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2012 OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE OUTUBRO Até ao dia 15 Imposto Profissional － Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, do Centro de Atendimento Taipa ou do Centro de Serviços da RAEM, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro), mediante a Guia modelo M/B da receita eventual. (art.º 32.º, n.ºs 4 e 6 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) － Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, do Centro de Atendimento Taipa ou do Centro de Serviços da RAEM, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro). (art.º 36.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) －Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, do Centro de Atendimento Taipa ou do Centro de Serviços da RAEM, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Director destes Serviços. (art.º 34.º, n.º 2 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.º 17.º da Lei n.º 12/2011, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%, o limite de isenção é fixado em $144 000,00) Durante todo o mês Imposto de Turismo －Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto)
(Os estabelecimentos indicados no art.º 15.º da Lei n.º 12/2011, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional －Pagamento à boca do cofre da diferença entre as importâncias entregues do imposto deduzido nas remunerações e o liquidado sobre os rendimentos do ano anterior. (art.º 44.º da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) Imposto sobre
Veículos
Motorizados －Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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Relativamente à apresentação de uma carta junto do Comissariado de Auditoria, por parte de uma associação de Macau, sobre a sondagem deliberativa relativa à Lei de Imprensa e Lei da Radiodifusão, o Gabinete de Comunicação Social esclarece o seguinte: O Gabinete de Comunicação Social procedeu, entre Março e Maio de 2011, a um concurso público para a adjudicação da prestação de serviços de inquérito e análise de opinião sobre a revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão. E durante este período foram recebidas duas propostas da Companhia de ERS Soluções (Macau) Lda. e da Universidade de Macau, respectivamente. De acordo com o definido no "Programa de Concurso" e no "Caderno de Encargos", o júri de apreciação realizou uma série de reuniões para analisar as propostas concorrentes, designadamente: destintários, modelo sugerido, bases das informações de estudo, nível académico do corpo da equipa, experiência profissional e internacional e custos dos serviços a prestar. No final, foi escolhida a Companhia de ERS Soluções (Macau) Lda. que propôs a introdução de um modelo de vanguarda a nível internacional, "sondagem deliberativa", corresponde ao requisito e permite alcançar os resultados. O Gabinete de Comunicação Social adjudicou a prestação de serviços de inquérito e análise da opinião pública sobre a revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão à Companhia de ERS Soluções (Macau) Lda., pelo prazo de um ano. Todo o processo segue rigorosamente as leis sobre o concurso público, e é aberta e transparente. A equipa composta pelos elementos da Companhia de ERS Soluções (Macau) Limitada e especialistas e académicos provenientes da Universidade de Stanford dos EUA, Instituto Universitário de Lisboa, Portugal e da Universidade Baptista de Hong Kong, procedeu, desde Setembro de 2011, de acordo com o contrato, grande volumes de trabalho, incluindo análise documental, recolha de casos de estudo, produção de informação equilibrada, desenho de questionário, a criação da página electrónica correspondente e a "sondagem deliberativa" junto do público e do sector da comunicação social. Durante o tempo de prestação de serviço, 3 equipas de estudo, com 13 trabalhadores a tempo inteiro e 218 investigadores e trabalhadores procederam a três inquéritos. E no dia 4 de Dezembro de 2011, foi realizado um "Dia de Sondagem Deliberativa", que se prolongou por um dia inteiro, com a participação de mais de 500 pessoas, incluindo 277 residentes locais, 29 profissionais do sector de comunicação social, 56 especialistas e académicos estrangeiros, 58 personalidades locais e jornalistas, para além de mais de 80 investigadores, auxiliares e tradutores interpretes de chinês, inglês e português. Conforme os termos do contrato, a Companhia ERS Soluções (Macau) Lda. entregou ao GCS, respectivamente, em Março e Agosto deste ano, o relatório intercalar e o relatório final (versão chinesa e inglesa) da sondagem deliberativa relativamente às Lei de Imprensa e da Radiodifusão. Este relatório mostra, em termos de qualidade e quantidade, grande profissionalismo e enorme esforço da equipa de estudo, cujos resultados fornecerão fundamento científico sólido para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau iniciar a próxima fase de trabalho. A equipa de estudo cumpriu satisfatoriamente os requisitos do contrato de serviços e entregou um trabalho de estudo académico, objectivo, científico e profissional. O GCS reconhece e agradece os esforços prestados pela equipa envolvida. Os resultados desta sondagem são científicos e representativos, como também constituem uma oportunidade excepcional que permite à população uma participação cívica de forma justa. De acordo com dados de investigação sabe-se que contribui para o reforço dos conhecimentos da população sobre temas cívicos, impulsiona a comunicação no seio da sociedade e aumenta a qualidade do civismo, facto com significado social, a longo prazo. O relatório final da sondagem deliberativa relativamente às Lei de Imprensa e da Radiodifusão já se disponibiliza na página electrónica do GCS para consulta da população.
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Os Serviços de Saúde foram notificados hoje (26 de Setembro) de mais dois novos casos confirmados de febre dengue de origem local, tendo sido registados até ao presente 9 casos confirmados de febre de dengue em Macau. Um dos novos casos confirmado foi numa mulher de 28 anos de idade, residente na Rua Primeiro de Maio Edifício Kong Fok Cheong, Bloco 2. Em 21 de Setembro, a doente começou a apresentar os sintomas de febre, dor de cabeça e tosse, e no dia 23 por motivo de erupção cutânea em todo o corpo, recorreu ao Hospital Kiang Wu, onde foi submetida a tratamento durante o internamento. No dia 26, o resultado do teste de PCR do Laboratório da Saúde Pública confirmou que foi contagiada pelo vírus do Tipo I de Febre de Dengue. O outro caso foi num homem de 23 anos idade, residente no Bairro Iao Hon, Rua Oito, Edifício de Son Tok Fa Un, Kam Seng Kok, no dia 26, o teste laboratorial apresentou resultado positivo para os anticorpos IgM. Os doentes não viajaram nas duas últimas semanas antes do aparecimento dos sintomas e, por conseguinte, foram classificados como casos de infecção local. Os doentes ainda se encontram internados no hospital, sendo a sua situação estável. Os Serviços de Saúde afirmam que entre os 9 casos confirmados de Febre de Dengue, apenas 1 é residente na Rua de Silva Mendes, enquanto os restantes 8 casos concentram-se na área junto da Areia Preta e Portas do Cerco, sendo possível o aparecimento de mais novos casos nos próximos dias. Os Serviços de Saúde apelam novamente aos residentes dessa área para colaborarem, adoptando em simultâneo as medidas anti-mosquitos e de eliminação de mosquitos.
Os Serviços de Saúde vão enviar pessoal à área onde os doentes residem para realizar a eliminação de mosquitos, bem como a realização de inquérito porta-a-porta junto de todas as residências. Em simultâneo, vão manter estreita atenção quanto à vigilância da situação epidemiológica local e das outras regiões, e ajustar as medidas de contingência de acordo com a evolução da epidemia. A Febre de Dengue é transmitida quando o mosquito Aedes Albopictus pica pessoas infectadas, tenham estes sintomas de infecção ou não. O seu ciclo de vida dura cerca de 30 dias. O mosquito portador do vírus pode reinfectar as pessoas durante toda a sua vida, transmitindo novos serotipos do vírus de Febre de Dengue. Salienta-se que, embora os sintomas da maioria dos doentes com Febre de Dengue não sejam graves, uma parte das pessoas infectadas poderá sofrer de hemorragia grave e até choque hemorrágico ou eventualmente pode provocar a morte. Alertam-se os residentes de Macau para prestarem atenção às medidas preventivas. Apelam-se novamente todos os residentes de Macau para eliminarem os focos de água estagnada no domicílio ou local de trabalho, evitando deste modo a proliferação de mosquitos. Quando permanecerem em lugares povoados de mosquitos, deve aplicar-se repelentes anti-mosquitos na parte do corpo exposta, evitando a sua picada. Para qualquer esclarecimento relativo a doenças transmissíveis, os cidadãos podem recorrer à linha aberta dos Serviços de Saúde, n.o de telefone 2870 0800 ou pesquisar a página electrónica dos Serviços de Saúde pelo endereço: http://www.ssm.gov.mo/csr/.
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Os dias de 1 Outubro (Segunda-feira), 2 de Outubro (Terça-feira) e 3 de Outubro (Quarta-feira) são feriados e tolerância de ponto alusivos ao dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) em simultâneo com o 1º dia da Implantação da República Popular da China, e ao dia seguinte à Implantação da República Popular da China, respectivamente, pelo que os Serviços Públicos se encontrarão encerrados. Os Serviços de Saúde manterão os serviços de cuidados de saúde adequados, anunciando assim a seguinte programação dos mesmos:
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, deslocou-se, hoje (26), a Pequim, à frente de uma delegação oficial, para participar no 1º Seminário para a Promoção do Intercâmbio Económico e Comercial entre Pequim e Macau a inaugurar amanhã. Antes de partir, Chui Sai On, revelou aos órgãos de comunicação social que a realização deste seminário representa o esforço conjunto entre Pequim e Macau, o qual contará com a participação activa de mais de uma centena de empresas locais assim como está prevista a assinatura de cerca de 16 projectos de cooperação. Adiantou ainda que, no próximo ano, Pequim vai organizar uma actividade do género em Macau acrescentando acreditar que, no futuro, a cooperação entre os dois territórios será incrementada. Entretanto, ao ser questionado sobre os projectos ligados ao sector do Jogo, o máximo responsável da RAEM, disse que os respectivos terrenos no Cotai, concedidos antes de 2008, viram alguns projectos suspensos devido à crise mundial vivida na altura, incluindo o Studio City, projecto de Galaxy e o projecto do Sands, nos lotes 5 e 6, dos quais alguns já reiniciaram as obras desde a recuperação económica. Avançou também que o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam abordou recentemente o projecto de Studio City e o respectivo ponto de situação. Explicou que o pedido de concessão de terrenos para o projecto da Studio City contemplou zona de jogo mas quando a Melco Crown Entertainment passou a ser o investidor, esta apresentou um projecto de desenvolvimento complexo e no primeiro pedido junto dos serviços da tutela das Obras Públicas, não englobava zona de Jogo. Desta forma foi anunciado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io a não existência de zona de jogo, neste projecto. Posteriormente os responsáveis de Melco Crown Entertainment apresentaram, formalmente junto dos serviços da tutela do Secretário para a Economia e Finanças a intenção de incluir elementos ligados ao Jogo e anunciaram publicamente esta vontade, acrescentou. Chui Sai On afirmou também que a Melco Crown Entertainment, como uma das operadoras do Jogo, reúne os requisitos e as condições para apresentar estes pedidos os quais o governo também irá avaliar de acordo com a política de Macau, os elementos ligados ao Jogo e a outros sectores. Relativamente ao pedido feito pelo Melco Crown Entertainment, o governo irá acompanhar a situação e de acordo com os procedimentos e políticas definidas divulgará publicamente sob o princípio da transparência. Chui Sai On, disse ainda que considera que não existe qualquer contradição entre as afirmações dos dois secretários, nem conflitos a nível de estrategia. Em relação ao caso de terreno situado junto do Mercado Almirante Lacerda, na Rua do Padre João Clímaco, Chui Sai On, disse que a titularidade de terreno é indubitável e que os serviços competentes já esclareceram que este é um terreno privado. Adiantou que a nível jurídico, a RAEM tem um sistema para acompanhar este caso e de resolvê-lo atempadamente já que, para o promotor imobiliário, o desenvolvimento de um terreno implica principalmente compensação dos inquilinos, que poderá ser resolvida de várias maneiras. O mesmo afirmou que o governo, na qualidade de autoridade responsável, compreende e presta muita atenção às necessidades dos habitantes e dos vendilhões, há muitos anos naquela zona, pelo que espera que estes possam continuam a explorar os seus negócios, tendo em conta que o IACM tem vindo a envidar esforços para criar condições na continuidade dos seus negócios noutros locais. Quando interpelado, há dias, pelos jornalistas sobre o sector de jogo em Taiwan, Chui Sai On disse que não iria comentar devido a ter poucos conhecimentos sobre o assunto revelando que, até ao momento, não existem planos para visitar Taiwan.
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Devido à descoberta de nove casos locais confirmados de febre de dengue e os sinais da proliferação da doença, o Grupo de Trabalho de Prevenção Contra a Febre de Dengue realizou uma reunião e decidiu activar o 3º. nível do mecanismo de combate a doenças infecciosas (epidemia local) em resposta aos sinais da epidemia. Os Serviços responsáveis pela execução do plano irão, posteriormente, publicar a actualização da situação concreta da implementação dos trabalhos. O mesmo Grupo irá continuar a monitorizar, sem interrupção, a situação da epidemia em Macau e nas zonas vizinhas, ajustando as medidas de resposta segundo as alterações registadas. O Grupo de Trabalho de Prevenção Contra a Febre de Dengue realizou uma reunião no dia 26 de Setembro (hoje), presidida pela coordenadora do Grupo, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, onde estiveram também presentes membros e dirigentes de vários Serviços, nomeadamente, dos Serviços de Saúde, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte, do Instituto de Habitação e do Gabinete de Comunicação Social. Na reunião foi apresentada a presente situação da febre de dengue e foi discutida a forma de trabalho e as medidas relativas à prevenção da epidemia. De acordo com as últimas informações divulgadas pelos Serviços de Saúde, registaram-se, até agora, nove casos de febre de dengue em Macau. A origem dos doentes é, principalmente, a zona Norte, existindo mesmo o risco de epidemia. Por isso, durante a reunião, o Grupo de Trabalho de Prevenção Contra a Febre de Dengue decidiu activar o 3º nível do mecanismo de combate a doenças infecciosas (epidemia local). O Grupo de Trabalho vai mobilizar tanto quanto possível, no âmbito de RAEM, todos os serviços públicos, as instituições da sociedade civil e os cidadãos, para concretizar os trabalhos de extinção dos mosquitos e as medidas de protecção individual. Os Serviços de Saúde, o IACM e outros Serviços responsáveis vão divulgar mais pormenores sobre os trabalhos preparativos atempadamente. Relativamente ao último registo de casos confirmados de febre de dengue, os Serviços de Saúde, o IACM e os outros Serviços responsáveis já enviaram pessoal para proceder aos trabalhos de extinção dos mosquitos nas zonas de residência e de trabalho das pessoas infectadas. Além disso, O Grupo de Trabalho apela também à colaboração dos cidadãos para tomarem medidas de prevenção e extinção dos mosquitos para prevenir a doença.
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Ao abrigo da autorização concedida pelo Regulamento Administrativo n.º 30/2011, alterado pelo Regulamento n.º 5/2012, as notas a celebrar os anos novos lunares do Dragão (encomenda adicional) e da Serpente, emitidas pela Sucursal de Macau do Banco da China, Limitada e pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A. serão trocadas de forma pública com subscrição prévia e em datas escolhidas, destinadas aos cidadãos de Macau (portadores de Bilhete de Identidade de Residente Permanente e Não Permanente). Subscrição das notas a celebrar o ano lunar do Dragão
Os cidadãos de Macau podem subscrever notas a celebrar o ano lunar do Dragão, através de subscrição "on-line" no sítio da Autoridade Monetária de Macau (www.amcm.gov.mo), seguindo o sistema de subscrição da Sucursal de Macau do Banco da China e do Banco Nacional Ultramarino, S.A., respectivamente, durante o período de 4 de Outubro (das nove horas da manhã ) a 31 de Outubro de 2012 (às seis horas da tarde). A cada residente de Macau é apenas permitida uma ligação ao sítio de cada banco emissor para execução do processo de subscrição "on-line". Cada cidadão de Macau pode subscrever 15 unidades de nota de cada banco emissor, ou seja, cada cidadão de Macau pode subscrever 30 unidades de nota a celebrar o ano lunar do Dragão nos dois bancos emissores, não sendo permitida a alteração do número de troca por parte do subscritor. Os cidadãos que se inscreverem para a subscrição podem proceder à troca das notas a celebrar o ano lunar do Dragão nas datas e no banco escolhido, no período compreendido entre os dias 3 de Dezembro de 2012 e 31 de Janeiro de 2013. Para além dos dois bancos emissores, os lugares para a troca incluem as respectivas agências /sucursais do Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., o Banco Tai Fun, S.A., o Banco Weng Hang, S.A. , o Banco Luso Internacional, S.A e o Banco Comercial de Macau. Subscrição das notas a celebrar o ano lunar da Serpente
A subscrição das notas a celebrar o ano lunar da Serpente iniciar-se-á em Janeiro do próximo ano, durante o período compreendido entre 2 de Janeiro (das nove da manhã ) e 31 de Janeiro de 2013 (às seis da tarde). Os cidadãos de Macau podem efectuar a subscrição conforme a referida forma. Cada cidadão de Macau pode subscrever 30 unidades da nota de cada banco emissor, ou seja, cada cidadão de Macau pode subscrever 60 unidades da nota a celebrar o ano lunar da Serpente, nos dois bancos emissores, não sendo permitida a alteração do número de troca por parte do subscritor. Os cidadãos que se inscreverem para a subscrição podem proceder à troca das notas a celebrar o ano lunar da Serpente nas datas e no banco escolhido no período compreendido entre os dias 1 de Março e 30 de Agosto de 2013. Designação de representante para troca 1. Aos cidadãos que se inscreverem para a subscrição é permitido designarem representantes para efectuarem a troca das notas em seu nome, desde que, para efeitos de verificação, estes exibam os originais e fotocópias assinadas do seu bilhete de identidade e do cidadão inscrito para a subscrição; ou 2. Caso necessário, o cidadão inscrito para a subscrição pode preencher a procuração constante no sítio da AMCM, devendo a sua assinatura ser reconhecida por notário público ou privado. Neste caso, o representante designado apenas necessita de apresentar esse documento devidamente preenchido e conferido, conjuntamente com o seu bilhete de identidade no respectivo lugar. A AMCM salienta que com vista a assegurar que os trabalhos de troca não afectarão a ordem das actividades normais dos bancos e considerando a ordem de troca das notas a celebrar os anos lunares, a subscrição e a troca dos dois tipos das notas dos anos lunares são efectuadas em períodos diferentes, por motivo de coordenação com a impressão e a chegada a Macau das respectivas notas e procedimentos de tratamento dos bancos para facilitar a troca por parte dos cidadãos em boa ordem. As notas a celebrar os anos lunares serão trocadas aleatoriamente, não podendo a parte solicitadora da troca seleccionar o número de série das notas trocadas.
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A entrevista do "Plano de Incentivos aos Jovens Distintos – Estimular a Energia Positiva", organizada pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e realizada pela Federação de Juventude de Macau, já foi realizada, com sucesso em Agosto passado e foram escolhidas 21 histórias dos candidatos. A DSEJ espera, por meio da actividade, encontrar as histórias dos que ousaram enfrentar desafios e ultrapassar as barreiras encontradas no crescimento, bem como dos que participaram, activamente, nos serviços sociais e dos que têm contribuído para a sociedade, dando, deste modo, aos jovens mais energias positivas. Através destas emocionantes histórias dos protagonistas, espalha-se uma atmosfera activa e positiva na comunidade e cria-se um bom exemplo para a juventude. A votação na actividade começa hoje e vai até 14 de Outubro. Os cidadãos podem votar pela internet no website oficial da DSEJ www.dsej.gov.mo e no da Federação de Juventude de Macau www.myf.org.mo ou deslocarem-se, pessoalmente, a um dos Centros de Actividades Juvenis, a saber, na Areia Preta, no Bairro do Hipódromo, no Porto Exterior, ao Centro de Experimentação para Jovens e à Federação de Juventude de Macau. Cada participante pode votar, no máximo, em dez histórias dos candidatos e, assim, ter a oportunidade de se juntar ao sorteio. O sorteio terá dez vencedores, recebendo cada um o prémio monetário de mil patacas. Para saber pormenores, visite os websites referidos ou telefone para 2852 3618.
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Em resposta ao alerta da Organização Mundial da Saúde (OMS), sobre o novo tipo de Coronavírus, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, hoje (dia 26), alertou os serviços de saúde e outros departamentos relacionados, no sentido de se prepararem e acompanharem o eventual surgimento de casos novos, nomeadamente verificar equipamentos de prevenção e vigilância, bem como manter um contacto próximo com a OMS, China interior e Hong Kong. Tendo em conta que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura se encontra em visita oficial, o Chefe do Executivo convocou uma reunião, na sede do Governo, com a chefe do gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong Sou Mui e o director substituto dos Serviços de Saúde, Chan Wai Sin, para saber o ponto da situação, a avaliação preliminar e os métodos de prevenção previstos.
Neste sentido o Chefe do Executivo deu indicações aos serviços competentes para estarem em permanente contacto com a OMS, bem como aproveitarem a "Reunião Conjunta das Cúpulas da Administração de Saúde da China, Hong Kong e Macau" e o "Mecanismo de Contingência na área de Saúde Pública entre o interior da China, Hong Kong e Macau", para reforçar, a comunicação, a vigilância e a prevenção entre os vários territórios. Mais, para incrementar a preparativos e dar uma resposta rápida ao aparecimento de eventuais casos, os serviços de saúde devem verificar as condições das instalações destinadas à prevenção de doenças assim como dos equipamentos de protecção individual, Dependendo da gravidade dos casos, poderão ainda ser activadas medidas de vigilância nos postos de fronteiriços, tais como implementar novamente o preenchimento de declaração de saúde. Ainda, deve ser reforçada a divulgação de informações junto da população de forma a proteger a saúde pública. Segundo o mesmo responsável a população também deve ter em conta a higiene pessoal e as notícias divulgadas pelo governo. Simultaneamente, a Direcção dos Serviços de Saúde irá manter um mecanismo de comunicação com outras entidades privadas homólogas. Estiveram ainda presentes na reunião, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, o assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung e a directora substituta do Gabinete de Comunicação Social, Ho Wai Heng.
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Atendendo que as questões relacionadas com a vida dos moradores das ilhas foram desde sempre uma das principais preocupações da Administração, por isso vir-se-á bem tratar legal e justamente da questão da habitação dos antigos moradores de Coloane. Para tratamento primeiro das questões fáceis, passando depois para as mais difíceis e de forma programada, veio a Administração tendo em conta a Vila de Coloane em 2009 lançar o Plano de Pormenor da Vila de Coloane e o Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos na Vila de Coloane, de modo a preservar a paisagem e promover o desenvolvimento sustentável das ilhas, em particular de Coloane. A par disso, veio a Administração ao longo dos últimos anos dar progressivamente início ao estudo sobre o desenvolvimento dos demais bairros das ilhas. E durante o processo, foram realizados sucessivos diálogos e contactos com os moradores e associações civis, bem como foi ouvido a opinião pública sobre o assunto e manifestado a posição e os princípios prosseguidos pela Administração. Tratamento de forma legal, justo e prática para a questão de Coloane Sendo Coloane um importante espaço verde de Macau, a Administração está bastante atenta ao seu desenvolvimento e à qualidade de vida dos antigos moradores, pelo que apesar do Sá-Chi-Kai não ser considerado em conformidade com o disposto na Lei Básica da RAEM e o acórdão do TUI de 2006 como documento comprovativo de titularidade do terreno, contudo em respeito e em consideração da questão historicamente herdada do passado relativo ao domínio útil dos terrenos e pelo facto do tratamento de todos os terrenos da RAEM estar sujeito ao cumprimento da lei, por isso virá a Administração tratar de forma legal, justa e prática da questão da habitação dos antigos moradores de Coloane que alegam possuir o sá-chi-kai do terreno e que antes do estabelecimento da RAEM já residiam continuamente no local, de modo a permitir que possam continuar a residir no local, salvaguardando assim o seu direito de habitação.
E segundo os princípios e as ideologias acima prosseguidas, veio a Administração ao longo de vários anos procurar dinamicamente encontrar uma devida solução para esta questão, de modo a permitir encontrar o ponto de equilíbrio entre a protecção ambiental e o desenvolvimento urbano, elevar o valor turístico de Coloane, proporcionar espaço para o desenvolvimento e resolver em simultâneo a questão da habitação dos moradores que há vários anos residem no local. Assim sendo, nesta óptica veio a Administração primeiramente dar início à realização do estudo sobre a revitalização da Vila de Coloane, e após amplamente ouvir as opiniões dos diversos estratos sociais e ter em conta a situação concreta de Coloane, foi lançado em 2009 o Plano de Pormenor da Vila de Coloane e o Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos na Vila de Coloane, destinado sobretudo a auxiliar os moradores da Vila de Coloane na reparação das suas habitações e criar espaço na Vila de Coloane para o comércio, que terá dinamicamente um importante papel na promoção do turismo e na melhoria integral do ambiente. Início da realização de estudo sobre o tratamento primeiro das questões mais fáceis, seguindo depois para as mais difíceis, segundo a ordem de prioridade e de forma programada Além disso, virá a Administração tratar primeiro das questões mais fáceis, seguindo depois para as mais difíceis, segundo a ordem de prioridade e de forma programada, assim como dar início à realização do estudo sobre o desenvolvimento das várias zonas das ilhas, e no futuro não se exclui a hipótese de, à semelhança do Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos na Vila de Coloane, se adoptar uma mesma solução para o tratamento de forma programada da questão da habitação historicamente herdada do passado da Vila de Ká Hó e de Hác Sá, no sentido de melhorar o ambiente habitacional dos moradores de Coloane.
E nesta perspectiva, em prol da melhoria do ambiente habitacional de Coloane, da criação de uma solução que permita em paralelo a existência do desenvolvimento urbano e da protecção ambiental e que esteja estreitamente relacionado com a vida dos próprios moradores de Coloane, virá a Administração à semelhança do decurso da realização de estudo e da criação das respectivas políticas e medidas manter estreitamente os canais de contacto e de diálogo com as associações civis e moradores, procurando através do bom diálogo e da via negocial encontrar uma solução que condiga com a situação concreta de Coloane e que permita promover o futuro desenvolvimento de Coloane. Caso os antigos moradores necessitem realizar reparações na sua habitação, poderão entregar à DSSOPT documentos comprovativos que residem há bastante tempo no local e submeter para apreciação o projecto de obras de reparação e de manutenção elaborado por técnico devidamente qualificado. E instruído os documentos necessários, virá a Administração proceder nos termos legais a apreciação e aprovação do projecto, de modo a permitir aos moradores a realização das reparações das suas habitações conforme o aspecto original. A ocupação ilegal de terreno e as obras ilegais serão severamente combatidas Contudo, apesar da Administração ter várias vezes frisado que virá de forma programada e prática tratar da questão dos terrenos de Coloane, contudo é possível verificar no tratamento dos vários casos anteriores de ocupação ilegal de terreno que muitos ocupantes ilegais tentaram ludibriar e enganar alegando possuir sá-chi-kai e mediante outros pretextos ocupar ilegalmente os terrenos da RAEM, tendo alguns aproveitado os terrenos ilegalmente ocupados para depósito particular, colocando materiais de construção ou objectos, e outros para a exploração de oficina e sucata, havendo ainda alguns que demoliram a antiga habitação, construindo uma nova no local com maior área, ocupando ilegalmente uma parte da área do terreno do Governo, explicando que foi devido a falta de espaço e houve mesmo quem tenha aproveitado do terreno ilegalmente ocupado para a construção de várias vivendas, construindo muro de vedação. A par disso, houve quem tivesse nivelado a colina, desmatado as árvores existentes no terreno, não tendo só danificado a colina, mas como também causado estragos nos preciosos recursos naturais, provocando eventualmente derrocada nas épocas de aguaceiros, havendo ainda quem tivesse vendido ou arrendado a terceiros os terrenos ilegalmente ocupados no sentido de angariar lucros.
Quanto a estes actos, a Administração reitera que os terrenos da RAEM pertencem ao Estado e que a determinação da Administração de protecção dos terrenos do Estado nunca será abalada e todas as infracções respeitantes à ocupação ilegal de terrenos, danificação da colina, obstrução dos trabalhos de protecção florestal e que lesem gravemente o interesse público serão severamente combatidos, de modo a envidar os esforços na protecção da paisagem de Coloane.
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