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Desde o dia 28 até à tarde do dia 31 de Maio, os Serviços de Saúde foram notificados de 30 casos de infecção por enterovírus, sendo 11 do sexo masculino e 19 do sexo feminino, com idades entre 7 meses e 32 anos, registando-se no ano corrente, cumulativamente, 482 casos de infecção. Actualmente, um bebé com idade de um ano e um mês necessitou de ser submetido a tratamento hospitalar no Hospital Kiang Wu, sendo o seu estado normal. Até ao presente, não se registaram casos com complicações. Os Serviços de Saúde vão continuar a acompanhar com atenção estreita o desenvolvimento da situação epidemiológica. Os Serviços de Saúde já sublinharam que os enterovírus são uma doença potencialmente fatal. Macau nesta altura já entrou na estação com alto risco de infecção por enterovírus, motivo pelo qual os mesmos Serviços apelam aos pais, aos alunos, aos elementos das instituições educativas para que apliquem as seguintes medidas de prevenção da infecção por enterovírus: Medidas pessoais:
1. Lavar as mãos: Antes de contactar a boca, o nariz e os olhos com as mãos, antes das refeições, após a utilização das instalações sanitárias, depois de manusear fraldas de crianças ou objectos sujos;
2. Cortesia: Cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando tossir e espirrar, adoptando medidas de precaução no manuseamento das secreções nasofaríngeas;
3. Diminuir os contactos: Evitar os lugares densamente frequentados, as multidões e os lugares pouco ventilados;
4. Aumentar a resistência: Manter uma alimentação equilibrada e uma hidratação adequada, praticar desporto e descansar o suficiente, evitar cansar-se demasiado e não fumar, para aumentar a imunidade;
5. Recorrer de imediato ao médico: Em caso de aparecer com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, recorrer imediatamente a consulta médica, especialmente com ocorrência de sintomas graves. Medidas a aplicar pelos estabelecimentos de ensino ou lares
1. Higiene ambiental: Manter uma renovação de ar suficiente em recintos fechados, utilizando frequentemente a lixívia diluída na proporção de 1:100 para limpar os locais com os quais as crianças frequentemente têm contacto, tais como as mesas, as cadeiras, os brinquedos e as paredes até à altura de 1 metro etc.;
2. Os doentes devem suspender a ida às aulas e a frequência de creches: Prestar atenção à situação dos elementos do pessoal e das crianças, quando aparecerem com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, devem suspender a ida às aulas e ao trabalho;
3. Notificação oportuna: Em caso de aparecer uma infecção colectiva com uma situação anormal entre as crianças e os elementos de pessoal, devem informar, imediatamente, o Centro de Controlo e Prevenção da Doença dos Serviços de Saúde (Tel.: 2853 3525, fax: 2853 3524) e o Instituto de Acção Social ou a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
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De acordo com informação dos Serviços de Saúde da RAEHK, o produto “Sheng Yuan Fang” contém substâncias medicamentosas, tais como, “sibutramina” e “fenolfaleina”, pelo que esta entidade de Hong Kong apelou aos cidadãos que não devem adquirir, nem consumir, este produto. De acordo com a informação, a sua importação no mercado de Macau não foi autorizada pelos Serviços de Saúde. No entanto, a sibutramina actua como um inibidor do apetite e os efeitos adversos incluem o aumento da pressão arterial e a taquicardia, quer dizer, os indivíduos que sofrem de doenças cardíacas não devem consumir os produtos com esta substância. Por sua vez, a fenolfaleina pode provocar uma ligeira diarreia e a sua administração contínua pode provocar vários sintomas, tais como, erupção, reacção alérgica, gastrenterite, dermatite e hemorragia, assim como doenças, designadamente, cancro.
Para efeitos de assegurar a saúde pública, os Serviços de Saúde não só estão a acompanhar atentamente a situação deste produto em Macau, como também apelam para os cidadãos não o adquirirem, nem consumirem. Caso os cidadãos tenham adquirido o produto acima mencionado, não devem consumi-lo e devem entregá-lo ao Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde, que se situa na Avenida do Sidónio Pais, N.º 51, Edifício “China Plazza”, 2.º andar, para o seguimento necessário.
Para o esclarecimento de dúvidas, é favor contactar com o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde através do telefone n.º 6683 3329 ou n.º 8598 3523 no horário de funcionamento.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, revelou hoje (dia 31 de Maio), que a cooperação entre Guangdong e Macau deve ter em atenção as Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérola e o Plano do Desenvolvimento Geral da Ilha da Montanha (Ilha de Hengqin) e que, na elaboração do respectivo Acordo Quadro, o governo da Região Administrativa Especial vai desenvolver ainda mais esforços para coordenar o processo com o governo provincial a fim de que o documento possa ficar concluído, o mais rápido possível, e ser apresentado ao Governo Central. Chui Sai On acrescentou que o “Acordo Quadro para a Cooperação Guangdong-Macau” visa executar as Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérola e o Plano do Desenvolvimento Geral da Ilha da Montanha (Ilha de Hengqin), especialmente em matéria de cooperação bilateral. O mesmo responsável recordou que os referidos textos do governo central representam um conjunto sucinto de linhas mestras orientadoras e de princípios, cuja extensão é implícita, especialmente em termos de disposições sobre postos fronteiriços, a cooperação em vários ramos industriais e outras matérias. Macau conta com o apoio da província de Guangdong para as medidas necessárias, no contexto da execução e espírito das Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérola e o Plano do Desenvolvimento Geral da Ilha da Montanha (Ilha de Hengqin), de forma a contribuir para a diversificação adequada e desenvolvimento da economia, bem como a garantia da qualidade de vida da população da Região Administrativa Especial, acrescentou. Chui Sai On disse ainda acreditar que, depois de concluído o Acordo Quadro para a Cooperação Guangdong-Macau, existe uma orientação efectiva para a execução de trabalhos no futuro, assim como uma série dos planos pioneiros, definidos por ambas as partes, abrangendo as indústrias culturais, de medicina tradicional chinesa, do ensino, da logística, das exposições e convenções e do turismo. Chui Sai On agradeceu o apoio e colaboração do Governo da província de Guangdong para a concretização de projectos relacionados com a diversificação da economia do território e manifestou o desejo de que a afirmação da região de turismo Guangdong-Macau-Hong Kong possa vir a ser uma realidade. O governador da província de Guangdong, Huang Huahua, por sua vez, afirmou que Guangdong e Macau vão desenvolver os laços de cooperação sob os princípios de igualdade e vantagens mútuas, no sentido de elevar a imagem e competência da região do Grande Delta do Rio das Pérolas no plano internacional. Huang Huahua acrescentou que o conteúdo do esboço actual do Acordo-Quadro já elaborado é muito rico e abrangente, incluindo todos os aspectos referentes à cooperação entre a província de Guangdong e a RAEM. O trabalho seguinte, para ambas as partes, é finalizar o texto até final de Junho, em conformidade com o que foi hoje assinado pelos dois territórios, disse o governador, acrescentando estar convicto de que, sob o princípio de “Um País, Dois Sistemas” e a liderança correcta do Governo Central, a cooperação entre Guangdong e Macau será ainda mais estreita e efectiva, no futuro.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On referiu, hoje (31 de Maio), que Macau e Guangdong consideram, depois de terem vindo a estudar e analisar, existir condições para o desenvolvimento conjunto da indústria de medicina tradicional chinesa. Na Conferência Conjunta de Cooperação entre Guangdong e Macau 2010, as duas partes assinaram três memorandos de cooperação, um dos quais sobre a construção do Parque industrial e de tecnologia de medicina tradicional chinesa. No final, Chui Sai On indicou que, em relação ao desenvolvimento da indústria de medicina tradicional chinesa, Guangdong está munido de meios e recursos, para além de resultados científicos e produtos desenvolvidos anteriormente. Adiantou que, sob o apoio do Governo Central e da Província de Guangdong, Macau construiu uma base para o estudo de medicina tradicional chinesa e a formação de pessoal nesta área. Considerou que existem condições e que se alcançarão sucessos na cooperação entre Macau e Guangdong no âmbito do desenvolvimento da indústria de medicina tradicional chinesa. Em relação à localização do Parque industrial e de tecnologia de medicina tradicional chinesa, Chui Sai On disse que Macau espera que este se venha a localizar na Ilha da Montanha, mas vai respeitar a opinião de Guangdong e por isso, as duas partes vão estudar, no futuro, pormenorizadamente, a questão.
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Encerrou hoje (dia 31) o prazo para a entrega das propostas para o Concurso Público para o “Projecto de Construção do Edifício de Exposições do Sistema de Metro Ligeiro”, tendo então o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) recebido 35 (trinta e cinco) propostas. De acordo com o programa de concurso, o acto de abertura de propostas terá lugar amanhã (dia 1) pelas 9:30 horas nas instalações do GIT (Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 26.° andar, Macau). O GIT anunciou no dia 21 de Abril de 2010, o lançamento do Concurso Público para o “Projecto de Construção do Edifício de Exposições do Sistema de Metro Ligeiro”, no sentido de aprofundar os conceitos de utilização dos sistemas de transportes de carris verdes pela população, bem como dar a conhecer sobre as vantagens do sistema de metro ligeiro de Macau relativamente à poupança de energia, protecção ambiental e ausência de barreiras arquitectónicas, o GIT irá construir um edifício de exposições do sistema de metro ligeiro de carácter educacional e promocional na zona adjacente ao Parque de Materiais e Oficinas. Por outro lado, no sentido de promover a protecção ambiental e o conceito verde, no edifício serão construídas instalações relativas a regeneração de energia, para coordenar com outros equipamentos de protecção ambiental e poupança de energia que servem de modelos a adoptar, bem como para promover os transportes de carris verdes e impulsionar o local de intercâmbio da entidade para as construções e transportes de carris entre as regiões.
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Hoje, dia 31 de Maio, pelas 11H00, teve lugar no Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, uma cerimónia de promoção de dois oficiais do posto de Subintendente ao posto de Intendente, que foi presidida pelo Comandante da corporação, Superintendente Geral Lei Siu Peng, e pelo 2.º Comandante, Superintendente Custódio Ribeiro Maria Mourão, a qual contou ainda com a presença das chefias dos vários departamentos desta polícia. Os oficiais promovidos foram: Chan Man Tak Chao Vai Keong
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No período de 24 a 30 de Maio, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 49% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 14% eram doentes com gripe. Na semana passada, não há novo caso confirmado de infecção pela Gripe H1N1. Desde o dia 18 de Junho do ano passado até hoje, registaram-se cumulativamente 3611 casos confirmados da nova gripe H1N1, dos quais 17 contraíram pneumonia, 4 necessitaram do apoio do ventilador e 2 faleceram. Na semana passada, na RAEM, nenhuma turma foi obrigada a suspender as aulas por infecção colectiva pela gripe. Actualmente, os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica da gripe nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Desde o dia 25 até à tarde do dia 31 de Maio, nenhum caso confirmado da gripe H1N1 está a ser submetido a tratamento hospitalar. Até à tarde de 31 de Maio, cumulativamente, 116178 cidadãos foram vacinados contra a gripe H1N1.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse hoje (dia 31 de Maio), que a cooperação entre Guangdong e Macau está cada vez mais forte, alargada e eficaz, com concretização gradual e acelerada dos objectivos definidos, através das Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérola e o Plano do Desenvolvimento Geral da Ilha da Montanha (Ilha de Hengqin), divulgadas e aprovadas pelo Conselho de Estado. Chui Sai On acrescentou, na Conferência Conjunta de Cooperação Guangdong-Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial está a familiarizar-se com o espírito e o significado do conteúdo das políticas traçadas, esforçando-se por elevar o nível e a capacidade de cooperação bilateral, aproveitando as novas oportunidades para, em conjunto com toda a sociedade, reforçar os laços com a província de Guangdong. O mesmo responsável apontou ainda que a série de resultados obtidos nos últimos tempos só foi possível com as bases sólidas de cooperação, construídas graças ao apoio e atenção do Governo Central, aos impulsos do governador da província, Huang Huahua, e do ex-Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Edmund Ho. E, que, através do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (CEPA), Guangdong passou a assumir um papel pioneiro para a abertura da indústria de serviços a Macau, o qual foi agora reforçado com o recém-assinado Suplemento VII ao referido acordo e representando mais oportunidades para o desenvolvimento de Macau. Entretanto, Chui Sai On referiu que, no encontro com o Secretário do Comité provincial do PCC de Guangdong, Wang Yang, e o governador da província de Guangdong, Huang Huahua, foi decidido elaborar em conjunto o “Acordo Quadro para a Cooperação Guangdong-Macau”. Os dois governos já começaram os preparativos, que têm avançado gradual e efectivamente nos últimos dois meses. Na próxima fase, prosseguirão com os trabalhos de elaboração do Acordo, com base nos princípios de esforços conjuntos, estudos profundos, sentido de prioridade, espírito pioneiro e rigor científico das disposições, afirmou. O Chefe do Executivo realçou, entretanto, que a exploração conjunta da Ilha da Montanha se reveste da maior importância para a cooperação entre Guangdong e Macau. Por isso, o governo está a acelerar o estudo para a concretização de um papel pioneiro, com ideias e projectos inovadores, participando activamente na construção da nova área da Ilha da Montanha e desenvolvendo esforços para a diversificação adequada da economia do território. Além disso, tem-se empenhado vivamente na efectivação do projecto da construção do novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha preparando já a construção de um túnel para a ligação com a Região Administrativa Especial, adiantou. O Chefe do Executivo reiterou o total apoio das autoridades aos sectores de Macau envolvidos na construção do novo campus, para assegurar a realidade de um novo pólo universitário do território com a mais alta qualidade, no prazo de três anos. O mesmo responsável afirmou, por outro lado, que é prioritário debater a construção conjunta de um parque tecnológico e industrial de medicina tradicional chinesa, uma vez que Guangdong e Macau, com as vantagens óbvias da cooperação bilateral nesta área, podem também contribuir para uma maior qualidade da referida indústria. E, na próxima fase, o governo continuará a impulsionar a cooperação na área do sector terciário, com especial enfoque nos serviços de comércio e turismo, já com uma forte base de desenvolvimento, para que Macau se possa afirmar como um centro mundial de turismo e de lazer e consolidar o papel de plataforma regional de serviços, adiantou. O Chefe do Executivo indicou também que Guangdong e Macau estão a expandir o âmbito da cooperação no sector das exposições e convenções, nomeadamente com a realização conjunta de eventos, participação nos certames organizados em cada um dos territórios ou outros, em regime de parceria, para atrair mais visitantes e contribuir para o estabelecimento da marca internacional de exposições do Delta do Rio das Pérolas. A indústria cultural, a indústria logística e a indústria educacional serão também uma porta de entrada da cooperação bilateral, sublinhou Chui Sai On.
O mesmo responsável falou, entretanto, do papel importante da cooperação com a província vizinha para uma melhoria da vida da população e da intenção do governo de a reforçar, em termos de passagem de postos fronteiriços, cultura, ensino, saúde, conservação de energia, controlo de qualidade e segurança alimentar, abastecimento de água e serviços sociais. E, finalmente, garantiu que a RAEM continuará a incentivar a convergência de planos de desenvolvimento regional e de infra-estruturas de transportes transfronteiriços, apoiando a construção de grandes obras, tais como a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o reservatório de água Yin Zhu, criando melhores condições para a expansão da cooperação a outras áreas e a criação de um espaço com elevada qualidade de vida no Delta do Rio das Pérolas.
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2010 OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE JUNHO Até ao dia 10
Imposto do Selo - Entrega do Imposto do Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º24/2009) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º24/2009, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto
Complementar - Os contribuintes do Grupo A deste imposto (art.4.º, n.º2 da Lei n.º21/78/M) devem apresentar a Declaração de Rendimentos, modelo M/1, de todos os rendimentos auferidos no ano antecedente (art.10.º, n.º1, al.b) da Lei n.º21/78/M). (Conforme o art.19.º da Lei n.º 24/2009, o limite de isenção do exercício de 2009 é fixado em $ 200 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos) Contribuição Predial Urbana - Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.94.º, n.º1 da Lei n.º19/78/M)
(Conforme o art.18.º da Lei n.º 24/2009, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do exercício de 2009 pelo valor fixo de $3 500,00) Imposto sobre Veículos Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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