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A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, na esteira do esforço que tem desenvolvido na divulgação do Direito, tem publicado uma série de colectâneas de legislação, versando a presente sobre a Lei n.°13/2009, intitulada Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. Trata-se de uma lei que se reveste da maior relevância e considerada incontornável para a futura produção normativa. Na verdade, entre outros factores mais, dada a extrema complexidade conatural da matéria jurídica regulada por esta lei, a sua elaboração deu lugar a rico e aceso debate nas instâncias jurídicas e judiciárias, e bem assim, a profunda conflitualidade aquando da sua discussão em sede da Assembleia Legislativa. Neste contexto se compreende, pois, o processo longo, complexo, profundo e intrincado por que passou a apreciação e a votação deste diploma jurídico. Assim, tendo em vista proporcionar à população e aos operadores do Direito uma visão mais aprofundada deste processo normativo, a Assembleia Legislativa entendeu por bem publicar a presente colectânea jurídica. Esta colectânea compreende não apenas os textos originais da proposta de lei e os textos normativos que introduzem as respectivas alterações no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia Legislativa, mas também o parecer da comissão permanente resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação das propostas de lei submetidas ao Plenário, bem como os depoimentos referentes à discussão e votação na generalidade e na especialidade. De referir que na compilação das informações desta colectânea houve a preocupação de permitir uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa do referido diploma, sendo de acreditar que tal contribuirá seguramente para um melhor visionamento do novo regime de enquadramento das fontes normativas internas por parte dos cidadãos. Com esta publicação, a Assembleia Legislativa pretende contribuir para a divulgação do regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas, proporcionando, de forma particular, as necessárias matérias de estudo e informação relevantes sobre o regime de normação por lei e regulamento administrativo, para um melhor entendimento do público sobre a lei em apreço. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a sua vontade em cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, e também de dar o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito, plasmado no artigo 36.° da Lei Básica, através de iniciativas editoriais, organização de seminários e conferências para a divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”.
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O primeiro lote de 200.000 doses de vacina contra a gripe A H1N1, encomendada pelos Serviços de Saúde, chegará a Macau em meados de Novembro. De imediato, proceder-se-á à sua administração com prioridade aos grupos de risco, nomeadamente pessoal de prestação de serviços básicos, como profissionais de saúde e trabalhadores da primeira linha, doentes crónicos, grávidas, bebés, crianças e estudantes do ensino primário e secundário. O remanescente, correspondente a 500.000 doses de vacina chegará a Macau em Janeiro do próximo ano, permitindo que seja administrado gratuitamente aos residentes antes da ocorrência do pico da gripe. O Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que a administração da vacina faz-se de forma voluntária. A vacina encomendada pelos Serviços de Saúde é fabricada pela Novartis, da Suíça, e a sua entrada no mercado foi recentemente autorizada pela União Europeia, tendo sido aprovado o seu uso nos Estados-Membros da União Europa. Desde a ocorrência da epidemia da gripe A H1N1em Abril, os Serviços de Saúde procederam oficialmente em Junho passado à abertura do concurso público referente ao fornecimento da vacina. Na sequência dos procedimentos gerais efectuados, decidiram encomendar a vacina produzida pela fábrica Novartis, da Suíça. Esta fábrica é o segundo produtor mundial de vacinas de gripe, e dispõe de fábricas no Reino Unido, Alemanha, Itália e Estados Unidos da América. É ainda o maior fornecedor de vacinas contra a gripe sazonal nos EUA, e obteve a maior encomenda de vacinas contra a gripe A H1N1 dos EUA. No intuito de procurar que a vacina chegue com a maior brevidade possível a Macau, os Serviços de Saúde procederam a repetidas negociações com a fábrica, e conseguiram que a mesma chegue em meados de Novembro, mais cedo do que nas regiões vizinhas. Os Serviços de Saúde encomendaram um total de 700000 doses de vacina contra a gripe A H1N1, custando cerca de MOP$133.00 cada. O primeiro lote de 200000 doses de vacina contra a gripe A H1N1 chegará a Macau em meados de Novembro e a sua administração processar-se-á por etapas. A vacinação será efectuada com prioridade aos grupos de risco, nomeadamente pessoal de prestação de serviços básicos, como profissionais de saúde e trabalhadores da primeira linha, doentes crónicos, grávidas, bebés, crianças e estudantes do ensino primário e secundário. Os residentes poderão ser vacinados gratuitamente em Janeiro próximo, altura da chegada do segundo lote de vacinas. Prevê-se que a maior parte dos residentes consiga ser vacinada antes da ocorrência do pico de gripe em Março próximo. No intuito de obter um melhor efeito da vacina contra a gripe, os Serviços de Saúde recomendam aos adultos a administração de uma dose de vacina contra a gripe, ao passo que para os grupos de risco aconselham a administração de duas doses de vacina. De acordo com a previsão da Organização Mundial de Saúde, a epidemia da gripe A H1N1 ir-se-á manter nos próximos dois a três anos, e a maior parte das pessoas será infectada. A proporção de casos com graves complicações ou casos de morte é de 5/1000, entre os quais 1/4 recai em pessoas saudáveis. Relativamente ao risco potencial de graves reacções adversas na vacina contra a gripe A H1N1, este é cerca de 1/1000.000. Assim sendo, mesmo as pessoas saudáveis devem vacinar-se. A par disso, os Serviços de Saúde têm dialogado com os centros de saúde, posto de vacinação do Hospital Kiang Wu e Clínica dos Operários sobre o assunto de vacinação. Por outro lado, os Serviços de Saúde vão proporcionar a vacinação colectiva às escolas primárias, secundários, diversas entidades de grande dimensão, associações e organizações de Macau, bem como procurarão motivar os alunos mais graduados das duas escolas de enfermagem para prestarem apoio no trabalho de vacinação.
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A Comissão do Grande Prémio de Macau (CGPM) e a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) voltam a organizar uma actividade promocional em conjunto, durante a 56ª edição do Grande Prémio de Macau, para uma divulgação alargada do evento, bem como dos hábitos e costumes que lhe estão subjacentes, e um ambiente de festa mais intenso para toda a população e os visitantes do território. A organização apresentou, esta tarde (11 de Novembro), em conferência de imprensa, os detalhes do festival. A coordenadora-adjunta da CGPM, Davina Chu, salientou na ocasião a importância do reforço das acções de cooperação com as associações cívicas na organização de actividades promocionais nos últimos anos, para que toda a população possa ter uma participação e envolvimento efectivo no evento e viver o seu ambiente de festa, e reiterou que a Comissão tem desenvolvido todos os esforços para transmitir a mensagem dos contributos do evento para a indústria do turismo local. O presidente de direcção da UGAMM, Wong Io Kao, destacou, por sua vez, que as duas entidades coorganizam mais uma vez uma série de actividades promocionais para uma maior aproximação dos habitantes com o Grande Prémio e maior orgulho dos cidadãos pela organização do evento e, este ano, para comemorar também o 60º aniversário da implantação da República Popular da China e o 10º aniversário da constituição da Região Administrativa Especial de Macau. O programa inclui um dia (18 de Novembro) de actividades relacionadas com os pilotos, grupos organizados para assistirem aos treinos (19 e 20 de Novembro), e um roadshow (21 e 22 de Novembro). A organização espera que, através da realização deste conjunto de actividades diversificadas, poder dar a conhecer a história do Grande Prémio e reforçar o ambiente de festa, dentro e fora do circuito.
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O alerta de gripe pandémica (H1N1) dado pela Organização Mundial de Saúde mantém-se no nível 6, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. No dia 10 de Novembro, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 47% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 18% são doentes com gripe. No dia 11 de Novembro, nenhuma turma foi obrigada a suspender as aulas por infecção colectiva pela gripe. No entanto, os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Até à tarde do dia 11 de Novembro, ainda dois doentes infectados pela gripe A (H1N1) encontram-se a ser submetidos a tratamento hospitalar. O estado clínico destes é normal.
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Em 2008 o número de estabelecimentos em actividade no sector dos transportes, armazenagem e comunicações foi de 2.195, ou seja, mais 150 em relação a 2007. Naqueles havia um total de 14.942 trabalhadores ao serviço, observou-se um aumento de 13% face a 2007. As receitas e as despesas globais do sector foram de 15,59 e 14,33 mil milhões de Patacas, respectivamente, representando acréscimos de 3% e de 9% em relação ao ano de 2007. O valor acrescentado bruto que reflecte o contributo económico do sector cifrou-se nos 4,07 mil milhões de Patacas, ou seja, -8%. Por seu turno, a formação bruta de capital fixo cresceu notoriamente 54%, atingindo 1,25 mil milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. No ano de referência, o número de estabelecimentos que operaram no sector dos transportes e armazenagem totalizou 2.159 (mais 147 em relação a 2007), dos quais 1.739 unidades (81% do total) pertenciam a transportes terrestres. Nas agências de viagens e serviços auxiliares dos transportes registaram-se 393 estabelecimentos, destes 155 pertenciam a agências de viagens. Em termos de pessoal ao serviço, existiam 12.944 trabalhadores, assinalando-se portanto um incremento de 14%, relativamente a 2007. No sector dos transportes e armazenagem, as receitas globais abrangeram 11,87 mil milhões de Patacas, traduzindo um crescimento de 2% em relação ao ano de 2007. Realça-se que as receitas de transporte de passageiros e de mercadorias alcançaram 7,16 mil milhões de Patacas (60% do total), equivalendo a uma redução de 2%. As despesas globais situaram-se nos 11,84 mil milhões de Patacas, isto é, +11% do que em 2007. Nesse ano, assinalaram-se ampliações na estrutura, das quais se destacam os 6% das despesas de exploração (6,72 mil milhões de Patacas), os 11% das compras de mercadorias e comissões pagas (2,96 mil milhões de Patacas) e os 29% das despesas com pessoal (1,82 mil milhões de Patacas). O valor acrescentado bruto do sector dos transportes e armazenagem baixou 17% face a 2007, cifrando-se nos 2,18 mil milhões de Patacas, devido aos aumentos significativos registados nas compras de mercadorias e comissões pagas, bem como nas despesas de exploração. Por seu turno, a formação bruta de capital fixo alcançou 807 milhões de Patacas em 2008, isto é, mais 2,2 vezes dado que o sector dos transportes aéreos procedeu à aquisição de bens. Quanto ao sector das comunicações, o número de estabelecimentos em actividade totalizou 36 unidades no ano de 2008, ou seja, mais 3 em relação a 2007. Em termos de pessoal ao serviço, verificaram-se 1.998 trabalhadores, equivalentes a uma subida de 9%. As receitas globais deste sector cifraram-se nos 3,72 mil milhões de Patacas, que se expandiram 6% relativamente a 2007. Salienta-se que as receitas globais eram provenientes das comunicações e da venda de mercadorias, com 3,19 mil milhões de Patacas, constituindo 86% do total. As despesas globais foram de 2,49 mil milhões de Patacas, correspondentes a um ligeiro acréscimo de 0,3% face a 2007. Quanto à estrutura, as compras de mercadorias e comissões pagas atingiram 1,11 mil milhões de Patacas (45% do total) e as despesas de exploração alcançaram os 678 milhões de Patacas (27% do total). O valor acrescentado bruto e a formação bruta de capital fixo do sector das comunicações fixou-se nos 1,89 mil milhões e 443 milhões de Patacas, respectivamente, apresentando variações de +6% e -21%, respectivamente, face a 2007.
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Em 2008, havia no total 12.332 estabelecimentos, arrendatários dos mercados municipais e vendedores na rua com lugar fixo, do comércio por grosso e a retalho em actividade, tal significa que em relação a 2007 aumentou 529 unidades. O número de trabalhadores ao serviço foi de 37.687 no fim do ano 2008, correspondentes a uma subida de 4%. As receitas e as despesas totais do sector em causa foram de 38,37 e 36,35 mil milhões de Patacas, respectivamente, representando ambas aumentos de 19% face a 2007. Por seu turno, o valor acrescentado bruto, que reflecte o contributo económico do sector, foi de 5,62 mil milhões de Patacas, equivalendo a um crescimento de 16%. A formação bruta de capital fixo cresceu 14%, atingindo 898 milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. Em 2008, o número de estabelecimentos em actividade no sector do comércio por grosso e a retalho foi de 10.448, traduzindo um acréscimo de 604 comparativamente ao ano 2007. Destes estabelecimentos: 786 pertenciam ao comércio de veículos automóveis e seus combustíveis, 4.512 ao comércio por grosso (43% do total) e 5.150 ao comércio a retalho (49% do total). O número de trabalhadores ao serviço nos estabelecimentos do sector em análise foi de 34.508, ou seja, mais 5% em relação a 2007. As vendas e outras receitas dos estabelecimentos do comércio por grosso e a retalho foram de 37,29 mil milhões de Patacas, crescendo 19% face a 2007. Em termos do ramo de actividade, os estabelecimentos do comércio por grosso registaram receitas de 18,35 mil milhões de Patacas (+18% e 49% do total), seguindo-se-lhe os estabelecimentos do comércio a retalho, com 15,79 mil milhões de Patacas (correspondentes a um aumento substancial de 25% e 42% do total) e os do comércio de veículos automóveis e seus combustíveis, com 3,15 mil milhões de Patacas (9% do total). As despesas dos estabelecimentos do comércio por grosso e a retalho cifraram-se nos 35,46 mil milhões de Patacas, representando uma subida de 19%, em comparação com 2007. Em termos das despesas, as compras de mercadorias para venda e comissões pagas constituíram a maior fatia, assinalando 28,97 mil milhões de Patacas (82% do total), seguindo-se-lhe as despesas de exploração (3,89 mil milhões de Patacas) e as despesas com pessoal (2,60 mil milhões de Patacas). Por seu turno, estiveram em actividade 1.884 arrendatários dos mercados municipais e vendedores na rua com lugar fixo em 2008, o que representa um decréscimo de 75 unidades face ao ano 2007. Do total, 796 eram arrendatários dos mercados municipais e os restantes 1.088 vendedores na rua com lugar fixo. Havia 3.179 trabalhadores ao serviço, ou seja, diminuiu 7%. As receitas e despesas dos arrendatários dos mercados municipais e vendedores na rua com lugar fixo atingiram 1,08 mil milhões e 893 milhões de Patacas, respectivamente, tendo aumentado 2% e 1% em comparação com 2007.
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Em Outubro do corrente ano, realizou-se com sucesso pelos Serviços de Saúde, um Concurso de Design do Logótipo e um Concurso de Slogans relativos à Saúde dos Homens em Macau, 2009, esperando-se através desses actividades, apelar a toda a população de Macau para prestar atenção à saúde dos homens em Macau, e através do desenho do logotipo e dos slogans, permitir aos homens conhecer a importância do estilo de vida saudável, reforçando a prevenção de doenças crónicas, no sentido de reduzir a taxa de mortalidade e os riscos de incapacidade nos mesmos. Os cidadãos participaram dinamicamente nos referidos concursos, tendo sido recebidas respectivamente 132 obras e 256 obras no concurso de design de logotípo e no Concurso de Slogans. O resultado foi estimulante. O júri foi constituído pelos representantes da Associação dos Designers de Macau, da Associaçãode e Companhias e Serviços de Publicidade de Macau e dos Serviços de Saúde. Os trabalhos de apreciação e avaliação dos referidos dois concursos foram concluídos, respectivamente, nos dias 4 e 6 de Novembro. Para além disso, no Concurso de Slogans, no grupo destinado ao público, o júri decidiu por unanimidade não atribuir o 1o prémio, uma vez que nenhuma das obras atingiu o nível exigido. É a seguinte a lista nominal dos vencedores: As referidas listas de vencedores e informações relacionadas encontram-se descarregadas na página electrónica dos Serviços de Saúde, e podem ser consultadas no endereço: http://ssm.gov.mo Todos os vencedores serão notificados individualmente pela entidade organizadora e serão convidados para participarem na Cerimónia de Activação da Campanha sobre Saúde dos Homens em Macau, 2009 e Cerimónia de Entrega de Prémios do Concurso de Design do Logótipo e do Concurso de Slogans, que terá lugar no próximo dia 15 de Novembro, Domingo, das 15H00 às 16H00, no 3º andar do Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau. Após o encerrramento da cerimónia, haverá uma actividade de divulgação de mensagens sobre a saúde dos homens de Macau por um grupo que circulará em motocicletas Harley por toda a cidade, incluindo Macau, Taipa e Coloane.
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A administração está bastante atenta quanto à integridade e honestidade nas empreitadas de obras públicas, pelo que para promover estes princípios e fazer face às aspirações sociais, veio a administração envidar os seus esforços para a introdução de novos elementos na apreciação de novas propostas, nomeadamente as clausulas sobre a integridade e honestidade e o registo de contratação de mão-de-obra.
O director dos Serviços de Solos e Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, em resposta à interpelação do deputado da 3ª Assembleia Legislativa, Seng Choi Kun, referiu que as autoridades a partir do terceiro trimestre do corrente ano foi lançado o Regime para a Sistematização do Processo de Consulta das Empreitadas de Obras Públicas para dividir os empreiteiros em diversas classes e actualizar atempadamente estas informações, permitindo assim que os serviços públicos possam através do sistema central escolher por meio de sorteio a lista de empreiteiros para participar no processo de consulta das empreitadas de obras públicas, bem como melhorar o processo de adjudicação das empreitadas das obras públicas, reforçar as acções de integridade e honestidade, elevar a eficiência da administração e reforçar as acções de fiscalização e de gestão. O mesmo responsável acrescentou que as propostas da “empreitada de construção do Auto-silo subterrâneo e do Jardim situados junto à Rua Seng Tou, na Taipa”, foram apreciadas por uma comissão interdepartamental para avaliação das propostas. A par disso, para garantir o firmamento dos princípios de equidade e justiça nos trabalhos de apreciação das propostas, estas foram apreciadas segundo diversos critérios, nomeadamente o plano de segurança do estaleiro da obra, a experiência e qualidade em obras semelhantes e o registo de contratação de mão-de-obra ilegal, de sinistralidade laboral e do atraso de pagamento salarial, sendo que para este ultimo a sua apreciação foi feita através do registo, fornecido pela DSAL, de sinistralidade e mortalidade no estaleiro de obra e de atraso de pagamento salarial por parte dos respectivos concorrentes relativamente aos últimos cinco anos. Frisou que para salvaguardar a oportunidade de emprego da mão-de-obra local e combater severamente a contratação de mão-de-obra ilegal, permitindo assim que as empreitadas de obras públicas possam coadjuvar o sector de construção civil de Macau, foi expressamente exigido pelo governo da RAEM no programa de concurso que os concorrentes devem entregar a declaração no qual comprometem que após a adjudicação da obra irão contratar prioritariamente mão-de-obra local. Contudo, em caso o concorrente não tenha entregue a declaração, a sua proposta não será aceite pela Comissão de Abertura de Propostas, sendo assim desnecessário a Comissão avaliá-la. Entretanto, Jaime Carion, numa outra interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong referiu que com o intuito de tornar Macau num centro de serviços logísticos da Zona do Delta do Rio das Pérolas, foi concedido pelo governo em 2006 um terreno no COTAI destinado à construção de um centro logístico. Assim sendo, atendendo à estratégia urbana actualmente definida para esta zona com o planeamento das novas infra-estruturas e do sistema de transportes colectivos, veio então o governo planear e rever a finalidade destes terrenos, reanalisar a harmonia funcional entre cada lote e estudar sobre a viabilidade da alteração da finalidade de terrenos, em prol do desenvolvimento de Macau. Este acrescentou que a par disso, veio ainda o governo proceder à revisão da Lei das Terras. Em particular sobre as situações da não aproveitamento dos terrenos dentro do prazo estipulado, que se considerou que para garantir a racionalização dos terrenos e salvaguardar o interesse publico, seria mais prático concentrar os esforços para evitar o aparecimento de situações de não aproveitamento prolongado por parte dos investidores do terreno concedido, do que ter uma acção redobrada no tratamento de terrenos devolutos. E para terrenos que reunirem as devidas condições para o efeito serão reservados para a construção de habitação publica ou ainda para outras finalidades que permitam coadjuvar para o desenvolvimento da diversificação económica de Macau. Revelou ainda que assim sendo, na sequencia do relatório de balanço das opiniões publicas recolhidas que foi tornado publico em, meados do corrente ano, actualmente estão também a ser realizados os trabalhos relacionados com a elaboração dos respectivos projectos de lei, na esperança de que através da sua revisão seja possível melhorar o regime de concessão e de aproveitamento de terrenos, no sentido de permitir uma gestão e fiscalização eficaz quanto ao desenvolvimento e aproveitamento dos solos de Macau. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 639/III/2009 e 645/III/2009.
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Para divulgar a mensagem da prevenção contra o vício do jogo, encorajar a população a desenvolver um modo de vida saudável, o Instituto de acção social (IAS) realizará no dia 14 de Novembro (sábado), das 19h00 às 21h00, no Pavilhão Milénio do Colégio Yuet Wah, um concerto nocturno de grande dimensão, com a colaboração do Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui de Macau, da Associação dos Jovens Cristãos de Macau, da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, da Rede de Serviços Juvenis Bosco, da Federação das Associações dos Operarários de Macau e da Associação Juventude Voluntária de Macau. O nome em chinês deste Concerto, “Chi Cheng Choi”, literalmente “Concerto Inteligente e Colorido”, está associado aos Planos intitulados “Jovens e Embaixadores Inteligentes” e “Vida de Arco-Íris”, implementados pelo IAS a partir de 2007 e 2008, respectivamente. O Plano “Jovens e Embaixadores Inteligentes” é uma iniciativa conjunta do Governo da RAEM e das instituições particulares, para o recrutamento de voluntários jovens e adultos, a quem são proporcionados treinos próprios para que possam liderar as acções de sensibilização, transmitindo com eficácia a mensagem contra o vício do jogo no seu dia-a-dia, levando os residentes a conhecer os efeitos negativos do jogo problemático e a elevar a sua alerta para o mesmo vício. Em relação ao Plano “Vida de Arco-Íris”, este consiste em proporcionar mais oportunidades aos trabalhadores do sector do jogo de participar nas actividades e serviços sociais, a fim de enriquecer os seus tempos livres, tornando a sua vida mais significativa. Com o apoio e estímulo das instituições participantes, os dois Planos obtiveram bons resultados que mereceram reconhecimento por parte da sociedade. Durante o Concerto, além de elogiar e galardoar os voluntários participantes nos Planos “Jovens e Embaixadores Inteligentes” e “Vida de Arco-Íris” pelos esforços desenvolvidos na promoção das actividades contra o vício do jogo, o IAS e as entidades colaboradoras irão proceder à entrega dos prémios aos vencedores do Concurso de Vídeo sobre a Prevenção do Vício do Jogo, organizado pela Casa de Vontade Firme, assim como à passagem dos vídeos premiados. Fazem parte do programa do Concerto a representação dos cantores de Macau, Ngai Lek e Chao Pui Ieng, e dos cantores de Hong Kong, G.E.M e Jason Chan, a peça teatral representada pelos jovens inteligentes, etc. Os bilhetes grátis serão distribuídos a partir de hoje, sendo bem vinda a participação da população. Para mais informações, queiram contactar a Casa de Vontade Firme do IAS através do telefone 2832 3902.
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Relativamente ao terreno localizado no COTAI que foi concedido à favor da Galaxy Casino, SA., a DSSOPT frisa que o plano de aproveitamento deste terreno nos remota para o período desde a celebração do contrato para a concessão da exploração de jogos na RAEM, em 2002, até 2006. A concessionária veio já igualmente dar início às respectivas construções, bem como assumiu a sua obrigação em termos de execução de obras de aterros, arruamentos e rede de infra-estruturas subterrâneas. Contudo, uma vez que no âmbito da concessão se encontra ainda compreendido um outro terreno que foi já concedido mediante concurso público antes do estabelecimento da RAEM, por isso somente no corrente ano é que o processo de concessão de terreno foi concluído. E mais importa também sublinhar que no plano de aproveitamento do dito terreno submetido pela Galaxy Casino, S.A. não se encontra previsto a construção de empreendimentos residenciais.
Uma vez que a concretização de gigantescos empreendimentos afecto à indústria do jogo como este implica avultosos investimentos e uma execução de forma faseada, por isso em função da situação concreta do solicitado pela concessionária, em particular na apreciação do seu pedido, virá a Administração ponderar em autorizar uma primeira transmissão dos direitos resultantes da concessão sob a condição de não haver lugar à alteração da finalidade do terreno, no sentido de prestar auxílio para se alcançar o financiamento necessário para a concretização deste mega-empreendimento, acrescido ainda de que todas as transmissões ulteriores também dependem da prévia autorização da Administração. Além disso, encontra-se igualmente estipulado no contrato de concessão que as situações de transmissão após a conclusão das obras também depende da prévia autorização da Administração. E mesmo antes da autorização da transmissão dos direitos resultantes da concessão, a situação financeira da concessionária estava também sob rigorosa fiscalização
Com a liberalização da indústria do jogo em 2002, verificou-se ao aparecimento de vários grandes empreendimentos afectos ao sector, pelo que a Administração veio celebrar com as concessionárias do jogo, designadamente uma delas a Galaxy Casino SA., o contrato para a exploração de jogos de fortuna e azar ou outras modalidades afins em casinos na RAEM. Depois, esta veio apresentar um pedido de concessão de terreno e submeter o plano de aproveitamento para este, assim como entrar em negociações com a Administração quanto às cláusulas contratuais da concessão, tendo solicitado o emparcelamento do terreno em 4 parcelas e autorização para a primeira transmissão dos direitos resultantes da concessão de cada uma destas parcelas durante o prazo de aproveitamento para efeito de financiamento e de construção deste gigantesco empreendimento. Em Setembro de 2006, veio a Administração enviar formalmente à Galaxy Casino SA. a minuta do contrato de concessão, que em finais do mesmo ano veio também formalmente declarar aceitar as cláusulas contratuais estipuladas. Depois, por razões que se prendem com a exploração da actividade por parte da concessionária, veio então esta solicitar a substituição da sua posição contratual pela sua filial “Nova Galaxy Entretenimento Companhia Limitada”.
Nestes termos, por razões que se prendem com a necessidade de avultosos investimentos e de execução faseada deste mega-empreendimento, veio a Administração na apreciação do respectivo pedido ponderar em conjunto e analisar as diversas vertentes envolvidas no processo, nomeadamente o impacto positivo da transmissão dos direitos resultantes da concessão na aceleração do andamento da construção deste empreendimento, a oportunidade de criação de mais postos de emprego, a diversificação da indústria do jogo e o aspecto positivo sob o ponto de vista global para a economia de Macau. A “Galaxy” não é a primeira a solicitar a transmissão dos direitos resultantes da concessão para o financiamento.
A par da concessão à favor da “Nova Galaxy”, podemos também verificar que no contrato de concessão do terreno localizado no COTAI celebrado com a Venetian Cotai, S.A., em 2007, também se encontravam consagradas cláusulas semelhantes em termos de transmissão dos direitos resultantes da concessão. A Administração realça que na apreciação do pedido para a autorização da transmissão dos direitos resultantes da concessão, procurar-se-ão ponderar e analisar em conjunto os diversos aspectos, assim como observar estritamente as disposições legais nesta matéria. Além disso, será também exigido à sua subsidiária o prosseguimento da finalidade e do aproveitamento do terreno fixados no contrato de concessão que foi anteriormente já celebrado.
A par disso, nas demais concessões de terrenos afectos à indústria do jogo, veio a Administração também autorizar no âmbito do processo de concessão de terreno a substituição da qualidade da concessionária do terreno pela sua filial, de forma a permitir indirectamente que a concessionária possa angariar os fundos necessários para concretização do aproveitamento do terreno ou articular com o facto. E segundo o historial dos planos de aproveitamento afectos à indústria do jogo, a Galaxy Casino SA. não é a primeira que veio, quer directa, ou quer indirectamente, através da transmissão dos direitos de concessão procurar angariar fundos para a concretização do seu empreendimento. E mais a criação de filial é uma prática bastante comum a nível internacional para permitir a concretização de grandes empreendimentos. A Administração esteve desde sempre atenta ao andamento do plano de aproveitamento.
A Administração esteve desde sempre atenta à situação do investimento realizado pela Galaxy Casino SA., nomeadamente no que refere à sua obrigação em termos de execução de uma vasta área a conquistar ao mar dentro do âmbito do terreno concedido, assim como de optimização dos arruamentos e da rede de infra-estruturas subterrâneas.
Por outro lado, dado que no âmbito do processo de concessão de terreno à favor da Galaxy Casino SA. se encontra ainda compreendido um outro terreno que foi já concedido mediante concurso público antes do estabelecimento da RAEM, por isso foi necessário à Administração entrar em negociações com o seu anterior concessionário, Kerry Construções (Macau) Limitada, no sentido de se conseguir a resolução do contrato de concessão anteriormente celebrado e a reversão do mesmo. E ainda acrescido a este facto, as alterações introduzidas pela Galaxy Casinos SA. no seu plano de aproveitamento, por isso a conclusão do processo de concessão do aludido terreno somente teve lugar no corrente ano.
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