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O secretário para Economia e Finanças, Francis Tam, reiterou hoje (dia 25 de Março) que o governo deu sempre prioridade nas políticas económicas à garantia dos direitos dos trabalhadores locais na procura de emprego. Francis Tam teve, esta manhã, um encontro com representantes da Associação de Empregados das Empresas do Jogo de Macau, após o qual, referiu que o governo esteve sempre muito atento à questão da estabilidade de emprego dos trabalhadores locais e que, no ano passado, foram tomadas medidas sobre o controlo de mão-de-obra não residente na área da segurança, limpeza entre outras. Acrescentou que, durante o corrente ano, a mão-de-obra não residente será reduzida em pelo menos para metade. Francis Tam disse que, devido à crise internacional financeira, os postos de trabalho noutros sectores também estão a ser afectados, por isso é provável que o governo vá alargar o controlo do número de trabalhadores não residentes a outros sectores, nomeadamente na restauração. Após uma revisão das respectivas medidas, e em conformidade com as necessidades reais, o número de trabalhadores não residentes será reduzido para metade ou mais, trazendo ainda mais benefícios para a garantia de emprego dos trabalhadores residentes. Relativamente às questões levantadas pela Associação sobre a manuntenção de trabalhadores não residentes e o despedimento de trabalhadores locais, Francis Tam disse que o governo tem conhecimento preliminar da situação e que vai tentar acompanhar a mesma. Acrescentou que o governo está determinado em reforçar o acompanhamento e defender os direitos dos trabalhadores locais, aumentando a transparência. Por outro lado, o governo irá, de imediato, proceder ao tratamento dos números referentes a trabalhadores residentes e não residentes para que a população possa inteirar-se sobre a situação de emprego, dando estabilidade aos receios sobre a oportunidade de emprego, bem como irá lutar para que, em Abril próximo, se realize a bolsa de emprego, apoiando os locais na procura de emprego e os desempregados na mudança de profissão. Adiantou ainda que o governo vai com associações dos diferentes sectores organizar cursos de formação e efectuar bem o trabalho como forma de apoiar os desempregados e os que tencionam mudar de emprego para ingressar, o mais rápido possível, nos quadros das grandes empresas. Francis Tam acrescentou que o controlo do número de trabalhadores não residentes é uma orientação política e que não se garantiu às empresas quotas fixas de trabalhadores não residentes, pois o recrutamento de mão-de-obra local é a melhor garantia para a estabilidade dos recursos humanos. O governo irá conforme a situação real do mercado de emprego proceder a um ajustamento do número de trabalhadore não residentes.
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A fim de elogiar a colaboração dos grupos participantes no Plano Premiador para Acções de Combate à Droga dos Jovens 2008 e levar os cidadãos de Macau a conhecer o fruto resultante dos esforços dos jovens no combate à droga, o Instituto de Acção Social (IAS) vai realizar no próximo dia 29 de Março, das 17h00 às 18h30, no auditório do Instituto Politécnico de Macau, a Cerimónia de Entrega de Prémios, a presidir pelo presidente do IAS, Ip Peng Kin. Do programa da cerimónia, além da atribuição do “Prémio de Organização Energética”, “Prémio de Criatividade” e “Grande Prémio”, constam ainda a partilha de experiências pelos grupos de jovens premiados, a actuação dos grupos de jovens participantes e do cantor de Hong Kong, William Chan, bem como a montagem de uma zona de exibição à entrada do auditório para o público apreciar o fruto dos esforços feitos pelas organizações participantes. Na edição de 2008 do Plano Premiador, participaram e concluíram as respectivas actividades as seguintes 23 organizações de serviço para jovens: Centro Comunitário da Taipa da União Geral das Associações dos Moradores de Macau Centro Comunitário de Mong Há da União Geral das Associações dos Moradores de Macau Centro de Serviço Comunitário da Areia Preta da União Geral das Associações dos Moradores de Macau Centro Comunitário da Ilha Verde da União Geral das Associações dos Moradores de Macau Centro de Serviços da Zona Norte da Federação das Associações dos Operários de Macau Centro Comunitário da Praia do Manduco Associação de Dança Aeróbica de Macau Macau Youth Dance Sport Association Centro de Prestação de Serviços Gerais da Associação Promotora do Desenvolvimento de Macau – Comissão para os Assuntos da Juventude Associação de Choice para Jovens de Macau Associação Juvenil das Actividades ao Ar Livre de Macau Associação de Estudantes do Instituto de Formação Turística Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau – Smart Youth Associação dos Jovens Cristãos de Macau Colégio do Sagrado Coração de Jesus - Secção Inglesa Associação dos Jovens Voluntários de Macau Associação de Juventude Voluntária de Macau Escola Dom Luís Versíglia – Secção de Educação para Adultos Associação de Dança de Música Pop de Macau Rotaract Clube de Macau Macau Christian Literature Association Comissão de Juventude da Associação dos Conterrâneos de Sa Tau, Nam Hoi, de Macau Igreja Assembleia de Deus Portuguesa Para mais informações sobre a participação neste evento, os interessados poderão ligar para o número 28781791 ou consultar o website anti-drogas de Macau: www.antidrugs.gov.mo.
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O Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2009, que designa a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo, foi, hoje (25 de Março), publicado em Boletim Oficial. A referida Assembleia é presidida pelo delegado do Procurador, Mai Man Ieng, sendo ainda composta pelas seguintes individualidades: Lao Ian Chi, delegada do Procurador; Tou Chi Man, subdirector dos Serviços da Administração e Função Pública; Ieong Meng Chao, subdirector, substituto, dos Serviços de Estatística e Censos; Wong Weng Chong, chefe de divisão, substituto, dos Serviços da Administração e Função Pública. O presente despacho entra em vigor amanhã, dia 26 de Março.
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A Primavera é a estação de pico das doenças de tracto respiratório. De acordo com a experiência do passado, o mês de Março é o período de pico de influenza e os meses de Abril e Maio são o período de pico da doença de mão, pé e boca. De acordo com a vigilância desenvolvida pelo Centro de Prevenção e Controlo de Doenças dos Serviços de Saúde, actualmente, o número de crianças com doenças do tracto respiratório superior ainda se encontra num nível relativamente elevado, com um número reduzido de participação de casos de infecção colectiva. Todavia, a situação não é tão grave como a registada no período homólogo do ano transacto. Apesar disso, os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos para tomarem atenção à higiene individual e ambiental no sentido de prevenção das doenças de tracto respiratório, tais com a influenza. Para além de muitos doentes com infecção do tracto respiratório superior terem recorrido ao hospital, o Centro de Prevenção e Controlo de Doenças dos Serviços de Saúde, ontem e hoje, recebeu respectivamente a participação de 1 caso de infecção colectiva de influenza, sendo as turmas atingidas a turma B da Creche “Infantário Santa Rosa de Lima", situada na Rua Nova a Guia, e a turma B do 3º. ano da educação pré-primária da Escola Hou Kong, situada na Estrada do Repouso, respectivamente, com 7 e 9 alunos que apresentaram febre e sintomas do tracto respiratório, como tosse. Todos estes alunos recorreram às entidades médicas para tratamento e nenhum deles necessitou de hospitalização. O Centro de Prevenção e Controlo de Doenças encontra-se a proceder à recolha de amostras do tracto respiratório duma parte deles para análise, estando a aguardar os resultados. O CDC solicitou à escola acima mencionada o reforço das medidas de controlo de infecção como a limpeza, desinfecção e manutenção da ventilação de ar no interior das instalações, bem como o cumprimento rigoroso da norma que os alunos doentes não podem ir à escola. Para além disso, o Centro de Prevenção e Controlo de Doenças também recebeu a participação de 4 casos de infecção colectiva de enterovírus verificados em creches, designadamente, um total de 12 crianças na turma B e turma C do nível 1 da Creche “Tung Sin Tong I”, 7 crianças na turma B e turma D do 1º ano de educação pré-escolar da Escola Internacional de Macau, 3 crianças na turma D da Creche da Santa Casa da Misericórdia e 6 crianças na turma N-PKg da Creche "Centro Infantil de Santo António" foram infectadas. O grau da doença de todas estas crianças foi ligeiro e apenas uma, da Creche Tung Sin Tong I, necessitou de hospitalização, encontrando-se a mesma em estado estável e não apresentando complicações do sistema nervoso ou quaisquer outras graves. Os resultados de análise laboratorial, confirmaram que os casos verificados na Creche Tung Sin Tong I, na Escola Internacional de Macau e na Creche de Santa Casa da Misericórdia não foram provocados por enterovírus 71, variante mais susceptível de ter complicações.
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Instalação, no IPIM, de um Ponto de Contacto e Informação para Investimentos dos Serviços do Comércio e Cooperação Económica com o Exterior do Município de Zhuhai, em 26 de Março Com o objectivo de estreitar a cooperação entre Zhuhai e Macau e reforçar a competitividade internacional de ambas as regiões, consolidando, efectivamente, a plataforma para a cooperação Zhuhai – Macau de mãos dadas e realizando, com êxito, os trabalhos de promoção comercial e de captação de investimentos, os Serviços do Comércio e Cooperação Económica com o Exterior do Município de Zhuhai e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) chegaram a um consenso para a instalação, no Centro de Apoio Empresarial (ou MBSC - Macao Business Support Centre) do IPIM, em 26 de Março de 2009, de um Ponto de Contacto e Informação em Macau dos referidos Serviços do Comércio e Cooperação Económica de Zhuhai, de modo a concretizar os resultados da cooperação bilateral e disponibilizar um serviço de informação profissional para os empresários de Macau que pretendam investir em Zhuhai. Convidamos, desde já, as partes interessadas para proceder à marcação prévia para o novo serviço de informação. Nos anos recentes, Zhuhai e Macau têm realizado trabalhos em várias vertentes no intuito de juntar esforços na promoção comercial externa e reforçar as trocas comerciais entre as duas regiões. Em Maio de 2007, teve lugar em Zhuhai o “Seminário Zhuhai-Macau sobre Promoção do Investimento e Intercâmbio Comercial 2007”, sob a organização conjunta da Agência de Promoção do Investimento do Ministério do Comércio, dos Serviços do Comércio e Cooperação Económica com o Exterior da Província de Guangdong, do IPIM e do Governo Popular do Município de Zhuhai, tendo sido assinados acordos para 108 projectos, que envolveram um investimento global de USD 14,25 biliões. Foi também realizada em Macau, em Dezembro de 2008, uma sessão de promoção comercial intitulada “Xiangzhou, Zhuhai – Zona Nova para o Desenvolvimento dos Sectores Industriais”, sob a organização do Governo Popular do Distrito de Xiangzhou, Município de Zhuhai, tendo os representantes dos serviços públicos para economia e comércio e da comunidade empresarial, de ambas as regiões, mantido contactos sobre as perspectivas de desenvolvimento mútuo e cooperação económica bilateral, de modo a promover o estreitamento de parceria entre as suas empresas em diversas áreas, designadamente na indústria de serviços. No ano de 2008, a Cidade de Zhuhai foi indicada, pelo Ministério do Comércio, como “Cidade-Modelo na Implementação do CEPA”, tendo-se verificado resultados extraordinários na cooperação económica e comercial entre Zhuhai e Macau. Durante o ano, o Município de Zhuhai aprovou um total de 152 projectos de investimento de Macau, tendo introduzido novos fundos externos no valor de USD 111 milhões em termos reais, com destaque para 2 projectos com investimento superior a USD 10 milhões cada. As Linhas Gerais do Plano de Reforma e Desenvolvimento na Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020), que foram recentemente publicadas, constituem um grande reforço da confiança para o desenvolvimento de Zhuhai e de Macau, dando enérgico apoio para as duas regiões lidarem, em conjunto, com a crise financeira internacional em vigor, abrindo um amplo horizonte para aprofundar a cooperação estreita entre as partes. A instalação de um Ponto de Contacto e Informação de Zhuhai em Macau revela-se, precisamente, uma das medidas tomadas pelas duas regiões no sentido de aproveitar, em pleno, as oportunidades derivadas da implementação das referidas Linhas Gerais do Plano de Reforma e Desenvolvimento para fortalecer as relações bilaterais de cooperação económica e comercial. Mediante a instalação desse Ponto de Contacto, os dois territórios irão estreitar a sua parceria de mãos dadas, redobrar esforços nos respectivos trabalhos e providenciar serviços de facilitação aos investidores de ambas as partes, contribuindo, desse modo, para a sua integração económica, desenvolvimento mútuo e prosperidade comum.
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O presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, Tong Chi Kin, refere que o Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau é uma sociedade criada para concretizar a Lei de Bases para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. E, o objectivo do governo de estabelecer o modelo de administração e gestão da referida sociedade por accionistas, prende-se no apoio às pessoas deste ramo, particularmente aos mais jovens, proporcionando um local para incubação de indústrias para utilização gratuita de todos os interessados com os requisitos necessários. O mesmo responsável reitera que o Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau não é uma entidade de investigação e desenvolvimento vocacionada para uma única disciplina, mas sim de um centro de estudos dotado de equipamentos diversificados: centro de apoio e gestão de técnicas; estudo, desenvolvimento e averiguação da qualidade de softwares e de sistemas de informação; estudo e desenvolvimento da Internet. Em 2005, o Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau apresentou, pela primeira vez, ao Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, um plano de apoio financeiro de três anos, e o pedido foi autorizado, pelo Chefe do Executivo, em Setembro do mesmo ano, no valor de 14 milhões e 280 mil patacas; o montante de 4.994.000,00 patacas referido na interpelação consiste no apoio financeiro do terceiro ano (isto é, 2007) que o Fundo concedeu ao mesmo Centro. O valor que o Fundo concede ao Centro corresponde a 75% do valor total das despesas do Centro, enquanto que o centro de apoio e gestão de técnicas ocupa cerca de 65%. Tong Chi Kin reitera que as modalidades apresentadas nos pedidos do Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau ao Fundo são apreciadas e aprovadas de acordo com a legislação aplicável. Apesar do responsável das modalidades ser também assessor do Fundo, no processo de apreciação de pedidos, a pessoa em questão já manifestou, de acordo com a lei, impedimento, pelo que não manifestou qualquer parecer de avaliação nem entregou a tabela de pareceres. Além disso, o parecer dos assessores não são vinculativos, servem apenas de referência ao Conselho de Administração, Conselho de Curadores e Chefe do Executivo nas decisões de concessão. Em relação aos critérios de concessão por parte do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, o despacho do Chefe do Executivo nº273/2004 que aprova o Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro, é já bastante claro, pois cita quais são as despesas que podem ser solicitadas apoio financeiro e quais é que não podem. Por sua vez, a própria página electrónica do Fundo também dispõe, com mais detalhes, informação para consulta dos requerentes, designadamente “informação necessária para apresentação de pedidos” e “perguntas frequentes”. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 131/III/2009.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, refere que os Serviços para Assuntos de Tráfegos e outros serviços competentes estão acompanhar, de forma empenhada, a situação dos veículos inundados durante a passagem do tufão “Hagupit”, como procederam a vários trabalhos de coordenação entre as empresas administradoras dos parques de estacionamento afectados pelas inundações e proprietários dos veículos, procurando para estes últimos vários tipos de apoio e auxílio. Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho sobre as inundações em silos durante a passagem do tufão “Hagupit” que provocou danos em vários veículos, Florinda Chan considera tratar-se de uma situação rara e isolada e revela que, recentemente, a empresa de administração de parques distribuiu uma verba de solidariedade, num total de um milhão e duzentas mil patacas, aos referidos proprietários. Acrescenta que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego acompanhou a situação e efectuou um balanço sobre a mesma e no que se refere ao silo público, a mesma responsável afirma que serão estabelecidas medidas de resposta, tendo por base de trabalho as que existem actualmente para situações de cheias, relativas aos parques de estacionamento durante a passagem de tufões ou mau tempo, com o objectivo de reduzir ao máximo o prejuízo em casos semelhantes. Sublinha que os serviços públicos irão continuar a intensificar o mecanismo de permuta de informação para aperfeiçoar os trabalhos de prevenção durante as calamidades naturais e situações que tenham grande impacto na sociedade, entre os quais a optimização do mecanismo de divulgação de informação e reforço do mecanismo do plano de contingência e de prevenção durante tufões e outras calamidades naturais. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 739/III/2008.
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Governo já tem critérios de controlo de emissão de fumos por estabelecimentos de comidas e bebidas, incluindo a densidade e horas de emissão para o cumprimento do sector e assegurar a qualidade de vida dos cidadãos. Em resposta à interpelação do deputado Leong Heng Teng, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, indica que o IACM é responsável pela emissão de licença e fiscalização sobre os estabelecimentos de comidas e bebidas dos grupos 4 e 5 em termos do decreto-lei nº 16/96/M. Explica que para abrir estabelecimentos de comidas e bebidas, os interessados devem inteirar-se e respeitar os requisitos sobre o ambiente, as condições contra incêndio e segurança sanitária. Adianta que o Conselho do Ambiente está atento à questão da emissão de fumos por estabelecimentos de comidas e bebidas, elabora indicações sobre a matéria, bem como sobre o desenho da boca de evacuação, gestão e funcionamento dos equipamentos de controlo de poluição e de contaminação secundária. A mesma responsável reconhece que, em relação à questão da elevada densidade de construções e a mistura das funções habitacional e comercial em alguns bairros, conduzem com certeza a conflitos de interesses. Indica que a Administração divulgou um documento para consulta pública, intitulado de “Uma Abordagem sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Planeamento Urbano Moderno e Científico”, com o objectivo de apresentar ao público a direcção do planeamento urbano de Macau, e recolher as opiniões públicas, que servirão de referência para definir o planeamento urbano local, e elevar, assim, a qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável da cidade. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 795/III/2008.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, refere que a crise financeira internacional está a ter grande impacto negativo na economia mundial e que Macau não pode ficar indiferente ao que se passa. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre o apoio às Pequenas e Médias Empresas, Francis Tam afirma que o governo está muito atento à situação das PME’s e reconhece que parte das PME’s já se depara com dificuldades devido à inflação dos custos de exploração e à falta de capitais, por isso, revela que o financiamento será alargado, haverá uma redução de impostos, irá elevar-se a gestão e técnicas, bem como conceder vários serviços complementares para apoiar as PME’s a ultrapassar a crise e reforçar a capacidade de transformar a crise em oportunidades. Acrescenta que o governo já aumentou as verbas do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização em 1500 milhões de patacas e o limite de apoio no âmbito do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas foi aumentado até 500 mil patacas, como também foi alargado o âmbito de aplicação até ao capital de exploração. O mesmo responsável prevê um ajustamento nos Planos de garantia de créditos a PME’s com a garantia total a passar de 300 milhões para os 3500 milhões, cujo âmbito de aplicação também irá abranger o capital de exploração. Revela que vai haver uma simplificação do processo de apreciação e aprovação dos pedidos, tornando, assim, mais célere o processo. Acrescenta que o governo em 2009, para além de continuar com isenções e benefícios fiscais, pretende estudar, rever e aperfeiçoar os incentivos fiscais e o regime de bonificação de crédito, como forma de ajudar as PME’s a reduzir os custos de exploração de negócio. Por sua vez, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong sobre a Lei das Relações de Trabalho, que a DSAL como entidade fiscalizadora sobre o cumprimento da lei pela parte laboral e patronal, além de proceder as inspecções surpresas, aqueles serviços abrem sempre processo para acompanhar as queixas, identificadas ou anónimas, dos trabalhadores que sentem que os seus interesses estão a ser lesados, desde que estas sejam apresentadas pessoalmente ou por carta. Sublinha que quando a questão levantada pelo trabalhador é uma mera consulta, não implicando qualquer queixa, a DSAL não dá conhecimento do conteúdo da consulta ao patronato. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 705/III/2008 e 134/III/2009
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, revela que a mais de 60 por cento dos pedidos de mão-de-obra não residente para a construção civil foram indeferidos no último trimestre do ano passado. Na resposta à interpelação do deputado Lee Chong Cheng, Shuen Ka Hung explica que de 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 2008, dos 4.870 e 25.809 pedidos de importação e renovação, respectivamente, para trabalhadores não residentes da área da construção civil, só foram deferidos 43 no primeiro caso e 9.568 no segundo, ou seja, mais de 60 por cento não foram autorizados. E, em caso de conclusão ou suspensão de grandes empreendimentos, o GRH cancelará de imediato a autorização de trabalho. O mesmo responsável explica ainda que as obras de construção da habitação pública na Taipa não fazem parte das obras públicas gerais com orçamento inferior a dez milhões de patacas, para as quais é obrigatório o recrutamento exclusivo de trabalhadores locais. E, que a Administração planeia rever a legislação para um combate mais eficaz ao trabalho ilegal. Se a proposta de lei "princípios reguladores da contratação de trabalhadores não residentes" for aprovada na Assembleia Legislativa, o Governo tenciona elaborar um regulamento administrativo complementar que estipulará a interdição de emissão de nova autorização de permanência durante seis meses após o cancelamento de licenças de emprego e permanência (cartões azuis) de não residentes, no sentido de dissuadir a permanência dos trabalhadores não residentes em Macau após a cessação dos respectivos contratos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 75/III/2009 .
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