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Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto do Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º24/2009) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º24/2009, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Complementar - Pagamento à boca do cofre da única e primeira prestação do Imposto Complementar. (art. 57.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º21/78/M) Imposto sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) concluíu os procedimentos de recolha de informações preenchidas pelas empresas sobre a formação e a contratação directa no 4º trimestre de 2010 ao abrigo da 5ª edição do “Plano de formação no posto de trabalho e de contratação” (adiante designado por “Plano”), coorganizado pela DSAL e a Associação Geral de Operários de Macau (AGOM), as quais se encontram disponíveis na página electrónica destes Serviços (http://www.dsal.gov.mo//portuguese/ introduction/htm) para consulta pública. Os cidadãos que participam, pela primeira vez, nesse “Plano” devem deslocar-se ao Departamento de Emprego da DSAL, sito no rés-do-chão do Edifício “Advance Plaza”, nos 221-279, da Avenida Dr. Francisco Vieira Machado, ou a uma das cinco Secretarias da AGOM, para procederem às formalidades de registo de pedido de emprego. Os cidadãos cuja inscrição de pedido de emprego para a 4ª edição do “Plano” ainda se encontra válida e que estão interessados nos tipos de trabalho oferecidos na 5ª edição desse Plano, podem contactar a DSAL através do telefone nº 83999828, para que sejam feitas as diligências de conjugação de emprego e de colocação profissional. Os cidadãos que pretendam renovar a sua inscrição de pedido de emprego podem telefonar para o mesmo número atrás referido, dentro dos 14 dias seguintes ao termo dos 3 meses de validade da inscrição, para tratar das devidas formalidades.
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No mês de Julho de 2010 o valor total das exportações registou 609 milhões de Patacas, equivalendo a um decréscimo de 3,4%, face a Julho de 2009. Salienta-se que os fluxos da exportação doméstica e da reexportação baixaram 2,8% e 3,9%, cifrando-se em 249 milhões e 361 milhões de Patacas, respectivamente. O valor total das importações atingiu 3,83 mil milhões de Patacas, ou seja, aumentou 19,4%, em comparação com o mesmo mês de 2009. Consequentemente, verificou-se um défice de 3,22 mil milhões de Patacas, na balança comercial do mês em análise, informam os Serviços de Estatística e Censos. As exportações de Macau nos sete primeiros meses de 2010 totalizaram 4,23 mil milhões de Patacas, diminuindo 6,5%, comparativamente ao mesmo período do ano transacto. Os fluxos da exportação doméstica desceram 29,2%, enquanto os da reexportação subiram 10,4%, em relação aos fluxos de Janeiro a Julho de 2009. O valor total das importações cifrou-se em 24,29 mil milhões de Patacas, correspondendo a uma subida de 20,5%. Consequentemente, de Janeiro a Julho deste ano, o défice da balança comercial acentuou-se 28,4%, relativamente ao período idêntico do ano anterior, situando-se em 20,05 mil milhões de Patacas. A taxa de cobertura das exportações sobre as importações atenuou-se para 17,4%, ou seja, menos 5,1 pontos percentuais do que o verificado no período homólogo de 2009. Analisando as exportações por destino, de Janeiro a Julho do corrente ano, observou-se que os valores exportados para Hong Kong e para a China Continental corresponderam a 1,85 mil milhões e 680 milhões de Patacas, subindo 15,1% e 0,3%, respectivamente, enquanto que para os Estados Unidos da América e para a União Europeia registaram 500 milhões e 248 milhões de Patacas, descendo acentuadamente 45,2% e 42,9%, respectivamente, em comparação com o mesmo período de 2009. Refira-se que os produtos têxteis e vestuário exportados registaram um valor de 964 milhões de Patacas, ou seja, uma queda acentuada de 43,5%, em relação ao período homólogo precedente, tendo o seu peso baixado para 22,8% do total exportado. O valor dos produtos não têxteis exportados evidenciou um incremento de 15,8%, alcançando 3,27 mil milhões de Patacas, nomeadamente no que respeita ao valor exportado do cobre e suas obras e dos relógios e aparelhos semelhantes, os quais registaram subidas impressionantes, de 88,9% e 70,4%, respectivamente. As mercadorias importadas durante os sete primeiros meses deste ano, provenientes da China Continental e da União Europeia dilataram-se 19,9% e 24,4%, atingindo 7,51 mil milhões e 5,30 mil milhões de Patacas, respectivamente, em termos homólogos. O valor importado de bens de consumo ascendeu a 40,1%, designadamente no que se refere ao valor importado dos automóveis de passageiros e motociclos, o qual aumentou notoriamente 109,0%, face ao período homólogo de 2009. Inversamente, as importações de bens de capital e de matérias-primas e produtos semi-transformados sofreram diminuições de 11,1% e 1,3%, respectivamente. De Janeiro a Julho de 2010 o valor total das importações e exportações totalizou 28,52 mil milhões de Patacas, correspondendo a um crescimento de 15,6%, face aos 24,68 mil milhões de Patacas registados no período idêntico de 2009.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, salientou hoje (31 de Agosto) que promover a diversificação adequada da economia, criar novas indústrias, apoiar as pequenas e médias empresas e elevar a qualidade dos recursos humanos são prioridades das linhas de governação. No uso da palavra, durante a primeira reunião ordinária e plenária do Conselho para as Indústrias Culturais, Chui Sai On relembrou os trabalhos desenvolvidos pelo governo para promover as indústrias culturais como um elemento dinâmico para o progresso social, com a criação de uma marca própria que suporte a imagem da Região Administrativa Especial de Macau como uma cidade de lazer, turismo e cultura a nível mundial. Entre os referidos trabalhos, o mesmo responsável destacou a criação do Conselho para as Indústrias Culturais e entidades para coordenar o desenvolvimento das indústrias criativas, os apoios para a produção de obras por artistas locais, os esforços para elevar o valor das indústrias culturais e criativas e formação de talentos, além da construção de um base de desenvolvimento para as indústrias criativas. Para atingir tais objectivos, o apoio e esforço conjunto de todos os sectores são imprescindíveis, acrescentou. O mesmo responsável disse ainda esperar que os membros do Conselho e dos mais variados sectores possam estudar a fundo e emitir pareceres sobre temas importantes relacionados com o desenvolvimento das indústrias culturais, designadamente no que diz respeito à elaboração de legislação sobre a matéria, definição das políticas correspondentes, elevação das potencialidades económicas das indústrias culturais e cooperação regional. O Chefe do Executivo fez votos de, com um esforço conjunto, ser possível explorar e encontrar a direcção certa de desenvolvimento das indústrias culuturais de Macau.
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Tiveram lugar, hoje (dia 30), as duas últimas sessões de troca de opiniões entre trabalhadores dos serviços públicos sobre “processos judiciais em virtude do exercício de funções públicas” organizadas pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, tendo participado nas seis sessões realizadas cerca de 1100 trabalhadores. Trabalhadores com funções diferentes apresentaram, nas sessões, circunstâncias concretas que podem dar origem a processos judiciais com que os mesmos se deparam frequentemente no exercício das funções, bem como as limitações e dificuldades que sentem com o regime jurídico vigente – o que reflecte as exigências dos trabalhadores no âmbito do apoio judicial e a importância de lhes serem proporcionadas garantias profissionais. As sessões que tiveram lugar no Auditório do Edifício Administração Pública foram presididas pelo Director do SAFP, Dr. José Chu, pela Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Dr.ª Chu Lam Lam, pelo professor auxiliar Dr. Iau Teng Pio e pelo assistente Dr. Sou Kin Fong, ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, que trocaram opiniões com trabalhadores dos serviços públicos que exercem funções de médico, enfermeiro, polícia, bombeiro, inspector, entre outras. Os referidos dois académicos da Universidade de Macau apresentaram o regime jurídico processual em vigor e situações em que é necessário o patrocínio de advogado caso os trabalhadores dos serviços públicos se encontrem envolvidos em processos judiciais, nomeadamente o respectivo funcionamento concreto, os direitos e deveres dos intervenientes processuais e as custas judiciais. Durante as sessões, os participantes intervieram activamente, tendo sido abordadas questões relacionadas com processos judiciais com que os mesmos se deparam frequentemente no exercício das suas funções e partilhadas as suas experiências, tendo-se verificado em alguns casos apresentados a insuficiência das garantias que o regime vigente proporciona aos trabalhadores dos serviços públicos e a necessidade de um maior reforço do apoio judicial. O Director José Chu reafirmou nas sessões que o SAFP tem manifestado sempre a sua solidariedade para com os trabalhadores de diversos níveis, especialmente quanto à pressão sofrida pelos trabalhadores e seus problemas emocionais, tendo sido organizados vários cursos sobre a atenuação da pressão e realizadas continuamente sessões de intercâmbio destinadas a trabalhadores com funções diferentes no sentido de conhecer melhor as suas exigências e aspirações, que serão tidas em consideração na implementação da reforma do regime jurídico da função pública e na definição das respectivas políticas. Para o mês de Setembro, está prevista a realização de sessões de troca de opiniões destinadas ao pessoal de direcção e chefia com vista a reforçar a comunicação e a interacção entre o mesmo.
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Na sequência da recolha no mercado de um medicamento cardiovascular designado por “Cyasin S.C. Tablets 25mg”, fabricado pela Companhia de Fabrico de Medicamentos Fong Tin de Taiwan, “台灣豐田製藥股份有限公司”, lote no. H108084, foi detectado que a taxa de dissolução do mesmo não satisfaz o padrão estabelecido. O fabricante do referido medicamento efectuou análise laboratorial ao medicamento em causa e resultado da mesma mostrou que o referido medicamento, com lote número de H107272、H107301、H108024、H108025、H108084、H108125、H108143、H108165、H108259、H109206、H109207、H110075、H110076 e H110145, não foi aprovado no teste de taxa de dissolução. Por esta razão, o referido fabricante recolheu voluntariamente o medicamento dos referidos lotes. A fim de assegurar a saúde do público, os Serviços de Saúde exigiram às farmácias e às firmas de importação e exportação do referido medicamento que procedessem à recolha do mesmo, assim como apelam aos doentes que estão a tomar este medicamento por um longo período que não suspendam a sua administração por decisão própria. Em caso de administração do medicamento dos referidos lotes, devem contactar o seu medico assistente com a maior brevidade para prescrever um medicamento substituto. Caso tenham dúvidas, podem os cidadãos contactar o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde, através da linha verde no. 6683 3329 ou do telefone no. 8598 3520 durante o horário de expediente.
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Razões que se prendem com a adopção desta medida: - Bem tratar gradualmente e de forma programada a questão pertinente ao depósito de combustíveis da Ilha Verde, procurando primeiro resolver as questões mais fáceis, passando depois para as difíceis, construindo primeiro instalações provisórias e depois instalações de natureza definitiva. E ainda congelar o actual modelo de exploração, tendo sobretudo em conta os interesses públicos e em consonância com o plano urbano delineado pela Administração para a Ilha Verde em prol do interesse de todos.
- Articular com o Plano de Reordenamento Urbano da Ilha Verde, de forma a melhorar assim o ambiente do bairro e elevar as condições e a qualidade de vida dos cidadãos.
- Centralizar a gestão dos 5 depósitos de combustíveis actualmente distribuídos pela Ilha Verde, através da construção do depósito provisório de combustíveis, de forma a permitir assim uma melhor fiscalização e gestão e ainda elevar as condições de segurança, atenuando assim o receio dos cidadãos.
- Criar condições para a resolução a longo prazo da questão do depósito de combustíveis da Ilha Verde. Recolha de opiniões: - A Administração veio em Março do corrente ano realizar uma sessão de apresentação pública sobre a concepção do projecto do depósito provisório de combustíveis de Ilha Verde, em que além da apresentação da concepção aos cidadãos aproveitou-se ainda da oportunidade para recolher a opinião pública sobre o assunto. E através do diálogo e das conversações com os exploradores, o sector e os cidadãos, conseguiu-se atingir o consenso quanto ao assunto. Assim sendo, tendo em conta os interesses da sociedade, mas também por outro em consonância com o modelo de exploração do sector, foi elaborado no 1.º semestre do corrente ano um projecto para o efeito. Apresentação sumária do depósito provisório de combustíveis: - Natureza: A título provisório, contudo a longo prazo não serão instalados depósitos de combustíveis na Ilha Verde.
- Local escolhido: noroeste da Ilha Verde, com uma distância superior a 30m em relação ao edifício habitacional mais próximo, confrontado a norte com a via pública, a sul e a leste contíguo com terrenos ainda não aproveitados e que reúnem condições para a execução de arruamento, e a oeste será confrontado com o acesso à Fábrica da Coca-Cola que os separa. O local escolhido obedece aos requisitos em termos de perímetro de segurança exigidos na legislação em matéria de segurança de combustíveis e tem uma distância de segurança em relação às zonas residenciais.
- Dimensões da exploração: a sua área será menor que o somatório das áreas dos actuais depósitos, sendo de aproximadamente 3.400m2, por isso o armazenamento de combustíveis será relativamente menor.
- Gestão regulamentada: Concentração de todos os depósitos de combustíveis actualmente distribuídos na Ilha Verde, em prol da gestão uniforme.
- Exploradoras que utilizarão estas instalações: Existem actualmente na Ilha Verde 5 depósitos de combustíveis em funcionamento, sendo os demais somente suas subsidiárias, não tendo assim a qualidade de explorador de depósito de combustíveis, por isso estas 5 exploradoras de combustíveis irão mudar-se para o depósito provisório de combustíveis.
- Estratégia definida quanto a sua finalidade: O depósito provisório de combustíveis terá uma função de mediação, servindo sobretudo de parque de garrafas de GPL, mas podendo ainda em função das necessidades concretas e das condições do aproveitamento do terreno ponderar-se-á em permitir o armazenamento e outras operações de serviço com mínimas quantidades de combustíveis líquidos, nomeadamente o descarregamento de gasóleo e querosene e sua armazenagem por um período mínimo de tempo, nunca sendo permitido armazenamento disperso a longo prazo.
- Medidas de combate contra incêndio: (1) Concepção do local.
O projecto das instalações do depósito provisório de combustíveis obedece ao consignado no Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL), no Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis e no Regulamento de Segurança Contra Incêndios.
No projecto de todo o depósito provisório de combustíveis se terá em conta as condições da circulação do ar, de arejamento e ventilação, e de protecção. E em prol de uma maior segurança, cada parque deverá conforme o legalmente exigido dispor de dispositivo independente de alerta de incêndio, sistema de combate contra incêndio e dispositivo de alerta de fuga de gás, e ainda de ser equipado com ventilação hermética anti-faiscante e anti-explosivo. (2) Equipamentos de combate contra incêndio:
Equipado com os seguintes sistemas e equipamentos: rede de combate contra incêndio bem equipada e instalações de abastecimento de água, coluna principal e sistema de mangueira de incêndio, sistema de cortina de água, sistema automático de detecção de incêndio, de alerta e alarme; e ainda extintores portáteis, areia; iluminação de emergência, sinalização de segurança e sinalização de emergência. E de acordo com o plano de contingência em caso de emergência, elaborado pelo CSC e pelos serviços competentes, serão ainda adoptadas demais medidas destinadas a permitir ao atempado e devido tratamento de emergência. - Reforço da gestão dos aspectos de segurança: Os critérios de gestão do depósito provisório de combustíveis e o seu regulamento interno de segurança compreendem sobretudo: (1) Todas as modificações e construções estão sujeitas à prévia autorização da Administração, sendo somente permitida a entrada de veículos de transportes de combustíveis e do pessoal autorizado.
(2) Todas as pessoas e os veículos que entram e saem do local devem ser munidos de cartão de identificação válido.
(3) Deve-se apresentar ou entregar os documentos de origem ou de armazenagem de todos os combustíveis transportados para o interior do depósito provisório de combustíveis. - Forma de exploração: As despesas com a construção do depósito provisório para combustíveis ficarão ao encargo da Administração e as despesas relacionadas com a seu exploração e gestão serão suportadas pelos próprios exploradores. - Participação pública nas acções de fiscalização: A par das acções diárias de fiscalização exercidas pela Administração, está ainda em projecto a introdução de um mecanismo de fiscalização comunitária. A Administração espera que com a acção de fiscalização conjunta desenvolvida pela Administração e pela população seja possível a rigorosa fiscalização do funcionamento do depósito provisório de combustíveis. Calendário da execução das obras de construção do depósito provisório de combustíveis:
As obras terão absolutamente início em Setembro do corrente ano e procurar-se-á a sua conclusão até finais do corrente ano, podendo entrar em funcionamento no 1.º trimestre do próximo ano. Localização das instalações definitivas:
A Administração irá plenamente estudar sobre esta questão, em harmonia com o desenvolvimento social, o plano urbano geral e as políticas energéticas, por forma a alcançar assim a meta delineada que consiste em proporcionar um ambiente urbano dotado de melhor qualidade, amplamente ouvir as opiniões dos diversos estratos sociais, com o objectivo de se valer da experiência colectiva e aproveitar todas as ideias válidas, bem como melhor organizar e tratar da questão. Contudo, não se exclui ainda a hipótese de se procurar soluções nos novos aterros.
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Desde Junho do corrente ano, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tem vindo a fiscalizar as 15 acções de recrutamento de trabalhadores para as obras dos lotes 5 e 6 do COTAI que estão a ser realizadas por 20 subempreiteiros, enviando o seu pessoal para assegurar que aquelas acções decorrem de forma normal e apropriada. De entre os 5 511 candidatos a emprego apresentados anteriormente pela DSAL, a “Macau Social Enterprise Company Limited” e a Associação Geral dos Operários de Construção Civil de Macau, aqueles subempreiteiros seleccionaram 4 674 para entrevista, sendo que 1 443 (31%) comprometeram-se a comparecer nas entrevistas, no entanto, apenas se apresentaram 803, tendo 268 sido admitidos, sendo que, até ao presente momento, 140 já celebraram contrato. As ofertas de emprego compreendiam os seguintes tipos de trabalho: preparador de moldes de gesso, vidraceiro, serralheiro civil, soldador, electricista, nivelador, montador de andaimes, trabalhador de limpeza de casas-de-banho móveis, segurança, armazenista, condutor de empilhador e trabalhador não diferenciado. De acordo com os dados fornecidos pela “Sands China Limited”, os subempreiteiros das obras dos lotes 5 e 6 da “Venetian” contrataram no mercado de emprego, entre Abril e Julho do corrente, um total de 1 899 trabalhadores residentes (TR’s). A DSAL vai manter a cooperação estreita com a “Macau Social Enterprise Company Limited” e a Associação Geral dos Operários de Construção Civil de Macau, acompanhando a situação de recrutamento de trabalhadores para aquelas obras, divulgando regularmente as informações, e também empenhando-se para que aqueles subempreiteiros contratem TR’s. Além disso, se a DSAL tiver conhecimento da existência de trabalhadores não residentes naquelas obras, enviará pessoal ao local para realizar visitas inspectivas e fazer a contagem in-loco do número de TR’s, encaminhando aquelas informações ao Gabinete para os Recursos Humanos, para que este dê o devido tratamento.
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Entre as 17:00 de ontem e as 17:00 de hoje, o grupo de trabalho inter-serviços inspeccionou 12 fracções autónomas. Desde a entrada em vigor da lei de “Proibição de prestação ilegal de alojamento”, no dia 13 de Agosto, até à data, foram inspeccionadas um total de 369 fracções autónomas, de entre as quais 46 eram fracções residenciais, e 43 fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento onde houve aposição de selo. Em relação às outras fracções autónomas em que ninguém abriu a porta e que são suspeitas de prestação ilegal de alojamento, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e o Corpo da Polícia de Segurança Pública vão continuar a vigiar e investigar os casos. Sendo que, quando necessário, o director da DST pode requerer um mandado judicial para aceder às fracções autónomas em causa. Até hoje, as operações envolveram 357 ocupantes, de entre os quais foram investigados 205 ocupantes de fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento., incluindo nove exploradores, seis controladores, seis angariadores de hóspedes, e dois ocupantes que se recusaram a colaborar. Entre os ocupantes, cinco permaneciam ilegalmente em Macau e um era imigrante ilegal. Depois de averiguadas as fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, a DST iniciou o processo sancionatório contra os exploradores, controladores e angariadores suspeitos de actividade de prestação ilegal de alojamento, e accionou de imediato os procedimentos conducentes à imposição das medidas provisórias de suspensão do abastecimento de água e de electricidade e aposição de selo na porta. De acordo com a lei, os exploradores e os controladores são punidos com uma multa até 800 000 patacas, os angariadores incorrem numa multa até 100 000 patacas, e os hóspedes que não colaborem nas investigações são multados em 3 000 patacas. Para inquéritos ou participações contactar a linha aberta 2833 3000. A DST e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça alertam os visitantes especialmente para o facto de que, de acordo com a lei de “Proibição de prestação ilegal de alojamento”, os ocupantes apanhados em fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento são obrigados a prestar colaboração. Caso violem o dever de colaboração são multados em 3 000 patacas. Se a multa não for paga poderão ser, no futuro, impedidos de entrar em Macau. Por outro lado, se prestarem informações falsas incorrem em responsabilidade criminal.
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De acordo com as estatísticas dos Serviços da Alfândega da China, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, de Janeiro a Julho de 2010, atingiram 49.619 milhões de dólares, um aumento de 19.556 milhões de dólares e um acréscimo de 65%, face ao mesmo período de 2009 (30.063 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa somaram 33.876 milhões de dólares, um aumento de 62% face ao mesmo período de 2009, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 15.743 milhões de dólares, um aumento de 73%, face ao mesmo período de 2009. Entretanto, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa em Julho de 2010 atingiram 7.941 milhões de dólares, uma diminuição de 901 milhões de dólares e um decréscimo de 10%, face ao mês anterior (8.842 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa em Julho somaram 4.870 milhões de dólares, uma diminuição de 20% face ao mês anterior, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 3.071 milhões de dólares, um aumento de 11%, face ao mês anterior.
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