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Em relação ao pagamento da fibra óptica instalada nas residenciais dos seus directores pelo erário público e ainda à fuga de informação de documentação interna, compete à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) esclarecer o seguinte:
1. Fundamentos jurídicos da instalação de telefones residenciais (internet) por conta da Administração
Atentas as funções de alguns trabalhadores dos Serviços Públicos, é necessário estes tratarem de assuntos relativos à Administração fora do horário de expediente ou do local de trabalho. Portanto, os Serviços Públicos podem atribuir a esses trabalhadores os instrumentos, materiais e serviços necessários para a execução desse trabalho feito fora do horário de expediente ou do local de trabalho. A saber, a instalação de telefones por conta da Administração e o pagamento das respectivas despesas mensais são aprovados nos termos da Portaria n.° 32/87/M e, as despesas públicas com os outros instrumentos, materiais e serviços são aprovadas pelo pessoal competente nos termos do Decreto-Lei n.° 41/83/M e do Regulamento Administrativo n.° 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
Todos os anos, os Serviços Públicos, conforme as actividades previstas para o ano seguinte, elaboram o orçamento para o respectivo ano económico. Segundo a Lei n.° 17/2012, na qual foi aprovado o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o Ano Económico 2013, no orçamento dos SAFP na classificação económica "02-03-05-03" estão cabimentados os encargos de comunicações, sendo os mesmos aprovados pela Assembleia Legislativa.
2. A legalidade da subdelegação de competência para aprovação Segundo o artigo n.° 12 das "Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia", o pessoal de direcção e chefia está isento de horário de trabalho, ou seja, a disposição sobre o horário normal de trabalho dos trabalhadores dos serviços públicos em geral não se aplica ao pessoal de direcção e chefia. O pessoal de direcção e chefia tem de executar oportunamente as tarefas necessárias, mesmo que esteja fora do horário normal de trabalho, ou seja sábado, domingo ou feriado, desde que as mesmas estejam no âmbito das suas funções. Nos termos do artigo 7.° do Regulamento Administrativo n.° 6/1999 - Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos, os Secretários podem, nos termos do artigo 37.° do Código do Procedimento Administrativo de Macau, delegar nos dirigentes dos serviços, unidades orgânicas ou outras entidades públicas parte das competências para a prática de actos administrativos, podendo os dirigentes também, nos termos dos artigos 22.° e 23.° das "Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia", subdelegar essas competências a outro pessoal, nomeadamente aos subdirectores ou pessoal de chefia. A delegação e subdelegação de competências servem principalmente para permitir aos órgãos administrativos que, conforme as suas necessidades funcionais, deleguem competências quando o mesmo seja considerado adequado no sentido de facilitar o bom funcionamento dos mesmos. A Secretária para a Administração e Justiça, pelo despacho n.° 53/2009, subdelegou no director dos SAFP, parte de competências para a prática de actos administrativos no âmbito das atribuições dos SAFP. O director dos SAFP, através do despacho n.º 028/DIR/DES/2011, subdelegou no subdirector a competência de dirigir e coordenar a gestão dos recursos humanos, recursos financeiros, materiais e património de algumas subunidades dos SAFP bem como a necessária delegação de assinatura. Os titulares dos cargos podem aprovar documentos de acordo com as disposições do Decreto-lei n.º 41/83/M e do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
3. Fuga de informação de documentação do Governo O artigo 279.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau estipula os deveres que os trabalhadores dos serviços públicos devem cumprir, entre os quais se inclui o dever de sigilo. Seja um trabalhador comum, dirigente ou chefia, todos devem, igualmente, cumprir estes deveres. Os SAFP, através de ofício-circular, já alertaram várias vezes, os seus trabalhadores de todas as categorias para cumprirem rigorosamente os deveres estipulados no ETAPM. O incidente ocorrido demonstra que existem trabalhadores que ainda não compreenderam o que é o dever de sigilo. Neste sentido, o Governo da RAEM vai diligenciar que: (1) os SAFP estudem como aperfeiçoar o mecanismo e o processamento de trabalho de gestão de documentos do Governo, de modo a reduzir o risco de fuga de informação; (2) reforçar o conhecimento dos trabalhadores de todas as categorias sobre o cumprimento dos seus deveres, proporcionando cursos de formação, intercâmbio e sensibilização, de modo que os trabalhadores tenham sempre em mente a importância e a responsabilidade de cumprir os diversos deveres.
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Durante a frequência dos cursos do ensino superior, os estudantes encontram-se no período áureo de ampliação dos seus horizontes e aumento dos seus conhecimentos. Estes, ao participarem em actividades de diversos tipos, exercitam e aumentam as suas próprias capacidades, bem como tomam contacto alargado com diferentes comunidades sociais, enriquecendo as suas experiências de vida e criando uma boa base para uma vida rica no futuro. Assim, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior realizará, entre Julho e Agosto, as actividades "Um Futuro Brilhante – Programa de Estágios para Estudantes do Ensino Superior nas Férias do Verão de 2013" e "Vida enriquecida – Série de actividades diversificadas das férias de Verão para os estudantes do ensino superior de Macau". O GAES quer, com a realização destas actividades diversificadas, enriquecer as experiências de vida dos estudantes do ensino superior, que acumularão, assim, a pouco e pouco, experiências sociais, de modo a intensificarem a sua compatitividade bem como, se preparam para, no futuro, se inserirem na sociedade. São bem-vindos todos os estudantes do ensino superior, interessados em participar, que se podem inscrever, a partir de hoje, através da página electrónica do "Blog para os Estudantes de Ensino Superior de Macau". O programa de estágios nas férias do Verão destina-se a que os estudantes experimentem, pessoalmente, a cultura empresarial O programa de estágios, nas férias do Verão, é organizado pelo GAES e realizado pela Associação Geral Internacional de Jovens Empresários Macau, China. Este programa visa oferecer uma oportunidade, aos estudantes do ensino superior, das diversas áreas especializadas, de fazerem estágios em diferentes empresas e instituições, permitindo-lhes, assim, conhecerem, pessoalmente, o funcionamento das instituições e a sua cultura empresarial, aplicarem o que aprenderam e desenvolverem as suas potencialidades. Ao mesmo tempo, esta oportunidade pode ser aproveitada para ganharem experiência social e alargar a sua rede interpessoal, preparando-se para o futuro. Os destinatários são os residentes de Macau, que frequentam, no ano lectivo 2012/2013, o segundo ano ou anos superiores dos cursos de bacharelato ou licenciatura, nas instituições do ensino superior de Macau ou do exterior. Com o apoio de vinte empresas, o programa oferece 60 vagas para que façam estágios, em diversas áreas como Engenharia, Direito, Recursos Humanos, Tecnologia e Informática, Bancos, Publicidade, Convenções e Exposições, Hotelaria, Educação, Média, Tecnologia Ambiental entre outras. O estágio dura cerca de quatro semanas. Para responder às necessidades de aprendizagem dos estudantes do ensino superior de Macau, que estudam nas diferentes regiões, o programa de estágios divide-se em duas fases: primeira decorrerá entre 1 e 26 de Julho deste ano e a segunda entre 1 e 23 de Agosto. As actividades diversificadas das férias de Verão ajudam os estudantes a enriquecerem as experiências de vida Este ano, as actividades das férias de Verão são diversificadas e enriquecidas, compreendendo vários aspectos, como experiência cultural, aprendizagem de línguas e educação sobre a realidade nacional. As actividades são: "Viagem Cultural para Jovens de Macau, Hong Kong e Guangdong", "Viagem à Austrália para Formação da Língua Inglesa e Capacidade de Liderança", "Aprender o Mandarim em Fujian – Curso de Língua e Cultura", "Viagem 'à Procura das Raízes' para Estudantes do Ensino Superior de Macau (Pequim e Tianjin)" e "Pesquisa à Pátria: Yunnan – Actividade relativa à educação sobre a realidade nacional". A actividade "Viagem Cultural para Jovens de Macau, Hong Kong e Guangdong" é co-organizada pelo GAES, pelo Departamento de Cultura da Província de Guangdong e pelo Home Affairs Bureau de Hong Kong. Esta actividade foi muito participada nos quatro anos anteriores. O número de vagas, para Macau, é de 40. A actividade será realizada entre meados e finais de Julho. O conteúdo da actividade inclui seminários temáticos, visitas aos pontos turísticos e culturais de Macau, Hong Kong e Guangdong, bem como convívio entre os estudantes das três regiões. A actividade "Viagem à Austrália para Formação da Língua Inglesa e Capacidade de Liderança", é organizada pelo GAES, e realizada pela Prideshill Innovations Pty Ltd. O número de vagas, para a actividade, é de 24 e decorrerá entre 7 e 27 de Julho. Os estudantes participantes devem pagar 5.000 patacas, sendo os restantes custos da responsabilidade do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. O conteúdo da actividade inclui a participação no curso de língua em Brisbane, Austrália, formação de liderança, actividades para experimentar o dia-a-dia da vida australiana e outros. A actividade "Aprender o Mandarim em Fujian – Curso de Língua e Cultura", é organizada pelo GAES e realizada pela Universidade de Huaqiao. É de 50 o número de vagas para a actividade, que decorrerá entre 4 e 24 de Agosto. O conteúdo da actividade inclui seminários temáticos, curso de língua e cultura, curso de experiência da cultura chinesa, visita a famosas empresas locais, excursões a locais históricos e culturais, actividades de intercâmbio com os seus estudantes e outras. A actividade "Viagem 'à Procura das Raízes' para Estudantes do Ensino Superior de Macau (Pequim e Tianjin)" é organizada pelo GAES e apoiada pelo Gabinete para os Assuntos dos Chineses Ultramarinos do Conselho de Estado. Esta actividade tem como objectivo aprofundar os conhecimentos dos estudantes do ensino superior de Macau sobre a realidade nacional da Pátria, bem como aumentar o seu interesse em aprender o chinês e conhecerem a cultura chinesa. O número de vagas é de 40. A actividade realiza-se entre 2 e 13 de Agosto. O respectivo conteúdo inclui a aprendizagem da língua chinesa, seminários temáticos, visitas a famosas empresas locais, excursões a locais históricos e culturais, bem como actividades de intercâmbio com os estudantes chineses residentes no estrangeiro, vindos dos diferentes países e regiões. A actividade "Pesquisa à Pátria: Yunnan – Actividade relativa à educação sobre a realidade nacional" é organizada pelo GAES e apoiada pelo Ministério da Educação da China. É de 40 o número de vagas para a actividade, que decorrerá entre 14 e 23 de Julho. O respectivo conteúdo inclui seminários temáticos em educação sobre a realidade nacional, excursões a locais históricos e culturais, visitas a famosas empresas locais, actividades de intercâmbio com os seus estudantes e outros. As actividades das férias de Verão, acima mencionadas, destinam-se aos residentes de Macau, que frequentam, em regime de tempo integral, cursos de bacharelato ou licenciatura, nas instituições do ensino superior de Macau ou do exterior (à excepção dos finalistas deste ano lectivo). Cada estudante pode candidatar-se, no máximo, a três actividades à sua escolha. O GAES vai fazer a selecção dos estudantes, através de vários métodos, como por exemplo, através da análise curricular e entrevista, admitindo-os, então, de acordo com a sua escolha e por ordem. Cada estudante só pode participar numa actividade. As listas para a entrevista e dos seleccionados serão publicadas na página electrónica do "Blog para os Estudantes de Ensino Superior de Macau". O período de inscrição começa hoje Os estudantes, interessados em participar podem, a partir de hoje, inscrever-se e consultarem os respectivos regulamentos na página electrónica do "Blog para os Estudantes de Ensino Superior de Macau" (em http://studentblog.gaes.gov.mo/). A data-limite de inscrição para a "Vida enriquecida – Série de actividades diversificadas das férias de Verão para os estudantes do ensino superior de Macau" é 5 de Maio, enquanto que 15 de Maio, é a data-limite para "Um Futuro Brilhante – Programa de Estágios para Estudantes do Ensino Superior nas Férias do Verão de 2013". Em caso de quaisquer dúvidas, agradecemos que contactem o GAES pelo telefone 2834 5403, ou, pelo e-mail: studentblog@gaes.gov.mo.
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Em cumprimento do disposto na al'inea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 11 de Abril, a recolha de preços dos condimentos. Os consumidores podem consultar e proceder comparações através do relatório de investigação dos mesmos que está dispónivel na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo). Os consumidores podem também consultar o referido relatório e efectuar as respectivas comparações através da aplicação para iPhone e Android denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados''. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho, através do telefone (linha aberta) nº 8988 9315.
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O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais instaurou um processo de investigação em Julho de 2012 para averiguar se a Venetian Macau S.A infringiu ou não as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o qual já se concluiu, cujo resultado já está disponível no website do GPDP (www.gpdp.gov.mo) e na secção de "Resumo dos casos" (n.o do processo: 0068/2012/IP). Sendo a entidade fiscalizadora da aplicação da Lei n.o 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais divulga os casos sancionados de forma adequada em consideração dos interesses públicos e o aumento da transparência, bem como aproveitar a ocasião para lembrar os cidadãos a tratar os dados pessoais com cautela a fim de evitar danos ou infracções.
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A 1.a Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Ambiente (CCA) de 2013 foi realizada na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), sendo presidida pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, que exerce funções como Presidente do CCA. Durante o encontro, Lau Si Io sublinhou que, nos últimos anos, as questões relativas à protecção ambiental muitas vezes tornaram-se numa matéria muito focada e discutida pela sociedade, o que mostra a contínua e elevada consciência, assim como as crescentes solicitações dos habitantes sobre a importância de proteger o ambiente em que vivemos. Na verdade, o Governo da RAEM atribui grande importância às opiniões dos habitantes, tendo sido levada em conta a situação global da comunidade na tomada de decisões e sido introduzidos elementos verdes em vários projectos importantes, o que reflecte a determinação do Governo da RAEM em liderar e pôr as ideias ambientais em prática. Durante a reunião, vários membros expressaram o seu apoio ao Governo da RAEM e à sua governação de acordo com a lei, esperando que o Governo faça a análise científica dos pontos de vista da comunidade e dê respostas racionais às solicitações da sociedade, a fim de proteger o interesse público geral e assegurar a qualidade do ambiente. Foram apresentadas as opiniões especializadas para a promoção das políticas e acções ambientais, com vista a ajudar o Governo a melhorar o conteúdo das políticas, para que estas melhor se adeqúem às necessidades na prática. A Reunião Ordinária do CCA foi presidida pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, que exerce funções como Presidente do CCA. Estiveram também presentes na reunião, nomeadamente o Vice-Presidente do CCA, Leong Vai Tac, o director da DSPA e secretário-geral do CCA, Cheong Sio Kei, entre outros 18 membros do CCA. Durante o encontro, Lau Si Io sublinhou que, pelos esforços dados ao longo dos anos, o Governo da RAEM realizou com sucesso o sexto Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental (MIECF). A escala das actividades realizadas, o número de expositores e participantes, bem como o conteúdo e a natureza mostraram que o desempenho e o nível do MIECF estão a ter uma melhoria contínua, ajudando a promover o desenvolvimento da indústria verde local e a cooperação e intercâmbio regional e a criar mais oportunidades para o desenvolvimento deste sector. Nos últimos anos, o Governo da RAEM promoveu e implementou várias políticas ambientais tentando acompanhar o ritmo de desenvolvimento social, introduzindo elementos amigos do ambiente em diferentes aspectos, nomeadamente, a habitação pública de Seak Pai Wan e os bairros comunitários circundantes, a ser ocupados em breve, bem como o Campus da Universidade de Macau em Hengqin, a entrar em funcionamento no corrente ano, vão ser transformados nos primeiros novos bairros comunitários a usar recursos hídricos recicláveis e energia mais limpa em Macau. Estas medidas não só reflectem a determinação do Governo da RAEM em liderar a comunidade para transformar Macau numa cidade mais verde e de baixo carbono, mas também a de desempenhar o papel exemplar para explorar e desenvolver novas tecnologias ambientais em outros bairros desta cidade. O Secretário ressaltou que, nos últimos anos, as questões de conservação ambiental em Macau tornam-se muitas vezes no foco da opinião pública, reflectindo a crescente preocupação da população sobre o meio ambiente e solicitações de elevado nível para melhorar as acções de protecção do ambiente. Na sua opinião, a discussão racional da sociedade ajuda a promover a compreensão e discussão profunda, para desempenhar um papel positivo na implementação da educação ambiental. A posição do Governo é clara, o Governo tem o compromisso de manter o ponto de equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento social, atribuindo grande importância às opiniões e sugestões dos habitantes, considerando a situação da comunidade para tomar decisões. Ele espera que todos os membros do CCA façam o seu melhor no desempenho do papel de ligação entre o Governo e os habitantes, para transmitir à sociedade, de forma mais científica, as ideias de protecção ambiental, com vista a criar uma atmosfera para que toda a sociedade possa efectuar uma abordagem mais racional. Na reunião, o CCA ouviu o relatório das acções mais importantes para este ano apresentado pela DSPA, sendo propostos sobre o mesmo conselhos e recomendações a nível especializado. Vários membros concordaram que Macau tem a necessidade de desenvolver um sistema de reciclagem de recursos hídricos, bem como a necessidade de reforçar a sensibilização e educação para dar a conhecer profundamente aos habitantes a importância de valorizar os recursos hídricos. Na criação do sistema, o Governo da RAEM precisará de se concentrar nos padrões da qualidade de águas recicladas e deverá tomar medidas adequadas para reduzir o impacto deste tipo de água sobre o ambiente e os habitantes nas zonas circundantes. Além disso, vários membros concordam com a política e a direcção implementada pela DSPA para melhorar a qualidade do ar, achando, porém, que deve ser considerado o impacto provocado pelos factores externos, para além de controlar e prevenir as fontes locais de poluição do ar, devendo ser reunidas as forças de Guangdong, Hong Kong e Macau para fortalecer a pesquisa científica e o mecanismo de monitorização a nível inter-regional e para aumentar o controlo e a prevenção da poluição. No que toca ao tratamento de resíduos, a promoção das acções de recolha de resíduos recicláveis obteve resultados, devendo continuar a ser implementada a estratégica orientadora "poluidor-pagador", com vista a aumentar a consciência dos habitantes para atingir a eficácia da redução de resíduos a partir da fonte. Vários membros disseram que, ao olhar para o mundo bem como para a experiência de vários países, a implementação de acções de protecção ambiental não é fácil, pelo que Macau também enfrenta muita pressão e desafios. Face às crescentes exigências da sociedade relativas à protecção ambiental, o Governo da RAEM precisa de superar muitas dificuldades. Enquanto uma ponte de comunicação entre o Governo da RAEM e a população, o CCA precisa de continuar a fortalecer as próprias funcionalidades e a eficiência nos bairros comunitários. Vários membros reconheceram e apoiaram o Governo na sua governação de acordo com a lei, achando que, através da argumentação e fundamentação científica o Governo poderá esclarecer o ponto de vista das políticas, apoiando a respectiva implementação, para além de aliviar as preocupações da sociedade. Sabendo que há muitas considerações na sociedade sobre as questões de protecção ambiental, entre as quais existem argumentos racionais e científicos, os membros acreditam que o Governo está a enfrentar as opiniões sociais diversificadas e complexas, pelo que a análise e a consideração desses pontos de vista devem ser cuidadosas, e a direcção e as políticas ambientais devem ser fundamentadas por teorias científicas e resultados de pesquisa, pelo que nem a opinião pública pode ser ignorada nem deve ser cumprida cegamente. O mais importante é a governação nos termos da lei e nada pode ser superior às leis.
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O Índice de Preços Turísticos (IPT) no primeiro trimestre de 2013 foi de 134,15, tendo crescido 7,90% em termos anuais, em virtude da festividade do Ano Novo Lunar. Este crescimento foi impulsionado, principalmente, pela ascensão de preços da restauração e dos quartos de hotéis. Os acréscimos mais significativos ocorreram nos índices de preços das secções vestuário e calçado (+20,91%) e transportes e comunicações (+13,19%), graças ao aumento de preços: do vestuário de homem; das malas, bem como dos bilhetes de avião. O índice de preços da secção bens diversos desceu 2,21%, informam os Serviços de Estatística e Censos. No primeiro trimestre de 2013, o índice em análise cresceu 0,28%, quando comparado com o quarto trimestre de 2012. Destaca-se que os índices de preços dos transportes e comunicações, alimentação, bebidas alcoólicas e tabaco e restauração cresceram 5,87%, 5,25% e 4,19%, respectivamente, graças à subida de preços dos bilhetes de avião, dos pastéis e doces e das refeições servidas nos restaurantes. Em contrapartida, os índices de preços das secções vestuário e calçado e bens diversos registaram decréscimos de 6,68% e 2,87%, respectivamente, face ao quarto trimestre de 2012. A variação do índice médio de preços turísticos dos quatro trimestres terminados no trimestre de referência, em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, aumentou 5,57%. Os aumentos mais significativos do índice de preços ocorreram nas secções vestuário e calçado (+14,00%), restauração (+9,88%) e divertimento e actividades culturais (+8,80%). O índice de preços da secção alojamento em hotéis diminuiu 1,18%. O IPT, com o período base de Outubro/2009 a Setembro/2010, reflecte a variação de preços dos bens e serviços adquiridos pelos visitantes em Macau. As secções do IPT de bens e serviços baseiam-se na estrutura de consumo dos visitantes, nomeadamente: produtos alimentares, bebidas alcoólicas e tabaco; vestuário e calçado; alojamento; restauração; transportes e comunicações; medicamentos e bens de uso pessoal; divertimento e actividades culturais, bem como bens diversos.
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A Autoridade Monetária de Macau (AMCM), divulga hoje as estimativas preliminares das reservas cambiais da RAEM, que se cifraram em MOP129,9 mil milhões (USD16,25 mil milhões) no final de Março de 2013, tendo caído 2,0% relativamente aos dados rectificados do mês anterior, que atingiram MOP132,6 mil milhões (USD16,60 mil milhões). Em comparação com os valores em Março de 2012, as reservas tiveram um acréscimo de MOP1,1 mil milhões, sendo equivalente a 0,9%. No final de Março de 2013, as reservas cambiais de RAEM registaram cerca de 16 vezes em relação à circulação monetária, ou 135,2% do agregado monetário M2 em MOP, no final de Fevereiro de 2013. A taxa câmbio efectiva da pataca, que mede as paridades cambiais contra as divisas dos principais parceiros comerciais, ponderadas pelas suas quotas relativas do comércio, foi de 98,25 em Março 2013, registaram aumentos de 0,89 pontos e de 1,22 pontos, respectivamente sobre os dados do mês anterior, e relativos a Março 2012. Para quaisquer informações, solicitamos que contacte:
O Gabinete de Estudos e Estatísticas da Autoridade Monetária de Macau (Tel: 83952532; Fax: 28353042)
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A página electrónica para o concurso de fotografia "Momentos Felizes da Vida em Macau 2013", já se encontra disponível na internet. No próximo dia 22 de Abril, vai dar-se início ao processo de inscrição e apresentação de trabalhos. Todos os interessados podem aproveitar esta grande oportunidade. Com o objectivo de recolher as melhores fotografias que reflectem os momentos felizes da vida em Macau durante o último ano, o Gabinete de Comunicação Social (GCS), vai realizar, novamente este ano, o referido concurso de fotografia, tendo sido criada, no ano passado, uma página electrónica com uma breve apresentação, últimas notícias, e ainda inscrição e apresentação das obras presentes a concurso e obras premiadas dos anos anteriores. No ano passado, a edição do concurso registou um grande aumento do número de candidatos e obras apresentadas, comparativamente com os anos anteriores. Os temas são bastante diversificados, e de excelente nível. O concurso tem como principal objectivo registar o desenvolvimento e a vida em Macau, durante o último ano, e seleccionar as fotografias mais representativas para a ilustração da capa e do interior do "Livro do Ano", editado pelo GCS do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. O GCS realiza o concurso de fotografia "Momentos Felizes da Vida em Macau 2013" em cooperação com oito associações de fotografia e quatro associações de órgãos de comunicação social. Pretende-se que as fotografias destaquem as maravilhas da cidade, captando as mudanças da fisionomia de Macau e da vida da população, de 2012 até à presente data. Todos interessados devem aproveitar esta oportunidade para mostrar as suas obras fotográficas acedendo à página electrónica do concurso de fotografia "Momentos Felizes da Vida em Macau 2013" (http://photo.gcs.gov.mo), para fazer a inscrição e carregar as fotografias. Nesta edição, cada candidato pode carregar cinco fotografias no máximo. Espera-se que os candidatos concorram com as suas melhores fotografias, habilitando-se a prémios fabulosos. O prazo de entrega dos trabalhos decorre das 00h00 do dia 22 de Abril às 24h00 do dia 12 de Maio, impreterivelmente. Os prémios incluem uma taça e ainda oito mil, cinco mil e três mil patacas, para os 1º, 2º e 3º classificados respectivamente, e o máximo de 50 Certificados de Mérito (de acordo com o nível do trabalho) com louvor e 500 patacas. Há ainda dois prémios especiais, em caso de selecção das fotografias pela Comissão de Redacção do GCS: 1) Fotografia da capa do anuário "Macau 2013": prémio de cinco mil patacas; 2) Fotografias para ilustração do interior do anuário "Macau 2013" (de cinco a 15 seleccionados, depende do número de trabalhos adequados para o efeito): prémio de mil patacas. A iniciativa é uma co-organização da Associação Fotográfica de Macau, a Associação de Salão Fotográfico de Macau, a Associação Promotora da Arte Fotográfica de Macau, a Associação dos Fotógrafos de Macau, a Associação de Arte Fotográfica Multi Media de Macau, o Clube Foto-Artístico de Macau, a Associação da Arte de Lente Fotográfica de Macau, a Associação de Fotografia Digital de Macau, a Associação dos Trabalhadores da Imprensa de Macau, o Clube de Jornalistas de Macau, a Associação dos Jornalistas de Macau e o Clube de Comunicação Social de Macau (ordem aleatória). Todas as obras seleccionadas e premiadas farão parte de uma exposição, podendo ainda integrar a capa ou o interior do anuário "Macau 2013" editado pelo Gabinete de Comunicação Social. A participação de todos os interessados na arte da fotografia é bem-vinda. O regulamento do concurso pode ser ainda obtido nas sedes das 12 associações co-organizadoras e ainda nos seguintes locais: Foto Princesa, Foto Nice, Foto Fantastic, Foto Hang Seng, Companhia de Revelação de Fotografia Digital "Ieng Fo", Foto Chi Pak, Centro de Informações ao Público, Bibliotecas e Centros de Actividades do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Bibliotecas do Instituto Cultural, Centros de Educação dos Serviços de Educação e Juventude, Universidade de Macau, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Instituto Politécnico de Macau, Instituto de Formação Turística, Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, Universidade de São José, Universidade da Cidade de Macau, Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, Instituto de Gestão de Macau, Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau e Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. A selecção de trabalhos aceites a concurso decorrerá no dia 2 de Junho de 2013.
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Macau está a promover o Jubileu de Diamante do Grande Prémio, por ocasião do 10 º aniversário do Grande Prémio da China de Fórmula 1, em Xangai. A Comissão do Grande Prémio de Macau (CGPM), em cooperação com a Direcção dos Serviços de Turismo de Macau, organizou uma actividade promocional, durante a realização do Grande Prémio da China de Fórmula 1, em Xangai, de 12 a 14 de Abril, na Praça Waterscape.
O tema da banca promocional é a comemoração do Jubileu do Grande Prémio e do turismo de Macau. A área de exposição, colorida e animada, permite ao público sentir a bela paisagem e ambiente festivo do Grande Prémio de Macau.
Através dos dois simuladores expostos no local, o público pode sentir a emoção do Circuito da Guia. Além disso, os visitantes têm ainda oportunidade de tirar fotografias com os dois veículos de corrida expostos, designadamente o carro de Fórmula 3 conduzido por Couto em 1998, que ganhou o Grande Prémio de F3 em 2000 e a moto de Rutter, campeão do Grande Prémio de Motos de Macau, em 2003. Público pode ainda subir ao pódio dos vencedores, que se encontra no local.
Conforme a informação providenciada pela organização da F1, registou-se um total de 190,000 espectadores durante os três dias de evento.
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Os Serviços de Saúde receberam hoje (dia 14) uma notificação da Comissão Nacional de Saúde e de Planeamento Familiar, quanto à confirmação pela primeira vez de 2 casos de infecção humana na Província de Henan pela gripe aviária H7N9. Até às 17H00, para além dos 2 casos na Provínvia de Henan, os novos casos incluíam ainda 4 casos em Zhejiang. Todos os casos são graves; em todo o país, o número de casos confirmados de infecção humana pela gripe aviária H7N9 são 55 no total, dos quais, 11 resultaram em óbito. Os Serviços de Saúde vão manter um contacto estreito com a Comissão Nacional de Saúde e de Planeamento Familiar e os serviços competentes de saúde nas regiões vizinhas, monitorizar de forma contínua as alterações epidemiológicas, ajustando as medidas de prevenção e de controlo em conformidade com a situação.
Até às 17 horas do dia 13 de Abril, não foram notificados casos suspeitos com necessidade de serem submetidos ao teste laboratorial da gripe aviária H7N9, nem foi detectado qualquer caso de febre na medição de temperatura destinada aos passageiros entrados pelo aeroporto. Os Serviços de Saúde têm mantido a vigilância da gripe e pneumonia de causa desconhecida, e estão bem preparados para todos os trabalhos de prevenção e controlo. Os Serviços de Saúde salientam que as aves são ainda fonte de risco principal da gripe aviária H7N9. Com o intuito de prevenir o vírus influenza H7N9, apelam aos cidadãos, especialmente aos indivíduos que se deslocam frequentemente à Região Leste da China para:  Evitar ter contacto com aves ou outros animais, caso tenha contacto, lavar as mãos de imediato;  Não consumir carne de aves, vísceras, produtos sanguíneos e ovos mal cozinhados;  Prestar atenção à higiene pessoal e lavar as mãos com frequência;  Se tiver sintomas de febre, tosse e dificuldades respiratórias, deve usar máscara e dirigir-se ao médico o mais rapidamente possível, bem como informá-lo de forma detalhada da história de viagem e a história de contacto com animais. Para efeitos de esclarecimento sobre a gripe aviária H7N9, podem consultar o website dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo), ou ligar para a linha aberta das informações das doenças transmissíveis dos Serviços de Saúde (28700800).
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