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Devido ao frio persistente que se faz sentir em Macau, o Centro de Abrigo de Inverno do Instituto de Acção Social, sito na Rua do Asilo, Ilha Verde, mantém-se aberto até à parte da manhã do dia 23 de Novembro (próxima 2.ª feira), podendo este horário ser ajustado de acordo com as alterações das temperaturas. Durante o período da sua abertura desde o dia 16 até hoje, o Centro prestou acolhimento a um total acumulativo de 61 pessoas/vezes, das quais 56 eram do sexo masculino e 5, do sexo feminino. É observado o seguinte critério para a abertura do mesmo Centro: Quando seja prevista pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau uma descida de temperaturas para 12°C ou inferior nos períodos da manhã e da noite do dia em causa, ficará aberto o Centro a partir das 18h00 até às 10h00 do dia seguinte para o acolhimento das pessoas necessitadas no sentido de as proteger do frio. O Centro está equipado com aquecimento que permite manter a temperatura do interior em 25º C. Às pessoas acolhidas são fornecidas massa instantânea, bebidas e cobertores.
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Em 16 de Novembro do corrente ano, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, no uso de poderes delegados por S. Ex.a o Chefe do Executivo, comunicou, oficialmente por escrito, ao Governo da Província de Sichuan, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá continuar a financiar os 36 projectos que fazem parte do terceiro grupo de projectos do plano de apoio à reconstrução de Sichuan (ver o mapa em anexo). A Comissão Coordenadora da RAEM para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan (doravante designada por Comissão), em 31 de Agosto de 2009, recebeu a lista do terceiro grupo de projectos recomendada pela parte de Sichuan, incluindo 22 projectos na área da saúde, 9 na área da educação e cultura, 1 na área da acção social, 2 na área do desporto e 2 no âmbito de infra-estruturas. O Governo da RAEM, com o aval do Chefe do Executivo, vai avançar com o financiamento destes 36 projectos, orçados em cerca de 1,05 mil milhões de renmimbis, e a Comissão vai desenvolver os trabalhos preparativos da fase inicial relativos à avaliação e irá organizar visitas in loco. A parte de Sichuan prevê a conclusão destas obras em 2011. Até ao momento, o Governo da RAEM patrocinou 95 projectos para o apoio à reconstrução de Sichuan, totalizando um orçamento de cerca de 4,07 mil milhões de renmimbis (equivalente a cerca de 4,8 mil milhões de patacas). Considerando que o Governo da RAEM se comprometeu a apoiar financeiramente Sichuan com o valor global de cinco mil milhões de patacas (500 milhões da responsabilidade da Fundação Macau), o remanescente do apoio financeiro, no montante de cerca de 200 milhões de patacas, será destinado à reconstrução de Sichuan. A Comissão e a entidade coordenadora de Sichuan, em consonância com o estipulado nos acordos celebrados entre ambas as partes, iniciaram a avaliação da execução de alguns projectos em curso. De acordo com o relatório trimestral apresentado pela Comissão de Desenvolvimento e Reforma da Província de Sichuan, estão já a ser executados quase metade dos 36 projectos do primeiro grupo do plano de apoio, sendo, maioritariamente, projectos de reconstrução da zona Lizhou da cidade de Guangyuan. Por outro lado, foram iniciados, sucessivamente, o plano de concepção e os procedimentos de abertura dos concursos com vista à execução dos 23 projectos do segundo grupo do plano de apoio. As entidades públicas que fazem parte da Comissão, com base no relatório, apresentado pela parte de Sichuan, relativo ao ponto de situação dos projectos e recursos financeiros utilizados, irão avaliar as acções desenvolvidas nos diversos projectos, e está prevista uma deslocação a Sichuan, para efectuar visitas aleatórias in loco, com vista a garantir que os projectos de reconstrução satisfazem os critérios nacionais de segurança e qualidade. Mapa: Orçamento para o Terceiro Grupo de Projectos do Plano de Apoio à Reconstrução de Sichuan
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Em 2008, o sector do jogo no Território obteve receitas e despesas totais de 111,17 e 57,99 mil milhões de Patacas, representando aumentos significativos de 30,5% e 29,9% face a 2007, respectivamente. Além disso, o valor acrescentado bruto, que reflecte o contributo económico do sector, foi de 67,19 mil milhões de Patacas, correspondendo a uma subida de 31,0%. Por seu turno, a formação bruta de capital fixo do sector em análise desceu substancialmente 88,3%, atingindo 922 milhões de Patacas, devido à conclusão sucessiva de algumas instalações de grande envergadura do sector do turismo e jogo, e, à suspensão temporária de parte doutras, informam os Serviços de Estatística e Censos. No ano de referência, as receitas totais deste sector totalizaram 111,17 mil milhões de Patacas, das quais as receitas do jogo e dos serviços relacionados (por exemplo: as comidas e bebidas, o câmbio da moeda, etc.) cifraram-se nos 111,01 mil milhões de Patacas, ou seja, +30,6% relativamente a 2007, ao passo que os juros recebidos caíram 31,3%, atingindo 162 milhões de Patacas. As despesas totais do sector cito em epígrafe foram 57,99 mil milhões de Patacas, das quais as compras de mercadorias e comissões pagas cresceram 37,7% face a 2007, alcançando 32,95 mil milhões de Patacas (56,8% do total). As despesas de exploração situaram-se nos 10,88 mil milhões de Patacas, isto é, mais 11,4%, e as despesas com pessoal que ascenderam a 10,74 mil milhões de Patacas, equivaleram a um aumento de 23,2% em relação ao ano 2007.
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza informação resumida relativa à situação do emprego em Macau no 3º trimestre de 2009. Os principais indicadores, como as taxas de actividade (72,0%) e desemprego (3,7%), já foram divulgados em Outubro. Durante o terceiro trimestre de 2009 a população activa totalizou 328 milhares de pessoas, destas 316 milhares pertencem à população empregada e 12 milhares à população desempregada. Relativamente ao segundo trimestre de 2009, registaram-se diminuições de 4.800 indivíduos na população activa e de 5.200 na população empregada, em contrapartida na população desempregada, observou-se um aumento de 400. Na distribuição do emprego por ramos de actividade, a maioria da população empregada dedicava-se a actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços (23,2%), seguida pela que se encontrava nos hotéis, restaurantes e similares (14,1%). Em termos de ocupações profissionais, os “empregados administrativos” (incluindo os “croupiers”, fiscais de bancas e operadores de serviços de apostas, etc.) e o “pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares” compunham a maior parte da população empregada, que representavam 25,6% e 23,1%, respectivamente. A mediana do rendimento mensal da população empregada global cifrou-se nas 8.500 Patacas e a mediana do rendimento mensal dos residentes empregados situou-se nas 10.000 Patacas neste trimestre, mantiveram o nível registado no período transacto. No trimestre em análise, a população subempregada foi de 6,5 milhares de indivíduos, dos quais: 71,5% dedicavam-se à construção e 12,9% ao sector dos transportes, armazenagem e comunicações. Os desempregados que se encontravam “à procura de novo emprego” representavam 82,4% do total da população desempregada, enquanto 17,6% eram pessoas desempregadas que se encontravam “à procura do primeiro emprego”. No que respeita aos níveis de escolaridade temos que, 34,6% das pessoas empregadas tinham habilitação inferiores ou equivalentes ao ensino primário; 29,0% ao ensino secundário geral e 19,8% ao ensino secundário complementar. Em termos de distribuição do emprego por ramo de actividade económica anterior, 29,1% dos desempregados que se encontravam “à procura de novo emprego” trabalhavam na construção e 15,9% no comércio por grosso e a retalho. Quanto à profissão anterior dos desempregados “à procura de novo emprego”, 24,1% era pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares, enquanto que 22,3% eram trabalhadores não qualificados.
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Edmund Ho relembrou, ao fazer balanço sobre os trabalhos desenvolvidos pelo governo da RAEM, que nestes dez anos, a RAEM viu-se obrigada a enfrentar um conjunto de provações, desde a estagnação económica, a pneumonia atípica, a epidemia de gripes, as transformações socioeconómicas bruscas até aos desafios de graves consequências resultantes da crise financeira internacional. Contando com o apoio incondicional do Governo Central, o Governo, em comunhão de esforços com toda a população, empenhou-se em concentrar energias para enfrentar os desafios com serenidade, tendo conseguido superar as dificuldades e aperfeiçoado aspectos menos conseguidos das suas políticas. A experiência acumulada ao longo destes anos, com os sucessos e insuficiências, constitui um legado de valor inestimável para a concretização do princípio “Um País, Dois Sistemas” e para a promoção do desenvolvimento sustentável da RAEM no futuro. Por ocasião do 10º aniversário do estabelecimento da RAEM, o Chefe do Executivo, Edmund Ho fez hoje (18) na Assembleia Legislativa um balanço sobre as linhas de acção governativa dos passados dez anos. O responsável máximo do governo adiantou que ao longo destes dez anos, sob a correcta liderança e o forte apoio dispensados pelo Governo Central, e ainda, graças à colaboração activa de toda a população, as autoridades têm desenvolvido empenhadamente as suas acções no escrupuloso cumprimento da “Lei Básica de Macau”, investindo todas as suas energias na sedimentação das políticas “Um País, Dois Sistemas” e “Macau Governado pelas suas Gentes” com alto grau de autonomia. O Governo da RAEM tem vencido inúmeros desafios, desenvolvido novos projectos, impulsionado o crescimento da economia, dedicado esforços no aperfeiçoamento da qualidade de vida da população e promovido a participação cívica da população, alcançando, assim, os primeiros sucessos do grandioso conceito “Um País, Dois Sistemas”. Os primeiros resultados desta estratégia conquistados pelo Governo, são hoje visíveis e representam uma parte fundamental do percurso de desenvolvimento da RAEM, embora exista ainda muitos aspectos que exigem ser aperfeiçoados. Ao longo destes dez anos, o Governo tem aplicado a “Lei Básica de Macau” em toda a sua plenitude, defendendo sem vacilação o princípio de predominância do Poder Executivo e cumprido com fidelidade e rigor, as políticas definidas pelo Governo Central para Macau. O Governo tem mantido uma relação de colaboração sincera com a Assembleia Legislativa, submetendo a sua acção à fiscalização da AL, e assegurado o exercício do poder judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância, acrescentou o responsável. O Governo da RAEM tem envidado esforços na protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes, adoptando uma atitude aberta face às diversas opiniões e aspirações da população e procurando, através de medidas eficientes, atenuar as suas dificuldades e resolver as conflitualidades sociais. O Governo está empenhado no combate ao crime e na melhoria da segurança, com vista à harmonia e estabilidade social. Além disso, o governo tem procedido às reformas administrativa e jurídica para optimizar os serviços e elevar a eficiência administrativa, reforçando os trabalhos no âmbito do combate à corrupção, o que permitiu a elevação do nível de integridade no seio do corpo dos trabalhadores da função pública. O Governo empenha também em incrementar o grau de transparência das acções de governação, tornando o Governo mais responsável perante o público. Intensificar a cooperação com as associações dos diversos sectores e a Imprensa, a fim de desenvolver acções de recolha de opiniões sobre as políticas do Governo e promover uma maior participação dos cidadãos na vida pública da RAEM. Em cumprimento das disposições da “Lei Básica”, o Governo tem vindo a impulsionar, gradualmente, o processo de democratização em Macau. Desde a implementação da política de liberalização adequada da indústria do jogo, o desenvolvimento do sector dominante de Macau conheceu novas transformações, a economia registou um maior crescimento e os ramos de actividade conexos a esta indústria ganharam maior dinamismo. Estes factos vieram a contribuir para o incremento das capacidades e a melhoria da situação de emprego e da vida dos cidadãos. E com o aumento das receitas do Governo, tornou-se possível criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento sociocultural da RAEM, especialmente no que respeita à melhoria da qualidade de vida da população. Face à rápida expansão do sector do jogo tem trazido um conjunto de novos problemas à RAEM, o Governo adoptou um pacote de medidas de controlo e outras medidas necessárias, controlar a dimensão do desenvolvimento desta indústria. Além disso, o Governo passou a exercer uma fiscalização mais rigorosa e orientada sobre as operadoras do jogo, envidando esforços para fomentar um desenvolvimento adequado e progressivo deste sector. A par disso, o Governo, em estreita cooperação com a sociedade civil, empenhou grandes esforços nos trabalhos de prevenção e controlo do jogo compulsivo, procurando atenuar os seus efeitos negativos e reduzir os custos para a sociedade. O Governo tem sempre dado particular atenção à questão da natureza homogénea da estrutura económica de Macau, trabalhando com todo o empenho para promover a sua diversificação adequada. Neste sentido, o Governo procurou, com todos os esforços, promover a optimização dos sectores principais, com destaque para o sector do turismo, esperando conseguir uma diversificação gradual. O Governo, em conjunto com o sector, tem redobrado esforços no sentido de consolidar uma plataforma de serviços nos campos económico e comercial, tendo o emergente sector de convenções e exibições registado grandes progresso.
O processo de diversificação adequada da economia não depende apenas do impulsionamento da diversificação das indústrias locais, pois interessa, também, tirar partido da cooperação regional para criar novas oportunidades às nossas indústrias, atenuando as dificuldades resultantes da escassez de recursos em terrenos e de recursos humanos da RAEM. E é por este motivo, que o Governo está empenhado em aumentar o investimento nesta área e na participação activa e planeada nos projectos de integração económica Guangdong – Hong Kong – Macau.
Em relação à uma sociedade de valores humanistas, Macau aplicou já a política de escolaridade gratuita para o ensino não superior e promove a reforma e a modernização do sistema educativo. A candidatura de Macau a Património Mundial e as necessidades de conservação do património cultural serviram para alertar a população sobre a singularidade da cultura local, bem como para o carácter único da identidade. “O governo da RAEM dá alta importância à formação de cidadãos locais com potencialidades e talentos especiais, aposta na organização de acções de formação cívica e de divulgação de conhecimentos sobre as realidades do País, por forma a que o patriotismo e o amor a Macau ganhem raízes profundas nesta terra e que estes valores sejam transmitidos às gerações futuras”. Ao longo dos últimos dez anos de desenvolvimento, existem ainda insuficiências na governação e que muitos aspectos podem ser melhorados. A qualidade de prestação de serviços públicos, a eficiência administrativa e até os resultados da reforma do sistema jurídico ainda estão aquém de corresponder às necessidades do progresso social e das expectativas dos cidadãos e as contradições sociais latentes exigem um maior investimento de esforços para a sua resolução adequada. Em relação a promover uma maior diversificação económica, ainda não produziram resultados visíveis e o crescimento acelerado socioeconómico que tem caracterizado Macau nestes últimos anos tem pecado por uma coordenação deficiente, resultando num desenvolvimento desequilibrado das indústrias locais. No capítulo de oferta e procura de recursos humanos, emprego, condições habitacionais, transportes, desenvolvimento das pequenas e médias empresas e problemas sociais resultantes do crescimento da indústria do jogo, há ainda margem para melhorar as nossas políticas. Existe ainda espaço de aperfeiçoamento na área da construção de uma sociedade mais humanista, e no apoio as indústrias culturais locais. A construção de habitação pública está na primeira linha das preocupações da população. Esta é uma problemática que envolve vários aspectos. Em termos objectivos, a RAEM não dispõe de terrenos suficientes e as flutuações bruscas do mercado imobiliário, passando, num curto espaço de tempo, de uma situação de estagnação para um cenário de crescimento desenfreado, levou a que o Governo e o mercado tivessem dificuldade em responder adequadamente a esta realidade. Em termos subjectivos, as capacidades de previsão e avaliação das flutuações do mercado imobiliário não estão à altura das necessidades e a eficiência administrativa e as políticas definidas não têm acompanhado esta evolução. Atendendo a esta realidade, o Governo acolheu as ideias e sugestões da sociedade civil, reservando terrenos para a construção de mais habitação pública num curto espaço de tempo. De acordo com o planeamento das obras em curso, temos condições de afirmar que até 2012, 19 000 unidades de habitação pública estarão disponíveis para os cidadãos necessitados. “Estes anos de experiência governativa ensinaram-nos que o cerne de toda a acção política do Governo deve fundamentar-se, sempre, na afirmação do valor de integridade. O que sucedeu no passado fez-nos ter mais consciência da gravidade do fenómeno de corrupção e os seus custos elevados ainda hoje se fazem sentir, com consequências profundas. Temos a obrigação de ter sempre presente que o combate à corrupção é uma missão permanente e de importância fundamental. O Governo tem de estar munido de uma vontade firme para dar continuidade a todas as acções de combate à corrupção, sem desfalecimentos. O órgão responsável pelo combate à corrupção deve reforçar todas as acções de fiscalização para punir com severidade as infracções e intensificar as actividades pedagógicas tendentes a disseminar o valor de honestidade, com vista a sedimentar as noções de integridade em todo o tecido social. O corpo de funcionários públicos, em especial os quadros superiores, deve ter sempre presente, um sentido de alerta sobre o que é correcto em cada momento. As acções de divulgação da integridade devem estender-se a todas as escolas e instituições de educação cívica, com vista a promover gradualmente a qualidade cívica da nossa população, em especial, a das gerações jovens. Acreditamos que, os esforços desenvolvidos para alcançar a meta desta missão de passagem de testemunho de uma geração para outra, irão contribuir para a consolidação de uma cultura de integridade na RAEM.” O Chefe do Executivo fez um balanço sobre os trabalhos desenvolvidos pelo governo no ano de 2009, que se pode resumir em seis partes: 1) Resposta à crise financeira internacional: o governo tomou várias medidas em garantir a estabilidade económica, o emprego e a qualidade de vida;
2) Cumprimento de missões políticas de importância fundamental: Cumprimento da missão exigida pela Constituição – produção da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” e Implementação da “Lei Básica de Macau”, conclusão dos importantes processos eleitorais;
3) Controlo do crescimento da indústria do jogo, diversificação adequada da economia: 4) Aprofundamento generalizado da cooperação regional
5) Reforma administrativa e optimização da eficiência dos serviços administrativos
6) Elevação do nível de governação em todas as áreas
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Relativamente à notícia publicada, em 17 de Novembro do corrente ano, nos diferentes jornais de Macau, quanto ao assunto de não liquidação das obras de subempreitada no estaleiro do novo edifício de inspecção marítima dos Serviços de Alfândega na Ilha Verde e do valor da obra adjudicada ao subempreiteiro da 3.ª ordem das adjudicações efectuadas pelos empreiteiros e subempreiteiros e do salário adstrito aos trabalhadores directamente contratados pelo subempreiteiro da 3.ª ordem de adjudicações efectuadas, em que o Sr. Ho Wun Nang (何煥能), representante do subempreiteiro da 3.ª ordem, implicadas em conflito financeiro entre o empreiteiro e o 2.º subempreiteiro, afirma que, tinha solicitado à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) intervenção na aludida matéria, contudo “foi recusado a sua solicitação”. A DSAL vem por este meio afirmar que não admite a rejeição de tratamento quanto às reclamações de salário em dívida de qualquer trabalhador. Se os trabalhadores em causa solicitam a liquidação dos salários em dívida à entidade empregadora directa, a DSAL procederá oficiosamente o tratamento activo. Entretanto, no que se reporta ao litígio resultante do incumprimento do contrato de adjudicações de subempreitadas, como se trata de matéria de negócio jurídico, não enquadrando dentro das competências da DSAL, pelo que a DSAL carece de legitimidade e de competência para investigar e interferir no letígio em causa, os indivíduos lesados pelo negócio jurídico em causa devem interpor, nas devidas instâncias, a competente acção civil para protelar pelos seus interesses.
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Chefe do Executivo, Edmund Ho estima que o saldo de execução orçamental do ano 2009 poderá vir a ultrapassar 10 mil milhões de patacas. E por ocasião das celebrações comemorativas do décimo aniversário do estabelecimento da RAEM, os saldos financeiros acumulados e o Fundo de Reserva da RAEM irão totalizar o valor de 100 mil milhões de patacas, constituindo uma base financeira sólida para apoiar o futuro desenvolvimento da RAEM. O mesmo responsável revelou que no próximo ano, o governo vai continuar a manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos adoptadas nos últimos anos, com o intuito de ajudar as empresas e os cidadãos a enfrentar as pressões e dificuldades resultantes da crise financeira internacional. Adiantou ainda que no primeiro trimestre de 2010, o Governo irá proceder à abertura de contas individuais no Regime de Poupança Central a favor dos residentes de Macau que reúnam os requisitos. Tendo o saldo de execução orçamental do ano 2008 atingido o valor de 25.100 milhões de patacas, decidimos transferir 3300 milhões de patacas para estas contas, dotando cada uma delas com uma verba de activação no montante de 10 mil patacas. Edmund Ho apresentou esta tarde (dia 18) na Assemblea Legislativa o balanço das acções do governo realizadas no ano 2009 e o programa orçamental para o ano financeiro de 2010. “Após uma ampla troca de opiniões com o 3° Chefe do Executivo, Doutor Fernando Chui Sai On, chegámos a um consenso quanto ao programa orçamental para o ano financeiro de 2010. Ambos entendemos que, embora a elaboração do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2010 caiba ao próximo Governo, o presente Governo deve preparar as bases do orçamento referente ao próximo ano, a bem da estabilidade e desenvolvimento da RAEM, do normal funcionamento dos serviços públicos, e em cumprimento das exigências previstas na lei. No primeiro trimestre do próximo ano, o Doutor Fernando Chui Sai On irá apresentar à Assembleia Legislativa o Relatório sobre as Linhas de Acção Governativa referente ao Ano Financeiro de 2010”, disse Edmund Ho. “O Governo irá manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos implementadas em 2009: O Governo irá dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa, mantendo o limite de isenção deste imposto em 120.000 patacas (anteriormente era de 95.000 patacas); dar continuidade à política de isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, do imposto do selo sobre os seguros, incluindo o seguro de vida, e do imposto do selo sobre os trâmites bancários; dar continuidade à política de isenção da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais (à excepção da publicidade ao tabaco) e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; dar continuidade à política de isenção da contribuição predial até 3500 patacas; manutenção do valor de 200.000 patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (anteriormente era de 32.000 patacas); e os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a comprar a primeira habitação, continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel até 3 milhões de patacas do valor da propriedade (aplicável apenas a unidades habitacionais). Com a aplicação destas medidas, o Governo deixará de receber receitas fiscais de valor superior a 900 milhões de patacas.” “O Governo irá, também, manter os planos de subvenção das tarifas de autocarros destinados a beneficiar os idosos, estudantes e cidadãos em geral, assim como, dar continuidade à política de subvenção das tarifas de energia eléctrica domésticas e à política de subsídio aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, de baixos rendimentos. O Governo dará também continuidade ao programa de distribuição de vales de saúde lançado em 2009 e que ainda não chegou ao seu termo. “ “Com os nossos esforços conjuntos, os saldos financeiros da RAEM conheceram um crescimento considerável. Estimamos que, o saldo de execução orçamental do ano 2009 poderá vir a ultrapassar as 10 mil milhões de patacas. Assim, por ocasião das celebrações comemorativas do décimo aniversário do estabelecimento da RAEM, contando com a dedução dos 3 300 milhões de patacas destinadas à abertura de contas individuais no Regime de Poupança Central, os saldos financeiros acumulados e o Fundo de Reserva da RAEM irão totalizar o valor de 100 mil milhões de patacas, constituindo uma base financeira sólida para apoiar o futuro desenvolvimento da RAEM.” O Chefe do Executivo disse que muito embora nos últimos dez anos os cidadãos terem apresentado críticas e expectativas pontuais em relação à actuação do Governo, chegando até a manifestar, em diferentes fases, insatisfação em relação a alguns fenómenos sociais e políticas governamentais específicas, eles sempre se mantiveram firmes e solidários no seu apoio às linhas traçadas no âmbito do princípio “Um País, Dois Sistemas”, e em nenhum momento deixaram de amar com fervor a sua Pátria e a sua terra, Macau. Disse ainda estar convicto que, sob a correcta orientação e forte apoio do Governo Central, o 3° Governo liderado por Fernando Chui Sai On, saberá trabalhar com maior coesão e solidariedade, conduzindo a grandiosa causa “Um País, Dois Sistemas” a um patamar superior. Por último, Edmund Ho deixou o sincero agradecimento ao Governo Popular Central e aos seus organismos sediados em Macau pela atenção e sólido apoio que têm dispensado à RAEM ao longo dos anos, à Assembleia Legislativa, aos trabalhadores dos serviços públicos e à população pelo grande apoio dado às acções do Governo.
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SEGUNDA PARTE – PROGRAMA ORÇAMENTAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 2010
Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Permitam-me que faça em seguida uma breve apresentação sobre o programa orçamental para o ano financeiro de 2010.
Após uma ampla troca de opiniões com o 3° Chefe do Executivo, Doutor Fernando Chui Sai On, chegámos a um consenso quanto ao programa orçamental para o ano financeiro de 2010. Ambos entendemos que, embora a elaboração do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2010 caiba ao próximo Governo, o presente Governo deve preparar as bases do orçamento referente ao próximo ano, a bem da estabilidade e desenvolvimento da RAEM, do normal funcionamento dos serviços públicos, e em cumprimento das exigências previstas na lei. No primeiro trimestre do próximo ano, o Doutor Fernando Chui Sai On irá apresentar à Assembleia Legislativa o Relatório sobre as Linhas de Acção Governativa referente ao Ano Financeiro de 2010. Hoje, vou apresentar as bases do programa orçamental para o próximo ano. O programa orçamental para o ano financeiro de 2010 contempla, essencialmente, as despesas administrativas indispensáveis para o normal funcionamento dos serviços públicos, os encargos assumidos pelo Governo para serem realizados no próximo ano, e as dotações de verbas para as obras públicas referentes ao primeiro trimestre do próximo ano. O Governo decidiu, também, manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos adoptadas nestes últimos anos, com o intuito de ajudar as empresas e os cidadãos a enfrentar as pressões e dificuldades resultantes da crise financeira internacional.
O Governo irá manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos implementadas em 2009: O Governo irá dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa, mantendo o limite de isenção deste imposto em 120 000 patacas (anteriormente era de 95 000 patacas); dar continuidade à política de isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, do imposto do selo sobre os seguros, incluindo o seguro de vida, e do imposto do selo sobre os trâmites bancários; dar continuidade à política de isenção da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais (à excepção da publicidade ao tabaco) e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; dar continuidade à política de isenção da contribuição predial até 3 500 patacas; manutenção do valor de 200 000 patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (anteriormente era de 32 000 patacas); e os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a comprar a primeira habitação, continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel até 3 milhões de patacas do valor da propriedade (aplicável apenas a unidades habitacionais). Com a aplicação destas medidas, o Governo deixará de receber receitas fiscais de valor superior a 900 milhões de patacas.
O Governo irá, também, manter os planos de subvenção das tarifas de autocarros destinados a beneficiar os idosos, estudantes e cidadãos em geral, assim como, dar continuidade à política de subvenção das tarifas de energia eléctrica domésticas e à política de subsídio aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, de baixos rendimentos. O Governo dará também continuidade ao programa de distribuição de vales de saúde lançado em 2009 e que ainda não chegou ao seu termo. O Governo irá concretizar a implementação do Regime de Segurança Social de Dois Níveis. Para isso, no primeiro trimestre de 2010, o Governo irá proceder à abertura de contas individuais no Regime de Poupança Central a favor de todos os residentes de Macau que reúnam os requisitos. Tendo o saldo de execução orçamental do ano 2008 atingido o valor de 25 100 milhões de patacas, decidimos transferir 3 300 milhões de patacas para estas contas, dotando cada uma delas com uma verba de activação no montante de 10 mil patacas.
O Secretário para a Economia e Finanças, doutor Francis Tam, irá, por sua vez, em nome do Governo da RAEM, apresentar a esta Assembleia, de forma detalhada, a proposta da Lei do Orçamento referente ao ano financeiro de 2010. Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Com os nossos esforços conjuntos, os saldos financeiros da RAEM conheceram um crescimento considerável. Estimamos que, o saldo de execução orçamental do ano 2009 poderá vir a ultrapassar as 10 mil milhões de patacas. Assim, por ocasião das celebrações comemorativas do décimo aniversário do estabelecimento da RAEM, contando com a dedução dos 3 300 milhões de patacas destinadas à abertura de contas individuais no Regime de Poupança Central, os saldos financeiros acumulados e o Fundo de Reserva da RAEM irão totalizar o valor de 100 mil milhões de patacas, constituindo uma base financeira sólida para apoiar o futuro desenvolvimento da RAEM. CONCLUSÃO
Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Ao longo destes dez anos, o processo de crescimento da RAEM tem sido marcado por momentos de grande dinamismo e espírito empreendedor, e tempos de regozijo e alegria pelos sucessos colectivos, mas também houve períodos de maiores dificuldades e faltas, conflitos e desafios. Contudo, é de saudar que, hoje, estamos perante uma situação em que a dinâmica de desenvolvimento da RAEM se mantém imparável, com reflexos na elevação sustentada da nossa competitividade em todas as vertentes. As medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema jurídico estão a ser progressivamente concretizadas, a sociedade em geral vive num ambiente de estabilidade e tranquilidade, a qualidade de vida dos cidadãos tem vindo a ser melhorada, os residentes podem usufruir dos benefícios de novas infra-estruturas e o panorama cultural e ético tem apresentado resultados que nos deixam satisfeitos. Pessoalmente, o que me tem causado mais satisfação e gratificação tem sido o facto de, muito embora nos últimos dez anos os nossos cidadãos terem apresentado críticas e expectativas pontuais em relação à actuação do Governo, chegando até a manifestar, em diferentes fases, insatisfação em relação a alguns fenómenos sociais e políticas governamentais específicas, eles sempre se mantiveram firmes e solidários no seu apoio às linhas traçadas no âmbito do princípio “um País, dois Sistemas”, e em nenhum momento deixaram de amar com fervor a sua Pátria e a sua terra, Macau.
A capacidade da RAEM em superar os desafios, mantendo o rumo de um desenvolvimento estável e conquistando êxitos que não estão ao alcance de todos, depende, em primeiro lugar, do apoio incondicional do Governo Central, bem como da excelência de um quadro institucional criado à luz do princípio “um País, dois Sistemas” e da vitalidade desta concepção política, das garantias jurídicas consagradas na Lei Básica e ainda, da dedicação empenhada e esforços contínuos de toda a população, na qual se incluem os trabalhadores da função pública. Olhando para o futuro, antevejo no horizonte a coexistência de oportunidades e desafios. Cabe-nos rever sempre as nossas acções, retirar ensinamentos das nossas experiências, trabalhar com afinco para conquistar novos êxitos e acompanhar sempre a evolução dos tempos, no sentido de assegurar o pleno triunfo na concretização do princípio “um País, dois sistemas.”
Estamos convictos que, sob a correcta orientação e forte apoio do Governo Central, o 3° Governo liderado pelo Doutor Fernando Chui Sai On, saberá trabalhar com maior coesão e solidariedade, conduzindo a grandiosa causa “um País, dois Sistemas” a um patamar superior na RAEM. Por último, quero deixar aqui expresso o meu sincero agradecimento ao Governo Popular Central e aos seus organismos sediados em Macau pela atenção e sólido apoio que têm dispensado à RAEM ao longo dos anos.
Quero agradecer, também, à Assembleia Legislativa, aos trabalhadores dos serviços públicos e à população pelo grande apoio dado às acções do Governo.
Dou por terminada a minha intervenção. Os meus agradecimentos ao Senhor Presidente e aos Senhores Deputados.
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