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Para continuar a cumprir as obrigações da RAEM como membro do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) e formar profissionais locais nesta área, a RAEM, através da organização de conferências ou acções de formação de organizações internacionais, permite aprofundar a eficácia da cooperação com os intervenientes de outras jurisdições na prevenção e combate às actividades criminosas de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça, o que demonstra o empenho da RAEM no cumprimento dos compromissos assumidos nas organizações internacionais. Neste âmbito, o Gabinete de Informação Financeira (GIF) dos Serviços de Polícia Unitários realizou, em conjunto com o APG, o Curso de Formação de Avaliadores do APG. O evento teve lugar em Macau, entre 26 e 30 de Maio de 2025, tendo contado com a participação de cerca de 40 representantes de diferentes jurisdições. O GIF coordenou ainda os serviços membros do Grupo de Trabalho Interdepartamental contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo para participarem nesta acção de formação.
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O prazo para a cobrança do imposto de circulação do ano de 2025 terminou no dia 31 de Março. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) chama a atenção que o pagamento do imposto de circulação fora do prazo implica a aplicação de multas, juros de mora e cobrança adicional. A DSAT acrescentou recentemente novos meios para o pagamento do imposto de circulação fora do prazo, nomeadamente através da Conta Única de Macau e dos quiosques de multi-aplicações, apelando aos proprietários que ainda não liquidaram o imposto para que o façam com a maior brevidade possível. Nos termos do disposto do Regulamento do Imposto de Circulação, a partir de 1 de Junho, após o pagamento da multa junto da DSAT, os proprietários têm ainda de se deslocar à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) para efectuar o pagamento do respectivo imposto e taxas.
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O Instituto Cultural (IC) irá vender produtos culturais e criativos originais de Macau no Centro Ecuménico Kun Iam. As inscrições para vendas à consignação decorrerão entre 3 e 13 de Junho, sendo bem-vindas as sociedades dedicadas às indústrias culturais e criativas de Macau.
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O Chefe do Executivo determinou, por de despacho, de 28 de Maio, a criação do Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego (adiante designado por Grupo de Trabalho), o qual é coordenado pelo Secretário para a Economia e Finanças, com o objectivo de coordenar os recursos interdepartamentais e impulsionar de forma abrangente a garantia de emprego dos residentes locais. O Grupo de Trabalho realizou hoje (dia 30) a sua primeira reunião, na qual o coordenador Tai Kin Ip afirmou que a promoção do emprego constitui actualmente uma tarefa prioritária no âmbito da economia de Macau, pelo que o Grupo de Trabalho necessita de analisar de forma mais aprofundada, precisa e científica a situação do mercado laboral local, avaliando de forma científica as tendências dos recursos humanos, no sentido de proceder atempadamente a ajustes e optimizações políticas face às mudanças no mercado de trabalho.
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O próximo dia 2 de Junho (segunda-feira) é o dia de descanso compensatório relativo ao Festival de Barco Dragão (Tung Ng) para os trabalhadores da Administração Pública. Devido a isso, encontrar-se-ão encerrados, neste dia, os serviços de consultas externas especializadas (incluindo todas as consultas externas de especialidade e o Centro de Imagiologia, bem como os serviços de recolha de sangue e de amostras) e os serviços médicos internacionais do Centro Médico de Macau Union.
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A fim de optimizar o ambiente de trânsito e melhorar a segurança, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), após uma avaliação e coordenação interdepartamental com o Instituto de Acção Social e o Instituto para os Assuntos Municipais, iráreajustar a localização dos lugares de estacionamento reservados junto à Casa de Educação de Vida Sadia, na Rua Nova da Areia Preta. Uma árvore no local serátransplantada para a Avenida do Aeroporto. Simultaneamente, paraevitar escavações repetidas, a obra incluirá ainstalação de cabos eléctricos. Durante os trabalhos, serão implementadasmedidas de trânsito provisóriasem troços da Rua Nova da Areia Preta, Rua de Má Káu Séak e Avenida do Aeroporto. Consulte os detalhes no seguinte mapa.
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Os Serviços de Saúde foram notificados de um caso suspeito de Tsutsugamushi, vulgarmente conhecido como Tifo Epidémico (Scrub Typhus), sendo o segundo caso suspeito de Tsutsugamushi em Macau no corrente ano.
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A, B e C são amigos próximos. Em 2001, A adquiriu a fracção X. No ano 2010, B precisou de dinheiro com urgência para liquidar a sua dívida. Por ter contraído empréstimo junto do Banco G em 2018, constituindo uma hipoteca sobre a fracção X a favor deste, foi impossível a A pedir um novo empréstimo através de segunda hipoteca para ajudar B a pagar a dívida, assim sendo, C propôs-lhes que A alienasse a B a fracção X através da compra e venda simulada, de forma a que B pedisse empréstimo ao banco com a fracção para liquidar a dívida contraída junto de terceiro, A aceitou tal proposta. Em 9 de Março de 2010, A e B lavraram uma escritura pública de compra e venda, nos termos da qual A vendeu a fracção a B pelo preço de MOP1.300.000,00 e B comprou a fracção. No mesmo dia, B assinou uma escritura pública de hipoteca, nos termos da qual constituiu uma hipoteca sobre a fracção a favor do Banco F da garantia do empréstimo concedido por esse banco a B no valor de MOP2.070.292,36, o Banco F emitiu a A uma livrança bancária no valor de HKD1.980.000,00. Em 11 de Março de 2010, A pagou todo o empréstimo que o Banco G lhe concedera no valor de HKD759.585,22. No mesmo dia, A também levantou numerário no valor de HKD880.000,00, do qual entregou a quantia de HKD600.000,00 a B para que este liquidasse directamente a dívida para com o terceiro. O empréstimo contraído por A foi liquidado com o empréstimo contraído por B junto do Banco F, porém, como a compra e venda entre eles não era real, A pagou dinheiro a B bimestralmente para o ajudar a pagar as amortizações do Banco F, é tal como A liquidava mensalmente o empréstimo ao Banco G. Em 30 de Agosto de 2011, por escritura pública, B vendeu a fracção X a C pelo preço de HKD2.100.000,00. Em 2 de Maio de 2014, C assinou uma escritura pública de hipoteca, nos termos da qual constituiu uma hipoteca sobre a fracção X a favor do Banco E para garantir um empréstimo de HKD3.870.000,00. Em 29 de Agosto de 2018, por escritura pública, C vendeu a fracção X a D pelo preço de HKD7.800.000,00. No mesmo dia, D constituiu uma hipoteca sobre a fracção X a favor de E para garantir o empréstimo concedido por E a D no valor de HKD3.880.000,00. Pelo menos em Maio de 2019, A soube que C transferira a fracção a D. A intentou perante o TJB uma acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra B, C, D e E, pedindo que fossem declaradas nulas as compras e vendas entre A e B, B e C, C e D, em relação à fracção X. Conhecendo do caso, o TJB proferiu sentença a qual, por procedência parcial da acção por A proposta, declarou a nulidade das compras e vendas da fracção em questão, ordenando o cancelamento das correspondentes inscrições. Do assim decidido, D recorreu para o TSI, que, realizado o julgamento, decidiu conceder provimento parcial ao recurso interposto da decisão da matéria de facto e, em consequência, revogou a decisão recorrida no concernente a B, C e D, absolvendo-os dos pedidos, mantendo-se o decidido quanto a E relativamente ao qual não foi interposto recurso. Por conseguinte, desse acórdão recorreu A para o TUI.
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O dia 2 de Junho (segunda-feira) é o dia de descanso compensatório relativo ao Tung Ng (Barco Dragão), os serviços públicos estarão encerrados. Tendo em conta uma eventual necessidade de acesso a cuidados de saúde de utentes, os Serviços de Saúde vão assegurar, da seguinte forma, os serviços na RAEM:
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O procedimento da inscrição nas Actividades de Férias 2025, organizadas pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) e pelo Instituto do Desporto (ID), vai ser online. O período de registo decorrerá entre as 10h00 do dia 31 de Maio e as 22h00 do dia 6 de Junho. Os interessados poderão aceder à página electrónica das Actividades de Férias: www.summeractivity.gov.mo ou à “Conta Única”, para fazerem o seu registo. Após a publicação dos resultados do sorteio, realizada no dia 10 de Junho de 2025, os contemplados deverão proceder à inscrição online, conforme o horário definido e realizar o respectivo pagamento através das plataformas electrónicas relevantes. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição. Este ano, durante o período de inscrição, cada participante pode inscrever-se apenas num curso e, no período de inscrição em cursos com vagas remanescentes, em mais de dois cursos.
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