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Para celebrar o 126° Aniversário dos Correios de Macau, informa-se que no dia 1 de Março de 2010 haverá um Posto de Correio Temporário, com Carimbo Comemorativo alusivo ao “126° Aniversário dos Correios”. O referido Posto funcionará nas Lojas de Filatelia da Sede dos Correios e do Museu das Comunicações, com os seguintes horários: Loja de Filatelia da Sede: 9,00 às 17,30 horas Loja de Filatelia do
Museu das Comunicações: 9,30 às 17,30 horas No dia do Posto serão distribuídos ao público sobrescritos comemorativos e postos à venda produtos filatélicos dos Correios, bem como será obliterada a correspondência apresentada para o efeito. Seja Bem-vindo a conhecer e a coleccionar Selos de Macau!
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Os Correios de Macau informam que no dia 28 de Fevereiro de 2010 haverá um Posto de Correio Temporário, com Carimbo Comemorativo alusivo à “Cerimónia de Encerramento da Exposição Filatélica da Diplomacia da China para a Celebração do Retorno de Macau à Pátria”, instalado no Salão Nobre do IACM, das 13,00 às 18,00 horas. No mesmo local, estarão à venda sobrescritos comemorativos do referido posto, ao preço unitário de MOP 2,50, e produtos filatélicos dos Correios, bem como será obliterada a correspondência apresentada para o efeito. Seja Bem-vindo a conhecer e a coleccionar Selos de Macau!
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Para celebrar o 4° Aniversário do Museu das Comunicações, os Correios informam que no dia 1 de Março de 2010 haverá um Posto de Correio Temporário, com Carimbo Comemorativo alusivo ao “4° Aniversário do Museu das Comunicações”. O referido Posto funcionará nas Lojas de Filatelia da Sede dos Correios e do Museu das Comunicações, com os seguintes horários: Loja de Filatelia da Sede: 9,00 às 17,30 horas Loja de Filatelia do
Museu das Comunicações: 9,30 às 17,30 horas Durante o período de funcionamento do posto serão postos à venda produtos filatélicos de Macau. Seja bem-vindo a conhecer e a coleccionar Selos de Macau!
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Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto do Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º24/2009) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º24/2009, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente(art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (É prorrogado até 31 de Março de 2010 o prazo da entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.ºGrupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2009, nos termos do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º4/2010) - Apresentação da declaração M/5 pelos contribuintes do 2.ºgrupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 11.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Imposto Complementar - Apresentação da declaração de rendimentos M/1 pelas pessoas singulares ou colectivas que não estejam obrigadas a possuir contabilidade devidamente organizada (Grupo B). (art. 10.º, n.º1, al.a) da Lei n.º 21/78/M) (Conforme o art.19.º da Lei n.º 24/2009, o limite de isenção do exercício de 2009 é fixado em $ 200 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos) Imposto Sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) realizou hoje o almoço de primavera pela celebração do Ano de Tigre com operadores turísticos de Hong Kong, organizações turísticas e imprensa para agradecer o trabalho conjunto para o desenvolvimento do turismo de Macau ao longo dos últimos anos. O almoço realizou-se no Conrad Hong Kong Hotel, e que contou com a presença de mais de 200 convidados do sector turístico e imprensa de Hong Kong, incluindo, o Commissioner for Tourism of Commerce and Economic Development Bureau, Philip Yung, Director do Asia Tourism Exchange Centre, Lin Shan, Director executivo de Hong Kong Tourism Board (HKTB), Anthony Lau e Presidente de Travel Industry Council of Hong Kong, Michael Wu. O director da DST, João Manuel Costa Antunes, desejou aos convidados pelos votos de sucesso no Ano do Tigre, e agradeceu aos profissionais de turismo e imprensa pela cooperação em atrair anualmente milhões de turistas de Hong Kong para Macau, e que Hong Kong permaneceu como segundo maior mercado de visitantes para Macau, tendo registado em 2009 o número de visitantes de 6.7 milhões.
Ao entrar na nova era de administração, a DST continuará a promover Macau como “mundo de diferença” onde os turistas podem sentir elementos diversificados turísticos de Macau, especialmente as instalações mais recentes de entretenimentos de turismo a nível mundial, bem como o Centro Histórico de Macau. Entretanto, o Governo da RAEM irá intensificar as promoções regionais de turismo do Delta do Rio das Pérolas, no sentido de desenvolver o mercado turístico e contribuir para o desenvolvimento de turismo de MICE. A representação da DST para o mercado de Hong Kong irá acompanhar as promoções da DST, e iniciar uma série de actividades promocionais sob o tema “Sentir Macau” e os temas subordinados “Ver a Diferença”, “Ouvir a Diferença”, “Tocar a Diferença”, “Saborear a Diferença” e “Sentir a Diferença”, tais como apresentações de produtos turísticos, almoço de encontros, visitas de familiarização temáticas, seminários, roadshows, exposições, visitas e apoios para profissionais de turismo, entre outras actividades para manter boas ligações com os operadores turísticos e a imprensa. Este ano, a mesma introduzirá uma nova campanha intitulada “Experience Macau in Style”, que posicionará Macau como destino turístico de excitante e de estilo a nível internacional. No que respeito ao turismo de negócios e de MICE, a representação da DST para o mercado de Hong Kong continuará a ser ponte entre os trades de Macau e de organizadores de convenções de Hong Kong, bem como consolidar as redes de cooperações entre os trades. Ao mesmo tempo, a mesma intensificará as promoções no âmbito de turismo de negócios, publicando guia de MICE, participando nas exposições de maior importância, oferecendo apoios para as companhias de MICE, e contribuindo para um desenvolvimento persistente e estável de turismo de negócios em Macau.
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Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho sobre reserva de água potável, o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, esclarece que, o Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água – Governo da RAEM elabora o Programa de Poupança de Água de Macau de acordo com os resultados do estudo feito por peritos e opiniões de várias indústrias, este plano, além de apresentar as medidas de poupança de água, medidas de exploração de água potável também são sugeridas, no sentido de elevar a quantidade de reserva de água potável do território. Tam Vai Man revela que, as medidas de exploração de água potável inclui desenvolver o sistema de recolha de águas pluviais na Colina da Guia e Seac Pai Van, explorar e aproveitar barragens de Ká-Hó e de Hác-Sá, discutir a possibilidade de explorar Lago Nam Van e Lago Sai Van como reservatório de água doce. Tam Vai Man acrescenta que se as medidas do Programa de Poupança de Água de Macau forem aprovadas no prazo previsto, pode reduzir a quantidade original de água de 22,7 milhões m³ do território anual em 2025. O mesmo responsável afirma que, relativamente ao abastecimento dos produtos alimentares de Macau, a China Interior é a fonte principal, e com o apoio do Governo Central, a estabilidade do abastecimento dos produtos alimentares está garantida em quantidade e qualidade. Tam Vai Man diz ainda que, de acordo com análise demográfica e eficiência, actualmente, não há necessidades de criar reservas de produtos alimentares. Entretanto, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre posturas municipais, Tam Vai Man refere que, conforme a alínea 2 do artigo 8.º da Lei n.º17/2001, as posturas e regulamentos municipais vigentes à data da publicação da presente lei permanecem em vigor, até à sua revogação por instrumento normativo adequado, e actualmente ainda aplica-se as posturas municipais sobre a emissão de licença para vendilhões, mercado, gestão de animais e estabelecimento de retalho de produtos alimentares frescos. Tam Vai Man afirma que, devido à economia e a sociedade desenvolvem-se rapidamente, o IACM começa a elaborar a “Postura dos vendilhões” para coordenar as actuais necessidades de desenvolvimento da sociedade. Esse diploma vai definir as normas sobre posse de licença de vendilhões, unificando o critério de execução e sanções a todos do território para clarificação e normalização de trabalho do regime de gestão de vendilhões, no sentido de coordenar o desenvolvimento global da sociedade da RAEM. O texto de aquela postura foi colocado à consulta das várias indústrias de vendilhões, associações sociais e departamentos governamentais, estando-se a proceder, actualmente, à revisão com a ajuda do departamento específico. Para mais informações, relativamente às posturas municipais, os cidadãos podem consultar o Boletim Oficial e a página da Imprensa Oficial, ou ainda ligar para linha do cidadão do IACM para obter os documentos necessários. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 187/IV/2009; 146/IV/2009.
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No mês de Janeiro de 2010, o valor total das importações subiu durante os últimos três meses, cifrando-se nos 3,52 mil milhões de Patacas e traduzindo um acréscimo de 22,4%, comparativamente ao mês homólogo de 2009. O valor total das exportações continuou a descer, atingindo 620 milhões de Patacas e correspondendo a uma descida de 19,0% face ao idêntico mês de 2009. Salienta-se que a exportação doméstica se cifrou em 213 milhões de Patacas, decrescendo 51,4%, mas a reexportação observou um aumento de 24,3%, atingindo 407 milhões de Patacas. O défice da balança comercial cresceu 37,4%, relativamente ao idêntico período de 2009, situando-se nos 2,90 mil milhões de Patacas. Analisando as exportações por destino, observou-se que o valor exportado, no mês de referência, para Hong Kong (270 milhões de Patacas) elevou-se 28,4%, enquanto que o valor para os Estados Unidos da América (83 milhões de Patacas) e a União Europeia (43 milhões de Patacas) desceu 65,9% e 54,1%, respectivamente, em comparação com Janeiro de 2009. Refira-se que o valor dos produtos têxteis e vestuário exportados (151 milhões de Patacas) caiu, acentuadamente, 61,2%, em relação ao mês homólogo de 2009 e o seu peso baixou para 24,3%, face ao total exportado. O valor dos produtos não têxteis exportados (469 milhões de Patacas) aumentou 24,6%, nomeadamente, o valor exportado dos artigos de joalharia e dos artigos para casino registou um crescimento substancial de 140,0% e 195,4%, respectivamente. Nos países de origem das mercadorias importadas, no mês em análise, as aquisições de Macau provenientes da China Continental (1,02 mil milhões de Patacas) e da União Europeia (799 milhões de Patacas) subiram 20,7% e 13,1%, respectivamente, em comparação com Janeiro de 2009. Segundo as grandes categorias económicas, o valor importado de bens de consumo cresceu 45,8%, nomeadamente, o valor importado dos automóveis de passageiros e motociclos registou uma subida notável de 87,8%, face ao mês homólogo de 2009. Inversamente, as importações de bens de capital e matérias-primas e produtos semi-transformados sofreram diminuições de 13,2% e 0,5%, respectivamente. No mês de Janeiro de 2010, os valores totais das importações e exportações totalizaram 4,14 mil milhões de Patacas, correspondendo a uma subida de 13,7% face ao idêntico mês de 2009.
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a situação de emprego de Macau continuou a melhorar. A taxa de desemprego entre Novembro de 2009 e Janeiro de 2010 foi de 3,0%, ou seja, menos 0,1 pontos percentuais face ao período transacto (Outubro a Dezembro de 2009). A taxa de subemprego alcançou 1,7% e decresceu 0,2 pontos percentuais em relação ao período anterior. No período de Novembro de 2009 a Janeiro de 2010, a população activa totalizou 321,4 milhares de pessoas, a taxa de actividade foi de 70,8%; destas 311,9 milhares eram empregadas, porém, em comparação com o período precedente, diminuíram ligeiramente 500 pessoas. Analisando por ramos de actividade, verificaram-se acréscimos da população empregada nos ramos das indústrias transformadoras e dos restaurantes e similares, mas um decréscimo no ramo do comércio por grosso e a retalho. No período de referência, a população desempregada atingiu 9,5 milhares de indivíduos, mas baixou cerca de 400 pessoas, face ao período transacto. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de 960, isto é, 10,0% do total da população desempregada, o que representa uma queda de 0,7 pontos percentuais em relação ao período anterior. Em comparação com o período de Novembro de 2008 a Janeiro de 2009, a taxa de actividade desceu 2,1 pontos percentuais neste período, enquanto que as taxas de desemprego e de subemprego caíram 0,4 e 0,1 pontos percentuais, respectivamente.
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O presidente da Comissão Coordenadora da RAEM para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan (doravante designada por Comissão), e secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, disse que Macau está empenhado em ajudar na reconstrução de Sichuan e vai continuar a cooperar com o governo da Província de Sichuan, com o objectivo de garantir a concretização de trabalhos no futuro. Cheong U chegou, hoje (dia 25 de Fevereiro), à cidade de Chengdu, juntamente com os membros da Comissão, para se inteirar do ponto de situação dos projectos de apoio realizados pela RAEM. Durante uma visita de três dias, a Comissão irá não só observar os vários projectos em curso, como também reunir com membros da entidade coordenadora do governo de Sichuan, com quem mantém relações directas, no sentido de assinar um contrato sobre a terceira fase do plano de apoio, ainda a realizar, e debater a quarta fase do plano de apoio. À noite, na cidade de Guangyuan, o presidente do município, Ma Hua, agradeceu, durante o jantar de boas-vindas, ao governo da RAEM o apoio prestado na reconstrução das zonas afectadas pelo terramoto, em nome do Comité Municipal do Partido Comunista da China de Guanyuan, do Governo do Município dos 310 residentes da cidade. Estiveram igualmente presentes: Chefe do Departamento de Cultura e Educação do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Liu Xiao Hang e o Sub-Chefe, Liu Wei Ning. Amanhã a Comissão irá vistoriar os projectos de reconstrução da cidade Guangyuan, assim como visitar o Museu de Sanxingdui, na localidade de Guanghan, edificado com apoio da Fundação Macau.
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A presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, Lau Un Teng, explica que, de acordo com o artigo 27º do Decreto-Lei nº 86/84/M, o governo tem três formas de provimento, dependendo da responsabilidade e de diferente risco do posto e tipo de trabalho, diferente forma de provimento para estabelecer uma relação jurídica de emprego público, por isso estabeleceu níveis diferentes de ligação entre os diferentes cargos dos trabalhadores da Administração Pública e do governo, especialmente em direitos e deveres, como salários, subsídios, férias, aposentação e outros benefícios. Em resposta à interpelação escrita do deputado José Pereira Coutinho sobre o Regime de aposentação e sobrevivência, a mesma responsável refere que para preencher a vaga de pessoal operário e auxiliar, é utilizado o contrato de assalariamento, quando as pessoas não têm relação com a função pública, pode ser utilizado o de assalariamento eventual durante o tempo de estágio ou em caso de trabalhos específico e urgentes. Esclarece que, através do nº 5 do artigo 47º, do Decreto-Lei nº 86/84/M, entende-se que o legislador criou o contrato de assalariamento eventual para a contratação de pessoas para completar trabalhos de nível básico e curto prazo (incluindo o período de experiência). Avança que, apesar de serem trabalhadores da Administração Pública de Macau, as pessoas com contrato de assalariamento não gozam de todos os direitos do regime jurídico da função pública, mas encontram-se definidos por lei. Lau Un Teng considera não haver injustiça ou discriminação, porque diferentes formas de provimento conduzem a níveis diferentes de ligação, logo, os trabalhadores da Administração Pública usufruem de direitos e deveres distintos. É da opinião que o legislador precisava de considerar vários elementos, como a ligação entre os trabalhadores do administração pública e do governo, o tipo do trabalho e o risco inerente às funções, para decidir a proporção do dever para como os trabalhadores assumido pelo Governo, designadmente na altura de aposentação. Disse que tendo em conta a análise objectiva dos factores acima referidas, não existe uma violação de justiça nem discriminação. Assim se o Fundo de Pensões permitesse alguns trabalhadores da Administração Pública sem direito de participar no Regime de aposentação e sobrevivência, cujo prazo de trabalho fosse calculado para efeito de aposentação e sobrevivência, através do suprimento do pagamento das contribuições, não só influenciaria o funcionamento e gestão da aposentação e da sobrevivência do Fundo Pensões, mas também violaria o objectivo do legislador que escolheu deixar um sistema de distribuição simples e usar um sistema de capitalização. Relativamente ao “Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais”, cuja aplicação é extensível a Macau através da Resolução da Assembleia da República de Portugal n.º 41/92 publicado no dia 31 de Dezembro de 1992 no 3º suplemento do Boletim Oficial, Lau Un Teng diz que depois do regresso à China, de acordo do artigo 40º do Lei Básia da Região Administrativa Especial de Macau, o referido Pacto continua a ser aplicado na RAEM. Refere que o “Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais” é um Pacto programático, não estabelece a concretização de medidas práticas às quais os signatários devem obedecer, mas precisam de admitir que os seus cidadãos gozam dos direito, liberdades e garantias estipuladas no mesmo, como precisam de se esforçar para aperfeiçoar e satisfazer o nível de direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos. Assim, os países signatários, dependendo da realidade do país ou região, podem melhorar os direitos e proteger a liberdade da população de forma ordenada, já que o nível de desenvolvimento social dos países em vias de desenvolvimento e dos desenvolvidos é diferente, logo a própria população tem níveis diferentes em termos de direitos, liberdades e garantias. A mesma responsável lembra que aquando revisão do processo de desenvolvimento sobre a sistema de segurança social, no início, só os trabalhadores da função pública beneficiavam do sistema de aposentação, os outros cidadãos tinham acesso a um sistema de segurança social não centralizado ou precisavam da ajuda financeira de alguns organizações cívicas, apesar de o Pacto entrar em vigor em Macau no ano de 1992, o governo de Macau estava a unificar o regime da segurança social para todas as cidadãos, desde 1990. Sublinha que com Pacto ou sem ele, o governo de Macau impulsionava o desenvolvimento do sistema de segurança social, tornando mais abrangente, beneficiando também os trabalhadores com contrato de assalariamento eventual. Depois do regresso de Macau à China, o governo continua empenhado em que o artigo 9º do “Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais” seja respeitado, não havendo qualquer tipo de violação. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 356/III/2009
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