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Dada a previsão de descida de temperatura, o Centro de Abrigo de Inverno do IAS, sito na Avenida do Conselheiro Borja, n.o 56, estará aberto ao público, a partir das 21H00 do dia 13 (Sexta-feira) até às 10H00 do dia 14 (Sábado) do corrente mês, estando igualmente aberto das 18H00 do dia 14 (Sábado) até às 10H00 do dia 15 (Domingo), para o acolhimento das pessoas necessitadas e dos desalojados, a quem serão fornecidas bebidas e massa instantânea.
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Na sequência do desenvolvimento social e económico de Macau, a exigência de pessoal especialista na área da administração de propriedades está a aumentar gradualmente. A fim de elevar a qualidade global de recursos humanos deste ramo de actividades, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o Instituto de Gestão de Macau puseram em prática, pela primeira vez, no ano de 2007, o “Curso com Certificação de Gestor Profissional em Administração de Propriedades”. O início deste tipo de curso oferece a oportunidade de aperfeiçoamento ao pessoal do sector e satisfaz os requisitos específicos do pessoal de administração de propriedades que serão exigidos no futuro do desenvolvimento social. Recentemente, os formandos do primeiro curso concluiram todo o conteúdo programático. A Cerimónia de Entrega dos Certificados teve lugar no Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Bom resultado do primeiro curso
Um total de 68 formandos concluiram com aproveitamento o “1° Curso com Certificação de Gestor Profissional em Administração de Propriedades” abrangido de 4 entidades modulares: Prática de Administração de Instalações, Funcionamento e Manutenção de Instalações, Administração e Planeamento de Instalações e Chefia e Gestão de Operações de Instalações. No final do curso, os finalistas que tinham concluído um conjunto de exercícios práticos da administração de propriedades, podiam ser atribuídos a “Certificação de Gestor Profissional em Administração de Propriedades” emitida pela Associação Internacional de Administração de Propriedades e reconhecida pelo Ministério de Recursos Humanos e Segurança Social da República Popular da China. Neste curso, os formandos obtiveram o bom resultado, atingindo os 97% que foram aprovados na prova de especialização. Durante a cerimónia, aos formandos aptos foram atribuídos os certificados assinados pelos responsáveis da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e do Instituto de Gestão de Macau e receberam o documento certificado emitido pela Associação Internacional de Administração de Propriedades. As entidades organizadoras e colaboradoras ficaram satisfeitas com o resultado dos formandos deste curso e consideraram que a primeira colaboração atingiu a expectativa prevista. Porque para o pessoal em serviço, é muito difícil concluírem um curso com a duração de 280 horas, intensivamente espalhadas no período de uma ano e meio. Atribuição de qualificação a nível internacional
O “Curso com Certificação de Gestor Profissional em Administração de Propriedades” é um curso com reconhecimento internacional. O curso é ministrado com o objectivo de elevar o nível profissional do sector de administração de propriedades de Macau e oferecer a oportunidade de ser atribuído a qualificação especializada a nível internacional e nacional. A “Certificação de Gestor Profissional em Administração de Propriedades” é emitida pela Associação Internacional de Administração de Propriedades. A Associação Internacional de Administração de Propriedades foi fundada em 1980 nos Estados Unidos da América. Presentemente, é uma organização mundial de administração de propriedades com mais autoridades e possue mais 19.500 sócios que são espalhados em mais 60 países. Os certificados emitidos por esta associação são internacionalmente aceites na área da administração de propriedades. Simultaneamente, está registada no Ministério de Recursos Humanos e Segurança Social da República Popular da China e os certificados são reconhecidos por este ministério. Os formandos deste curso são os primeiros que podem ser atribuídos a qualificação especializada. Implementação do novo conceito de administração
Depois da estratégia desenvolvida nas áreas das convenções e turismo tomada em Macau, foram concluídos gradualmente vários “resorts” de grandes dimensões e hotéis. O modelo tradicional de administração de propriedades torna-se inadequado para a administração de propriedades de grandes dimensões. Presentemente, há várias grandes empresas em Macau, assim como: Hospitais, Estabelecimentos de Ensino Superior, Aeroporto, Museus e Pavilhões Desportivos. Para efectuar os trabalhos que aumentam gradualmente, é necessário implementar de modo pontual o novo modelo de administração. O novo conceito de administração de propriedades é uma ciência de administração que se combina com os recursos humanos, localização, procedimentos e tecnologia, cujo objectivo é assegurar a rentabilidade de funções de todas as instalações para elevar eficiência do custo, melhorar eficácia do funcionamento e aumentar o prazo do ciclo vital das instalações. Este conceito é recentemente utilizado nas empresas dos países avançados e regiões. Este tipo de curso é ministrado em colaboração com DSAL e o Instituto de Gestão de Macau, cujo objectivo é implementar o novo pensamento e procedimentos de trabalho na área da administração de propriedades, formar os talentos com conhecimentos especializados e aperfeiçoar os conhecimentos e as técnicas do pessoal deste sector. Com a implementação gradual deste novo conceito de administração o desenvolvimento de Macau dirige-se ao urbanização internacional. Conteúdos programáticos são globais, serviços do sector são melhorados Os conteúdos programáticos deste curso são globais e abrangentes os conhecimentos sobre o funcionamento regular do sector de administração de propriedades, assim como: planeamento e organização das funções das instalações e apreciação de necessidades, gestão administrativa de funções das instalações, sistema de administração das instalações centais automáticas, plano de operação e manutenção, e planeamento de projectos e orçamento. O curso é ministrado com vista a aprofundar os conhecimentos teóricos e as técnicas de resolver os assuntos práticos e introduzir ao sector de administração de propriedades o conceito modernizado de administração. O director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Dr. Shuen Ka Hung, referiu no discurso que, o curso é ministrado com vista a formar os talentos locais na área da administração de propriedades, introduzir ao sector de Macau o conceito avançado de administração de propriedades e criar as boas condições de operação. Simultaneamente, a fim de aumentar o número de pessoal com a qualificação especializada na área da administração de propriedades, a DSAL continuará a oferecer mais cursos idênticos. Continuará a ser ministrado o curso
Os primeiros formandos concluiram com aproveitamento o “Curso com Certificação de Gestor Profissional em Administração de Propriedades”. Os sucessores estão a receber a formação. Tendo em consideração que a administração de propriedades está na fase preliminar em Macau, serão ministrados mais cursos idênticos para a divulgação mais abrangente. Neste contexto, introduz o conceito avançado de administração de propriedades a cada sector de Macau para articular com as necessidades de desenvolvimento contínuo da sociedade de Macau. Estiveram presentes nesta cerimónia as seguintes entidades: Dr. Shuen Ka Hung, Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Dra. Noémia Lameiras, Subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Sr. Eddie Wong, Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Macau, Dr. Oscar Chan, Director do Instituto de Gestão de Macau, Sr. Paul Tse, Vice-Presidente do Conselho de Direcção da Associação de Gestão de Macau, Sra. Paulina Luk, Secretária Geral da Associação de Gestão de Macau, Sr. David J. Brady e Sra. Catherine Pavick, Representantes da Associação Internacional de Administração de Propriedades, Sr. Lin Qing, Executive Director of Occupational Skill Testing Authority Ministry of Human Resources and Social Security of the People's Republic of China, e outros representantes das entidades organizadoras e colaboradoras do curso.
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O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas explica que o governo toma uma atitude prudente face aos aterros e que o plano submetido à aprovação do Governo Central tem apenas um reajustamento ligeiro e de forma adequada com base no Planeamento de Aterros para Novas Zonas Urbanas Macau – Taipa de 2006. O coordenador do GDI, Chan Hou Kit, em resposta à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, sobre o impacto ambiental do plano de aterros e quais os planos urbanísticos para os mesmos, esclarece que não existe qualquer situação de aterros com uma área de 20 quilómetros quadrados e que os locais previstos de aterros estão confinados para as áreas a leste da península de Macau, sul da península de Macau e a norte da Taipa, logo não há qualquer problema de estreitamento da zona marítima entre Macau e a Taipa. Afirma que no caso do Planeamento de Aterros para Novas Zonas Urbanas Macau – Taipa ser aprovado pelo Governo Central, o projecto final será apresentado em detalhe à sociedade de Macau. O mesmo responsável revela que o governo submeteu, em 2006, à aprovação do Governo Central o requerimento com a proposta preliminar que integrava uma área total de 398 hectares. Ressalva que o planeamento das novas zonas urbanas será implementado de forma programada e faseada em zonas separadas no intuito de dotar a reserva de solos adequada para o desenvolvimento sustentável de Macau, a médio prazo. Revela que o planeamento sofreu, posteriormente, pequenos reajustamentos tendo em consideração a protecção ambiental, entre outras questões. Acrescenta que conforme o parecer técnico dos serviços competentes do Governo Central, a área de aproveitamento do mar, com cerca de 500 hectares, será ligeiramente maior da área planeada para o efeito no ano de 2006. Sublinha que depois de pequenos reajustamentos, o planeamento da obra de aterros visa aterrar cinco parcelas, respectivamente, na parte leste da península de Macau, planeada para desenvolver principalmente numa zona comunitária, incluindo residências, centros comerciais, zonas verdes e instalações públicas, com um plano para alojar uma população de cerca de 80 mil habitantes; a sul da Avenida Dr. Sun Yat Sen está planeada para ser subdividida em três zonas de desenvolvimento para residências, instituições governamentais, edifícios para escritórios de comércio, bem como do sector comercial e industrial de alta tecnologia; do NAPE e norte da Taipa. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 233/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, salienta que o governo trata a autorização de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes e de concessão de terrenos a operadoras de jogo com a maior prudência e de acordo com a lei e a realidade social. Florinda Chan sublinha, em resposta à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, que, com base nos pareceres da DSAL e DSSOPT, no que diz respeito às questões de cortar o número de trabalhadores não residentes não técnicos e de promoção de trabalhadores locais, as autoridades cumprem escrupulosamente as bases da política de emprego e de direitos laborais, tendo solicitado às operadoras de jogo a apresentação de planos de promoção e formação de trabalhadores residentes. Para o mesmo efeito, o Governo tem em consideração a definição, na legislação que regulamenta a contratação de trabalhadores não residentes, de uma percentagem de trabalhadores locais, de níveis médio e superior, no quadro de pessoal de gestão das empresas de jogo. A secretária frisa que, perante o impacto da crise financeira, as autoridades já estão a desenvolver esforços no sentido de cortar o mais possível o número de trabalhadores não residentes, embora sem critérios uniformes, para manter a taxa de desemprego num nível relativamente baixo, tendo em conta a capacidade das empresas e a realidade social E, relativamente à avaliação e autorização de pedidos de concessão de terrenos dos grandes projectos de hotéis, casinos e centros de convenções e exposições, face à situação económica mundial, o Governo tem solicitado às empresas a apresentação de relatórios de arranjos financeiros, de estudos económicos e técnicos, processando os pedidos com o maior rigor e segundo as disposições das leis de terras, planeamento urbano e outras, com o objectivo de satisfazer as necessidades de desenvolvimento social a médio e longo prazo. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 449/III/2008.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, responde a interpelações dos deputados Chan Meng Kam e Kwan Tsui Hang, sobre questões de obras de investimento público, respectivamente. Em resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam, Jaime Carion salienta que, com o intuito de atenuar o impacto financeiro mundial na economia de Macau, o governo vai aumentar o investimento público e iniciar a execução de intervenções públicas, como por exemplo obras de infra-estruturas públicas lançadas, em finais do ano transacto, pela DSSOPT e pelo GDI. Avança que, a par disso, 11 grandes empreitadas de obras públicas foram lançadas a concurso ou tiveram início no primeiro semestre do corrente ano, que juntamente com as 82 pequenas e médias empreitadas de obras públicas, orçadas até 10 milhões de patacas, já iniciadas ou que terão sucessivamente início, perfazem num total de 93 empreitadas de obras públicas, sendo o orçamento total de aproximadamente 5.1 mil milhões de patacas e segundo as estimativas permitirão proporcionar aproximadamente 9000 postos de trabalho. Dá como exemplo as obras de construção do auto-silo subterrâneo e do parque central da Taipa, localizado junto à Rua de Seng Tou, a primeira fase das obras de construção do Estabelecimento Prisional de Coloane, a construção de habitações públicas, as obras de embelezamento das vias públicas, principalmente, na zona classificada como Património Mundial e alguma das obras de reordenamento dos bairros antigos. No que se refere às diversas empreitadas de obras públicas, o governo vai aplicar soluções específicas e adaptadas à situação em concreto, diz. O mesmo responsável refere que as conclusões do estudo realizado pela DSSOPT, resultaram na definição de algumas soluções à luz das disposições legais e administrativas em vigor destinadas a simplificar os procedimentos administrativos, mas também elevar a sua eficácia. Acrescenta que, par disso, os Serviços de Obras Públicas estão a estudar a fundo a criação de uma base de dados central sobre as empresas construtoras de obras públicas, em que as empresas construtoras habilitadas poderão participar no processo de consulta por ajuste directo para as empreitadas de obras públicas através do mecanismo de sorteio informático das informações constantes na base de dados, sendo que neste sistema informático será ainda introduzido o regime de avaliação da qualidade de obra executada pela construtora e do seu desempenho em geral, que no futuro servirá como fundamento importante e de referência para a selecção da empresa construtora, de forma a atingir-se assim o objectivo pretendido que consiste em seleccionar a melhor empresa construtora, procurando na medida dos possíveis o equilíbrio entre a selecção justa da empresa construtora e a garantia da qualidade da obra. Dado que esta base de dados tem um significado relevante para os diversos serviços de obras públicas e para o sector. Revela que o governo consultou, em finais do ano transacto, a opinião dos diversos serviços de obras públicas e do sector, estando, actualmente, a ser realizado o estudo de viabilidade e análise das opiniões e propostas recolhidas que visam reforçar a operacionalidade destas medidas, estando prevista a implementação deste sistema para o primeiro semestre de 2009. Entretanto, em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, Jaime Carion sublinha que, com o intuito de permitir um melhor planeamento e coordenação das obras de embelezamento das vias públicas dos diversos bairros de Macau, o governo criou, em 2007, um grupo de trabalho interdepartamental composto por representantes da DSSOPT, do IACM e do IC, para acompanhar estas obras. E nesta perspectiva, foi elaborado por este grupo um plano de obras de embelezamento e de reordenamento para o período compreendido entre 2007 e 2009, submetido ao Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau para apreciação, revela. O mesmo responsável diz que, sob a coordenação deste grupo, em 2007 foram executadas várias obras integradas no âmbito deste plano, entre as quais as obras de beneficiação e de embelezamento das vias envolventes do Largo do Pagode da Barra e da Praça das Portas do Cerco, as obras de embelezamento e de reordenamento da Travessa da Paixão, a primeira fase das obras de reordenamento da Alameda da Tranquilidade e as obras de beneficiação da Rua do Pai Kok, na Taipa. Acrescenta que, em 2008, iniciaram-se diversas obras de embelezamento e de reordenamento de várias vias públicas, nomeadamente as obras de reordenamento da Rua Fernão Mendes Pinto, já concluídas e abertas ao público, as obras de reordenamento da Calçada da Surpresa e da Estrada do Visconde de S. Januário que tiveram início em meados de 2008, e mais de uma dezena de obras de embelezamento das vias públicas na Península de Macau, na Taipa e em Coloane. Jaime Carion refere que, não obstante a este facto, este grupo vai continuar a realizar estudos e a elaborar projectos de embelezamento para diversas vias públicas, nomeadamente a realização de um estudo sobre o reordenamento do troço integrado na zona classificada do património mundial compreendido entre o Largo do Lilau e o Largo de Santo Agostinho e das vias envolventes do Largo do Pagode do Bazar. Refere que, no corrente ano, será também iniciada, de forma faseada, os trabalhos de requalificação e de pintura das fachadas exteriores das construções, nomeadamente na Rua de S. Tiago da Barra, na Rua da Ressurreição e na Avenida da Almeida Ribeiro. No que se refere ao troço da Rua da Barra, localizada junto da Casa do Mandarim, relativamente estreito devido às construções existentes em ambas as suas laterais, verificou-se alguma dificuldade no alargamento deste troço, contudo os serviços competentes irão envidar esforços no sentido de encontrar soluções viáveis que visem melhorar esta situação, explica. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 804/III/2008 e 190/III/2008.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, esclarece que a revisão do projecto sobre a reforma do sistema de segurança social e protecção na terceira idade baseou-se em sugestões e opiniões recolhidas durante a consulta e apresentado na reunião do Conselho Permanente de Concertação Social, em Julho de 2008. Em responde à interpelação do deputado Leong Heng Teng, sobre a situação em que se encontra a reforma do regime de segurança social, Francis Tam salienta que, depois de uma consulta pública ampla de seis meses, o projecto sobre a reforma do regime de segurança social e protecção na terceira idade sofreu alterações, que tiveram por base sugestões e opiniões recolhidas durante a consulta, e apresentado na reunião do Conselho Permanente de Concertação Social, realizada em Julho de 2008. Acrescenta que tendo por referência o projecto mencionado, a proposta da reforma do regime de segurança social e protecção na terceira idade foi elaborada e apresentada no plenário do Conselho Permanente de Concertação Social, em Novembro de 2008. O mesmo responsável diz que considerando o consenso entre os diversos sectores sociais sobre a dita proposta, o governo iniciou, de acordo com o espírito e conteúdo da mesma, os trabalhos de elaboração dos projectos referentes ao regime de pagamento de pensão de velhice e de outros subsídios, e de regime de previdência social central, que dizem respeito ao regime de segurança social a dois níveis. O projecto de regime de previdência social central encontra-se já em fase final de aperfeiçoamento, tendo sido discutido nas reuniões do Conselho Permanente de Concertação Social, realizadas respectivamente em Novembro do ano passado e Fevereiro do corrente ano. Refere que o mesmo será apresentado, entre Março e Abril deste ano, ao Conselho Executivo para apreciação. A elaboração do projecto de regime de pagamento de pensão de velhice e de outros subsídios será concluído no primeiro semestre do ano em curso, cujo procedimento legislativo será iniciado logo a seguir. Acrescenta que o mecanismo de recuperação das contribuições será mobilizado assim que o regime de pagamento de pensão de velhice e de outros subsídios for aprovado. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 200/III/2009.
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O director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, afirmou que existe um serviço externo, com pessoal destacado ao local onde se encontram pessoas impossibilitadas de requerer pessoalmente a emissão ou renovação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) para apoio e processamento de pedidos do documento. Perante as competências da DSI e algumas dificuldades técnicas, não foi possível tornar este serviço extensivo a locais fora da RAEM, acrescentou Lai Ineg Kit, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa. O mesmo responsável lembrou ainda que, tendo em consideração o estado de saúde e necessidades económicas das pessoas acamadas por doença ou vítimas de paralisia ou hemiplegia e incapacitadas de regressar a Macau para substituição do anterior modelo do BIR, a DSI estabeleceu contactos com serviços competentes e submeteu uma proposta de revisão no sentido da adopção de medidas especiais, para dar resposta às situações mencionadas, na definição do Plano de Comparticipação Pecuniária a executar em 2009.
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Com o objectivo de apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) locais na promoção de negócios e identificação de oportunidades de negócios, através dos Quiosques Informativos sobre o Comércio e o Investimento de Macau (adiante designados por Quiosque Informativo), instalados nos principais postos fronteiriços e centros de convenções e exposições da nossa Região, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) irá oferecer um preço especial, às PMEs locais mediante o Plano de Serviços de Marketing, para a exibição do seu vídeo de publicidade no Quiosque Informativo, facilitando a promoção dos seus produtos e serviços e o desenvolvimento de mercados. O Plano de Serviços de Marketing para PMEs consiste, basicamente, na exibição de vídeo de publicidade, com duração de 15 segundos cada, por 32.000 vezes no Quiosque Informativo durante um período máximo de 24 semanas, sendo concedido, pelo IPIM, o incentivo financeiro para parte dos custos de produção de vídeo e de gestão, inclusive o tempo de transmissão gratuito. As PMEs só necessitam de pagar MOP 200,00, cada, para a divulgação dos seus produtos e serviços através do Quiosque Informativo. As condições de elegibilidade para a inscrição no referido Plano de Serviços de Marketing são as seguintes: 1) Qualquer empresa ou sociedade limitada registada em Macau, e
2) Pelo menos, 50% das quotas da empresa / sociedade limitada, ou controlo accionário, deve ser detido pelos residentes locais. As PMEs interessadas poderão preencher o Boletim de Inscrição no referido Plano, disponível na página do IPIM na Internet www.ipim.gov.mo, e apresentá-lo ao Núcleo de Serviço às PMEs (SMEC) do IPIM juntamente com (1) fotocópia da declaração de início de actividade / alterações para contribuição industrial M1, (2) fotocópias dos documentos comprovativos de identidade dos accionistas / empresários e (3) informação de registo comercial válida. O SMEC está situado na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, no 263, Edif. China Civil Plaza, 19o andar, Macau, com linha aberta de informação 2872 8212, fax 2872 7123 e endereço electrónico smec@ipim.gov.mo, podendo ser pesquisadas as respectivas informações na citada página do IPIM na Internet. O Quiosque Informativo, criado pelo IPIM em colaboração com a Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau, constitui o primeiro quiosque electrónico local de informações com foco no tema económico e comercial do território, destacando-se a sua instalação nos principais postos fronteiriços e centros de grande dimensão para convenções e exposições, designadamente o Aeroporto Internacional de Macau, o Terminal Marítimo, o Edifício da Associação Comercial de Macau, o Edifício World Trade Centre, o “Venetian Macao-Resort-Hotel”, o Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau e a Doca dos Pescadores. Por um lado, o Quiosque Informativo oferece, aos empresários provenientes dos quatro cantos do mundo, um acesso fácil à informação mais actualizada sobre economia, comércio e convenções e exposições de Macau, providenciando, por outro lado, um canal de publicidade para as PMEs locais.
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O Governo da RAEM começou hoje, dia 12 de Março, as actividades formativas tendo como objectivo garantir a plena e correcta execução da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado pelo público. O Primeiro Seminário temático, que decorreu no Centro Cultural de Macau, contou com a presença do Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, José Proença Branco e do Director-Geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang. Após a entrada em vigor desta Lei, torna-se necessário o reforço das actividades formativas e promocionais, passo a passo. O projecto formativo a desenvolver pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária inclui seminários e workshops. Os oradores destes seminários, Dra. Chu Lam Lam, Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Dr. Zhu Lin e Dr. Marques da Silva, Assessores do Gabinete da SAJ, apresentaram e debateram com os participantes os seguintes temas, respectivamente: “Contexto e necessidade da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado”, “Os crimes previstos na Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” e “A defesa da segurança do Estado e os direitos e liberdades dos residentes”, e outros temas relevantes. O referido seminário é realizado, sucessivamente, em sessões para diferentes destinatários, na Sala de Conferências do Centro Cultural de Macau. O Seminário de hoje foi destinado aos dirigentes e chefias dos serviços da área de segurança, tais como os Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, num total de mais de 70 participantes. Os seminários seguintes serão destinados aos dirigentes, chefias e juristas da Administração Pública, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Estagiários do Curso de Formação de Magistrados, Advogados e Advogados Estagiários. Em relação aos workshops, a ser concretizados posteriormente, terão início em meados de Abril no corrente ano e destinatários como os dirigentes, chefias e agentes relacionados com execução da Lei indicados pelos Serviços da área da Segurança Pública, juristas e técnicos superiores que exercem funções na área jurídica da Administração Pública assim como funcionários de justiça, entre outros.
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A Comissão de Luta contra a SIDA convidou a Associação “Action For Reach Out, AFRO” de Hong Kong para realizar um curso intitulado “Curso de formação para voluntários de assistência social no terreno destinada a trabalhadores sexuais” que terá lugar entre os próximos dias 16 de Abril e 15 de Maio. A AFRO é uma organização de caridade que presta apoio e assistência às mulheres prestadoras de serviço sexual como profissão, tendo a mesma uma vasta experiência na assistência social no terreno e na promoção de saúde. Através da partilha de experiências, desempenho de papéis e prestação de serviços “in loco”, entre outras formas, o referido curso tem por objectivo permitir aos indivíduos/organizações na sociedade, que têm interesse em prestar assistência social no terreno destinada aos trabalhadores sexuais, conhecerem os factores que impedem os trabalhadores sexuais de terem um comportamento sexual seguro, e dominarem as técnicas de interacção com os trabalhadores sexuais no percurso da promoção de saúde. O contacto sexual é um dos principais meios de transmissão da SIDA e os trabalhadores sexuais constituem um dos grupos de alto risco de infecção pelo VIH. A prestação de assistência social no terreno, transmitindo aos trabalhadores sexuais os conhecimentos sobre comportamentos sexuais seguros e prevenção de doenças sexuais/SIDA e encorajando-os a submeterem-se a exames de despistagem de VIH, ajudarão a reduzir o risco de transmissão da SIDA. O prazo de inscrição inicia-se hoje e termina no próximo dia 10 de Abril. As pessoas que tenham interesse podem contactar a Sra. Lau através do telefone no. 85041534 ou do correio electrónico secretariat@aids.org.mo. Para mais informações, pode-se navegar na rede electrónica da SIDA www.aids.org.mo. ou na página electrónica dos Serviços de Saúde www.ssm.gov.mo.
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