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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) deu mais um passo em frente na prestação de serviços "on-line" referentes a pedidos, estando a partir de hoje disponíveis três novos itens relacionados com o cartão de identificação de guia turístico. Os três novos serviços são o pedido pela primeira vez de cartão de identificação de guia turístico, perda e pedido de nova via do cartão e foi aumentado o número de idiomas para a realização dos pedidos. Na sequência do lançamento no ano passado dos serviços "on-line" de pedido de renovação e alteração de contacto dos cartões de guias turístico, todos os procedimentos referentes ao pedido de licença de guia turístico passam a estar disponíveis na Internet. A DST vai continuar a ampliar a disponibilização de serviços de pedidos através da Internet em sintonia com a política de informatização do Governo. Para realizar o pedido ou obter informações sobre o serviço on-line de pedido de cartão de identificação de guia turístico, consultar a Página Electrónica da Indústria Turística de Macau: http://industry.macautourism.gov.mo Em Macau há, até à data, 1,521 detentores de cartão de identificação de guia turístico válido. O cartão precisa de ser renovado a cada três anos.
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Após a conclusão da principal parte estrutural da obra de reordenamento da rede de drenagem da Avenida de Horta e Costa, esta artéria viária será então provisória e totalmente aberta ao trânsito rodoviário a partir das 10:00 horas de hoje (dia 13 de Novembro), entretanto na altura será somente mantido as 4 faixas de rodagem no sentido único ou seja da Avenida do Conselheiro de Almeida em direcção ao Mercado Municipal do Almirante Lacerda. Durante a sua abertura, a faixa de rodagem da Avenida de Horta e Costa, junto do lado do Mercado Municipal Almirante Lacerda, somente será permitido a circulação de autocarros e táxis (excepto para a entrada ou saída de veículos no parque de estacionamento), podendo os veículos em geral circular pela faixa de rodagem junto do lado da Escola Pui Cheng. Segundo as estimativas, este condicionamento de trânsito perdurará até a conclusão das simples obras de reparação posterior. A DSSOPT e a DSAT agradecem novamente o apoio e a compreensão prestados pelos diversos estratos sociais durante a realização da obra, em que se virá continuar a exigir ao empreiteiro para prosseguir com a boa realização dos simples trabalhos posteriores, no sentido de minimizar ao máximo o seu impacto ao trânsito e aos cidadãos. Conclusão de toda a obra até finais do corrente ano O Subdirector da DSSOPT, Shin Chung Low Kam Hong, o Sudirector da DSAT, Chiang Ngoc Vai, e o Chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Kuong Vai Cheok, visitaram hoje a Avenida de Horta e Costa para verificar a situação de trânsito no 1.º dia após a abertura desta artéria viária ao trânsito rodoviário.
E com a compreensão e o apoio da população, a obra de reordenamento da rede de drenagem da Avenida de Horta e Costa foi realizada sem obstáculos desde o seu início em Dezembro do ano transacto. A conclusão dos trabalhos do último troço da Avenida de Horta e Costa, compreendido entre a Rua de Pedro Coutinho e a Rua do Almirante Costa Cabral, representa a conclusão da principal parte estrutural de toda a obra, por isso na sequência da sua conclusão, será em seguida dado início de forma faseada à execução dos trabalhos simples de reparação, que poderão segundo as estimativas estar concluídos em aproximadamente mais de um mês, podendo assim toda a obra estar concluída até finais do corrente ano. Circulação dos meios de transportes públicos na faixa de circulação no lado do Mercado Municipal Almirante Lacerda Em harmonia com a realização das obras de reparação e atendendo a adaptabilidade dos condutores e transeuntes, esta artéria viária será provisória e totalmente aberta num único sentido de circulação, ou seja no sentido da Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida em direcção do Mercado Municipal do Almirante Lacerda no sentido de aumentar a fluidez do trânsito antes e durante a realização do Grande Prémio de Macau e garantir a segurança rodoviária e dos transeuntes. E na faixa de circulação no lado do Mercado Municipal do Almirante Lacerda será somente permitido a circulação de autocarros e táxis, excepto para entrada ou saída do parque de estacionamento, podendo assim entrar ou sair pela Rua de Pedro Coutinho ou pela Rua de Francisco Xavier Pereira. E os veículos em geral poderão utilizar a faixa de circulação da Avenida de Horta e Costa, no lado junto da Escola Pui Cheng. Esta separação do trânsito dos transportes públicos do trânsito dos veículos ligeiros, permitirá aumentar a fluidez do trânsito.
E ainda não obstante a este facto, no cruzamento formado entre a Avenida de Horta e Costa e a Rua de Francisco Xavier Pereira e no cruzamento formado entre a Avenida de Horta e Costa e a Estrada de Coelho do Amaral, será provisoriamente acrescido sinalização semafórica, em que conjugado com as medidas destinadas a agilizar o trânsito nas intersecções, permitirá melhorar a ordem do trânsito pedonal e rodoviário, assim como aumentar a segurança da travessia pedonal. Introdução de ajustamentos em alguns lugares de estacionamento para fazer face às necessidades dos cidadãos em termos de estacionamento Face a adopção destes condicionamentos de trânsito e pelo facto de se ter já desactivado a zona de estacionamento para motociclos, localizada entre o Pátio da Horta e Costa e a Rua do Padre João Clímaco, por isso tendo em conta as necessidades dos cidadãos desta zona em termos de estacionamento, veio a DSAT substituir os lugares de estacionamento na Rua do Padre António Roliz por zona de estacionamento para motociclos. A par disso, em harmonia com a conclusão dos diversos trabalhos simples de reparação, após a sua abertura ao trânsito serão desactivados estes lugares de estacionamento. E a par da desactivação dos lugares de estacionamento nos períodos nocturnos durante a realização do Grande Prémio de Macau, será mantido o número de lugares de estacionamento nocturnos na Avenida de Horta e Costa e será devidamente antecipado o horário nocturno permitido para o estacionamento nesta zona, de modo a fazer assim face às necessidades dos cidadãos em termos de estacionamento.
A DSSOPT e a DSAT agradecem novamente o apoio e a compreensão prestados pelos diversos estratos sociais durante a realização da obra, em que se virá continuar a exigir ao empreiteiro para prosseguir com a boa realização dos simples trabalhos posteriores de reparação, no sentido de minimizar ao máximo o seu impacto ao trânsito e aos cidadãos. Toda a obra de reordenamento da rede de drenagem da Avenida de Horta e Costa poderá estar concluída até finais do corrente ano, antecipando assim em cerca de 3 meses em relação ao prazo de execução anteriormente previsto.
E por fim, a DSAT vem frisar que durante a realização do Grande Prémio de Macau, serão implementados condicionamentos de trânsito em várias das principais artérias viárias da Península de Macau, sendo que atendendo que o trânsito que circula entre a Zona Norte e o Centro da Cidade e a Zona Sul é sobretudo feita pela Avenida do Coronel Mesquita, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua de Francisco Xavier Pereira e pela Avenida de Sidónio Pais, por isso prevê-se que na altura seja mais movimentado o trânsito nestes acessos viários, comparativamente com os anos anteriores da realização do Grande Prémio de Macau, pelo que a DSAT irá manter estreitos os canais de diálogo com as Forças Policiais e adoptar em tempo oportuno as medidas de contingência que visem aumentar a fluidez do trânsito, apelando-se assim aos cidadãos para estarem bem atentos aos condicionamentos de trânsito e para preparem antecipadamente o seu trajecto e saírem mais cedo, bem como respeitarem as orientações do agentes de trânsito. Para mais pormenores sobre os condicionamentos de trânsito, queira visitar o portal electrónico da DSAT (www. dsat.gov.mo) ou telefonar para o n.º 8866 6363.
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Uma actuação conjunta levada recentemente a cabo pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e Polícia de Segurança Pública (PSP) resultou na selagem de uma fracção suspeita de prestação ilegal de alojamento no complexo de prédios Centro Internacional e desmantelamento de um grupo organizado de prestação ilegal de alojamento, tendo sido identificados um controlador e um angariador de hóspedes da fracção, de entre os quais, um é funcionário do condomínio do prédio. Entre os infractores identificados, o funcionário do condomínio de um dos prédios do complexo Centro Internacional, suspeito da prática de angariação de hóspedes, foi o primeiro caso do género descoberto, demonstrando a gravidade do problema gerada pela falha na gestão do edifício e, ao mesmo tempo, o aumento do grau de dificuldade nas investigações. O indivíduo referido também usava as instalações do edifício para gerir uma pequena loja, que servia como plataforma para levar a cabo a actividade de angariação de hóspedes, controlar os movimentos dos membros da autoridade e troca de informações. As actividades de combate à prestação ilegal de alojamento são uma tarefa de longa duração. A DST tem mantido contacto com os diferentes quadrantes da sociedade civil, para ter acesso a mais informações, bem como tem dialogado com associações e condóminos, para garantir um trabalho de aplicação da lei mais efectivo. Uma que vez que, a maior parte das unidades de alojamento ilegal estão disfarçadas como residências normais, a DST apela à população para participar casos suspeitos, através da Linha Aberta para o Turismo 28 333 000 (em funcionamento 24 horas) ou da página electrónica da DST. Este texto está disponível em: www.macautourism.gov.mo
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A Cerimónia de entrega de prémios do "Concurso de Concepção do Símbolo e da Mascote do Sistema de Metro Ligeiro" e da "Exposição do Projecto sobre o Exterior do Comboio de Metro Ligeiro" realizou-se, em 12 de Novembro, com sucesso. Estiveram presentes o Gabinente para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), a Associação de Designers de Macau (ADM) e os representantes dalgumas organizações cívicas para atribuir os respectivos prémios e diplomas aos vencedores que tinham participado nas actividades, de modo a agradecer a participação activa e o apoio dos cidadãos. A Cerimónia de entrega de prémios do "Concurso de Concepção do Símbolo e da Mascote do Sistema de Metro Ligeiro" e da "Exposição do Projecto sobre o Exterior do Comboio de Metro Ligeiro" teve lugar naquele dia pelas 15:00 horas no Centro de Actividades de S. Lourenço. Os premiados do Concurso de Concepção do Símbolo e da Mascote do Sistema de Metro Ligeiro e da Exposição do Projecto sobre o Exterior do Comboio de Metro Ligeiro receberam os respectivos prémios das mãos dos diversos convidados, nomeadamente, o coordenador-adjunto, Ho Cheong Kei, chefe funcional, Ng Keng Chung, ambos do GIT, o presidente da ADM, Nelson Wong, o presidente do Conselho Executivo da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Io Hong Meng, o presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, Chiang Chong Sek, a presidente do Asilo Santa Maria, Hellen Mary Iok Lin Sou, o presidente da Associação dos Engenheiros de Macau, Leong Man Io, e o representante da Mitsubishi Heavy, Tsuyoshi Higashimoto. O local onde se procedeu à cerimónia foram expostos as obras premiadas e o seu conceito da concepção, bem como a apresentação do comboio de Metro Ligeiro "OCEAN CRUISER". O coordenador-adjunto do GIT, Ho Cheong Kei,manifestou o reconhecimento pela participação activa nestes dois eventos dos cidadãos e pelos seus apoios, a Administração tem desenvolvido amplamente vários tipos de promoção, permitindo os cidadãos e os sectores sociais de Macau darem o conhecimento, de forma aprofundada, sobre o Sistema de Metro Ligeiro, em particular, incentivar a população a participar no projecto por forma a construir, em conjunto, o Sistema de Metro Ligeiro que pertence aos residentes de Macau. No futuro, a Administração também expandirá mais canais de divulgação de modo a atrair os cidadãos, de nível diferente, a participarem na construção do Sistema de Metro Ligeiro, permitindo o governo e os cidadãos construirem diligentemente o Sistema de Metro Ligeiro que pertence aos residentes de Macau. Incluindo ainda a presença dalgumas associações cívicas na cerimónia, tais como, a Associação de Moradores da Taipa, a Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores da Praia Grande e Avenida da República, a Associação de Mútuo Auxílio do Bairro, abrangendo a Rua da Praia do Manduco, a Associação dos Moradores da Zona Nordeste, a Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, a Federação Industrial e Comercial da Zona Norte, entre outras. Para além disso, a cerimónia contou com a presença dos premiados, acompanhados pelos seus familiares, no total cerca de 50 pessoas, com o ar animado. O Concurso de Concepção do Símbolo e da Mascote do Sistema de Metro Ligeiro teve anteriormente lugar entre Maio e Junho de 2011. Foi seleccionar um vencedor do "Prémio de Adopção Final" e cinco vencedores do "Prémio de excelência" no Concurso de Concepção do Símbolo e no da Mascote, respectivamente. No que diz respeito à Exposição do Projecto sobre o Exterior do Comboio de Metro Ligeiro, realizou-se na Praça do Tap Seac em Setembro, com a participação cerca de 28,000 cidadãos. O modelo de "OCEAN CRUISER" era o mais popular A Administração efectuara o sorteio, relativamente a esta actividade e foram criados 5 prémios e 100 prémios de consolação. A lista dos premiados do Concurso de Concepção do Símbolo e da Mascote do Sistema de Metro Ligeiro:
Concepção do símbolo-"Prémio de adopção final": Lai Kam U；
Concepção do símbolo-"Prémios de excelência": Fok Wai Leng, Ha Tin Cheong, Lao Kuong Seng, Ho Ion Kin, Hong Chon Ip (não esteve presente).
Concepção da mascote-"Prémio de adopção final": Ho Weng Kin.
Concepção da mascote-"Prémios de excelência": Wai Hok Chi, Wong Ieok Chao, Lam Si Cheng (1.ª obra), Chong Man Kei, Lam Si Cheng (2.ª obra).
A lista dos premiados da Exposição do Projecto sobre o Exterior do Comboio de Metro Ligeiro:
1.º Prémio: 曾虹虹
2.º Prémio: 鄧延輝
3.º Prémio: 麥祥興
4.º Prémio: 方良
5.º Prémio: 張晶瑩
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Com o intuito de preparar a entrada em vigor da nova lei "Regime de prevenção e controlo do tabagismo" no dia 01 de Janeiro de 2012, os Serviços de Saúde convidaram o Director dos Serviços de Turismo, Dr. João Manuel Costa Antunes, representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos e Justiça, da Associação de Hóteis de Macau, da Associação de Guias Turísticos de Macau, da Associação de Agências de Turismo de Macau/Associação dos Hoteleiros de Macau, da Associação das Agências de Viagens de Macau, para participaram numa Sessão de Esclarecimento sobre a nova lei "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", que contou com a presença de mais de 110 elementos. O representante dos Serviços de Saúde na sessão esclareceu quais os locais de proibição de fumar (incluindo interiores e exteriores) estipulados legalmente na nova lei "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", o conteúdo das respectivas sanções, entidades de execução da lei, e em simultâneo, auscultou os presentes sobre diversas questões e registou as suas recomendações, assim como respondeu detalhadamente a questões concretas como se é possível fumar no dormitório do pessoal dos hotéis, na piscina dos hotéis (interior e exterior), nos bares instalados nos hotéis, nos quartos dos hotéis, nos salas VIP dos restaurantes, entre outros, se os refeitórios dos trabalhadores podem ou não estabelecer áreas de fumar ou salas de fumar, se nas áreas de aposta dos casinos se pode fumar, como definir as áreas interiores e exteriores, o pessoal de execução da lei e a competência de execução da lei, entre outros. O representante dos Serviços de Saúde afirmou que estes Serviços vão colaborar com os Serviços de Alfândega no trabalho de divulgação destinado aos turistas antes da entrada em vigor da nova lei, designadamente vão inserir um folheto divulgativo sobre a nova lei "Regime de prevenção e controlo do tabagismo" no passaporte dos turistas que chegam ao Território, e em simultâneo, vão publicitar a nova lei para os turistas que entram em Macau através da área restrita do Aeroporto, assim como encarregarão as lojas certificadas do Conselho dos Consumidores de distribuírem os produtos de divulgação e organizarão voluntários das associações para os postos fronteiriços e locais para a divulgação, permitindo aos turistas tomarem conhecimento das informações sobre o controlo do tabagismo. Com o intuito de permitir ao público inteirar-se do conteúdo da nova lei "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", bem como para a mesma ser aplicada com sucesso, o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde realizará nos dias 17 e 18 de Novembro de 2011, pelas 11:00 e pelas 15:30 quatro sessões de divulgação sobre a nova lei "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", na Sala de Palestras do Centro de Saúde da Areia Preta. Durante a Conferência serão esclarecidos os pontos chave da nova lei quanto às áreas de proibição de fumar e às sanções. A participação dos interessados é bem-vinda, sendo a entrada livre. Vão ser oferecidas lembranças para os participantes, e como o número de lembranças é limitado, prevalecerão as primeiras inscrições.
Para mais esclarecimentos podem recorrer à Senhora Io da Equipa Organizadora do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde através dos telefones nos.84903102 /28716384.
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O Conselho Executivo concluiu, há dias, a discussão sobre a Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.° 11/2003 – Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais". Considerando que decorreram mais de oito anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais) e tendo em linha de conta as crescentes exigências por parte da sociedade no sentido de se reforçar a incorruptibilidade e integridade da Administração Pública e de concretizar o princípio de governação com a construção de um "governo transparente", torna-se necessário proceder a uma reflexão e revisão do regime em vigor. Assim sendo, o Governo da RAEM elaborou a Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.° 11/2003 – Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais". Principais aspectos da revisão constante da Proposta de Lei: 1. Segundo a Proposta de Lei, a designação da Lei n.º 11/2003 passa a ser "Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses". Prevê ainda a republicação, em anexo, do texto actualizado da Lei n.º 11/2003, integrando todas as alterações introduzidas. 2. A Proposta de Lei introduz o regime da divulgação pública dos bens patrimoniais e interesses de determinados titulares de cargos públicos e políticos. Na Proposta de Lei, determina-se ainda o acesso livre à Parte IV da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses a apresentar pelas seguintes personalidades: 1) O Chefe do Executivo e os titulares dos principais cargos; 2) O Presidente do Tribunal de Última Instância; 3) O Procurador; 4) Os directores e os subdirectores, ou os titulares dos cargos equiparados dos serviços da Administração Pública, incluindo os dos serviços e fundos autónomos e demais institutos públicos, bem como o presidente e os membros de órgãos de direcção, administração, gestão e fiscalização dos mesmos; 5) Os titulares de órgãos de administração e fiscalização de empresas públicas, de empresas de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público, bem como de empresas concessionárias de bens do domínio público. Segundo a proposta, a Parte IV deve conter a menção dos "bens imóveis, empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, bem como dos cargos exercidos em quaisquer organizações sem fins lucrativos". 3. A Proposta de Lei prevê o aperfeiçoamento dos trâmites procedimentais de declaração. De acordo com a lei vigente, a declaração actualizada é apresentada no prazo de 90 dias a contar da alteração de vencimento ou remuneração base dos trabalhadores da Administração Pública, de valor igual ou superior ao do índice 45 da tabela indiciária da função pública, índice este que passará a ser de 85 com a entrada em vigor da nova lei. A Proposta de Lei estabelece ainda que em caso de cessação de funções e reinício das mesmas quando não tiver decorrido mais de 1 ano sobre a última apresentação e sem qualquer alteração de vencimento de valor igual ou superior ao do índice 85, o declarante fica apenas obrigado a preencher a Parte I da declaração, declarando nada ter a actualizar no campo respectivo. A par disso, a lei vigente dispõe que a declaração "pode ser acompanhada de confirmação de auditor ou revisor oficial de contas ou documento de avaliação oficial." Sobre esta matéria, segundo a Proposta de Lei, "(...) pode ser acompanhada de quaisquer meios idóneos de confirmação." 4. A Proposta de Lei visa ainda a redução dos custos administrativos, permitindo que os respectivos impressos, cuja versão electrónica tem o mesmo valor da versão em papel, sejam disponibilizados pelo Comissariado contra a Corrupção através do seu sítio na Internet. 5. A Proposta de Lei vem aperfeiçoar o conteúdo da declaração e clarificar conceitos obscuros ou menos claros. Na Parte I da Declaração onde tem havido maiores dificuldades de interpretação, segundo a Proposta de Lei a designação "N.° de funcionário" passa a ser "N.º de funcionário emitido pelo Serviço ou N.º de funcionário"; quanto ao regime de bens relativamente ao cônjuge ou unido de facto, foram adicionados na Proposta de Lei os seguintes itens: "Não aplicável – União de facto", "Casamento registado na RAEM" e "Casamento registado fora da RAEM". 6. Na presente Proposta de Lei, propõe-se a informatização gradual no tratamento dos dados da declaração. Os impressos da declaração passam a poder ser descarregados da página electrónica do Comissariado contra a Corrupção. Determina-se ainda que o acesso pelo público ao teor da Parte IV pode ser feito através do sítio do Tribunal de Última Instância na Internet, podendo o Chefe do Executivo fixar por despacho outras formas de publicitação. 7. A Proposta de Lei prevê a revisão do regime de destruição dos processos de declaração. Nos termos da lei vigente, "as declarações são destruídas 5 anos após o falecimento do declarante ou 15 anos após a cessação de funções." A Proposta de Lei prevê que "as declarações são destruídas 5 anos após o falecimento do declarante ou 10 anos após a cessação de funções." Na decorrência dos respectivos prazos, "quando for instaurado processo crime no âmbito do qual seja necessário o acesso às declarações, a manutenção destas prolongar-se-á até ao fim do respectivo processo". A par disso, "a destruição dos processos de declaração é ordenada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância ou pelo Comissário contra a Corrupção, sendo a respectiva certidão lavrada pelo funcionário designado para o efeito."
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O Conselho Executivo acabou de discutir, há poucos dias, a Proposta de Lei do Quadro-geral do Fundo de Previdência Central. No ano 2007, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou a Proposta de Lei relativo ao regime de segurança social de dois níveis, em que sugeriu o ajustamento do regime de segurança social vigente e a constituição do fundo de previdência central. Em 2011, na sequência da entrada em vigor da Lei n.o 4/2010, a RAEM constituíu o regime de segurança social do primeiro nível. Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM elaborou o Regulamento Administrativo n.o 31/2009 que define as Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central, com vista a criar os alicerces para a constituição de um regime de fundo de previdência central do regime de segurança social do segundo nível. Neste base, o Governo da RAEM elaborou a Proposta de Lei do Quadro-geral do Fundo de Previdência Central. A Proposta de Lei que definiu o Quadro-geral do Fundo de Previdência Central, tem por objectivo o elevar da qualidade de vida após a aposentação dos residentes da RAEM. A Proposta de Lei estipula que considera-se, automaticamente, participante da conta individual do Regime do Fundo de Previdência Central, o residente da RAEM que tenha completado 18 anos de idade e ainda aquele que, não tendo completado 18 anos de idade, esteja inscrito no Fundo de Segurança Social. O FSS procede, oficiosamente, à abertura de conta individual no Regime do Fundo de Previdência Central para cada participante. O fundo principal da conta individual é proveniente de:
1) Das contribuições de empregadores, trabalhadores e demais residentes da RAEM que tenham completado 18 anos de idade;
2) Das dotações dos saldos dos exercícios anteriores da RAEM no âmbito da autorização da respectiva transferência para as contas individuais;
3) Da verba de activação transferida para as contas individuais pela RAEM;
4) De outras quantias que devam ser transferidas para as contas individuais.
A Proposta de Lei estipula que apenas o participante que tenha completado 65 anos de idade pode requerer o levantamento total ou parcial da verba na sua conta individual. O participante que não tenha completado 65 anos de idade mas que se encontra estar a assumir ou prever assumir despesas elevadas para tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave, ou receber a pensão de invalidez prevista na Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) há mais de um ano, pode requerer o levantamento total ou parcial, por antecipação, da verba na sua conta individual. O Chefe do Executivo pode, excepcionalmente, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar o levantamento total ou parcial, por antecipação, da verba da conta individual do participante que não tenha completado 65 anos de idade.
Em relação à atribuição de dotações dos saldos dos exercícios anteriores da RAEM, a Proposta de Lei mantem o disposto actual, ou seja, o residente permanente da RAEM que tenha completado 22 anos de idade, tem direito à atribuição da verba, desde que tenha permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias durante o ano civil anterior. A atribuição de verbas prescreve no prazo de três anos, contado a partir de 31 de Dezembro do ano em que as respectivas verbas sejam disponibilizadas. A Proposta de Lei estipula ainda que a conta individual do Regime de Poupança Central aberta nos termos do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2011, é alterada automaticamente para a conta individual do Regime do Fundo de Previdência Central.
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O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura deslocou-se no início do corrente mês, em visita oficial, a Paris e a Portugal. Em Paris, acompanhado pelo Presidente do Instituto Cultural e pela Directora da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, participou na 36.ª Conferência Geral da UNESCO e numa Sessão Especial de celebração do 10.º Aniversário da Declaração Universal da Diversidade Cultural. Em seguida e respondendo a um convite do Ministro da Educação e Ciência português deslocou-se a Portugal. Nesta visita, teve encontros com o Ministro da Educação e Ciência, Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Reitor e principais responsáveis da área do direito da Universidade Católica Portuguesa, Conselho Nacional da Juventude e estudantes de Macau a estudar em Portugal, tendo também visitado o Embaixador da República Popular da China em Portugal. Acompanharam o Secretário na visita a Portugal a Directora da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, o Presidente do Instituto do Desporto bem como alguns elementos do seu Gabinete. Durante a visita a Portugal, parte da delegação deslocou-se também a locais reconhecidos como Património Mundial, como o Mosteiro da Batalha e o Centro Histórico de Guimarães. No encontro com o Ministro da Educação e Ciência, para além da retribuição do convite para uma visita à RAEM, foram discutidos assuntos de interesse comum, designadamente a possibilidade de serem revistos e alargados os pontos de cooperação do acordo oficialmente estabelecido entre as duas partes em 2001 e o futuro da Escola Portuguesa de Macau (EPM). Sobre este ponto, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manifestou a posição clara do Governo da RAEM de continuar o apoio à EPM e apresentou propostas que podem contribuir para o seu melhor funcionamento e desenvolvimento. O Ministro da Educação e Ciência reconheceu e agradeceu o apoio que o Governo da RAEM tem prestado à Escola e reiterou a posição de que o Governo Português continuará a assumir as suas responsabilidades nesta matéria. As propostas apresentadas, serão estudadas e oportunamente discutidas. No encontro com o Secretário de Estado do Desporto e Juventude foi feito o balanço da cooperação bilateral existente e decidido manter essa cooperação. No encontro com o Reitor da Universidade Católica Portuguesa, foi por este reiterada a total disponibilidade de manter o apoio que a UCP vem prestando à formação em direito de estudantes de Macau bem como manifestada abertura para a possibilidade de aumentar quer o número de estudantes a receber quer a diversificação das áreas de estudo a frequentar. De referir que os estudantes de Macau que frequentam a UCP foram, pela sua qualidade, elogiados por todos os responsáveis presentes neste encontro. O encontro tido com estudantes de Macau inseriu-se na permanente atenção que o Governo da RAEM presta aos estudantes. Nesse encontro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura ouviu atentamente os relatos das diversas experiências de aprendizagem destes estudantes em Portugal e incentivou-os a prosseguirem e a enriquecerem o seu conhecimento. A visita ao Conselho Nacional da Juventude teve como objectivo conhecer o trabalho que aí se desenvolve, designadamente nas áreas do associativismo juvenil e da participação dos jovens na vida em sociedade.
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O Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) realizou, hoje (11 de Novembro), a segunda assembleia-geral do corrente ano, concentrando o debate no artigo 4, nº. 2 da Lei da Contratação de Trabalhadores não Residentes, vulgarmente designado regime de impedimento. Na ocasião, foi ainda discutido o relatório de trabalho relativamente à criação do regime de salário mínimo e ainda ao de trabalho a tempo parcial, entre outros assuntos. O secretário para Economia e Finanças, Francis Tam, que presidiu à reunião, revelou que, depois de debatida e analisada a matéria prevista no artigo acima mencionado, propôs-se a sua revisão, no sentido de independentemente da situação de despedimento, o trabalhador apenas poder arranjar emprego na mesma área. Acrescentou que o CPCS apresentará a proposta à Comissão Executiva deste organismo, que a estudará em pormenor, esperando-se consenso, o mais breve possível, de forma a dar-se início aos procedimentos legislativos. Entretanto, Francis Tam adiantou que o governo promoveu sempre a criação do regime de salário mínimo, cujos trabalhos estão a decorrer e que a posição do governo, relativamente aos procedimentos legislativos sobre esta matéria, é positiva. Todavia, considera que, perante a situação actual de Macau, é necessário encarar esta questão com prudência. Referiu que o CPCS concordou em nomear uma entidade para realizar um estudo sobre esta matéria, cujos trabalhos vão ser iniciados muito em breve. O mesmo responsável frisou que a criação do regime de salário mínimo carece de uma auscultação abrangente e consensual entre patronato e trabalhadores e só assim se poderá introduzir este regime sem dificuldades, garantindo que o governo irá promover este trabalho. O secretário sublinhou haver sempre uma preocupação com a situação de emprego dos trabalhadores locais, condições salariais e perspectivas de emprego, e que os serviços competentes da Administração têm acompanhado e analisado a situação. Revelou que a mediana salarial mensal dos trabalhadores residentes, entre o terceiro trimestre de 2008 e o segundo semestre deste ano, manteve-se nas dez mil patacas. Esclareceu que, segundo os dados estatísticos disponíveis, a proporção dos trabalhadores a receberem valores inferiores a dez mil patacas tem vindo a diminuir anualmente, avançando que o segundo trimestre de 2008 registou 52,1 por cento (121 mil pessoas) e o segundo trimestre do corrente ano 43 por cento, representando um total de 108 mil pessoas. Adiantou que os trabalhadores a receberem abaixo das cinco mil patacas, no mesmo período em análise, eram 15, 4 por cento, ou seja 35 700 pessoas, com uma redução de 9,9 por cento (24 700 pessoas) no segundo trimestre de 2011. Francis Tam considera que estes números são elucidativos e, mesmo que a mediana não sofra alterações, a proporção de pessoas a auferirem salários abaixo das cinco mil patacas tem vindo a reduzir. Acrescentando que há uma tendência para subir dos que auferem salários superiores à mediana. Esclareceu que a mediana de salários dos trabalhadores locais está ao nível do desenvolvimento de Macau. Relativamente ao regime de trabalho a tempo parcial, o secretário afirmou que o governo está muito atento a esta matéria e que já analisou e estudou situações similares nas regiões adjacentes. Espera-se que, através deste regime, se possa regulamentar este regime de trabalho, prevendo-se que a Comissão Executiva do CPCS conclua a proposta de lei e a entregue, entretanto, à apreciação da assembleia-geral deste organismo, com o objectivo de iniciar, no próximo ano, o respectivo processo legislativo. Francis Tam referiu que, para além de beneficiar o mercado de trabalho, esta medida pode ainda ir ao encontro dos interesses do patronato e do trabalhador. Quando interpelado sobre o crescimento económico registado este ano e quais as previsões para 2012, o secretário respondeu que o crescimento de Macau mantém-se nos dois dígitos, mas abaixo dos 20 por cento. No entanto, quanto às previsões para o próximo ano, Francis Tam afirmou manter-se optimista e prudente.
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Pela primeira vez, os residentes de Macau e visitantes de todas as idades vão ter a oportunidade de sentir toda a emoção e fascínio do Grande Prémio de Macau num mini-paddock montando, este fim-de-semana, na Praça do Tap Seac. Expostos no local, vão estar exemplares deslumbrantes dos super carros que correm no Circuito da Guia, durante o Grande Prémio, simuladores de corridas para jovens aspirantes a pilotos, e modelos de corridas espectaculares. O evento, a decorrer nos dias 12 e 13 de Novembro, trará grandes emoções às famílias e fãs. Realiza-se um concurso da melhor imagem do evento. No local estará instalado um ecrã gigante, que se manterá durante a realização do Grande Prémio, onde irão passar vídeos espectaculares para ajudar a criar o verdadeiro ambiente vivido no paddock. Os amantes deste desporto, poderão assistir em directo às corridas do 58º Grande Prémio de Macau – SJM, nos dias 17 a 20 de Novembro, num dos vários ecrãs espalhados pela cidade. Os visitantes vão ter a oportunidade de conhecer pilotos e "pit girls", tirar fotografias e chegar bem perto de alguns dos carros de corrida de topo de gama. Os 34 carros expostos representam os maiores nomes do mundo automóvel, incluindo a Aston Martin, Audi, Ferrari, Ford, Ginetta, Lamborghini, Lótus e Porsche e ainda o extraordinário novo modelo de carro de estrada da McLaren, que faz a sua estreia em corridas asiáticas, na próxima semana, em Macau, certamente que vai chamar muita atenção. A cerimónia de abertura do evento realiza-se pelas 15h00, no dia 12 de Novembro. Este grande espectáculo vai estar patente ao público entre as 15h00 e as 20h00 de Sábado e entre as 10h00 e as 17h00 de Domingo, a entrada é livre e o evento integra a semana de festa do Grande Prémio. Para mais informações, consulte a página oficial do Grande Prémio de Macau:
www.macau.grandprix.gov.mo
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