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A qualidade de prestação de serviços públicos vai melhorando gradualmente, graças às relações de cooperação mútua entre as diferentes entidades e da fiscalização permanente do sistema de reavaliação, para as quais tem contribuído o aumento regular de serviços públicos reconhecidos com carta de qualidade, que actualmente se cifram já num total de quatrocentos e sessenta e oito, diz Ieong Kim I, directora substituta dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), em resposta à interpelação escrita do deputado Chang Meng Kam. O “Programa da Carta de Qualidade” é uma das medidas estratégicas com vista à optimização dos serviços prestados pelas entidades e serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). A referida certificação não depende somente do critério de qualidade da prestação de serviços para avaliar a eficácia dos serviços prestados, sendo necessário ter em conta, também, as quatro fases do ciclo dos critérios de avaliação: planeamento, preparação e execução, opinião dos cidadãos e aperfeiçoamento para elevar a qualidade de prestação de serviços, recorda a mesma responsável. Ieong Kim I acrescenta que, de facto, de acordo com os critério de avaliação exigidos para os indicadores de qualidade de prestação de serviços, além de ser necessário proceder à avaliação no âmbito do índice de satisfação exigido, deve proceder-se ainda à padronização a vários níveis, designadamente, em termos de qualidade, funcionamento, método de publicação, revisão e melhoria contínua dos respectivos indicadores. E, relativamente à prestação de serviços envolvendo vários organismos públicos, o critério de avaliação para a comunicação com os colaboradores determina que os serviços públicos, tendo em conta o desenvolvimento da carta de qualidade, criarem mecanismos de comunicação e cooperação entre colaboradores. Entretanto, o director dos SAFP, José Chu, afirma, em resposta à interpelação escrita do deputado Mak Soi Kun, que o Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública, estabelecido pelo Regulamento Administrativo nº. 31/2004, constitui matéria essencial da reforma do regime geral dos trabalhadores da Administração Pública. E, ao abrigo do artigo nº. 24 do referido regulamento, tem-se procedido à recolha dos resultados da avaliação anual dos diversos serviços e entidades públicas, para coordenação global e análise, adianta. José Chu concluiu com alguns dados referentes ao período compreendido entre 2005 e 2008: o número de trabalhadores com menção de “excelente” foi de 1.997, ou seja 3,8 por cento do número total de avaliados, e o número de casos em que interveio a Comissão Paritária foi de 201, equivalente a 0,4 por cento do total dos avaliados. O número de fichas preenchidas de autoavaliação pelos trabalhadores foi de 5091, com um total de 3.103 menções atribuídas, ou seja 61 por cento do número total, enquanto que o número de questionários sobre o desempenho das chefias, preenchidos por parte dos trabalhadores da Administração Pública, equivale a 20,7 por cento do total dos notados. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 366/IV/2010 e 267/IV/2010
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(1) 1ª Fase: Escolha de nomes 1. A primeira fase da actividade relativa à atribuição de nomes aos pandas oferecidos pelo Governo Central à RAEM foi realizada de 8 de Junho a 5 de Julho de 2010. 2. Na fase de escolha de nomes, foram recebidos um total de 3,914 boletins de candidatura e, excluídos os nomes repetidos, são 1,257 os nomes propostos para o macho e 1,190 para a fêmea. 3. De acordo com o regulamento da actividade e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2010, cabe à Comissão de Avaliação dos Nomes dos Pandas oferecidos pelo Governo Central à RAEM, composta por sete membros, seleccionar e emparelhar cinco pares de nomes, de entre os nomes propostos na fase de escolha, e submetê-los depois à votação da população, para que escolham os nomes que, em seu entender, melhor se adequam aos pandas. 4. A Comissão reuniu-se várias vezes para efectuar a avaliação, tomando como referência o significado e a originalidade do nome proposto, assim como a capacidade de fazer sobressair a aparência e o carácter dos pandas que vêm para Macau. Com efeito, a selecção dos nomes foi feita com respeito pela opinião pública, tornando saliente as pecularidades de Macau, assim como preconiza o sentido implícito, para além de dar importância ao efeito fonético e evitar a repetição dos nomes e homófonos com significados diferentes. Em primeiro lugar, após a avaliação, foram seleccionados 21 pares de nomes dentro dos 35 nomes propostos na fase preliminar e, no final, foram seleccionados os cinco melhores pares de nomes, a saber: 1º par: “Hói Hói, Sam Sam”.
2º par: “Hou Hou, Lin Lin”
3º par: “Ieong Kuóng, Mun Mun”
4º par: “Ou Cheong, Ou Mio”
5º par: “Á Hou, Lin Mui” 5. Na fase de escolha de nomes a dar aos pandas, são atribuídos, no máximo, 100 prémios de distinção, e depois da divulgação dos cinco pares de nomes seleccionados, a Comissão vai sortear, no máximo, dez premiados de entre os proponentes cujos nomes propostos tenham sido seleccionados, os quais serão distinguídos com MOP500 e uma lembrança. 6. A lista dos premiados encontrar-se-á patente na página electrónica “Macau Panda” (www.macaupanda.org.mo) e no átrio do Edifício do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Os premiados serão notificados pelo IACM para o levantamento dos prémios. (2) 2ª Fase: Votação dos nomes seleccionados 1. Durante o período entre 2 e 23 de Agosto, a população de Macau pode participar na votação, escolhendo o par de nomes que, em seu entender, melhor se adequam aos pandas. 2. Para participar na votação, os interessados podem obter e entregar o boletim de voto nos postos de atendimento e informação sob a alçada do IACM. Podem também enviar por via postal os boletins de voto, devidamente preenchidos para o endereço indicado ou proceder à votação on-line através do acesso à página electrónica www.macaupanda.org.mo. 3. Os votantes que tenham escolhido os nomes com maior número de votos podem participar no sorteio, com os seguintes prémios: 1° Prémio (1) – MOP8,000 e uma lembrança;
2° Prémio (2) – MOP5,000 e uma lembrança;
3° Prémio (5) – MOP2,000 e uma lembrança;
100 prémios de consolação: uma lembrança. 4. Serão atribuídos por sorteio a cada proponente do nome finalmente seleccionado para o panda macho e para o panda fêmea, um prémio de MOP 8,000, uma lembrança e uma viagem para visitar os pandas gigantes em Sichuan com dois acompanhantes.
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O grupo técnico do Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares informou que está a acompanhar a situação relativa ao mercúrio que foi encontrado num produto enlatado de carne de porco, da marca “Great Wall”; Macau não importou este produto onde foi detectado o problema. No entanto, para reforçar a segurança, a Direcção dos Serviços de Economia e a Direcção dos Serviços de Saúde, recolheram já amostras para proceder a testes laboratoriais. O grupo notificou os fornecedores e retalhistas para acompanharem com atenção o desenvolvimento da situação. Os Serviços de Alfândega vão, entretanto, aumentar a fiscalização e controlo das importações do mercado paralelo. O Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares recebeu ontem à noite o comunicado do Centro de Segurança Alimentar de Hong Kong a informar sobre a necessidade de proibir o consumo de produtos enlatados de carne de porco, da marca “Great Wall”, com o peso de 340g, e prazo de validade até ao dia 17 de Janeiro de 2013. Um membro do Grupo inspeccionou, de imediato, os nove registos de importação dos respectivos produtos deste ano, e verificou que esse lote não tinha sido importado para Macau. Desde o início do ano 2010, foram importadas 3.010 caixas do produto enlatado de carne de porco, da marca “Great Wall”, com o peso total de 44,785kg e de três tipos de embalagem, 198g, 340g e 397g. O Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares vai continuar a prestar atenção ao desenvolvimento do assunto, mantendo estreita comunicação com o Centro de Segurança Alimentar de Hong Kong e vai aumentar a fiscalização dos respectivos produtos nos locais de venda, com vista a garantir a segurança e higiene dos alimentos para consumo dos cidadãos.
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Para apoiar os trabalhadores subempregados ou desempregados do sector da construção de Macau, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e a “Associação de Apoio aos Trabalhadores do Sector da Construção de Macau” coorganizaram, há algum tempo, o “Curso de estucadores para o sector da construção”, com um total de 60 vagas, a fim de proporcionar àqueles trabalhadores formação de técnicas profissionais, para que passem a exercer outro tipo de trabalho dentro do mesmo sector. Este curso terminou em 24 de Junho. Após 2 meses de formação prática intensiva, a tempo inteiro, cerca de 50 formandos foram aprovados nos exames de técnicas daquele curso. Sabendo do interesse da “Sociedade de Cimentos de Macau, S.A.R.L.” em contratar trabalhadores para linhas de produção de unidades pré-fabricadas em cimento, a DSAL diligenciou, de imediato, no sentido dos formandos visitarem aquela fábrica, tendo o seu pessoal feito uma apresentação do trabalho, das técnicas necessárias e do ambiente de trabalho dos trabalhadores encarregues pela pré-fabricação de unidades em cimento. Como durante a fase de produção de unidades de cimento, os trabalhadores encarregam-se essencialmente da reparação de defeitos naquelas unidades, os formandos do “Curso de estucadores para o sector da construção” possuem basicamente as técnicas necessárias para trabalhar naquelas linhas de produção. Acredita-se que este tipo de trabalho poderá criar oportunidades de reconversão profissional para os trabalhadores da construção de Macau, por ser em vários aspectos mais vantajoso do que o trabalho nos estaleiros de obras de construção, por exemplo, não implica trabalhos em altura e o trabalho é efectuado dentro de recintos, não tendo, por isso, de se sujeitarem a condições atmosféricas adversas, para além de não trabalharem a tempo parcial, o que torna o emprego mais estável que o dos estaleiros de obras. Durante essa visita in-loco, os formandos aperceberam-se que as técnicas profissionais adquiridas no curso poderão ser aplicadas naquelas linhas de produção, mostrando também o seu interesse na inserção naquele sector. Concluída a visita, aquela fábrica tomou as diligências para que os formandos interessados preenchessem os pedidos para os respectivos cargos, dando-lhes oportunidades de emprego. De entre os formandos, 30 efectuarem imediatamente a sua inscrição, tendo 8 sido contratados, após entrevista. Acredita-se que aquela visita aumentou significativamente a confiança dos formandos quanto às suas perspectivas profissionais, contribuindo também para o aumento das suas futuras saídas profissionais. A DSAL vai continuar a dar acompanhamento à colocação profissional dos restantes formandos, a fim de os ajudar a encontrar um trabalho naquele sector.
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O presidente do Instituto de Habitação (IH), Tam Kuong Man, responde a três interpelações escritas do deputado Ho Ion Sang, reiterando que o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) dá grande importância às necessidades de habitação dos residentes, pelo que vai, por diferentes meios e através de diversas medidas, resolver com eficácia a questão de compra de habitação por parte dos residentes locais. O mesmo responsável disse que planeia conceder, mediante hasta pública, um terreno com área de trinta mil pés quadrados, com clausulados que exigem construção de uma determinada quantidade de fracções de pequena dimensão, como também dispor limites temporais para inicio, execução, construção, conclusão da obra e venda de fracções, bem como a revitalização dos edifícios industriais, de forma a fornecer mais tipos de habitação. Tam Kuong Man acrescentou que o Governo está a tratar gradualmente dos problemas dos terrenos desaproveitados, aprofundando a análise da quantidade dos mesmos e as situações concretas, para serem classificados os casos em falta de cumprimento dos contractos de concessão pelo respectivo grau de gravidade. Em primeiro lugar, estudam-se os casos de falta grave, especialmente os que se verifica a aproximação do fim do prazo de concessão, a constante falta de pagamento do montante do prémio de concessão, ou de terrenos que nunca foram aproveitados. Relativamente aos terrenos concedidos que não foram desenvolvidos sem justificação, a longo prazo, não se exclui que seja punido com declaração da caducidade da concessão do terreno. Simultaneamente, está-se a estudar o aumento da multa do desaproveitamento dos terrenos, considerando ainda a articulação entre a multa e o prémio, o aumento do custo do terreno desaproveitado, a fim de promover as empresas de desenvolvimento ao aproveitamento pontual dos terrenos. Actualmente, o Governo está a proceder à revisão da legislação da habitação económica, o que inclui o aperfeiçoamento do mecanismo da entrada e saída das habitações, assim como está a ser estudado o limite mínimo de idade do requerente na apresentação da candidatura, o período de residência em Macau, o período em que não podem possuir propriedade privada e fixação do limite máximo e mínimo do rendimento mensal e património liquido. Para o presidente do IH as barracas do Lote 4 do Bairro Social da Ilha Verde foram desocupadas em Outubro de 2009, sendo que a obra de construção da habitação pública foi iniciada, prevendo-se 500 fracções novas. O Governo tem reforçado e procurado todas as propostas viáveis para acelerar a construção da habitação pública e tem divulgado com regularidade ao publico através da respectiva pagina electrónica, o andamento da construção, no sentido de dar a conhecer aos diferentes sectores da sociedade as informações correspondentes. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 292/IV/2010; 142/IV/2010 e 147/IV/2010.
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O rápido desenvolvimento económico e social, que se tem verificado desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, exige cada vez maior profissionalismo nos trabalhos do governo, afirma o director substituto dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Tou Chi Man. Por isso, de acordo com os objectivos do desenvolvimento geral, das linhas de acção governativa e as necessidades de avanço da sociedade, o governo desenvolveu certos trabalhos de carácter específico, nomeadamente alguns que envolvem vários serviços públicos, e estabeleceu serviços com a natureza de equipa de projecto para a realização de projectos especiais de carácter transitório, acrescenta. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, o mesmo responsável demonstra que numa sociedade altamente profissionalizada e diversificada, é importante a divisão tradicional de tarefas específicas de forma horizontal para estabelecer a base da estrutura de uma organização. Por isso, o governo tem procurado conjugar as direcções de serviços com carácter permanente com outras de natureza de equipa de projecto, para maior eficácia da divisão das tarefas específicas e flexibilidade no estabelecimento de organizações governativas a fim de, por um lado, atingir os objectivos propostos e, por outro, evitar, devido à necessidade de realização de trabalhos de natureza transitória, o empolamento do número de entidades administrativas com carácter permanente. Tou Chi Man recorda que, desde o estabelecimento da RAEM até hoje, um total de 13 serviços públicos foram criados com a natureza de equipa de projecto, bem como o Centro de Estudos “Um País, Dois Sistemas”, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, do mesmo género. O governo acompanha sempre com grande atenção e avalia os trabalhos dos serviços públicos e, por isso, face ao desenvolvimento da economia e do sector das telecomunicações, em 2006 foi extinto o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação e criada a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, actualmente responsável pela regulação, fiscalização, promoção e justa concorrência no sector. Em 2009, por outro lado, foi extinto o Centro de formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau e as respectiva competências distribuídas pelo Instituto Politécnico de Macau e o Instituto de Formação Turística, para uma resposta mais cabal às necessidades dos sectores visados, acrescenta o director substituto dos SAFP. O mesmo responsável considera que em situações normais, “os titulares de cargos de direcção e chefia da RAEM exercem funções em regime de exclusividade, estando impedidos de acumular o exercício do cargo com quaisquer outras funções ou cargos públicos,” salvo as funções estipuladas no artigo 9.° das “Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia” da lei no. 15/2009, nomeadamente, “as que resultem de inerência de funções” ou respeitantes à “participação em conselhos, comissões ou grupos de trabalho, por nomeação do chefe do Executivo ou dos Secretários do Governo” Tou Chi Man afirma que, com base na premissa da divisão de tarefas específicas, e, por forma a conjugar o funcionamento dos serviços públicos com carácter permanente com as entidades de natureza de equipa de projecto, e a coordenar os projectos que envolvem vários serviços públicos, bem como para evitar o crescimento do número de pessoal de direcção e chefia, determinado pessoal de direcção e chefia foi nomeado, em conformidade com as necessidades concretas e de forma ajustada, para o exercício de funções de direcção ou chefia por acumulação, em áreas relacionadas. O governo tem vindo a aperfeiçoar, de forma contínua, as funções criadas, reforçar os trabalhos de organização e de coordenação e optimizar a estrutura interna das organizações, e no futuro, numa base de estudos sobre a estrutura organizacional através de macro, vai rever e reajustar, em tempo oportuno, os direitos e os deveres e a divisões políticas, executar e fiscalizar as competências, articulando com os mecanismos de organização e coordenação eficazes, por forma a elevar a capacidade de governação das políticas do governo, complementa. E, concluiu que, paralelamente, será reforçada a cooperação entre os serviços públicos e a sua capacidade global de resposta, bem como aperfeiçoado o modelo de colaboração entre as “equipas interdepartamentais”, para o implemento de políticas do governo mais eficazes, e, consequentemente, a garantia de uma resposta mais célere às exigências dos cidadãos e necessidades de desenvolvimento da sociedade. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 319/IV/2010
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Na sequência do cancelamento e redireccionamento das carreiras com destino a Sidney e Melbourne pela transportadora aérea Viva Macau, a 25 de Março do corrente ano, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) acompanhou estreitamente a evolução da situação, envidou todos os esforços para apoiar os utentes afectados e exortou várias vezes a companhia ao cumprimento da obrigação de prestação de apoio aos passageiros, tendo inclusivamente solicitado o fornecimento de uma lista de identificação dos passageiros, afirma a Chefe do Gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, após parecer da Autoridade de Aviação Civil e do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT). Cheung So Mui acrescentou, em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi sobre o caso Viva Macau, que a companhia aérea só no dia 28 de Março começou a enviar as listas solicitadas, mas de forma gradual e com dados incompletos. E, reiterou que, uma vez que a companhia aérea não cumpriu as responsabilidades inerentes à prestação de serviço de transporte aéreo, o governo decidiu solicitar à Air Macau a cessação do contrato de subconcessão da Viva Macau, a fim de assegurar o interesse público e a imagem de Macau como cidade de turismo. Após a cessação do contrato de subconcessão, foi cancelado o certificado de operador aéreo da Viva Macau e todos os pedidos de compensação e reembolso continuam a ser reencaminhados para o Conselho de Consumidores, adiantou. A mesma responsável explicou que o GGCT sempre demonstrou o maior respeito pela liberdade de expressão e os meios de comunicação social e nunca teve intenções ou actuou de modo a censurar os mesmos, nem pediu para serem suspensas quaisquer reportagens. Entretanto, em resposta a outra interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi sobre a Viva Macau, o presidente da Autoridade de Aviação Civil, Chan Weng Hong, indica que, em 2008, devido a certos factores como a crise financeira global e consequentes condições mais restritivas de acesso ao crédito bancário, a companhia de aviação Viva Macau atravessou dificuldades. O governo, tendo em linha de conta a situação de Macau, da economia mundial e do ambiente de crédito nessa época, e, depois de avaliar pormenorizadamente os impactos da referida transportadora aérea sobre a economia, turismo e transportes externos do território, e com base na consulta sobre a experiência de governos europeus e americanos de apoio a companhias aéreas, chegou à conclusão de que o método mais adequado, que ia ao encontro dos interesses económicos e sociais de Macau, seria prestar apoio à Viva Macau na liquidação da dívida contraída, para que a companhia pudesse resolver os seus problemas financeiros e ultrapassar as dificuldades mais críticas, contribuindo ainda para um desenvolvimento sustentável da indústria de aviação local. Chan Weng Hong revelou que, de acordo com o Regulamento Administrativos nº 8/2003, o objectivo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercializaçao é apoiar financeiramente a realização de projectos que contribuam para o desenvolvimento económico da RAEM e, neste âmbito, o Governo concedeu um empréstimo (não fez uma doacção) à Viva Macau no montante global de MOP212.000.000,00. O mesmo responsável afirma ainda que, para fiscalização da forma de utilização dos montantes objectos do empréstimo, a Viva Macau devia apresentar relatórios ao governo e, além disso, foi obrigada a apresentar garantias do pagamento do empréstimo para, em caso de incumprimento, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização poder exigir o pagamento da dívida à empresa ou ao fiador, nos termos da lei. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 256/IV/2010; 36/IV/2010.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Roberto Carion, esclareceu que, a fim de estar à altura das necessidades concretas do desenvolvimento social de Macau, a Administração irá redobrar esforços na aplicação de recursos na execução e beneficência de diversas infra-estruturas. Em resposta às duas interpelações escritas do deputado Mak Soi Kun, o director disse que atendendo ao aparecimento da baixa tendência da execução do Plano de Investimento das Empreitadas de Obras Públicas e Despesas de Desenvolvimento, ultimamente verificada pela DSSOPT, foi criado, em especial, um grupo de trabalho especificamente destinado para acompanhar e dominar as informações quanto ao andamento da execução das empreitadas públicas e do orçamento do Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) dos Serviços de Obras Públicas, no sentido de detectar deficiências e actuar em função da situação actual, com vista a elevar, por sua vez, a executabilidade do PIDDA. O director sublinhou que para melhorar a concretização das Linhas de Acção Governativa na área dos Transportes e Obras Públicas, a Administração irá adoptar uma série de medidas destinadas a reduzir o tempo de realização dos concursos e avaliar as propostas das empreitadas públicas, por forma a acelerar o início das mesmas e atingir os objectivos que consistem em melhorar a situação da execução do PIDDA. Jaime Roberto Carion esclareceu ainda que o aludido grupo de trabalho irá ainda definir as Instruções para a elaboração do Orçamento para as Empreitadas de Obras Públicas referidas no PIDDA que servirão como regras na elaboração do orçamento em função do andamento concreto dos projectos, no sentido de minimizar o aparecimento de uma baixa execução em virtude da elevada estimativa orçamental. Para garantir a oportunidade de emprego da mão-de-obra local no sector da construção civil, a Administração irá também lançar, de forma programada e faseada, várias empreitadas públicas, com vista a contrariar o impacto causado pelo tsunami financeiro. A par disso, veio ainda o Governo, em função da situação económica e das mudanças verificadas no mercado, mostrar intenções de acelerar o lançamento de mais pequenas e médias empreitadas públicas, no sentido de permitir uma maior participação das PMEs locais no sector da construção civil, e beneficiar a mão-de-obra local. Do balanço de todo o ano de 2009, os Serviços de Obras Públicas lançaram no total 248 obras, perfazendo isto num valor aproximado de 3.620 milhões de patacas. O director afirmou que o grupo de trabalho continuará com a realização de estudos para a criação de um regime sistemático mais justo, imparcial, aberto e eficiente destinado às empreitadas públicas, assim como analisará e fará o balanço das experiências adquiridas nas diversas fases das empreitadas mais relevantes, nomeadamente desde a fase de preparação e de lançamento do concurso até à fase de execução da obra, por forma a encontrar uma solução que permita melhorar o atraso das obras.
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De modo a garantir o desenvolvimento saudável e estável do mercado imobiliário privado de Macau, o Governo da RAEM continuará a esforçar-se por elevar o mecanismo de superintendência do funcionamento, aumentar a transparência de informações do mercado, reduzir o risco assimétrico de informações, através do aperfeiçoamento de diplomas, afim de tornar mais eficiente o mecanismo do mercado assim como um desenvolvimento saudável. O presidente do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, em resposta à interpelação escrita do deputado da Assembleia Legislativa, Lee Chong Cheng, referiu que em colaboração com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Instituto de Habitação, Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Conservatória do Registo Predial e Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, procede-se aos estudos de criação de uma base de dados de mercado imobiliário para inquéritos públicos, com pressuposto de garantia de privacidade, para que haja mais informações sobre o mercado imobiliário, como por exemplo a situação das transacções de fracções autónomas residenciais, número de fracções construídas e concluídas, etc., com o objectivo de aumentar a transparência do mercado e avaliar com rigor a situação do desenvolvimento do mesmo. Acrescentou que visando o mercado imobiliário tem necessidade e procura de pequena e média dimensão, o Governo vai promover, dentro dum curto prazo de tempo, a concessão de terrenos por hasta pública e revitalização dos edifícios industriais, concedendo terreno para aumentar o fornecimento de fracções destes tipos. Os planos de aplicação destas medidas estão já definidos, e vão conceder, a título experimental, um terreno com área de trinta mil pés quadrados, mediante hasta pública, introduzindo clausulados que exigem construção de uma determinada proporção de tipos de fracções referenciadas, limites temporais para início da obra, execução da obra, conclusão da obra, venda de fracções etc. Quanto à revitalização dos edifícios industriais, vai abranger primeiro os casos de reconstrução de raiz e que pertencem a uma só propriedade singular. Espera-se que estas medidas possam fornecer à população mais tipos de fracções habitacionais. Tam Kuong Man, em resposta a outra interpelação escrita da deputada Melinda Chan, disse face aos projectos de habitação pública fixados pelo Governo, e no intuito de atenuar a procura, serão construídas, em Seac Pai Van, Coloane, cerca de 20 torres de habitação pública, com cerca de 6.800 fracções, bem como os respectivos equipamentos sociais. Actualmente como ainda não há estradas nem infra-estruturas, naquela zona, é necessário proceder-se à terraplanagem em grande escala, construção de outras infra-estruturas, obras de construção, etc., instalação de energia, meios de protecção ambiental, assuntos cívicos e municipais e administração de habitações. Adiantou que os serviços de obras estão a elaborar o projecto de terraplanagem de habitação pública em Seac Pai Van Coloane (prevê-se que estas obras sejam iniciadas no corrente ano), já iniciaramn o projecto de infra-estruturas e os desenho das obras (prevê-se que todos os desenhos estejam concluídos no corrente ano), os quais serão iniciados logo após concluída a fase de terraplanagem. Este Instituto publicará periodicamente o andamento da construção na página electrónica e nos jornais, de forma a que todos os sectores sociais possam tomar conhecimento do mesmo. O Governo ao planear habitação pública, devido ao fenómeno do envelhecimento da população de Macau, reservará um determinado número de fracções para os idosos, com equipamentos avançados, espaço e instalações para actividades, como por exemplo, foram instalados equipamentos sem barreiras arquitectónicas no Edifício Fai Fu da Habitação Social do Fai Chi Kei e no Edifício Cheng Chong da Ilha Verde (duas torres de edifícios para idosos concluídas em 2009), onde também existem instalações sociais. Em todas as fracções destinadas aos idosos, foram instalados alarmes e detectores de fumo, quer dizer que tem condições para dar apoio de emergência durante 24 horas, acrescentou Tam Keong Man.
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O IPC-geral de Junho do corrente ano atingiu o nível 104,39, tendo-se registado um acréscimo de 2,68% em relação ao idêntico mês do ano transacto. O aumento deveu-se principalmente ao incremento de preços dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas, dos produtos e serviços diversos e dos transportes. De acordo com as secções da classificação de bens e serviços, realça-se que houve uma subida no índice de preços: dos produtos e serviços diversos (5,94%); dos transportes (5,62%); do vestuário e calçado (5,36%); dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (4,49%) e da recreação e cultura (3,87%), face a Junho de 2009, em virtude da elevação de preços: dos artigos de joalharia em ouro; dos bilhetes de avião; da gasolina; do vestuário para homens; dos peixes vivos e dos produtos do mar; dos produtos hortícolas; das refeições adquiridas fora da casa, bem como das excursões turísticas ao exterior, informam os Serviços de Estatística e Censos. Nas outras secções, o índice de preços da secção educação diminuiu 9,81%. Em comparação com Junho de 2009, o índice de preços da secção comunicações desceu 3,48% graças à queda de preços do serviço telefónico móvel. O IPC-A e o IPC-B de Junho de 2010 foram 103,85 e 104,60, respectivamente, expandiram-se 2,03% e 2,91%, respectivamente, em relação ao idêntico mês do ano anterior. No mês em análise, o IPC-geral cresceu 0,32%, em termos mensais, devido à subida dos índices de preços das secções: transportes (1,64%) e produtos e serviços diversos (0,52%), provocados pelo crescimento de preços: da gasolina e dos artigos de joalharia em ouro. Por seu turno, registou-se um ligeiro decréscimo de 0,01% no índice de preço da recreação e cultura, graças à redução dos preços dos equipamentos audiovisuais. No 2° trimestre de 2010, o IPC-geral aumentou 2,67% em relação ao trimestre homólogo de 2009. Os aumentos mais significativos de preços ocorreram nas secções transportes (7,09%), produtos e serviços diversos (5,62%) e vestuário e calçado (5,25%). No primeiro semestre do corrente ano, o índice médio do IPC-geral dilatou-se 2,09%, face ao período homólogo de 2009. O IPC-geral médio dos 12 meses terminados no mês de referência, em relação aos 12 meses imediatamente anteriores, cresceu 0,97%. O IPC-geral com o novo período base de Abril/2008 a Março/2009 permite conhecer a influência da variação de preços na generalidade da população de Macau. O IPC-A reflecte a evolução de preços para 50% das famílias residentes, cuja despesa mensal está compreendida entre 6.000 e 18.999 Patacas e o IPC-B representa o mesmo indicador para 30% das famílias residentes, cuja despesa mensal varia entre 19.000 e 34.999 Patacas.
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