdo da nova lei nas referidas sessões. Por outro lado, a DICJ reuniu-se com as seis concessionárias / subconcessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino para discutir sobre as medidas a adoptar na divulgação a nova lei, tendo sido decidido que à data da entrada em vigor desta lei, deverão ser colocados ou afixados sinais de alerta, em cada entrada dos casinos, chamando a atenção sobre a proibição da entrada nos casinos por pessoas que não tenham completado 21 anos de idade, devendo ser usadas as línguas chinesa (tradicional e simplificada), portuguesa e, inglesa, para garantir a transmissão com eficácia da mensagem. Bem assim, as concessionárias ficaram obrigadas, a acrescentar as exigências previstas na nova lei nos seus folhetos distribuídos em cada posto fronteiriço, a fim de permitir que os turistas possam ter conhecimento, através de vários meios, sobre a regra da proibição da entrada nos casinos por pessoas que não tenham completado 21 anos de idade. Uma vez entrada em vigor a nova lei, os inspectores da DICJ destacados nos casinos, no âmbito das suas competências, irão prestar o apoio necessário aos trabalhadores das concessionárias na verificação da idade das pessoas que entrarem nos casinos.
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A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) organizou uma delegação do sector industrial e comercial, composta por 24 membros, para participação na "8.ª Exposição de Produtos Alimentícios da China" (China Food Expo), que teve lugar nos dias 26 a 29 de Outubro, na Cidade Chengdu da Província Sichuan. A delegação é liderada pela Subdirectora da DSE, Dra. Chan Tze Wai, na qual participaram representantes do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Associação Comercial de Macau, Associação Industrial de Macau, Associação Comercial Federal de Indústrias da Bebidas Alcoólicas e de Alimentação dos Países e Regiões da Lusofonia de Macau, bem como Associação da União dos Fornecedores de Macau e Associação dos Merceeiros e Quinquilheiros de Macau
A Exposição é organizada conjuntamente pelo Ministério do Comércio da República Popular da China e Governo Popular da Província de Sichuan. Trata-se de uma das exposições do âmbito do sector de produtos alimentícios da China, em maior envergadura e de mais alto grau, com participação de expositores locais e estrangeiros provenientes de diferentes países e regiões, e dividida em espaços de exposição para produtos de carne pré-embalados, produtos alimentícios e equipamentos para produtos alimentícios, entre outros. A participação na Exposição tem beneficiado ao sector de compra de Macau na procura de parceiros do sector de produção e distribuição de produtos alimentícios de outros países e regiões, o que irá trazer proveitos para o consumo de produtos alimentícios e desenvolvimento do mercado de produtos alimentícios. Durante a visita, a delegação participou na sessão de apresentação de produtos e sessão de esclarecimentos de compra. Duas empresas de Macau celebraram contratos de compra com abastecedores do Interior da China, no total de 40 toneladas de produtos alimentícios congelados derivados de suínos, e os respectivos produtos alimentícios estão previstos a serem transportados para Macau brevemente. Entre essas duas empresas, uma tornou o agente, em Macau, de produtos alimentícios congelados derivados de suínos de abastecedores do Interior da China, conseguindo o êxito na exploração de novos canais de abastecimento de produtos alimentícios para Macau. No mesmo tempo, a delegação visitou a Cidade Meishan da Província Sichun, que teve participado na "Sessão de Bolsas de Contacto Macau – Meishan", realizada na Cidade Meishan, e apresentou o ponto da situação económica e comercial de Macau à Cidade Meishan. Durante a estadia, teve ainda oportunidade para encontro com os representantes do Governo Popular da Cidade Meishan. Uma vez que a Cidade Meishan possui recursos naturais abundantes e existe uma grande variedade de empresas de produção e processamento de produtos agrícolas e produtos agrícolas secundários, é considerada a base do processamento de produtos agrícolas típicas da China, e na altura, a delegação económica e comercial de Macau visitou a empresa produtora renome de "kimchi", esforçando para aumentar opções de meios de abastecimento de produtos alimentícios para Macau.
A economia de Macau tem tido um desenvolvimento florescente nos últimos anos, e para apoiar constantemente o desenvolvimento económico de Macau e responder às exigências da população, o Governo da RAEM irá explorar positivamente canais de abastecimento de produtos alimentícios mais diversificados e mais directos, no sentido de estabilizar o abastecimento de produtos alimentícios de Macau, disponibilizando oportunidades de compra ao sector de Macau, o que contribuirá para o esforço da vinculação entre a procura e oferta, e promover o estabelecimento do mecanismo, de longo prazo, de emparelhamento entre a compra e o abastecimento.
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Relativamente ao assunto do qual os comerciantes a retalho de tabaco esperam que a Autoridade venha a conceder a flexiblização para continuarem a venda de produtos em stock com apenas a advertência escrita, os Serviços de Saúde salientam que a Lei no. 5/2011 referente ao "Regime de prevenção e controlo do Tabagismo" da RAEM entrou já em vigor em 3 de Maio de 2011, sendo que ao abrigo do artigo 11º estipula-se expressamente o seguinte: 1. As duas faces maiores de todas as unidades de embalagem dos cigarros devem apresentar um dos modelos a aprovar por regulamento administrativo.
2. Cada modelo referido no número anterior é composto por um desenho, uma advertência sanitária, o número de telefone para consultas externas especializadas de cessação tabágica dos Serviços de Saúde e a indicação dos teores de alcatrão e de nicotina.
3. As duas faces maiores de todas as unidades de embalagem de charutos, de tabaco de cachimbo, de tabaco de cigarros e de cigarrilhas devem apresentar um dos modelos a aprovar por regulamento administrativo.
4. Cada modelo referido no número anterior é composto por um desenho e uma advertência sanitária, o número de telefone para consultas externas especializadas de cessação tabágica dos Serviços de Saúde.
5. Os modelos referidos no presente artigo devem constar das unidades de embalagem e de qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto, excluindo as sobre--embalagens transparentes.
6. Cada modelo referido no n.º 1 deve ser impresso na respectiva embalagem, durante um período contínuo máximo de 12 meses.
7. O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, a outros produtos do tabaco. 8. A impressão dos modelos referidos no presente artigo deve ser feita de modo indelével, não dissimulado, velado ou separado por outras indicações ou imagens.
9. Sem prejuízo do disposto no n.º 11, deve ser impressa a versão chinesa do modelo numa das duas faces maiores das unidades de embalagem referidos nos n.os 1 e 3 e a versão portuguesa noutra, devendo o modelo ser impresso, paralelamente ao bordo inferior da embalagem.
10. O modelo a ser impresso nos termos do número anterior deve cobrir pelo menos 50% da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem de tabaco em que é impresso.
11. Numa das faces maiores das unidades de embalagem que contêm apenas um charuto devem ser impressas as versões chinesa e portuguesa de qualquer um dos modelos a aprovar.
12. No caso de produtos do tabaco que não os cigarros, os respectivos modelos podem ser apostos por meio de autocolantes, desde que estes sejam firmemente apostos nas unidades de embalagem.
13. Para além das exigências previstas nos números anteriores, deve ainda constar de cada embalagem o respectivo número de lote ou equivalente, de modo a permitir identificar o local e o momento de produção.
É aplicada a sanção de 2 000 patacas, para quem venda produtos do tabaco que não estejam conformes com os requisitos de rotulagem e embalagem previstos no artigo 11.º e a sanção de 10 000 a 100 000 patacas, para a indústria de tabaco que viole o disposto no artigo 11º. Concomitantemente, a referida Lei indica expressamente a data da entrada em vigor relativa à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, sendo essa data reportada a 1 de Janeiro de 2013, não havendo período de tolerância nem poder discricionário.
Para a concretização efectiva da política delineada nas Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM, aplicando-se escrupulosamente a Lei no. 5/2011 referente ao "Regime de controlo e prevenção do tabagismo", os Serviços de Saúde são obrigados a cumprir a lei, exercendo de forma rigorosa as suas funções e simultaneamente esperam do sector da actividade o cumprimento rigoroso e a efectivação pontual das disposições do diploma legal e das exigências para tratamento de produtos de tabaco, assim como mais uma vez salientam que a protecção da saúde dos cidadãos constitui a atribuição essencial da Autoridade.
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