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Segundo a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, o prazo para a apresentação da candidatura à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo terminou no passado dia de 17 de Março (até 40 dias antes da data da realização das eleição da Comissão Eleitoral).
Após o processo de apresentação da candidatura, foi feita a apreciação da capacidade dos 254 participantes dos 7 sectores e subsectores, bem como da legalidade do respectivo processo, afixando o SAFP, hoje (23 de Março, segunda-feira), nas suas instalações a lista dos participantes elegíveis. Para consultar a lista, os interessados podem dirigir-se ao Edifício Administração Pública, Rua do Campo, R/C, ou navegar na Página Electrónica Eleitoral: http:/www.elections.gov.mo.
Os participantes que não constem na lista referida, podem interpor recurso contencioso para o Tribunal de Última Instância no prazo de 1 dia depois da fixação da lista (até 24 de Março, terça-feira). Caso não sejam interpostos recursos ou logo que tenham sido decididos os que tenham sido interpostos é, no prazo de 1 dia, publicitada por edital afixado nas referidas instalações do SAFP, a relação de todos os candidatos definitivamente admitidos. Assim, se não forem interpostos recursos, esta relação pode ser afixada no próximo dia 25 de Março.
80% dos participantes são membros da actual Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
Segundo os dados estatísticos, 202 dos 254 participantes são membros da actual Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, a saber: -- Dos 100 participantes do 1° sector industrial, comercial e financeiro, 82 são membros do mesmo sector da actual Comissão Eleitoral, e 2 actuais membros dos outros sectores (1 membro do 4.° sector: representante dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e 1 membro do subsector desportivo);
-- Dos 18 participantes do subsector cultural do 2° sector, 12 são membros do mesmo subsector da actual Comissão Eleitoral, e 1 actual membro do 4.° sector (deputado de Macau à Assembleia Popular Nacional);
-- Dos 20 participantes do subsector educacional do 2° sector, 12 são membros do mesmo subsector da actual Comissão Eleitoral, e 1 actual membro do subsector profissional;
-- Dos 30 participantes do subsector profissional do 2° sector, 21 são membros do mesmo subsector da actual Comissão Eleitoral, e 2 actuais membros do 4.° sector (representantes dos deputados à Assembleia Legislativa);
-- Dos 12 participantes do subsector desportivo do 2° sector, 10 são membros do mesmo subsector da actual Comissão Eleitoral;
-- Dos 40 participantes do subsector do trabalho do 3° sector, 32 são membros do mesmo subsector da actual Comissão Eleitoral, e 2 actuais membros do 4.° sector (representantes dos deputados à Assembleia Legislativa);
-- Dos 34 participantes do subsector dos serviços sociais do 3° sector, 23 são membros do mesmo subsector da actual Comissão Eleitoral, e 2 actuais membros do 4.° sector (deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional).
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A directora substituta dos Serviços para os Assuntos Laborais, Noémia Lameiras, afirma que a Lei das Relações de Trabalho, em vigor desde 1 de Janeiro deste ano, contempla um grande aumento das multas por falta de pagamento dos salários, podendo mesmo ser aplicada pena de prisão ao infractor, conforme o Código Penal, o que contribuiu para elevar a eficácia na prevenção de não pagamento das remunerações por parte do patronato. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lei Chong Cheng sobre o não pagamento de salários por parte do sub-empreiteiro aos trabalhadores do sector de construção civil, Noémia Lameiras refere que as autoridades, através de campanhas de sensibilização sobre a Lei das Relações de Trabalho, têm conseguido uma maior consciencialização para a defesa dos direitos dos trabalhadores e alcançado o objectivo da prevenção de infracção. Revela que será constituído um fundo para pagamento de remuneração em falta, esperando que a situação melhore. A mesma responsável acrescenta que, de acordo com a lei, a DSAL não tem competência para fiscalizar as relações entre empreiteiro e sub-empreiteiro, mas estes serviços podem providenciar encontros de negociação entre as partes envolvidas, incluindo trabalhadores. Sublinha que a DSAL está empenhada em estudar, de forma ponderada, e elaborar medidas administrativas para exigir aos empreiteiros que fiscalizem os sub-empreiteiros contratados por si, para que a lei seja cumprida escrupulosamente. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 629/III/2008.
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Com o intuito de responder as aspirações sociais quanto à transparência dos assuntos administrativos, terá lugar na próxima sexta-feira (dia 27 de Março) a 2.ª sessão de audiência pública sobre as concessões de terrenos (adiante simplesmente designado por audiência pública), em que na altura os concessionários serão convidados para apresentarem o plano de aproveitamento pretendido para os dois terrenos em causa. E nesta perspectiva, terá início para o efeito a partir de amanhã (dia 24) a recepção da inscrição para a reserva de lugar para assistir a audiência pública. Além disso os pormenores e os aspectos a ter em conta nas sessões de audiência pública na altura estarão também disponíveis no portal electrónico desta DSSOPT. O regime de audiência pública sobre as concessões de terreno, lançado pela Administração em Novembro do ano transacto, destina-se sobretudo em convidar os concessionários de alguns dos grandes empreendimentos para apresentarem aos Serviços Públicos competentes o teor do seu plano, de forma a aumentar assim a transparência das informações relacionadas com as concessões de terrenos. Na 1.ª sessão de audiência pública sobre as concessões de terreno foram também convidados os concessionários de dois terrenos para apresentarem o seu plano de aproveitamento. Mais outros dois planos de aproveitamento serão publicamente apresentados Não obstante a 1.ª sessão de audiência pública realizada em Novembro do ano transacto, a Administração virá ainda em 2009, por meio do regime de audiência pública sobre as concessões de terrenos, realizar na próxima sexta-feira (dia 27 de Março) a 2.ª sessão de audiência pública a fim de permitir ao público conhecer profundamente em tempo oportuno a situação da fase inicial do processo de apreciação dos pedidos de concessão de terrenos. Assim sendo, à semelhança do ano passado, serão também convidados os concessionários de dois terrenos em causa para apresentarem aos membros do Grupo Consultivo para o Desenvolvimento dos Terrenos e aos representantes dos serviços competentes o ponto de situação do seu empreendimento, que será também assistida pelos cidadãos e órgãos de comunicação social A partir de amanhã (dia 24) a respectiva ordem do dia e os aspectos a ter em conta na sessão de audiência pública estarão disponíveis no portal electrónico desta DSSOPT (www.dssopt.gov.mo) e o aviso quanto ao horário e o local da sessão de audiência será publicado na imprensa. E por sua vez a sessão de audiência pública será transmitida na sala localizada no 7.º andar do Edifício CEM, sito na Estrada de Cacilhas n.º 32 a 36. A reserva de lugares poderá ser feita no período compreendido entre 24 a 26 de Março. Os cidadãos interessados em assistir a audiência pública poderão, dentro do horário de expediente, no período compreendido entre 24 e 26 de Março, solicitar previamente a reserva de lugar por meio de download da ficha de inscrição que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT, enviando depois para o fax n.º (853) 2831-3086; ou através de e-mail para o endereço electrónico: dat@dssopt.gov.mo; ou ainda dirigir-se pessoalmente para o efeito à Divisão de Apoio Técnico (DAT), localizado no 3.º andar das instalações da DSSOPT. Porém uma vez que a capacidade da sala reservada para a transmissão da sessão é de 80 lugares, por isso estes serão então atribuídos segundo a ordem de prioridade de chegada. Assim sendo, os interessados deverão solicitar a reserva de lugar com a antecedência mínima de 1 dia antes da sua realização, contudo em caso de qualquer alteração, a DSSOPT procurará dentro do âmbito das suas capacidades avisar tanto quanto antes os interessados quanto ao facto.
Para mais informações, queira telefonar dentro do horário de expediente para o DATSEA (tel. n.º 85977552 ou 85977512).
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Com o intuito de responder as aspirações sociais quanto à transparência dos assuntos administrativos, terá lugar na próxima sexta-feira (dia 27 de Março) a 2.ª sessão de audiência pública sobre as concessões de terrenos (adiante simplesmente designado por audiência pública), em que na altura os concessionários serão convidados para apresentarem o plano de aproveitamento pretendido para os dois terrenos em causa. E nesta perspectiva, terá início para o efeito a partir de amanhã (dia 24) a recepção da inscrição para a reserva de lugar para assistir a audiência pública. Além disso os pormenores e os aspectos a ter em conta nas sessões de audiência pública na altura estarão também disponíveis no portal electrónico desta DSSOPT. O regime de audiência pública sobre as concessões de terreno, lançado pela Administração em Novembro do ano transacto, destina-se sobretudo em convidar os concessionários de alguns dos grandes empreendimentos para apresentarem aos Serviços Públicos competentes o teor do seu plano, de forma a aumentar assim a transparência das informações relacionadas com as concessões de terrenos. Na 1.ª sessão de audiência pública sobre as concessões de terreno foram também convidados os concessionários de dois terrenos para apresentarem o seu plano de aproveitamento. Mais outros dois planos de aproveitamento serão publicamente apresentados Não obstante a 1.ª sessão de audiência pública realizada em Novembro do ano transacto, a Administração virá ainda em 2009, por meio do regime de audiência pública sobre as concessões de terrenos, realizar na próxima sexta-feira (dia 27 de Março) a 2.ª sessão de audiência pública a fim de permitir ao público conhecer profundamente em tempo oportuno a situação da fase inicial do processo de apreciação dos pedidos de concessão de terrenos. Assim sendo, à semelhança do ano passado, serão também convidados os concessionários de dois terrenos em causa para apresentarem aos membros do Grupo Consultivo para o Desenvolvimento dos Terrenos e aos representantes dos serviços competentes o ponto de situação do seu empreendimento, que será também assistida pelos cidadãos e órgãos de comunicação social A partir de amanhã (dia 24) a respectiva ordem do dia e os aspectos a ter em conta na sessão de audiência pública estarão disponíveis no portal electrónico desta DSSOPT (www.dssopt.gov.mo) e o aviso quanto ao horário e o local da sessão de audiência será publicado na imprensa. E por sua vez a sessão de audiência pública será transmitida na sala localizada no 7.º andar do Edifício CEM, sito na Estrada de Cacilhas n.º 32 a 36. A reserva de lugares poderá ser feita no período compreendido entre 24 a 26 de Março. Os cidadãos interessados em assistir a audiência pública poderão, dentro do horário de expediente, no período compreendido entre 24 e 26 de Março, solicitar previamente a reserva de lugar por meio de download da ficha de inscrição que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT, enviando depois para o fax n.º (853) 2831-3086; ou através de e-mail para o endereço electrónico: dat@dssopt.gov.mo; ou ainda dirigir-se pessoalmente para o efeito à Divisão de Apoio Técnico (DAT), localizado no 3.º andar das instalações da DSSOPT. Porém uma vez que a capacidade da sala reservada para a transmissão da sessão é de 80 lugares, por isso estes serão então atribuídos segundo a ordem de prioridade de chegada. Assim sendo, os interessados deverão solicitar a reserva de lugar com a antecedência mínima de 1 dia antes da sua realização, contudo em caso de qualquer alteração, a DSSOPT procurará dentro do âmbito das suas capacidades avisar tanto quanto antes os interessados quanto ao facto.
Para mais informações, queira telefonar dentro do horário de expediente para o DATSEA (tel. n.º 85977552 ou 85977512).
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau está a estudar a situação real da emissão de gases com efeito de estufa (GEE) resultante do trânsito e a viabilidade de introdução gradual de gás natural e etanol como combustíveis alternativos, além da utilização de veículos híbridos e eléctricos para reduzir os índices de emissão de gases dos motores em circulação no território e melhorar a qualidade do ar, bem como corresponder à política de protecção ambiental e poupança energética e aos compromissos do Protocolo de Quioto aplicável em Macau. Além disso, no que se refere às fontes de produção de energia, para além da continuação de utilização de gás natural, existem outros projectos, tal como a aplicação de energia solar, para diminuir o níveis da emissão de gases de efeito de estufa na RAEM. O coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, considera que o trânsito constitui uma das principais fontes da emissão de gases no território. Por isso, afirma que o Governo já tomou algumas medidas para melhorar a situação, incluindo limites à importação de veículos de duas velocidades e alguns critérios sobre combustão e emissão de gases dos motores. E, em 2008, depois da introdução de energia limpa e do gás natural como combustível, as emissões GEE tiveram uma quebra geral de 30 por cento, comparativamente ao ano transacto. Arnaldo Santos recorda a importância de uma maior consciência cívica sobre poupança energética e redução da emissão de gases e as várias acções de sensibilização promovidas para o efeito, nos últimos anos, em escolas, empresas e associações profissionais, bem como para o público em geral. Além disso, o mesmo responsável sublinha que o Governo foi pioneiro na promoção de planos de poupança energética e, em 2008, lançou a título experimental a primeira iniciativa de poupança energética, em 63 serviços públicos e em seis meses, cujos resultados foram evidentes: uma redução de 4,4 por cento como cinco inicialmente propostos. O MIECF decorre nos próximos dias 2 a 4 de Abril e um dos simpósios do programa tem como tema principal “Poupança de Energia, Redução de Emissão de Gases e Comércio de Carbono”. Oito oradores provenientes de China, UE, Portugal, Hong Kong e Macau, vão partilhar trabalhos mais recentes em termos de poupança energética e redução de emissões GEE.
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Macau aderiu no Fórum Global de Melbourne, em 2005, aos parâmetros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) relativos à transparência e troca de informação, encontrando-se neste momento a propor alterações legislativas no sentido de implementar esses parâmetros. Macau propôs alterações à sua legislação interna no sentido de permitir a troca de informação bancária a pedido de outras jurisdições. As alterações legais deverão ser apresentadas até ao fim do ano de 2009, após o que Macau negociará acordos de troca de informações para fins tributários nos termos da nova legislação. De acordo com declarações prestadas pela Directora dos Serviços de Finanças do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Orieta Lau, numa breve entrevista recentemente realizada “Estes passos fazem parte dum esforço permanente para atingir os parâmetros internacionais de combate a todas as formas de abuso do sistema financeiro. Introduzimos melhorias substanciais na nossa legislação de combate ao branqueamento de capitais e com mais estes passos pretendemos alcançar os parâmetros de cooperação tributária do século XXI”
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Os 188 países e territórios Membros da Organização Meteorológica Mundial celebram anualmente o Dia Meteorológico Mundial em comemoração da entrada em vigor da Convenção que instituiu esta agência especializada do Sistema das Nações Unidas, em 23 de Março de 1950, após reunião dos Directores dos Serviços Meteorológicos em Setembro de 1949. A Organização Meteorológica Mundial é a sucessora da Organização Meteorológica Internacional, fundada em Viena no ano de 1873. Para a celebração deste dia em 2009 foi escolhido o tema “O Tempo, o Clima e o Ar Que Respiramos”. Este tema é particularmente adequado, numa altura em que todas as comunidades no mundo pretendem atingir os Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio das Nações Unidas (The United Nations Millenium Development Goals), especialmente no que se refere às áreas da saúde, alimentação, gestão de recursos hídricos e redução da pobreza, assim como, no aumento da eficácia na previsão e na redução dos desastres naturais, 90% dos quais estão directamente relacionados com o estado do tempo, com o clima e com os fenómenos hídricos, enquadrando-se desta forma nas competências da OMM. Além disso, cientistas e profissionais de saúde/médicos estão cada vez mais conscientes das ligações estreitas entre o clima, o estado do tempo e a composição do ar que respiramos e os seus efeitos na saúde. Estes Serviços prepararam um conjunto de actividades, com o objectivo de relembrar a população para os diferentes aspectos das actividades humanas relacionadas com a Meteorologia, em geral, e em particular as actividades dos SMG que contribuem para o desenvolvimento sustentado da RAEM assim como a protecção da vida e bens da população. A começar com as actividades de comemoração do “Dia Meteorológico Mundial 2009”, a realização de um acto solene onde dê a conhecer a qualidade do ar em Macau sob a forma de palestra e intitulada “A qualidade do ar em Macau nos últimos 10 anos”, cujo objectivo é dar a conhecer os aspectos relacionados com o ar que respiramos em Macau nos últimos dez anos e as suas implicações na saúde. A história ensinou-nos que o serviço de alerta hidrometeorológico é importantíssimo para a população. Assim, a partir de hoje, é lançado mais um serviço de alerta meteorológico denominado “Serviço Automático de Informação Meteorológica - InfoMet”. Este serviço consiste na disseminação de avisos emitidos por esta Direcção e através da instalação automática de um programa no computador do próprio utilizador, o aviso por nós emitido é automáticamente actualizado. Com esta nova forma de disseminação dos avisos de fenómenos meteorológicos extremos, a população possa em tempo oportuno tomar conhecimento da situação e tomar as devidas precauções. O acto solene terá lugar no dia 23 de Março pelas 10 horas na sede dos SMG na Taipa Grande com a presença de S. Exa. o Secretário para os Transportes e Obras Públicas Eng. Lau Si Io.
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