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A partir do dia 1 de Agosto de 2010, para o pagamento do Imposto de Turismo, deve o contribuinte utilizar o novo modelo M/7 – Guia de Entrega, aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.°179/2010. O novo modelo M/7 deve ser entregue em quadriplicado com todas as folhas rubricadas e datadas. O referido modelo pode ser obtido na Direcção dos Serviços de Finanças, nos Centros de Atendimento ou por download no “site” da DSF (http://www.dsf.gov.mo). O modelo M/7 actualmente em vigor deixará de ser utilizado, nesse mesmo dia. Caso subsistam dúvidas, podem, os Srs. Contribuintes, esclarecer-se no Núcleo de Informações Fiscais, pelo telefone n.º 2833 6886.
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A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 8796 7501. Vide anexo a tabela de horário. Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário à presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, revelou hoje (dia 29), que o governo tem-se esforçado pela execução gradual do regime de segurança social, aguardando apenas a revisão da respectiva lei, que se encontra a ser discutida na especialidade pela Assembleia Legislativa (AL) e espera que possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Após o seminário sobre a cooperação Foshan – Macau no âmbito do CEPA, realizada esta manhã, o mesmo responsável ao ser interpelado pela comunicação social referiu que após várias reuniões com a Comissão especializada da AL, onde foram trocadas opiniões, o governo irá apresentar, em breve, uma revisão da proposta de Lei intitulada de "Regime da Segurança Social", a fim desta ser aprovada o mais rápido possível. Francis Tam, acrescentou ainda que a revisão irá manter o princípio “os residentes que requerem inscrever-se no FSS como beneficiários devem encontrar-se em Macau pelo menos 183 dias durante o ano civil anterior”, mas o regulamento da definição desta permanência não será tão rígido tal como o regulamento semelhante do segundo nível do regime de segurança social (regime de fundo de previdência central), ou seja, engloba regulamentações mais realistas, nomeadamente, a possibilidade do chefe do Executivo poder justificar a ausência do requerente de Macau, devido a razões humanitárias ou outras situações previstas. Além disso, o secretário revelou que em Outubro, o governo irá entregar à AL a proposta de lei do quadro do regime de fundo de previdência central. Adiantou também que independentemente do período de aprovação da proposta de lei acima referida, esta não irá influenciar o funcionamento inicial do segundo nível do regime, activado pelo governo em Agosto ou Setembro. Entretanto, o mesmo responsável confirmou a atribuição de um capital inicial às contas de Poupança Central dos habilitados residentes permanentes de Macau, ainda no final do corrente mês, sendo que permite aos residentes permanentes com 65 anos de idade ou superior, ou outros que correspondam aos requisitos, efectuar o pedido de levantamento da respectiva verba em Agosto. Desmistificando as preocupações dos residentes, sobre os encargos futuros do fundo de segurança social, Francis Tam salientou que, actualmente os sectores da sociedade encontram-se em acordo sobre o aumento gradual de contribuições e que o governo também garante a existência de recursos suficientes para manter a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do mesmo. Adiantou que o governo poderá reforçar a participação no Fundo de Segurança Social, através do ajustamento da proporção oriunda dos impostos provenientes da indústria do jogo. Quando interrogado sobre o salário mínimo, Francis Tam afirmou que, a atitude e a responsabilidade do Governo da RAEM prende-se pelo impulsionamento e coordenação das opiniões por parte do sector laboral, e patronal assim como dos diferentes sectores da sociedade, e disse ainda esperar que todas as partes possam, em breve, atingir um consenso. Segundo Francis Tam é muito difícil alcançar um consenso aceitável entre todas as partes acrescentando que o governo procurará seguir as normas internacionais assim como promover o diálogo para conseguir um consenso básico que servirá como uma base para os trabalhos a desenvolver pelo Conselho Permanente de Concertação Social ou outros meios.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On teve hoje de manhã (dia 29), em Santa Sancha, um encontro com os reitores dos nove estabelecimentos de ensino superior de Macau, com o intuito de auscultar opiniões sobre a política e a direcção de desenvolvimento do ensino superior. O encontro decorreu com entusiasmo sendo que os reitores intervieram activamente, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento futuro do sector, às dificuldades enfrentadas, à estrutura e à formação de quadros qualificados. Foram também abordados temas ligados à respectiva formação contínua e ao aperfeiçoamento de recursos humanos. Chui Sai On deu especial atenção a este tema tendo concordado num reforço da educação permanente, incluindo a forma de prestação dos apoios, para assim garantir as ajudas necessárias que permitam o acesso aos estudos académicos assim como à sua conclusão. No final, Chui Sai On relembrou que os estabelecimentos universitários devem assumir o seu papel na formação de talentos locais e no cumprimento de uma missão dedicada a educar, investigar e servir a sociedade. É neste sentido que o governo da RAEM concede apoios tanto aos establecimentos de ensino supeiror público como privados pretendendo ainda reforçar o desenvolvimento do ensino superior a nível estratégico, acrescentou. No encontro, estiveram presentes o reitor da Universidade de Macau, Zhao Wei, o presidente do Instituto Politécnico de Macau, Lei Heong Iok, a presidente do Instituto de Formação Turística, Vong Chuk Kwan, o reitor da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), Yan Zexian, o reitor da Universidade São José, Ruben de Freitas Cabral, o representante do director do Instituto de Enfermagem Kiang Wu, Leong Sok Man, o reitor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Xu Ao Ao, o director do Instituto de Gestão de Macau, Oscar Chan e o presidente de Macau Millennium College, Chau Leung Chuen. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, secretário-geral do Conselho Executivo e assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, assessor principal do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Mi Jian, assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Wu Kan e adjunta do Chefe do Executivo, Tam Ka Wa estiveram igualmente presentes.
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De acordo com as estatísticas referentes ao 2º trimestre de 2010, a carga máxima da rede subiu 1,5%, ou seja, 651,0 MW, comparativamente ao mesmo período de 2009. O consumo total de energia eléctrica subiu 4,9%, ou seja 967,6 GWh. Desse consumo destaca-se a importação de energia eléctrica que aumentou 64,7%, o equivalente a 765,1 GWh, representando 79,1% do consumo total de energia eléctrica. Como reflexo das mudanças sazonais de temperatura, a carga máxima e o consumo de electricidade aumentaram 25,6% e 25,0%, respectivamente, devido às temperaturas altas verificadas no segundo trimestre de 2010.
Relativamente à produção de energia eléctrica local, no segundo trimestre de 2010 a produção local diminui 58,6%, o equivalente a 181,7 GWh, representando 18,8% do consumo total de energia eléctrica.
Para minimizar o impacto do processo de geração de energia eléctrica no ambiente, bem como do aumento do volume de gás natural importado, as duas unidades de geração de ciclo combinado a funcionar a gás natural da Central Térmica de Coloane B começaram a operar em pleno em fins Junho de 2010. O volume de fornecimento diário de gás natural destinado à produção de energia eléctrica subiu de 30 Nm3 para 60Nm3. A quantidade de gás natural importado para Macau no segundo trimestre, relativamente ao período homólogo do ano passado, aumentou 31,0%, representando 29571752 Nm3.
Como o volume de produção local tem decrescido continuadamente e a percentagem de gás natural utilizado tem aumentado, as emissões provenientes da produção diminuíram relativamente ao período homólogo do ano passado. Em especial, as emissões de CO2 diminuíram 60,0%, traduzindo um total de 70,4 mil toneladas.
Custo médio dos combustíveis para produção de electricidade no segundo trimestre, por unidade eléctrica: combustível pesado – 0,821 patacas; gás natural – 0,718 patacas, não incluindo outros custos operacionais, custos de manutenção e retorno sobre o investimento. O preço médio da electricidade importada foi de 0,723 patacas.
Com o habitual aumento da procura de electricidade no Verão e a continuação do tempo quente que se verificou no início de Julho, prevê-se que no terceiro trimestre de 2010 a carga máxima da rede possa atingir um novo recorde dos últimos anos e que o consumo total de energia eléctrica também aumente relativamente ao mesmo trimestre do ano passado. A produção local irá aumentar, com recurso ao incremento da importação de gás natural e com o funcionamento dos dois geradores a gás natural. Prevê-se que no terceiro trimestre de 2010 o consumo de gás natural e de combustíveis pesados seja de 51753600 Nm3 e 38078 toneladas, respectivamente, e a importação seja de 860,5GWh.
Seguindo a fórmula de cálculo estabelecida no contrato de concessão de electricidade, o ajustamento das tarifas para o terceiro trimestre de 2010 deverá ser de Mop. 0,34/kWh. Tendo em consideração os constrangimentos do cidadão comum e das pequenas e médias empresas, o ajustamento das tarifas no terceiro trimestre de 2010 será de Mop. 0,26/kWh para a Tarifa A e Mop. 0,34/kWh para os outros grupos - vinte cêntimos mais do que no trimestre anterior.
Na primeira metade de 2010, o número de horas planeadas para a manutenção das unidades geradoras foi de 2574 horas, representando um aumento de 101,4% face ao ano precedente; o número de horas não previstas para manutenção, de urgência, foi de 665 horas, significando uma redução de 66,4% relativamente ao ano anterior; foram registadas duas ocorrências de disparo dos geradores - uma redução de 87,5% em comparação com o período homólogo do ano anterior. No segundo trimestre do ano corrente, os índices de serviço da CEM mantiveram-se ao mesmo nível que os do mesmo período do ano transacto. Até 30 de Junho de 2010, foram registadas 19 falhas da rede eléctrica de média tensão, menos 20,8% face ao ano precedente, totalizando a duração das interrupções 483 minutos, o que equivale a uma redução em 49,3% relativamente a 2009. O número de utentes afectados foi de 14998, diminuindo 66,2%. De entre os diferentes tipos de incidentes, 11 deveram-se a interrupções das unidades geradoras, representando 57,9% do total; 8 foram causadas por motivos de destruição externa / força maior, representando 42,1% do total.
De acordo com os números Quatro e Cinco do Artigo 40.º do Contrato de Concessão, a CEM tem de fornecer, semestralmente, ao Governo, toda a informação e dados estatísticos acerca da qualidade do serviço (sobretudo no que diz respeito aos indicadores da qualidade técnica e da qualidade comercial) para avaliação. Os indicadores de avaliação da qualidade de serviço da CEM (apresentados no Quadro 9 dos Anexos) mostram que o desempenho se manteve de um modo geral satisfatório no primeiro semestre de 2010.
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O Governo da RAEM tem dado muita importância aos problemas habitacionais dos residentes, tendo vindo a acelerar a construção faseada das 19000 fracções de habitação pública, cuja conclusão se prevê para 2012. A 1.ª Fase da Habitação Social de Mong Há – Edifício Mong Sin, já está inaugurada, cujas 588 fracções de habitação social e 380 lugares de estabelecimento (viaturas e motas), prevê-se que o parque público de estacionamento esteja disponível para a utilização experimental no final de Outubro, para atenuar a procura de lugares naquela zona. Realiza-se hoje (dia 29) a cerimónia de inauguração da “1.ª Fase da Habitação Social de Mong Há – Edifício Mong Sin”, presidida por Kuoc Vai Han, presidente substituta do IH, Jaime Roberto Carion, director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Chau Vai Man, coordenador-adjunto do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas e Banson Leong, director da Companhia de Consultores Top Design, Limitada. A 1.ª fase da Habitação Social de Mong-Há, sita na Avenida de Venceslau de Morais, é designada por Edifício Mong Sin, composto por um pódio e duas torres com 33 pisos e área de 2679 m2, com 3 pisos na cave para parque público de estacionamento (cerca de 140 viaturas, 240 motas e 4 lugares reservados para uso de deficientes) que será aberto ao público no final de Outubro, para a utilização experimental. Do 5.º piso ao 33.º são fracções habitacionais com uma área de 40334 m2, incluindo 308 fracções de T1, 196 fracções de T2, 84 fracções de T3, no total de 588 habitações sociais, e na entrada de cada fracção serão montadas portas de aço inoxidável, de modo a aumentar a circulação do ar e luz. Alem disso, são instaladas as lâmpadas T5 (conservar mais energia), no espaço comum do edifício, e as lâmpadas eléctricas, nas fracções a fim de proteger o ambiente e conservar energia. De modo a satisfazer as necessidades dos deficientes, são adaptados os tijolos-guias quando acompanhantes de invisuais, no jardim para descanso e entrada, bem como os botões exclusivos para os deficientes, nos elevadores. Com o objectivo de aumentar a segurança contra incêndio do edifício, tem um piso que é o corta-fogo, são instalados os caminhos de evacuação, e sendo colocados os detectores automáticos de fumo, extintor e sarilhos de mangueira, etc., de acordo com a legislação vigente e critério de construção. Do 1.º piso ao 3.º são das instalações sociais com uma área de 7918 m2, incluindo biblioteca, correio, creche, centro de formação profissional, centro de actividade para idosos e centro comunitário de serviços gerais, o 4.º piso é o jardim para descanso com uma área de 2675 m2 (zona verde e equipamentos desportivos). O IH está a acompanhar com esforço a mudança dos arrendatários de habitação social do Bairro Social de Mong Há, prevendo-se que comecem a ser mudados em Setembro, após a entrega destas fracções ao IH.
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No segundo trimestre de 2010 o salário diário médio dos trabalhadores da construção foi de 507 Patacas, descendo 4,2% em comparação com o primeiro trimestre de 2010. O dos trabalhadores especializados e semi especializados que se situou nas 537 Patacas, foi equivalente a um decréscimo de 5,1%, ao passo que o dos trabalhadores não especializados correspondeu a 340 Patacas, isto é, subiu 8,6%. De entre os trabalhadores especializados e semi especializados, os que obtiveram os salários mais elevados foram: os operadores de máquinas com 667 Patacas; os montadores de andaimes com 643 Patacas; os trabalhadores de betão e instaladores de canos de esgoto com 640 Patacas; niveladores com 637 Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. O índice geral dos salários reais dos trabalhadores da construção no trimestre em análise, descontado o efeito da inflação, equivaleu a 93,2, baixou 1,6%, face ao primeiro trimestre de 2010. Em termos dos materiais de construção o preço médio dos varões de aço com estrias de secção redonda no segundo trimestre de 2010, situou-se nas 4.882 Patacas por tonelada e aumentou 15,5%, comparativamente ao trimestre precedente. O preço médio do cimento Portland cresceu 4,5%, atingindo 653 Patacas por tonelada, ao passo que o do betão pronto baixou 2,2%, situando-se nas 308 Patacas por metro cúbico, face ao primeiro trimestre de 2010. No trimestre em análise, o índice de preços dos materiais de construção dos edifícios de habitação fixou-se em 138,3, ou seja, mais 4,5% em relação ao primeiro trimestre de 2010. Destaca-se que os índices de preços do aço e da madeira, apresentaram acréscimos de 14,9% e 1,9%, respectivamente. Contudo, os índices de preços do alumínio e do betão pronto diminuíram 2,4% e 1,9%, respectivamente. Quando comparado com o trimestre homólogo de 2009, o índice de preços dos materiais de construção dos edifícios de habitação elevou-se 14,0%.
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O Regulamento Administrativo n.o 13/2010 que regula as condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes vai entrar em vigor no próximo dia 31 de Julho. Para tal, o Gabinete para os Recursos Humanos (GRH) informa os empregadores com trabalhadores não residentes autorizados que deverão manter ao serviço o número mínimo de trabalhadores locais imposto aquando da autorização de contratação. Se se verificar a saída de qualquer trabalhador local, os empregadores devem tomar, no prazo de 15 dias, as diligências necessárias para repor esse número. Findo o prazo, caso não seja possível a reposição, deverão solicitar ao GRH, mediante requerimento fundamentado, prorrogação do prazo dentro de cinco dias a contar do seu termo. Recebido o requerimento, o GRH vai, no prazo de 15 dias, proferir decisão e notificar o requerente. Para além disso, o referido diploma estabelece ainda que caso os empregadores, por alteração do volume de trabalho, reduzam o número de trabalhadores, devem comunicar o facto ao GRH, no prazo de 15 dias, a contar da data de redução. Recebida esta comunicação, o GRH vai, igualmente no prazo de 15 dias, proceder à avaliação da necessidade de alteração do número de trabalhadores não residentes autorizados a contratar, bem como notificar o empregador dos respectivos resultados. Para tal, o mesmo Gabinete já elaborou dois modelos para servirem de referência aos empregadores na formulação do pedido de prorrogação do prazo e da informação sobre a redução do número de trabalhadores. Garantia do número mínimo da contratação de trabalhadores locais Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento Administrativo n.o 13/2010, quando o número mínimo da contratação de trabalhadores locais determinado não puder ser garantido por motivo de cessação da relação laboral, o empregador deve tomar, no prazo de 15 dias a contar do dia em que se verificar o facto, as diligências necessárias para repor esse número mínimo. Além disso, de acordo com o n.o 3 do mesmo artigo, quando, após tomadas as diligências, não seja possível a reposição efectiva do número mínimo da contratação de trabalhadores locais no prazo estabelecido, o empregador deve solicitar ao GRH, mediante requerimento fundamentado, a prorrogação do prazo dentro de cinco dias a contar do seu termo. Recebido o requerimento, o GRH deve, no prazo de 15 dias, proferir decisão e notificar o empregador, nos termos do n.o 4 do referido artigo. Mecanismo de reavaliação do número de trabalhadores não residentes a contratar
Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo diploma legal, o empregador que, tendo contratado trabalhadores locais e trabalhadores não residentes para desempenhar uma mesma actividade profissional, reduzir o número destes trabalhadores por alteração do volume de trabalho, deve comunicar o facto ao GRH no prazo de 15 dias contados a partir da data de redução. Recebida a comunicação, o GRH deve, no prazo de 15 dias, proceder à avaliação da necessidade de alteração do número de trabalhadores não residentes autorizados a contratar, bem como notificar o empregador dos respectivos resultados, nos termos do seu n.o 2. Modelos e formas de apresentação
Os modelos para o “Pedido de prorrogação do prazo para repor o número mínimo da contratação de trabalhadores locais”, bem como a “Informação sobre a redução do número de trabalhadores” já estão disponíveis no website do GRH: http://www.grh.gov.mo ou no Portal de Informações sobre Trabalhadores Não Residentes: http://www.tnr.gov.mo, podendo ser também obtidos nas instalações do Gabinete. Os pedidos ou as informações atrás referidas podem ser entregues directamente nos serviços de atendimento do GRH, situados na Av. Horta e Costa, n.º 24-A, r/c, Macau, ou através do correiro electrónico: info@grh.gov.mo ou do fax n.o 28711224. Caso por meio de correiro electrónico ou fax, os respectivos originais deverão ser apresentados no GRH com a maior brevidade possível. Para mais esclarecimentos, podem dirigir-se pessoalmente às instalações do Gabinete ou através do telefone n.o 28336960, durante as horas de expediente.
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Realizou-se, hoje (28 de Julho), na RAEM, a 3ª reunião de cooperação ao mais alto nível entre Hong Kong e Macau. O Secretário para a Economia e Finanças de Macau, Tam Pak Yuen e o seu homólogo de Hong Kong, John Tseng Chun-Wah, em representação dos governos das duas Regiões Administrativas Especiais da República Popular da China, presidiram à reunião, durante a qual ambas as partes fizeram um balanço sobre o ponto da situação de cooperação em diversas áreas ao longo deste ano, e trocaram opiniões quanto aos trabalhos a desenvolver no futuro. Os dois dirigentes reconheceram a eficiência dos actuais mecanismos de intercâmbio e comunicação estabelecidos entre os dois territórios cujos resultados são cada vez mais visíveis, admitindo que, graças aos esforços envidados por ambas as partes ao longo deste ano, foram alcançados êxitos relevantes na cooperação em matéria dos serviços de migração, turismo, infra-estruturas, cultura e educação, saúde, desporto, protecção ambiental, direito da propriedade intelectual, emprego, intercâmbio profissional, entre outras. Na ocasião, ambas as partes trocaram opiniões sobre o conteúdo e o ponto de situação dos Acordos-Quadros de Cooperação Guangdong-Hong Kong e Guangdong-Macau (o primeiro já foi assinado, estando em curso os trabalhos de elaboração do segundo), concordando que, no futuro, serão prosseguidas as acções com vista ao reforço da cooperação e à partilha de recursos nas variadas áreas, particularmente no turismo, na cultura, a educação e na formação de funcionários públicos, impulsionando e implementando mutuamente o desenvolvimento comum entre as duas Regiões Administrativas Especiais. Antes da reunião, o Secretário das Finanças de Hong Kong, John Tseng Chuen-Wah teve encontros com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, com a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan e com o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. Durante a reunião que teve lugar na sede do governo, o Secretário para a Economia e Finanças de Macau, Tam Pak Yuen e o seu homólogo de Hong Kong, John Tseng Chuen-Wah, referiram que após a divulgação das Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas 2008-2020, feita pelo Conselho Estatal para o Desenvolvimento e Reforma no inicio do ano transacto, a cooperação Guangdong-Hong Kong-Macau entrou numa nova fase de desenvolvimento. E beneficiadas desta medida, as relações já cimentadas entre as duas Regiões Administrativas Especiais têm sido incrementadas e reforçadas. O Secretário Tam Pak Yuen acrescentou que os espaços e âmbitos de cooperação entre Hong Kong e Macau têm vindo a ser alargados e elevados, de forma contínua e gradual, cujos resultados são cada vez mais notórios, salientando que, no decurso deste ano, se registou um maior progresso na cooperação bilateral em diversos níveis, com destaque para a matéria dos serviços de migração. Relembrou-se que, no ano transacto, foi celebrado entre os dois lados, o “Acordo sobre a Entrada e Saída de Fronteiras dos Titulares do Bilhete de Identidade de Residente Permanente e a Dispensa Mútua de Preenchimento do Boletim de Entrada e Saída”, com vista a proporcionar aos residentes de ambos os lados facilidades de entrada e saída de fronteiras mais convenientes, além das medidas implementadas a partir de 16 de Fevereiro do ano passado, segundo as quais é prolongado o prazo de permanência concedido pelas autoridades de Hong Kong aos residentes de Macau, ou seja, até ao máximo de 180 dias para os permanentes e de 30 dias para os não permanentes e portadores do Título de Visita a esse território. Por outro lado, a cooperação nos projectos da construção de infra-estruturas e do planeamento de desenvolvimento dos dois territórios também tem vindo a registar-se avanços, sendo a construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau o projecto mais relevante no quadro da cooperação tripartida em matéria de infra-estruturas, as respectivas obras começaram no final do ano passado e estão a ser desenvolvidas a bom ritmo até à presente data. Para além disso, no aproveitamento da cooperação tripartida Guangdong/Hong Kong/Macau, os últimos dois territórios desencadearam trabalhos para a elaboração, em conjunto, de um vasto leque de planos específicos, tendo sido concluído o relatório do “Estudo da Coordenação do Desenvolvimento e Planeamento Urbanístico dos Centros Urbanos do Grande Delta do Rio das Pérolas”, estando a ser elaborados, conforme o programado, os planos da “Criação Conjunta da Esfera de Vida de Alta Qualidade”; das “Principais Operações Urbanísitcas para a Construção na Foz do Rio das Pérolas da Baía Propícia para Habitação” e da “Cooperação na Construção das Infra-estruturas entre Guangdong, Hong Kong e Macau”, prevendo-se que todos os trabalhos possam ser concluídos ainda durante o corrente ano. Além disso, no decurso deste ano, os trabalhos desenvolvidos por ambas as partes no contexto de turismo, cultura e educação, saúde, desporto, protecção ambiental, direito de propriedade intelectual, emprego e o intercâmbio profissional, alcançaram ainda um êxito muito significativo. Durante a reunião, foram ainda abordadas várias áreas de cooperação a desenvolver, desde o turismo, a cultura, a educação até à formação de funcionários públicos, no sentido de implusionar um maior progresso no desenvolvimento comum das duas partes, tendo sido concordado ainda o estudo em conjunto de novo espaço de cooperação, para além dos projectos ora existentes. Relativamente à cooperação no sector de turismo, tanto Hong Kong como Macau têm potencialidades no desenvolvimento das actividades turísticas, razão pela qual o reforço da cooperação bilateral para esta matéria tem vindo a ocupar um peso muito significativo nas acções realizadas entre estes dois lados. Posteriormente, ambas as partes irão dar continuidade aos trabalhos tendentes à intensificação da colaboração bilateral nessa matéria, com esforços centrados na realização de intercâmbio entre os serviços homólogos responsáveis para os assuntos turísticos, na exploração de mais pactoes de tipo “itinerário com várias cidades”, na organização em conjunto das acções promocionais no exterior; na procura conjunta de novos mercados de turistas, na organização de acções de sensibilização de consumidores, na realização de trabalhos de fiscalização e gestão do mercado de alta qualidade, bem como na troca de informações sobre a situação do turismo dos dois territórios. Em termos de cultura, as duas partes, com base nos alicerces já estabelecidos, irão efectuar, em conjunto, estudos sobre a promoção de intercâmbio e cooperação nas seguintes áreas: protecção e divulgação do património cultural intangível, desenvolvimento das actividades de inovação industrial, organização de exposições culturais de alta qualidade, criação de uma plataforma para troca de informações sobre a vinda dos grupos artísticos estrangeiros por convite dos dois território, aperfeiçoamento do sistema de venda de bilhetes através de Internet para os residentes de Guangdong, Hong Kong e Macau, formação de quadros, entre outras. A nível de educação, os serviços competentes das duas Regiões irão proceder ao estudo sobre a avaliação ao nível académico do ensino superior, envidando-se esforços para impulsionar o intercâmbio entre os estabelecimentos do ensino superior dos dois lados em matérias de troca de experiências educativas; estudar a viabilidade sobre a troca de docentes e alunos e o desenvolvimento conjunto de projectos de investigação científica e de cooperação académicos, a par de continuar a organizar encontros para os alunos dos estabelecimentos do ensino superior das duas partes, com vista à promoção do intercâmbio quer a nível académico quer a cultural. Para além disso, planeiam ainda a intensificação da cooperação no contexto de ensino superior a partir dos seguintes aspectos: administração e gestão educativa, evolução escloar, avaliação da qualidade dos estabelecimentos de ensino, desenvolvimento profissional dos quadros, estudo e investigação, educação especial, actividades curriculares, entre outros. Por outro lado, no que toca à formação de funcionários públicos, ambas as partes, com base nos alicerces anteriormente estabelecidos, continuarão a dar prosseguimento às acções para o reforço do mecanismo para a troca de informações sobre a formação; a realização contínua das acções de formação profissional à distância (via internet); a optimização do sistema de gestão de formação, bem como a promoção de troca de experiências entre os funcionários públicos dos dois territórios. Planeia-se também que, após a entrada em funcionamento do centro de formação para os funcionários públicos de Macau, seja efectuado um estudo para impulsionar as instituições de formação de funcionários públcios das duas Regiões a celebrarem protocolos de cooperação, com vista ao estabelecimento de uma parceria mais estreitas. Estiveram presentes na reunião, da parte de Hong Kong, o Acting Comissioner for Tourism, Joey Lam; o Deputy Secretary for Constitutional and Mainland Affairs, Constitutional and Mainland Affairs Bureau, Daniel Cheng; o Principal Assistant Secretary (Culture), Home Affairs Bureau, Gilford Law; o Administrative Assistant to Financial Secretary, Freely Cheng; o Principal Assistant Secretary (Civil Service) Training Development, Civil Service Bureau, Anthony Mak; o Principal Assistant Secretary (Quality Assurance), Education Bureau, Tony Tang; o Press Secretary to Financial Secretary, Patrick Wong; o Political Assistant to Financial Secretary, Frankie Yip e o Assistant Secretary (Constitutional and Mainland Affairs), Constitutional and Mainland Affairs Bureau, Rebecca Cheung. Participaram também, da parte de Macau, o Chefe do Gabinete do Executivo, Alexis Tam; a Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Lok Kit Sim; o Director dos Serviços de Turismo, Eng.º João Manuel Costa Antunes; o Presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng; o Assessor do Gabinete do Executivo, Kou Chin Hung; o Assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Wong Sin Man; a Subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública, Kim I Ieong; a Subdirectora subst.ª dos Serviços de Identificação, Wong Pou Ieng; a Subdirectora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai; o Chefe do Departamento de Estudo e Planeamento da Direcção dos Serviços de Turismo, Cheng Wai Tong e o Chefe de Divisão subst.º da Divisão do Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Leong Sek Chun.
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De acordo com as estatísticas dos Serviços da Alfândega da China, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, de Janeiro a Junho de 2010, atingiram 41.688 milhões de dólares, um aumento de 18.166 milhões de dólares e um acréscimo de 77%, face ao mesmo período de 2009 (23.522 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa somaram 29.014 milhões de dólares, um aumento de 80% face ao mesmo período de 2009, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 12.674 milhões de dólares, um aumento de 70%, face ao mesmo período de 2009. Entretanto, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa em Junho de 2010 atingiram 8.842 milhões de dólares, um aumento de 1.100 milhões de dólares e um acréscimo de 14%, face ao mês anterior (7.742 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa em Junho somaram 6.083 milhões de dólares, um aumento de 12% face ao mês anterior, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 2.759 milhões de dólares, um aumento de 21%, face ao mês anterior.
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