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O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, disse, hoje (dia 19 de Junho), relativamente às 12 vivendas de dois andares localizadas entre a Avenida do Coronel Mesquita e a Estrada de Coelho do Amaral, e ao desenvolvimento do Urbano do Quadrante Oeste da Rua dos Navegantes da Vila de Coloane, que uma das propostas do Governo pretende introduzir mais componentes, com o objectivo de vitalizar e promover o desenvolvimento da indústria cultural na zona. O secretário apontou ainda que o Instituto Cultural já recebeu indicações do Chefe do Executivo, para estudar a dinamização das 12 vivendas de dois andares localizadas entre a Avenida do Coronel Mesquita e a Estrada de Coelho do Amaral. As vivendas estão localizadas numa zona de intersecção de cultura oriental e ocidental, portanto, em conformidade com as orientações do Chefe do Executivo, vão iniciar-se as obras apropriadas de reparação e recuperação, para que as mesmas sejam transformadas em museus, aumentando componentes diversificadas, para vitalizar e impulsionar o desenvolvimento da indústria cultural daquela zona. Ainda, relativamente ao desenvolvimento Urbano do Quadrante Oeste da Rua dos Navegantes da Vila de Coloane, Cheong U referiu que diferentes departamentos estão a proceder a diversos estudos sobre o bairro. A intenção do Governo no reordenamento da Rua dos Navegantes, mostra a grande importância prestada pelo Governo à preservação do património e ao desenvolvimento da indústria cultural. Na verdade, o Governo já tem um projecto para uma das barracas, sendo o direito de propriedade pertença do Governo, e o projecto é transformá-la no "Museu do Dragão" e numa casa de chá, de modo a diversificar os pontos turísticos de Macau.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) proporciona o serviço de informações sobre o mercado de trabalho e a colocação e o aconselhamento profissionais, prestando activamente apoio aos candidatos a emprego de Macau na sua inserção no mercado de trabalho. No mês passado, a DSAL organizou um seminário de aconselhamento profissional, "Primeira exploração sobre o mercado de trabalho", na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, tendo prestado esclarecimentos aos cento e tal estudantes finalistas sobre como planear a carreira profissional e pôr em prática esse plano. Por outro lado, o pessoal da DSAL também fez uma análise conjuntamente com aqueles estudantes sobre os problemas mais frequentes, tendo-lhes ensinado técnicas de entrevistas, esperando que os jovens prestes a integrar a sociedade tenham um melhor planeamento e desenvolvimento da sua carreira profissional.
Além disso, a DSAL também visitou o Centro de Apoio Mútuo para Mulheres da Congregação das Irmãs Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor para conhecer a situação de emprego dos membros daquele Centro, tendo organizado um seminário de aconselhamento profissional, "Dicas na candidatura para emprego", face aos seus problemas de emprego. Na mesma altura, apresentou também aos presentes os meios de oferta de emprego mais usados e as formas de entrevistas mais utilizadas pelas empresas. Na sessão de interacção de perguntas e respostas, a DSAL deixou os presentes experimentarem responder às perguntas na simulação de entrevista, tendo dado imediatamente orientações. O seminário terminou num ambiente harmonioso. Para elevar as técnicas de entrevista e a confiança dos presentes, a DSAL vai organizar outro workshop de simulação de entrevistas, para que os mesmos elevem a sua competitividade no emprego.
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Os Serviços de Saúde foram notificados ontem (dia 18 de Junho) de casos de infecção colectiva por enterovírus ocorridos em duas creches e num jardim de infância, respectivamente. Os casos de infecção colectiva por enterovírus recaíram, respectivamente, na Creche "O Traquinas", sita na Rua de Bragança, 4 crianças da Turma B tinham sido infectadas, e na Creche Tung Sin Tong III, sita na Avenida Norte do Hipódromo, 5 crianças da Turma A tinham sido infectadas e no Jardim de Infância da Escola de Talentos Anexa à Escola Hou, sito na Rua de Seng Tou da Taipa, 6 crianças da Turma K2C tinham sido infectadas, e as quais apresentaram sintomas da Doença de Mãos, Pés e Boca. A situação clínica de todas as crianças infectadas foi ligeira e as mesmas não necessitaram de internamento hospitalar, não tendo havido qualquer caso com sintoma anormal do sistema nervoso ou outras graves complicações. Entretanto, os Serviços de Saúde procederam à recolha de amostras das crianças infectadas para análise laboratorial e as creches e o jardim de infância em causa já tomaram as medidas de controlo da infecção, tais como, limpeza e desinfecção em geral. Macau encontra-se no período de pico de infecção por enterovírus, pelo que estes Serviços continuam a acompanhar atentamente o desenvolvimento de enterovírus. Os Serviços de Saúde salientam que a maioria dos doentes infectados por enterovírus pode recuperar automaticamente, contudo, uma parte muito reduzida dos infectados pode sofrer de complicações fatais. Assim, os Serviços apelam aos pais, alunos e escolas, bem como ao pessoal dos lares para adoptarem as seguintes medidas preventivas, a fim de evitar a infecção de enterovírus: Medidas pessoais: Lavar as mãos: Antes de contactar a boca, o nariz e os olhos com as mãos, antes das refeições, após a utilização das instalações sanitárias, depois de manusear fraldas de crianças ou objectos sujos; Cortesia: Cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando tossir e espirrar, adoptando medidas de precaução no manuseamento das secreções nasofaríngeas; Diminuir os contactos: Evitar os lugares densamente frequentados, as multidões e os lugares pouco ventilados; Aumentar a resistência: Manter uma alimentação equilibrada e uma hidratação adequada, praticar desporto e descansar o suficiente, evitar cansar-se demasiado e não fumar para aumentar a imunidade; Recorrer de imediato ao médico: Em caso de aparecer com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, recorrer imediatamente a consulta médica, especialmente com ocorrência de sintomas graves. Medidas a aplicar pelos estabelecimentos de ensino ou lares : Higiene ambiental: Manter uma renovação de ar suficiente em recintos fechados, utilizando frequentemente a lixívia diluída na proporção de 1:100 para limpar os locais com os quais as crianças frequentemente têm contacto, tais como as mesas, as cadeiras, os brinquedos e as paredes até à altura de 1 metro, etc.; Os doentes devem suspender a ida às aulas e a frequência de creches: Prestar atenção à situação dos elementos do pessoal e das crianças, quando aparecerem com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, devem suspender a ida às aulas e ao trabalho; Notificação oportuna: Em caso de aparecer uma infecção colectiva com uma situação anormal entre as crianças e os elementos de pessoal, devem informar, imediatamente, o Centro de Controlo e Prevenção da Doença dos Serviços de Saúde (Tel.: 2853 3525, fax: 2853 3524) e o Instituto de Acção Social ou a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
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Em resposta ao interesse manifestado pelos funcionários públicos na atribuição das moradias da RAEM, a Direcção dos Serviços de Finanças, por determinação govermental, afecta 160 moradias da RAEM para alojamento de funcionários públicos e seu agregado familiar, mediante arrendamento e não da venda. De entre essas moradias, 158 unidades encontram-se localizadas na península de Macau e as restantes 2 localizadas na ilha da Taipa. O período de apresentação de candidatura é de um mês a contar de 21/06/2012 a 20/07/2012. Nos termos do Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/99/M, de 8 de Fevereiro, os candidatos elegíveis enquanto funcionários públicos, de nomeação definitiva e os membros do seu agregado familiar que residam com o candidato, não podem ser proprietário de prédio com finalidade habitacional na Região Administrativa Especial de Macau. O boletim de candidatura pode ser levantado no balcão da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, localizado na Avenida da Praia Grande nº 575-579 e 585, Edifício Finanças, 7º andar, ou fazendo download do boletim de candidatura através do website da Direcção dos Serviços de Finanças (http://www.dsf.gov.mo). Para mais informações pode ser consultado o boletim oficial da RAEM, publicado em 20/06/2012, ou o website da Direcção dos Serviços de Finanças. Com o intuito de promover uma maior compreensão dos requisitos e procedimentos do concurso público junto dos seus destinatários, a Direcção dos Serviços de Finanças irá organizar 6 sessões de esclarecimento, sendo as duas primeiras nos dias 20 e 21/06/2012, das 15:00 horas às 17:00 horas, destinadas aos trabalhadores responsáveis pela gestão de pessoal de cada serviço público, a fim de os preparar para melhor esclarecerem os funcionários dos respectivos serviços, nomeadamente na emissão de documentos para serem submetidos à análise da Comissão que preside ao concurso público. Posteriormente, a Direcção de Serviços de Finanças irá organizar as restantes 4 sessões de esclarecimento, destinadas aos funcionários, de nomeação definitiva, que estejam interessados em participar no concurso público. Realizar-se-ão as mesmas nos dias 28 e 29/06/2012, e 02/07/2012, das 18:15 horas às 19:45 horas, e no dia 30/06/2012, das 10:30 horas às 12:00 horas. Os referidos funcionários poderão registar-se, para o efeito, através dos serviços onde desempenham funções. Para qualquer esclarecimento, é favor contactar os funcionários da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, da Direcção dos Serviços de Finanças, através dos telefones 8599 0431 ou 8599 0434, ou por correio electrónico dsfdgp.dace@dsf.gov.mo.
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O Chefe de Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, teve, hoje (18 de Junho), na Sede do Governo, um encontro com o presidente da Associação de Medicina Preventiva da China (China Preventive Medicine Association), Wang Longde, para troca de impressões sobre o desenvolvimento da medicina preventiva, prevenção e controlo de saúde pública e reforma do sistema de saúde. Depois de dar as boas-vindas a Wang Longde, o Chefe do Executivo fez uma breve apresentação sobre a situação actual da área de saúde, principalmente, composta por instituições médicas públicas, entidades de saúde não lucrativas e entidades de saúde lucrativas, cuja interacção contribui para a prestação do serviço de saúde à sociedade. O Ministério da Saúde do país tem dado, ao longo dos anos, em várias áreas, designadamente nos recursos humanos, apoio a Macau, e muitos especialistas e académicos na área da medicina da China interior têm vindo a Macau para ajudar na formação de quadros qualificados, especialmente na formação de médicos mais jovens, a fim de elevar a qualidade dos serviços de saúde do território, acrescentou o mesmo responsável. Por sua vez, o Chefe do Executivo afirmou ainda que o Governo da RAEM tem dado importância aos trabalhos relativos à prevenção de doenças crónicas, continuando a reforçar os mesmos, a fim de alcançar o objectivo de "tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção", Wang Longde encontra-se em Macau, a convite do Hospital Kiang Wu, para participar na cerimónia de "lançamento do rastreio aleatório da comunidade de alto risco de trombose isquémica no território de Macau" e como orador dos respectivos seminários, bem como ajudar o Hospital Kiang Wu a promover os trabalhos nesta área, por a forma a permitir ao pessoal médico e residentes de Macau a obterem mais conhecimentos sobre o assunto. Wang Longde, que visita Macau pela primeira vez, ficou a conhecer a estrutura de prestação de serviços paralelos entre o governo e as instituições de saúde lucrativas e não lucrativas, cuja orientação considera positiva. Afirmou que no seu trabalho tem prestado, a longo prazo, atenção à prevenção e tratamento de doenças crónicas e que actualmente, sob o apoio do Ministério de Saúde do país, concentra-se basicamente nos trabalhos de rastreio, a nível nacional, da comunidade de alto risco em Acidente Vascular Cerebral (AVC), cujo ponto de situação está a bom ritmo, fazendo votos de conseguir elevar a consciência do público sobre a prevenção de doenças. Wang Longde foi vice-ministro da Saúde e é actualmente membro do Comité Permamente da 11ª Assembleia Popular Nacional, vice-presidente da comissão do projecto de prevenção e rastreio da trombose isquémica do Ministério de Saúde e membro da Divisão de Gestão de Engenharia da Academia Chinesa de Engenharia. No encontro estiveram presentes ainda a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, o director executivo do Instituto Internacional da China de Neurociência (China International Institute of Neuroscience), Ling Feng, a vice-presidente de direcção e secretária-geral da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, Ng Pui Kun, o director e o subdirector do Hospital Kiang Wu, Wang Ting Huai e Chan Tai Ip, respectivamente.
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O Chefe de Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, teve, hoje (18 de Junho), na Sede do Governo, um encontro com o secretário-geral das Cáritas de Macau, Paul Pun, para troca de impressões sobre o aperfeiçoamento do serviço social e das políticas relativas aos benefícios sociais. No encontro, o Chefe de Executivo indicou que o governo, além do desenvolvimento económico e melhoramento das condições de vida da população, tem-se esforçado em criar um mecanismo permanente, com o objectivo de aperfeiçoar o serviço e benefício sociais, especialmente, em dar atenção às necessidades da camada mais desfavorecida. O mesmo responsável revelou ainda que as Cáritas de Macau têm contribuído, nas últimas décadas, para um serviço social mais completo, sendo uma das instituições sociais, que tem cooperado, ao longo dos anos, com o governo, na prestação de serviço social à população, na ajuda às autoridades em implementar medidas sobre o serviço social, bem como, na resposta às necessidades da população. O governo vai continuar a apoiar, através de políticas e recursos, as instituições da acção social, tal como as Cáritas de Macau, para melhorar os trabalhos e ajudar as camadas mais desfavorecidas e cidadãos com necessidade, acrescentou. Além disso, Chui Sai On disse estar atento às várias dificuldades das Cáritas de Macau, nomeadamente o envelhecimento e escassez de instalações, disposições transitivas de serviços durante a renovação das mesmas, bem como, a formação e regalias dos assistentes sociais. Por sua vez, Paul Pun agradeceu ao Chefe do Executivo a atenção dispensada, ao longo dos anos, às camadas mais desfavorecidas e ao trabalho das Cáritas de Macau, e fez uma breve apresentação sobre os vários trabalhos da instituição, incluindo os resultados do Programa de Apoio Alimentar de Curto Prazo (denominado banco alimentar), renovação de algumas instalações de lares de idosos, o programa de formação da nova geração de assistentes sociais, bem como, os direitos e regalias de aposentação dos assistentes sociais. Quanto à acção governativa para o próximo ano, o secretário-geral apresentou uma série de sugestões, relativamente à diminuição do peso financeiro das camadas mais desfavorecidas, aperfeiçoamento de serviços de apoio a idosos, promoção do desenvolvimento diversificado da juventude e reforço do papel das famílias. A fim de continuar a aperfeiçoar as políticas do serviço social e responder às necessidades da sociedade, bem como, resolver as dificuldades da população, o governo vai continuar a ouvir, de forma abrangente, as diferentes opiniões e sugestões.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse, hoje (18 de Junho), relativamente aos terrenos relacionados com os casos de corrupção que envolvem o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, que o governo da Região Administrativa especial de Macau (RAEM) vai ter em conta a sentença do tribunal e, depois de analisado o acórdão, acompanhar e resolver a questão. Chui Sai On, que esteve presente, esta tarde, na cerimónia de graduação da Universidade de Macau, no final, falou à comunicação social, lembrando que o Tribunal de Última Instância concluiu o julgamento dos casos de corrupção e lavagem de dinheiro que envolvem o ex-secretário Ao Man Long, e procedeu à leitura do respectivo acórdão. Adiantou que o governo iniciou o processo de análise, depois de recebido o referido acórdão, o qual refere claramente que os cinco terrenos, na Avenida Wai Long, cujos direitos de transmissão de concessão, em 2006, foram obtidos por meios de actos ilegais, e, por isso, ele próprio assinou, recentemente, o documento que dá início aos procedimentos administrativos de declaração de invalidade dos referidos direitos de transmissão de concessão. Na mesma ocasião, o Chefe do Executivo referiu ainda, quanto ao desenvolvimento na zona do mangal na Taipa, ter sido já dado despacho ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, para proceder à avaliação do impacte ambiental. Caso os resultados apontem que a construção do novo Centro de Informação da Segurança Rodoviária irá prejudicar o ambiente, Chui sai On garantiu que o governo não irá seguir com actos que afectem a zona. Contudo, no que diz respeito ao terreno situado junto ao mangal, actualmente abandonado, o governo já iniciou os devidos procedimentos, salientando que a situação será acompanhada conforme a lei. Entretanto, o mesmo responsável disse que o governo vai reverter as 12 vivendas de dois andares, localizadas entre a Avenida do Coronel Mesquita e a Estrada de Coelho do Amaral, mas acrescentou não haver planos para demolição, estando sob a alçada da Direcção dos Serviços de Finanças, cujos terrenos fazem parte da reserva de terras do governo da RAEM. Sublinhou ainda que o governo vai instruir os serviços competentes para estudarem os trabalhos de preservação e dinamização das construções com valor patrimonial.
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O Chefe do Executivo recebeu, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), um relatório sobre os cinco lotes na Avenida Wai Long e concordou em dar início, de acordo com o acordão do Tribunal de Última Instância, ao procedimento, com o objectivo de declarar a nulidade dos actos das respectivas revisões de contrato de confirmação e concordância de transferência e concessão de terrenos feitos em 2006. A DSSOPT já iniciou o procedimento de declaração da nulidade dos respectivos actos. O interessado pode apresentar parecer escrito num prazo de quinze dias, a partir da recepção da notificação para audiência prévia. O Governo da RAEM reitera que irá cumprir rigorosamente a decisão do Tribunal e divulgar, conforme os procedimentos legais e em momento oportuno, as respectivas informações.
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Face à grande atenção por parte da população de Macau sobre o andamento da obra do sistema de videovigilância em espaços públicos, as autoridades de segurança encontram-se disponíveis para efectuar os necessários esclarecimentos para que a população possa melhor compreender a situação. Com efeito, a Lei n.o 2/2012 que define o Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos foi publicado em 19 de Março de 2012, e entra em vigor a partir de 19 de Abril. O seu artigo 29.o estipula que "As forças e serviços de segurança da RAEM dispõem de um prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei para adaptar os sistemas de videovigilância, pelos quais são responsáveis, às disposições da presente lei e para proceder às formalidades previstas nos artigos 11.º e 12.º ". Assim, os diversos trabalhos preparativos encontram-se já em andamento e por forma sucessiva nos primeiros 2 meses após a entrada em vigor do Regime Jurídico da Videovigilância em Espaços Públicos. Dentro dos quais destacam-se os seguintes: manter uma cooperação íntima com o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais e recolher suas opiniões para que as câmaras de videovigilância actuais estarem em conformidade com as exigências estipuladas pela respectiva Lei; efectuar a formação interna, destinada em especial ao pessoal que se responsabiliza pelo tratamento de dados e imagens, explicando-lhe e os seus deveres e as exigências juridicas que eles devem obedecer de modo a melhor proteger a privacidade pessoal; definir os modelos de avisos que se destinam a dar conhecimento à população dos locais onde estejam instalados sistema de videovigilância; promover o regime de subdelegação de poderes, etc.. Conforme o plano, as novas câmaras de videovigilância a serem instaladas são cerca de 400. É de realçar que na peninsula de Macau onde se regista o maior flutuação de pessoas e de trânsito, bem como mais escolas e actividades comerciais, vai ser instalada, após um estudo profundo, cerca de 3/4 de câmaras de videovigilância enquanto 1/4 nas ilhas. A obra de instalação divide-se em 3 fases, sendo a primeira de instalar mais de 200 câmaras de videovigilância nos arredores dos postos fronteiriços. Assim, os Serviços de Polícia Unitários continuam a acompanhar a situação, e manter uma ligação estreita com os serviços que se responsabilizam pelas obras e os demais serviços envolvidos, para que a obra de instalação possa ser iniciada em maior brevidade possível. Seja qual for a sua fase de trabalho, de instalação à entrada em funcionamento, as autoridade de segurança estão sempre dispostos a receber a superintendência e opiniões da população, e agradecem o apoio dos diversos sectores para que a obra possa desenvolver com sucesso.
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Realizou-se ontem, dia 18 de Junho, pelas 10-13h, no auditório dos Serviços de Migração do CPSP um seminário intitulado "Videovigilância em espaços públicos e a protecção de dados pessoais", co-organizado peloGabinete de Protecção de Dados Pessoais e pelo Gabinete do Secretário para a Segurança, que contou com a presença da Dra. Isabel Cristina Cerqueira da Cruz, Secretária-Geral da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais de Portugal (CNPD) e da Dra. Sónia Cristina de Sousa Pereira, jurista da CNPDP. Este seminário teve como objectivo principal partilha de experiências e know how das juristas especialistas em matéria de protecção de dados pessoais e o uso de sistemas de videovigilância em espaços públicos pelas forças de segurança para fins de segurança e ordem públicas. Este seminário visou em particular a formação dos agentes das FSM que irão operar de facto com os sistemas de videovigilância no que respeita ao uso adequado deste meio auxiliar da acção policial, ao necessário respeito pela reserva da vida privada e do direito à imagem e na prevenção e controlo do uso abusivo ou indevido dos agentes. Estiveram presentes mais de 140 agentes das diversas FSM - SPU, SA, CPSP e PJ.
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