Notícias

Vide anexo.
…

Em harmonia com a política de habitação pública e face a premente urgência da construção de 19.000 fracções de habitação pública até finais do corrente ano, virá a Administração por motivos de interesse público e em prol do desenvolvimento sustentável desta zona, aproveitar segundo as condições definidas no planeamento urbanístico desta zona o terreno localizado na Zona de Seac Pai Van, com uma área de 2.260 m2, para a construção da rede viária pública. E em troca será concedido por arrendamento e com dispensa de concurso público um outro terreno na mesma zona e com área idêntica a favor da anterior concessionária para a finalidade mista (habitação e comércio). O terreno a ser aproveitado pela Administração consiste num terreno que foi concedido em 1990, mas que pelo facto da então Administração não ter ainda tomada uma decisão final quanto ao planeamento urbanístico geral das infra-estruturas de Seac Pai Van, verificando-se mesmo falta de infra-estruturas nas suas imediações, vieram conduzir a que a concessionária não pudesse aproveitar o terreno, situação esta que não pode ser imputada à concessionária. Reaproveitamento do terreno anteriormente industrial de Seac Pai Van em conjugação com as políticas de habitação pública As obras de construção da habitação pública de Seac Pai Van, com uma área de implantação global de cerca de 53.000 m2 e que permitirá proporcionar cerca de 8.000 fracções autónomas, tiveram oficialmente início em Maio de 2011. Em harmonia com a política de habitação pública, veio a Administração em 2009 elaborar um novo Estudo para o Plano de Urbanização de Seac Pai Van, que compreende uma área de intervenção de 300.000 m2, cujo âmbito inclui os terrenos concedidos no Vale das Borboletas e da Pedreira Epimac. Assim sendo, nesta óptica, foi necessário à concessionária proceder ao devido reaproveitamento do terreno em conformidade com o plano de urbanização delineado pela Administração e em função das circunstâncias concretas, por forma a condizer com o interesse público e conjugar com as políticas da Administração de devida racionalização dos solos.
E de acordo com o planeamento urbanístico desta zona, atendendo grande parte do terreno com uma área de 2.260 m2, designado por lote SN, que foi concedido a favor da Fábrica de Artigos de Plástico Chung Va, Ltd., se encontra dentro da área da rede viária pretendida, assim sendo por motivos de interesse público e devido a premente urgência de construção de habitações públicas, veio a Administração aproveitar segundo o planeamento urbanístico desta zona grande parte da área do lote SN (1.611 m2) para a execução de via pública, sendo a parte remanescente (no total de 649 m2) integrada nos lotes CN2c e CN5a para a construção de habitação pública e equipamentos de apoio. O contrato de concessão do outro terreno localizado nesta mesma zona e com uma área idêntica, designado por lote S11, que a Administração irá conceder a favor da concessionária, por arrendamento e com dispensa do concurso se encontra publicado do Boletim Oficial da RAEM de hoje (dia 2 de Maio). O não aproveitamento do terreno não pode ser imputado à concessionária uma vez que não foi tomado ainda uma decisão final quanto ao plano urbano de Seac Pai Van O terreno aproveitado pela Administração para a construção de infra-estrutura viária pública da zona de Seac Pai Van, consiste no lote SN que foi concedido por arrendamento em 1990 pela então Administração por meio despacho n.º106/SATOP/90 a favor da Fábrica de Artigos de Plástico Chung Va, Ltd., para a construção de um edifício industrial de dois pisos.
Contudo, posteriormente, veio a então Administração devido ao desenvolvimento social dar início a introdução de ajustamentos no Plano de Urbanização de Seac Pai Van, traduzidos na alteração da finalidade de terrenos de Seac Pai Van de indústria para habitação, que mereceu a concordância da concessionária. Contudo, devido a variações socio-económicas, mudanças no sector industrial e devido ao estabelecimento da RAEM, não foi tomada uma decisão final quanto ao Plano de Reordenamento Urbano de Coloane, nem quanto as directrizes gerais do novo núcleo habitacional de Seac Pai Van, acrescido ainda da falta de infra-estrutura nas imediações do lote SN, fizeram com que a concessionária tivesse que aguardar pela concretização deste plano, pelo que o terreno não foi ainda aproveitado, não podendo assim a concessão ser convertida de provisória para definitiva, razões estas que não ser imputadas à concessionária. A concessionária entregou o terreno de modo a articular com o início da execução das obras de construção da rede viária Em harmonia com o início oficial das obras de construção da habitação pública de Seac Pai Van antes de meados de 2011 e para permitir o início tanto quanto antes da execução das infra-estruturas viárias, em particular no que refere ao facto do lote SN ser um dos locais fundamentais onde será dado início à execução das obras de construção da rede viária, por isso foi em seguida dado início ao processo de troca de terreno de modo a permitir a realização da obra conforme o calendarizado. A Administração comunicou à concessionária a finalidade do lote SN definida no novo plano urbano e propôs a troca deste lote por um outro terreno na mesma zona e de área idêntica. Durante as negociações, face ao início em breve das obras de construção da habitação pública de Seac Pai Van, por isso veio a Administração solicitar à concessionária a entrega do lote SN para permitir o início da execução destas obras.
Após o acordo atingido entre a Administração e a concessionária, veio esta desistir da concessão do Lote SN, que foi integrado nos terrenos da Administração da RAEM, em troca conforme o preliminarmente acordado entre ambos da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um outro terreno na mesma zona e de área idêntica, designado por SI1, a favor da mesma concessionária, destinado a finalidade mista (habitação e comércio).
…

Com a entrada na fase final da obra de construção do Parque Central da Taipa, poderá segundo as expectativas a obra estar concluída em Junho do corrente ano, pelo que procurar-se-á abri-la ao público em Julho deste ano. E em harmonia com o início das obras de construção da Estação Hipódromo da Taipa do sistema do metro ligeiro e fazer face às necessidades da população em termos de parques de estacionamento, o auto-silo do Parque Central da Taipa será primeira e faseadamente aberto ao público a partir da próxima quinta-feira (dia 3 do corrente mês). Na primeira fase será aberto ao público cerca de mil lugares de estacionamento para motociclos e veículos ligeiros. A tarifa de estacionamento de motociclos será de MOP$ 1,00/hora e a de veículos ligeiros será de MOP$ 3,00/hora, sendo contabilizado como uma hora de estacionamento mesmo que seja inferior a este período de tempo. A par isso, em harmonia com a abertura do auto-silo ao público, foi já alterado o trânsito dos acessos viários envolventes do parque, contudo por se encontrarem ainda em curso algumas obras de remodelação do parque e da biblioteca, alerta-se aos condutores para terem em atenção as disposições de trânsito. Alteração antecipada realizada na semana passada do trânsito envolvente O auto-silo do Parque Central da Taipa será aberto faseadamente ao público a partir das 12:00 horas de amanhã. Este auto-silo localizado no subsolo deste parque é composto por dois pisos em cave e tem uma capacidade total para o estacionamento de 2.727 automóveis, que compreende 1.384 lugares de estacionamento para motociclos, 1.343 lugares de estacionamento para veículos ligeiros, incluindo cerca de 10 lugares de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência física. A entrada e saída do auto-silo será feita pela Rua de Coimbra e pela Rua de Seng Tou, por forma a facilitar a entrada e saída do auto-silo, havendo ainda elevadores e escadas convencionais junto de ambos os acessos de entrada e saída e junto da Avenida de Kwong Tung. E como solução eco-eficiente serão abertos ao nível de cave 1 do auto-silo vários tectos solares para permitir na medida dos possíveis a entrada de iluminação natural.
Em harmonia com a abertura antecipada do auto-silo ao público, a partir do dia 27 do mês passado, foi primeiramente alterado o trânsito no troço da Rua de Coimbra, compreendido entre a Avenida de Guimarães e a Avenida de Kwong Tung, passando assim este a ter sentido duplo de circulação, e foi também restabelecido o sentido duplo de circulação do troço da Rua de Seng Tou, compreendido entre a Avenida de Guimarães e a Avenida de Kwong Tung, em frente do Parque Central da Taipa, pelo que apela-se aos condutores para estarem atentos às respectivas alterações de trânsito.
O pessoal da DSAT e da DSSOPT veio na tarde de hoje (dia 2) visitar o local para um melhor conhecimento quanto aos preparativos da abertura do auto-silo e das alterações do trânsito. Foram já realizados os últimos testes quanto ao sistema de combate contra incêndio, sistema de iluminação, sistema de ventilação, sistema de vigilância e de controle e sistema de cobrança de estacionamento, por forma a bem preparar para a sua abertura ao público na próxima quinta-feira. Tarifa de estacionamento conforme o regulamento de utilização e exploração do auto-silo No que refere a tarifa do estacionamento, não será previsto passe mensal para o auto-silo do Parque Central da Taipa, a fim de elevar a rotatividade dos lugares de estacionamento deste auto-silo público e garantir a racionalização dos recursos sociais. A tarifa de estacionamento de todos os automóveis obedece ao regulamento de utilização e exploração deste auto-silo, sendo de MOP$ 1.00/hora para veículos pesados e motociclos e MOP$ 3,00/hora para veículos ligeiros, e contabilizado como uma hora de estacionamento mesmo que seja inferior a este período de tempo. Haverá duas caixas de pagamento na cave 1, podendo os condutores optar em dirigir-se à caixa de pagamento situado junto da Rua de Coimbra ou à caixa de pagamento junto da Rua de Seng Tou para proceder ao pagamento do estacionamento.
Atendendo que as obras de remodelação do parque localizado ao nível do solo e da biblioteca localizada ao nível do subsolo se encontram ainda em curso, pelo que será ainda interditado ao público os 5 acessos de entrada e saída dentro da área do parque, por isso de momento a zona de estacionamento para motociclos localizado ao nível da cave 1, junto da Avenida de Guimarães, não será aberta ao público, sendo na presente fase somente aberto ao público os 692 lugares de estacionamento para motociclos, localizados junto da Avenida de Kwong Tung. A DSAT estará bastante atenta à situação da obra no local e irá gradualmente abrir ao público os demais lugares de estacionamento para motociclos em função do andamento da execução da obra. Procurar-se-á abrir as instalações do parque em Julho do corrente ano Estando já concluída a estrutura das demais instalações do parque central, de momento estão a ser envidados esforços para acelerar a execução das obras de remodelação e de tratamento paisagístico, que segundo as expectativas poderão estar concluídas em Junho, em que após a realização dos ensaios gerais poderá ser aberta ao público em Julho.
A concepção do parque central teve como tema central a natureza, cuja flora será enriquecida pela sua diversidade arbórea. O lago irá por sua vez também funcionar como piscina no Verão e como um lago panorâmico fora das épocas balneárias. O parque será ainda equipado com caminhos aborizados, zona para descanso e lazer, pérgula, trilho de jogging circundante, zona de equipamentos para ginástica, zona para passear com animais de estimação, parques infantis, zona para exercícios físicos e campos desportivos polivalentes descobertos.
A par disso, a biblioteca que ocupa aproximadamente uma área de construção de 2.200 m2 estará localizada a nível da cave 1 e será equipada de estação de controle e vigilância de ar, no sentido de monitorizar a qualidade do ar, podendo a sua entrada ser directamente feita pelo auto-silo ou pelo parque. E como solução eco-eficiente, a parede localizada na parte central da biblioteca será toda envidraçada de forma a permitir a entrada de mais luz natural.
…

Os pormenores da concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do terreno com uma área de cerca de 205.000 m2, situado na zona de COTAI, junto à Avenida da Nave Desportiva, a favor da sociedade Wynn Resort (Macau), S.A., destinado a construção de um complexo hoteleiro de cinco estrelas se encontram publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 18, de 2 de Maio. De acordo com o plano de desenvolvimento do COTAI elaborado pela Administração, os terrenos localizados a norte da Ponte Flor de Lótus serão destinados a construção de complexos turísticos, de modo a articular assim com o posicionamento estratégico de Macau como "Centro Internacional de Turismo e de Lazer". E de acordo com as circunstâncias concretas de desenvolvimento de Macau, o aludido terreno será aproveitado para a construção de hotel, centro de convenções, exposições e entretenimento, de modo a enriquecer os recursos turísticos de Macau. A sociedade Wynn Resort (Macau), S.A. veio através da sua sociedade subsidiária solicitar em 2006 à Administração da RAEM a concessão de um terreno localizado no COTAI. Posteriormente, veio apresentar em 2007 e 2008 respectivamente uma versão actualizada do estudo prévio de aproveitamento do terreno, traduzido na introdução de ajustamentos na altura das torres, bem como no número de hotel a construir. E depois do aval positivo dos serviços competentes, veio a DSSOPT emitir em 2008 a Planta de Alinhamento Oficial, contudo devido à crise financeira internacional então verificada, veio esta sociedade solicitar que a suspensão da sua execução para uma melhor oportunidade, pelo que até 2009 veio então solicitar a retoma do procedimento de concessão do referido terreno. Nestes termos, considerando que este empreendimento preenche os objectivos previstos no plano de desenvolvimento do COTAI definido pela Administração e tendo ainda em conta o seu papel na promoção do desenvolvimento da indústria de turismo e do número significativo de postos de trabalho capaz de gerar, por isso na sequência da apreciação realizada pela Comissão de Terras, veio a Administração decidir em conceder a favor da sociedade Wynn Resort (Macau), S.A., de um terreno por arrendamento e com dispensa de concurso público, situado na zona de COTAI, junto à Avenida da Nave Desportiva, destinado a construção de um complexo do hotel de cinco estrelas, com áreas de jogo e centro de convenções. O terreno concedido ocupa uma área de 205.797 m2, sendo o prémio de concessão no valor de $1.438.776.310,00. A concessão por arrendamento é válida pelo prazo de 25 anos, sendo a área de construção do hotel de 5 estrelas de 454.800 m2. A sociedade Wynn Resort (Macau), S.A. além de proceder ao pagamento em numerário do prémio de concessão, deve ainda suportar os encargos especiais, nomeadamente a reformulação das infra-estruturas, assim como a pavimentação de arruamentos e do passeios da zona envolvente do terreno concedido.
…

O Conselho Executivo concluiu, há dias, o debate dos projectos da Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e da Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM) assinalou aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para o ano 2012, o seguinte: "Com o aproximar das eleições da 5.ª Assembleia Legislativa em 2013 e do 4.º mandato do Chefe do Executivo em 2014, o Governo da RAEM decidiu considerar como prioridade da acção governativa, para o ano 2012, o tratamento da questão relacionada com a revisão ou não das Metodologias para a Escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa contidas nos Anexos I e II da Lei Básica de Macau." Para melhor aclarar os procedimentos específicos de revisão das duas metodologias, o Chefe do Executivo enviou, em 17 de Novembro de 2011, um ofício ao Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (adiante designado por CPAPN), Wu Bangguo, solicitando ao CPAPN a determinação da necessidade de interpretação sobre as disposições do artigo 7.º do Anexo I e do artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica de Macau. Em 31 de Dezembro de 2011, o CPAPN aprovou uma "Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China" (adiante designada por "Interpretação"), tendo evidenciado os procedimentos e trâmites a decorrer sobre a alteração das duas metodologias, incluindo a apresentação das respectivas propostas de revisão (projectos) pelo Governo da RAEM à Assembleia Legislativa.
A seguir, o Governo da RAEM promoveu a primeira fase de auscultação de opiniões num período de um mês (de 1 a 31 de Janeiro de 2012), tendo-se concentrado na recolha de opiniões de todas as partes sobre a necessidade ou não de alteração das duas metodologias e as questões corelacionadas. Com base nisso, o Chefe do Executivo, de acordo com o estatuído na Lei Básica de Macau e o disposto na "Interpretação" do CPAPN, considerou plenamente as opiniões dos diversos sectores sociais e da população em geral, tendo submetido em 7 de Fevereiro de 2012 um relatório ao CPAPN, no qual fazia referência à necessidade de alterar, de forma adequada, a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, dentro do enquadramento da Lei Básica de Macau, consoante a realidade da RAEM. Todas as opiniões recolhidas pelo Governo da RAEM foram igualmente anexadas ao relatório e entregues ao CPAPN. Em 29 de Fevereiro de 2012, o CPAPN aprovou a "Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislatia em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014" (adiante designada por "Decisão").
A "Decisão" dispõe expressamente que: "1. Mantém-se inalterada a disposição do artigo 1.º do Anexo I da Lei Básica de Macau na parte que prescreve que o Chefe do Executivo é eleito por uma Comissão Eleitoral amplamente representativa; mantém-se inalterada a disposição do artigo 1.º do Anexo II da Lei Básica de Macau na parte que prescreve que a terceira e as posteriores Assembleias Legislativas são compostas por três grupos de membros, ou seja, por deputados eleitos por sufrágio directo, deputados eleitos por sufrágio indirecto e deputados nomeados. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º desta Decisão, poderão proceder-se à alteração adequada da metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau em 2013 e da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau em 2014, nos termos previstos nos artigos 47.º e 68.º, assim como no artigo 7.º do Anexo I e no artigo 3.º do Anexo II, todos da Lei Básica de Macau."
A "Decisão" sublinha, em simultâneo, que: "Qualquer alteração à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, deve corresponder às mencionadas disposições da Lei Básica de Macau, partindo também das situações reais de Macau, em prol dos princípios da manutenção da estabilidade do sistema político fundamental da RAEM, do funcionamento eficaz da estrutura política com predominância do poder Executivo, da defesa dos interesses das diversas camadas sociais e dos diversos sectores de Macau, da manutenção da prosperidade, estabilidade e desenvolvimento a longo prazo de Macau."
De acordo com as disposições da Lei Básica de Macau, assim como o disposto na "Interpretação" e na "Decisão" do CPAPN, o Governo da RAEM publicitou o "Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político" e promoveu uma consulta pública, através da qual se destinava a recolher opiniões sobre as alterações à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, bem como às disposições das leis eleitorais locais. Para além de contactar activamente com diversos sectores sociais e cidadãos a fim de recolherem as suas opiniões, o Governo da RAEM tem dado especial atenção às reportagens, aos comentários e às sondagens públicas, publicitados por diversos meios de comunicação social sobre a questão do desenvolvimento do sistema político, com vista a conhecer amplamente a opinião pública. Durante o período de consulta de 45 dias, o Governo da RAEM recebeu um total de 165.247 opiniões ou sugestões apresentadas activamente por individualidades de diversos sectores, associações ou organizações e pela população em geral.
Durante o período de consulta pública, diversos sectores sociais debateram ainda mais profundamente os princípios a defender no que respeita à revisão da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 e à revisão da metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013, assim como a forma da proposta, tendo chegado a um amplo consenso sobre esta matéria. São nítidas as opiniões sociais preponderantes sobre a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 e a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013.
Relativamente à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, das 153.092 opiniões recolhidas pelo Governo da RAEM, 133.431 opiniões entendem que o número de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo deve ser aumentado até 400. O Governo da RAEM considera que já chegou a um consenso social generalizado no que respeita ao aumento adequado do número de membros da Comissão Eleitoral, entendendo que, dentro do quadro da manutenção do regime de o Chefe do Executivo ser eleito por uma Comissão Eleitoral amplamente representativa, o aumento adequado do número de membros da Comissão Eleitoral poderá alargar a representatividade da Comissão Eleitoral.
Das 54.100 opiniões recolhidas sobre a forma de distribuição de assentos de membros da Comissão Eleitoral a aumentar, 28.362 opiniões defendem que seja atribuído um maior número de assentos de membros da Comissão Eleitoral a aumentar aos sectores profissional, do trabalho e dos serviços sociais, entre outros, sendo esta a proposta mais sustentada. O Governo da RAEM entende que, na sequência da evolução social, tem vindo a ser alargado o número de representantes das camadas sociais do 2.º e do 3.º sector, ao passo que a proporção representativa dos mesmos são relativamente mais baixa na Comissão Eleitoral que é composta por quatro grandes sectores. A atribuição de um maior número de assentos de membros a aumentar a estes dois sectores constitui solicitações de alargamento da participação na vida política almejadas por parte dos profissionais da classe média e de individualidades das camadas recém-estabelecidas. Isto não só corresponde à realidade de Macau como também concretiza a necessidade de implementação de uma participação equilibrada.
Relativamente à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013, das 159.837 opiniões recolhidas pelo Governo da RAEM, 138.251 opiniões entendem que devem ser aumentados 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo e 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto, mantendo-se inalterado o número de deputados nomeados. O Governo da RAEM considera que a proposta do aumento de 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo e de 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto, mantendo-se inalterado o número de deputados nomeados, permite admitir uma participação equilibrada de individualidades de camadas sociais mais alargadas, fazendo com que as eleições possam reflectir amplamente a opinião pública e representar os interesses de todas as classes sociais. Igualmente se criam condições para a formação de elites políticos, dando uma plataforma de acesso à política para as individualidades que se pretendam dedicar ao serviço de assuntos públicos, em prol da elevação do civismo e da capacidade política dos cidadãos, tudo isto contribui para a consolidação do desenvolvimento do sistema político. As referidas opiniões preponderantes correpondem inteiramente às disposições da Lei Básica de Macau, assim como ao disposto na "Interpretação" e na "Decisão" do CPAPN, permitindo assegurar, em simultâneo, a manutenção da prosperidade e da estabilidade da Região a longo prazo, e o impulsionamento do desenvolvimento do sistema político de Macau.
Nestes termos, o Governo da RAEM elaborou os projectos da Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e da Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
O artigo 1.º da "Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China" (projecto) dispõe que "A Comissão Eleitoral para a eleição do quarto mandato do Chefe do Executivo em 2014 é composta por 400 membros dos seguintes sectores: Industrial, comercial e financeiro 120; cultural, educacional, profissional e outros 115; do trabalho, serviços sociais, religião e outros 115; representantes dos deputados à Assembleia Legislativa e dos membros dos órgãos municipais, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês 50. O mandato da Comissão Eleitoral tem a duração de cinco anos."
O artigo 2.º da "Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto)" dispõe que "Os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo podem ser apresentados conjuntamente por, pelo menos, 66 membros da Comissão Eleitoral. Cada membro pode propor um só candidato." O artigo 1.º da "Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China" (projecto) dispõe que a quinta Assembleia Legislativa em 2013 é composta por 33 membros, distribuídos da seguinte forma: Deputados eleitos por sufrágio directo 14; Deputados eleitos por sufrágio indirecto 12; Deputados nomeados 7.
Tendo em consideração a "Decisão" do CPAPN, o Governo da RAEM apenas obteve poderes delegados para alterar a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 e a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013. De acordo com o artigo 3.º da "Interpretação" do CPAPN, no caso de não se alterar a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 e a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013, continuam a aplicar-se as actuais disposições das Metodologias constantes do Anexo I e do Anexo II; no caso de se alterar a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 ou a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013, as presentes propostas de revisão passam a fazer parte integrante do Anexo I e do Anexo II, respectivamente; daqui em diante, serão aplicadas a metodologia para a escolha do Chefe do Exectivo e a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa, ora revistas, até à sua nova alteração segundo os procedimentos legais. O artigo 3.º da Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto) e o artigo 2.º da Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto) definem expressamente este sentido.
…

O Conselho de Consumidores(CC) levou a cabo uma investigação no dia 25 de Abril, tendo recolhido preços dos 16 produtos lácteos à venda nos 20 locais de venda (incluindo supermercados, mercearias e lojas de conveniência). O CC já disponibiliza o relatório da investigação sobre os preços do produtos lácteos no mês de Abril para consulta no ''Posto das Informações de Preços dos Determinados Produtos' da página electrónica do CC. Os produtos investigados são 6 leites de pacote de diferentes marcas, 1 bebida de iogurte, 3 marcas de manteiga, 1 creme e 5 produtos de queijo. Quanto aos 6 leites de pacotes investigados, de modo geral, não se encontra grande diferença de preços do mesmo produto entre distintos locais de venda, apesar de se notar uma diferença mais notável, de 42,01%, em relação aos preços de ''Pauls Milk - Pure Milk (paper pack)/1L'', cujo preço varia entre 16,90 e 24,00 patacas. No que diz respeito à manteiga, as 3 marcas do referido produto também se encontram com uma diferença de preços entre diversos locais de venda, bem como os preços máximo e mínimo de ''Anchor Pure New Zealand Butter (salted)/227g'' são respectivamente de 21,30 e 14,50 patacas, o que representa uma diferença de preços até 46,90%. Além disso, ainda se nota uma diferença de preços em relação às 5 marcas de queijo, como se observa uma diferença de preços até 48.09% sobre ''The Laughing Cow Belcube Cheese Spread (blue) - 15cubes'', cujo preço varia entre 34,80 e 23,50 patacas. O consumidor pode visitar o Posto das Informações de Preços dos Determinados Produtos da página electrónica do CC(www.consumer.gov.mo) para consultar directamente dados minuciosos sobre os preços dos produtos e fazer comparação dos preços entre distintos locais de venda, de modo a fazer compras de forma mais esperta. Para qualquer consulta queira contactar-nos pela linha aberta do CC : 89889315.
…

Na sequência do caso de morte de uma residente de Hong Kong, com 83 anos de idade, por ter consumido o medicamento tradicional chinês "Zhi fuzi" (também conhecido por "Radix Aconiti Lateralis Praeparata") contaminado, o Departamento de Saúde de RAEHK ordenou o grossista deste medicamento com problemas a recolha do mercado de todos os lotes de "Zhi fuzi" fornecidos pela Fábrica de Medicamentos Tradicionais Chineses Guangzhou Tianhe Baoruntang. Recentemente, os Serviços de Saúde não receberam qualquer participação de caso de intoxicação ou de reacção adversa derivado ao consumo do Radix Aconiti Lateralis Praeparata. Com vista a assegurar a saúde pública e como medida de precaução, os Serviços de Saúde solicitaram às agências de importação de medicamentos tradicionais chineses para não comprarem nem fornecerem o Radix Aconiti Lateralis Praeparata produzido pela Fábrica de Medicamentos Tradicionais Chineses Guangzhou Tianhe Baoruntang e, para além disso, continuam a vigiar atentamente a qualidade dos medicamentos tradicionais chineses que estão a circular no mercado de Macau, incluindo o Radix Aconiti Lateralis Praeparata. Em caso de aparecimento de sintomas de intoxicação após o consumo de produtos de medicamento tradicional chinês compostos de "Radix Aconiti Lateralis Praeparata", nomeadamente, paralisia da boca, língua e corporal, náuseas e vómitos, a pessoa afectada deve imediatamente parar a administração do mesmo e recorrer ao tratamento hospitalar. Caso tenha quaisquer dúvidas sobre a segurança de consumo dos produtos compostos de Radix Aconiti Lateralis Praeparata, pode-se recorrer à linha n.o 6683 3329 ou, na hora de expediente, ao telefone n.º 8598 3427 do Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde.
…

São os seguintes dados estatísticos relativos ao combate de trabalhadores ilegais do mês de Março, nas operações do CPSP e da DSAL:
Nas operações efectuadas por esta polícia, foram fiscalizados 416 locais (9 locais transferidos pela DSAL) e foram encontrados no total de 59 trabalhadores ilegais.
Nas operações efectuadas pela DSAL, foram fiscalizados 17 locais, nos quais foram encontrados 8 trabalhadores ilegais.
E, não foram efectuadas operações de combate conjuntas do CPSP e da DSAL.
As operações de fiscalização acima referidas, foram concentradas nas obras de construção civil, residências, estabelecimentos comerciais e industriais, etc.
…

Com o intuito de reforçar os conhecimentos do público sobre os direitos e deveres das relações de trabalho, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai realizar uma "sessão de esclarecimento sobre os direitos e deveres das relações de trabalho" no dia 16 de Maio (quarta-feira), das 15:00h até às 17:00h, no 2° andar da sede da DSAL (Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício "Advance Plaza"). A presente sessão será em cantonense e a participação dos cidadãos será bem vinda. Os interessados podem efectuar a marcação até 14 de Maio, durante as horas de expediente, contactando a Sra. Ho através do telefone 83999851 ou por fax nº 28717526 ou correio electrónico: dsalgte@dsal.gov.mo. Desde a implementação da "Lei das Relações de Trabalho", as partes patronal e laboral têm vindo a elevar os conhecimentos sobre os seus próprios direitos e deveres. Com o objectivo de desenvolver continuamente o trabalho de sensibilização da respectiva Lei, de forma mais aprofundada e optimizada, a DSAL já realizou várias sessões de esclarecimento sobre os direitos e deveres das relações de trabalho destinadas ao público e às associações, esperando que essas sessões, através de esclarecimento detalhado e de interacção de perguntas e respostas, tenham contribuído para desvanecer as dúvidas do público sobre a respectiva Lei. A DSAL irá continuar a realizar periodicamente diversos tipos de acções de sensibilização e de divulgação para o efeito.
…

A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) participou na "Arabian Travel Market (ATM) 2012", em mais uma iniciativa promocional para expandir o mercado do Médio Oriente e divulgar o posicionamento de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer. Uma delegação de Macau, liderada pela chefe da Divisão de Publicidade e Produção da DST, Alice Coelho, que integra representantes de agências de turismo, hotéis e resorts, recintos de acolhimento de convenções e exposições locais participou na ATM 2012, que decorreu entre 30 de Abril e 3 de Maio no Dubai. A DST tem procurado expandir o mercado de turismo do Médio Oriente, dado o seu grande potencial. O stand de Macau na feira ocupa uma área de 50 metros quadrados e é dedicado ao tema "Momentos Memoráveis – Sentir Macau", promovendo as novidades e oferta turística de Macau. No ano passado, Macau recebeu mais de 10,000 visitantes do Médio Oriente, um crescimento de 24.38 por cento. No primeiro trimestre de 2012, os visitantes do Médio Oriente registaram um significativo crescimento de 40.7 por cento. A ATM é principal feira de turismo no mundo árabe e Médio Oriente. O evento atraiu no ano passado 2,236 expositores e 22,000 visitantes, conforme dados da organização. Este texto está disponível em: www.macautourism.gov.mo
…