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O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, esclarece que, actualmente, o Hospital Kiang Wu e o Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau são as únicas instituições médicas não governamentais que reúnem os requisitos para passarem atestados médicos. Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho sobre o regime e acesso a cuidados de saúde pelos funcionários públicos, Lei Chin Ion afirma que os consultórios privados não se encontram na categoria de hospital nem de centro de saúde, por isso os atestados médicos que emitem não são aceites e quanto á questão de aceitar os comprovativos de doença emitidos pelos mesmos, será necessário que essa possibilidade seja considerada aquando da revisão do regime jurídico da Função Pública. O mesmo responsável lembra que o regime jurídico da Função Pública em vigor, regulamente, explicitamente, o acesso dos trabalhadores da Função Pública aos cuidados de saúde. Reitera que todos os trabalhadores da Função Pública e seus beneficiários familiares que reúnem os requisitos legais, podem ter acesso aos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade por serviços e estabelecimentos dependentes dos Serviços de Saúde, bem como os casos enviados para outras instituições médicas dentro e fora de Macau, através da Junta para Serviços Médicos no Exterior. Adianta que, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, o Centro Hospitalar Conde S. Januário (C.H.C.S.J.), iniciou, a título experimental o plano de transferência de pacientes, que sejam trabalhadores da Função Pública (excluindo os familiares e aposentados), para consulta no Hospital Kiang Wu, abrangendo cinco especialidades para quais o tempo de espera de consulta no C.H.C.S.J. ultrapasse os 60 dias, dando a possibilidade de escolha ao paciente. Lembra que os trabalhadores da Função Pública depois de terem recorrido às instituições médicas não governamentais necessitam de recorrer à Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde para efeitos de reconhecimento dos respectivos atestados médicos. Lei Chin Ion revela que a Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública e os Serviços de Saúde encontram-se a estudar a optimização dos procedimentos nessa matéria. Acrescenta que, tendo por objectivo estabelecer o Centro de Exame para Funcionários Públicos, os Serviços de Saúde criaram uma equipa com a função de elaborar o plano de trabalho, tendo por base a equipa de funcionários públicos efectiva, análise do funcionamento dos órgãos congéneres nas regiões vizinhas e considerando a realidade de Macau. Lembra que o referido Centro encontra-se em fase experimental e que os Serviços de Saúde continuam a estudar a melhor forma, designadamente, de estruturação, determinação do tipo de serviços a prestar e qual a melhor localização, razão pela qual ainda não se procedeu à divulgação plena do mesmo. Entretanto, em resposta a uma interpelação do deputado Chang Meng Kam sobre a mesma matéria, Lei Chin Ion refere que os Serviços de Saúde têm vindo a nortear a sua actividade sob o princípio de “tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, realizando uma série de reformas na área da saúde e elevando e consolidando o nível de saúde de Macau, bem como, através do reforço da colaboração com as entidades médicas sem fins lucrativos, têm promovido o aperfeiçoamento dos serviços de assistência médica local. Revela que, desde 2003, o C.H.C.S.J. aplica o regime de triagem para consulta especializada e, nos casos de primeira consulta com marcação superior a 30 dias, os utentes são atendidos por um médico especialista, que analisa e avalia a situação e, de acordo com o estado de saúde do doente, organiza uma consulta antecipada. Recorda que desde 2002, a consulta por períodos inclui diariamente sete períodos de consulta. Assim, os doentes deslocam-se aos Centros de Saúde na hora marcada, desta forma não existem longos tempos de espera. Conclui que, para além de serviços de medicina ocidental, desde 1999, os Serviços de Saúde disponibilizam consultas de medicina tradicional chinesa e, actualmente, os Centros de Saúde do Fai Chi Kei e da Areia Preta prestam serviços de medicina tradicional chinesa aos residentes. Diz que, relativamente à questão da liberdade de escolha dos trabalhadores da Administração que efectuaram o desconto e usufruem de cuidados de saúde gratuitos, a mesma insere-se no âmbito do Regime Jurídico da Função Pública, encontrando-se o respectivo diploma na fase de revisão. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 647/III/2007 e 471/III/2008.
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O “13o Seminário de Promoção do Comércio, do Investimento e da Cooperação entre o Leste e o Oeste da China”, sob a organização conjunta da Comissão para o Desenvolvimento e Reforma do Estado, do Ministério do Comércio, do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China (CCPIT), da Administração Geral da Indústria e Comércio do Estado, da Administração Geral da Supervisão de Qualidade, Inspecção e Quarentena do Estado, do Gabinete para os Assuntos de Taiwan do Conselho do Estado, do Ministério da Protecção Ambiental, dos governos populares de 28 províncias, municípios e regiões autónomas e do Corpo de Produção e Construção de Xinjiang, terá lugar no Centro de Exposição Internacional Qujiang da Cidade de Xi’an nos dias 5 a 8 de Abril de 2009. O citado Seminário estará focado no tema “Abertura e Cooperação, Aumento da Procura Interna e Desenvolvimento Científico”, com destaque para “Aumento da Procura Interna, Promoção do Investimento e Cooperação, Transferência Industrial e Incentivo do Consumo”, reunindo os empresários na mega-plataforma do seminário e especializando as bolsas de contactos conforme as diferentes actividades de promoção comercial e do investimento, de modo a assegurar um serviço de triagem e interacção para os comerciantes profissionais, aprofundar a cooperação na área de comércio e investimento, dinamizar o fluxo positivo e a transferência faseada dos meios de produção entre as diferentes regiões, assim como fomentar a parceria entre os recursos vantajosos da Região Oeste da China e o capital internacional. O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), como um dos membros co-organizadores do citado seminário, vai mobilizar, a convite das entidades organizadoras, uma delegação empresarial de Macau para a participação no evento em Xi’an nos dias 4 a 6 de Abril próximo, tendo ainda planeado a instalação de um “Pavilhão de Macau”, in loco, com vista a sensibilizar os distintos participantes sobre o novo ambiente de investimento em Macau, os serviços proporcionados pelo IPIM e a 14a edição da Feira Internacional de Macau (14a MIF), prevista para ser realizada na nossa Região nos dias 22 a 25 de Outubro do corrente ano. Neste momento, o IPIM está a mobilizar as empresas locais e a delegação empresarial para a inscrição no Seminário como expositores ou participantes, até às datas limite de 6 de Março (Sexta-Feira) e de 20 de Março (Sexta-Feira), respectivamente, para as empresas expositoras e a delegação empresarial. Para informações mais detalhadas, é favor contactar o Dr. Cyrus Leong no horário de expediente do IPIM, através do número de telefone 87989141.
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O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, afirmou que um sistema multi-serviços, abrangendo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os Serviços de Saúde, Turismo, Economia e Alfândega, além do Conselho de Consumidores, assegura a gestão da segurança alimentar em Macau, em regime de estreita colaboração, coordenação adequada e aperfeiçoamento gradual do sistema. Lei Chin Ion acrescentou, em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, que os Serviços de Saúde reiteram que os sectores de actividades relacionadas com o fornecimento de alimentos quentes ao público, tais como lojas de venda de refeições para fora, sem instalações próprias para serviços de refeições, oficinas de géneros alimentícios e até serviços públicos e escolas com serviço de refeições ou outros lugares de fornecimento das mesmas devem ser incluídos no âmbito do Regulamento Administrativo, estando já em fase de preparação e desenvolvimento os trabalhos correspondentes para o efeito. O mesmo responsável salientou ainda que a inspecção sanitária em escolas inclui cozinhas e respectivas instalações como parte integrante e essencial das operações de rotina das autoridades sanitárias, para avaliação das condições e qualidade ambientais do local de fornecimento de refeições, bem como recolha aleatória de amostras para exame. E, em 2000, com o apoio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e a colaboração de diversas escolas, as acções de rotina de verificação em matéria de segurança alimentar foram extensivas a todas as escolas, adiantou. Lei Chin Ion disse também que os Serviços de Saúde elaboraram as “orientações de segurança alimentar nas escolas” (GL AL 020-2003), as “orientações para a adjudicação de fornecimento de alimentação nas escolas” (GL AL 021-2003) e as “orientações de segurança alimentar para fornecedores de alimentação a associações” (GL AL 027-2004) para distribuição, através da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, às escolas primárias e secundárias de Macau, e informação dos interessados (incluindo docentes responsáveis da escola) sobre vários aspectos do fornecimento de alimentos, tais como o circuito sobre a matéria de selecção de fornecedores, desde o fabrico até à distribuição, por forma a reduzir o risco de ocorrência de doenças resultantes da patogenia alimentar e assegurar ainda mais a saúde dos doentes e alunos. Perante a série de ocorrências relacionadas com a segurança alimentar e registadas nos últimos tempos em regiões vizinhas, o governo da RAEM criou, com base no regime de contingência da gripe das aves, uma Equipa Coordenadora sobre a Segurança Alimentar, para melhor coordenação inter-serviços e maior facilidade de desenvolvimento de trabalhos em matéria de reforço da segurança alimentar. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 276/III/2008.
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A fim de reforçar e consolidar a sua equipa de investigação, e para obter aconselhamento e novas ideias para o desenvolvimento sustentável de Macau, na sequência do recrutamento o ano passado de quatro assessores a tempo parcial, este ano o CEEDS irá juntar ao seu painel de assessores a tempo parcial o Vice-presidente da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Prof. Chan Lai Kow e o arquitecto André Rui. Os dois terão a responsabilidade de, respectivamente, apoiar a elaboração da base de dados sociais de Macau e oferecer assessoria técnica em relação ao planeamento e desenvolvimento urbano de Macau. O CEEDS reitera que uma das suas missões fundamentais tem sido a consolidação da equipa de investigação, interna e externa, a começar pela realização do projecto inicial de estudo da qualidade de vida global, que foi depois reforçada no seguimento de outros projectos de investigação. Segundo a natureza específica dos projectos, o CEEDS tem organizado activamente diferentes reuniões de consulta, de discussão de dados e de demonstração de resultados de investigação. Em diversas ocasiões, convidaram-se técnicos e especialistas de diferentes áreas para darem sugestões e apresentarem ideias para a melhoria da qualidade de vida global dos residentes de Macau. No sentido de assegurar que o governo da RAEM possa elaborar políticas de desenvolvimento sustentável para Macau com fundamentos científicos e de nível profissional, o CEEDS recrutou em 2008 o seu primeiro painel de assessores a tempo parcial, nomeadamente: Lok Wai Kin, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e galardoado com a Medalha de Mérito Profissional da RAEM;
Lou Seng Wah, professor assistente da Escola de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau;
Ricardo Sio Chi Seng, professor assistente da Faculdade de Gestão da Universidade de Macau; e Lei Chin Pang, docente do Centro de Estudos Pré-universitários da Universidade de Macau e que é também um operador da cultura. As suas áreas de investigação cobrem um amplo leque, do direito à administração pública, passando pelas políticas públicas, a economia, a cultura social, etc. Além da sua assessoria técnica e profissional ao Centro em relação aos aspectos sociais mais variados, os assessores têm participado também nos trabalhos de investigação do CEEDS. A juntar ao núcleo inicial, este ano o CEEDS recrutou mais dois assessores a tempo parcial, o Vice-presidente da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Prof. Chan Lai Kow e o arquitecto André Rui, contando agora com seis assessores a tempo parcial. O Prof. Chan Lai Kow formou-se na Universidade de Ontário, no Canadá, onde, após o seu doutoramento, exerceu a carreira docente. Foi Director do Instituto Internacional de Estatística, da Associação Americana de Estatística, da Associação de Estatística do Canadá e ainda director do The Canadian Journal of Statistics. Além disso foi também supervisor da Comissão de Avaliação do Fundo de Investigação Científica Estatística do Conselho de Investigação de Engenharia e Ciências Naturais do Canadá. Foi ainda membro de várias academias como a Sociedade Americana para a Qualidade, a Associação Americana para o Avanço da Ciência, a Sociedade Estatísta dos EUA, o Instituto de Estatísticas e Matemática, e o Instituto de Aplicações Matemáticas, no Reino Unido. Foi também director da Faculdade de Gestão da City University de Hong Kong. É actualmente vice-presidente da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e também director do Instituto de Investigação do Desenvolvimento Sustentável. As áreas de investigação de interesse do Prof Chen incluem a gestão da qualidade, o controlo de processos estatísticos e a análise de dados. O arquitecto André Rui é natural de Macau e formou-se em 1999 pela Universidade de Arquitectura de Lisboa, tendo trabalhado em Macau, Portugal e França. De 2003 a 2005 formou-se no Centre des Hautes Études de Chaillot, Paris, em manutenção, restauro, preservação e reutilização de edifícios e bairros históricos, tendo obtido o diploma profissional francês de arquitecto de património cultural. Após o seu regresso a Macau tem praticado arquitectura, além de se envolver na criação artística. André Rui concebeu diversos edifícios locais e participou em várias exposições, a solo e colectivas, em Macau e no estrangeiro e também em concursos internacionais de design. É o chefe da equipa de trabalho do CEEDS para a Estrutura do Plano Conceptual de Desenvolvimento Urbano de Macau. Segundo o CEEDS, o Prof. Chan Lai Kow irá apoiar no planeamento e elaboração de uma base de dados sociais de Macau, a partir da base de dados do estudo da qualidade de vida global dos residentes de Macau. Esta constituirá uma base científica mais acurada e alargada, que irá apoiar e permitirá optimizar os futuros trabalhos de investigação do Centro. Quanto ao arquitecto André Rui, para além do seu trabalho de coordenação na Estrutura do Plano Conceptual de Desenvolvimento Urbano de Macau, irá prestar assessoria técnica e profissional sobre aspectos de estratégia de desenvolvimento e de planeamento urbano. De futuro, o CEEDS continuará a seleccionar e a recrutar técnicos e peritos de diversas profissões para assumirem o papel de assessores a tempo parcial, de acordo com as necessidades do momento e a aplicação das políticas do governo.
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No sentido de avaliar a opinião pública e a actual situação social da RAEM, prossegue o “Estudo sobre a Qualidade de Vida Global dos Residentes de Macau” (2009) com um Inquérito alargado ao domicílio, que será oficialmente lançado no dia 11 de Fevereiro. O Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável (CEEDS) informa que o sistema de indicadores da qualidade de vida irá ajudar a avaliar efectivamente se a sociedade está a avançar no sentido dos objectivos estratégicos definidos, de forma a providenciar informação científica credível, para que o governo da RAEM possa ajustar as suas políticas, em função das novas exigências de desenvolvimento social. As conclusões preliminares do estudo serão submetidas ao Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho Hau Wah. Para o efeito, o CEEDS realiza a 10 de Fevereiro uma conferência de Imprensa, co-presidida por Tse Chi Wai, Coordenador do CEEDS e por Wu Zhiliang e Chiang Wa Fong, Coordenadores-adjuntos do CEEDS. De acordo com Tse Chi Wai, com o fim de atingir os objectivos estratégicos de melhoria da qualidade de vida global dos residentes de Macau e do seu desenvolvimento sustentável, bem como de realizar uma investigação e análise mais abrangente, prospectiva e científica sobre as políticas a adoptar, o CEEDS criou um sistema de indicadores para medir a qualidade de vida dos residentes de Macau, para o qual contribuiram os esforços conjugados de técnicos e peritos de Macau e Hong Kong e a cooperação estreita dos cidadãos de Macau ao longo dos últimos três anos. Este ano, a fim de ampliar a base de dados do sistema de indicadores e consolidar os dados da opinião pública em termos de desenvolvimento urbano, o CEEDS dá continuidade, com base na experiência anterior, ao estudo encomendado à equipa de investigação de técnicos e peritos de Macau e Hong Kong, intitulado “Estudo sobre a Qualidade de Vida Global dos Residentes de Macau” (2009), através de um Inquérito alargado ao domicílio. Esta equipa é dirigida pelos Professores Wong Siu Lun e Timothy Wong Ka Ying, respectivamente do Centro de Investigação sobre a Ásia da Universidade de Hong Kong e do Instituto de Investigação Ásia-Pacífico de Hong Kong da Universidade Chinesa de Hong Kong. Este será o terceiro inquérito alargado ao domicílio realizado pelo governo da RAEM. Os resultados do inquérito ajudarão a determinar se a sociedade se desenvolve no sentido dos objectivos estratégicos definidos e providenciarão informação científica credível para que o governo da RAEM possa ajustar as suas políticas, em função das novas exigências de desenvolvimento social. A Coordenadora-adjunta do CEEDS, Chiang Wa Fong, apresentou os pormenores do plano de trabalhos deste inquérito ao domicílio. A Dra. Chiang revelou que, a fim de reforçar a educação cívica, o CEEDS irá lançar uma série de iniciativas de sensibilização, em colaboração com instituições de ensino e outras associações relevantes, assim como com os órgãos de comunicação. Através delas, os cidadãos poderão compreender melhor o objectivo e a importância do inquérito, para que possam, independentemente da sua formação e estrato social, contribuir para a melhoria da qualidade de vida global de Macau. Este ano, o inquérito terá início oficialmente a 11 de Fevereiro e espera-se que esteja concluído em Abril. Até ao momento, foram recrutados, como entrevistadores, 500 alunos da Universidade de Macau. Estes entrevistadores farão visitas aos domicílios, devidamente uniformizados e com os seus respectivos cartões de identificação, como entrevistadores e estudantes. A fim de facilitar o processo de inquérito, o CEEDS já enviou, a 1 de Fevereiro, a primeira remessa de Cartas de Aviso ao Domicílio. O CEEDS aguarda que os destinatários tomem a iniciativa de o contactar, pela linha aberta, a fim de combinar o horário das entrevistas. Com base na experiência anterior, o preenchimento do questionário leva cerca de quarenta minutos a completar. O CEEDS sugere que os entrevistados reservem tempo suficiente para a entrevista, a fim de assegurar uma completa recolha dos dados, que servirão para futuras investigações e redefinição de políticas a adoptar. O CEEDS apela à população para que apoie e participe de forma activa no inquérito. Ao fornecer a informação correcta, os entrevistados estarão a contribuir para um resultado mais credível da investigação, proporcionando um retrato verdadeiro da actual realidade de Macau. Com base nas conclusões reunidas em três anos de estudo, o CEEDS será capaz de uma análise mais aprofundada e de assim propor recomendações de políticas ao Chefe do Executivo, que por sua vez permitirão ao governo da RAEM idealizar uma linha de governação mais consentânea com a situação social actual e a opinião pública vigente. Qualificações e áreas de interesse dos elementos da equipa de investigação NOME FORMAÇÃO CARGO ÁREAS DE INTERESSE Chefe de equipa
Prof. Wong Siu Lun
Doutorado
Director do Centro de Investigação sobre a Ásia
Sociedade, economia e cultura; imigração. Prof. Timothy Wong Ka Ying
Doutorado
Director Adjunto do Instituto de Investigação Ásia-Pacífico de Hong Kong
Política, administração pública, relações interfronteiriças. Coordenadores
Sra. Shirley Wan Po-san
Mestrada
Coordenadora de Investigação do Instituto de Investigação Ásia-Pacífico de Hong Kong
Qualidade de vida, problemas sociais, investigação social. Victor Zheng
Doutorado
Professor assistente de Investigação do Centro de Investigação sobre a Ásia
Sociedade e cultura, economia e cultura, investigação social Elementos da equipa
Hung Pou Wah
Doutorado
Professor assistente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanidades da Universidade de Macau Emprego, jogo, estudos sobre Macau. Wong Cheok Kay
Doutorado
Professor do Departamento de Trabalho Social da Universidade Chinesa de Hong Kong
Acção social, segurança social, políticas sociais Yu Tseng Doutorado
Assessor do Conselho de Direcção do Instituto Politécnico de Macau.
Política, administração pública, diplomacia. Tong Kok Kit
Doutorado
Professor Assistente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanidades da Universidade de Macau
Psicologia social, política, direito e cultura, jogo Mok Ka Hou
Doutorado
Director adjunto da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Hong Kong
Política de ensino, governação e evolução de políticas no Sudeste da Ásia, desenvolvimento social e políticas sociais da China. Chan Ing Keung
Doutorado
Professor Convidado da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Chinesa de Hong Kong
Qualidade de vida, ambiente urbano, redes sociais Wong Wai Bong
Doutorado
Professor Assistente da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Chinesa de Hong Kong
Família, educação, estratificação social. Kwan Fung
Doutorado
Professor Assistente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanidades da Universidade de Macau Macroeconomia, economia de Macau, economia da China.
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O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, à frente de uma delegação oficial, esteve hoje (9 de Fevereiro) em Hong Kong para a segunda reunião de cooperação ao mais alto nível entre as duas Regiões Administrativas Especiais da República Popular da China. Francis Tam e o seu homólogo de Hong Kong, o secretário das Finanças, John Tsang Chun-Wah, presidiram à reunião que decorreu na sede do governo (Central Government Offices) do território vizinho. Na ocasião, além das intervenções de abertura subordinadas ao tema do encontro, incluindo o balanço sobre as acções de reforço da cooperação entre Hong Kong e Macau no ano passado, os dois secretários trocaram impressões sobre assuntos de interesse comum. O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, defendeu, no seu discurso, esforços conjuntos dos dois governos e intensificação de contactos e negociações como forma favorável para enfrentar o impacto da crise financeira internacional e manter a estabilidade e desenvolvimento económico regional, bem como promover a cooperação bilateral em diversas áreas. E, relembrou que o Conselho Estatal para o Desenvolvimento e Reforma divulgou, no início do ano, o programa para o desenvolvimento e reforma do Delta do Rio das Pérolas 2008-2020, o qual define claramente a cooperação estreita entre Guangdong, Hong Kong e Macau, principalmente no que diz respeito à articulação em matéria de grandes infra-estruturas regionais, bem como o seu reforço na área industrial e de melhoria da qualidade de vida da população, a par do aperfeiçoamento em termos da inovação. A divulgação e o implemento do referido Programa é um factor muito favorável e uma oportunidade rara para reforçar a cooperação de Guangdong, Hong Kong e Macau. O governo da RAEM vai planear as disposições e tomar medidas pragmáticas e eficazes para lhe dar resposta e os serviços públicos competentes estão já a estudá-lo aprofundadamente, disse o mesmo responsável Francis Tam adiantou que Macau vai participar, principalmente, nos projectos de cooperação relacionados com o desenvolvimento integrado de grandes infra-estruturas inter-regionais, dos sectores de turismo, exposições, convenções e serviços logísticos e da Ilha de Montanha, de melhoria da qualidade de vida da população e na definição conjunta do plano de desenvolvimento regional. E, indicou que Macau e Guangdong vão estabelecer um grupo de coordenação, responsável pela coordenação e promoção da execução do Programa, para além de um estudo posterior, com as partes de Guangdong e Hong Kong, sobre o reforço da cooperação e coordenação entre os três territórios. O secretário lembrou a importância da continuação das relações estreitas de colaboração na área do turismo já cimentadas entre as duas Regiões Administrativas Especiais, no quadro da cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau. E, revelou que, em relação à formação de funcionários públicos, os trabalhos concentraram-se, no ano passado, na criação de um mecanismo de troca de informações sobre a formação e respectiva base de docentes, bem como a formação on-line e intercâmbio entre os funcionários públicos de ambas as partes. Francis Tam acrescentou que o crescimento de Macau, apesar de se manter com dois dígitos, assinalou um abrandamento no ano transacto, perante a influência da crise financeira a nível internacional. Embora a situação económica mundial seja complicada e Macau enfrente dificuldades variadas e desafios graves, o governo mantém-se optimista com as perspectivas económicas do território, uma vez que os factores básicos para o desenvolvimento da economia local não são negativos e foi já lançado um pacote de políticas e medidas oficiais de combate. Estamos dispostos a reforçar a cooperação com Hong Kong e concorrer, com base nos princípios de “pragmatismo, eficiência, complementaridade e benefícios comuns” e no quadro da cooperação de Guangdong, Hong Kong e Macau, da Região do Delta do Rio das Pérolas e da Região da Grande Delta do Rio das Pérolas, para a promoção e incremento da cooperação entre Hong Kong e Macau, no sentido do desenvolvimento e prosperidade das duas RAE, disse Francis Tam. Na reunião, Hong Kong e Macau concordaram em reforçar a relações no vector da promoção turística, designadamente com a parte de Guangdong, para divulgação conjunta de pacotes de “itinerário com várias cidades” e turismo de convenções e exposições. As duas partes trocaram impressões sobre a situação económica mais recente e a manutenção da estabilidade da moeda e do mercado monetário, bem como o balanço dos projectos sobre protecção ambiental e infra-estruturas transfronteiriças. E, concordaram quanto à necessidade de uma cooperação alargada a mais áreas, no sentido de equipar as vantagens dos dois territórios para enfrentar a concorrência dos territórios vizinhos e, com sucesso, conseguir mais benefícios através de complementaridade. A delegação oficial visitou hoje às instalações de Hong Kong Exchanges and Clearing Limited, e teve uma apresentação sobre o andamento do Projecto da Ponte que ligará Hong Kong, Zhuhai e Macau, bem como uma deslocação para observação no local das obras da ponte na Ilha de Stonecutters, e de E-Channel do Terminal Marítimo Hong Kong/Macau, além do almoço oferecido pelo secretário das Finanças de Hong Kong, John Tsang Chun-Wah.
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A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (abreviadamente CAECE) realizou hoje (6 de Fevereiro) a primeira reunião, onde foi definida a calendarização da eleição dos membros da Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo da RAEM. O presidente da Comissão, Chu Kin, disse, após a reunião, que a eleição para a Comissão Eleitoral realiza-se no dia 26 de Abril do corrente ano, e as pessoas colectivas interessadas podem levantar o boletim de propositura, entre os dias 16 de Fevereiro e 2 de Março, entregar a relação de votantes de pessoa colectiva de 16 de Fevereiro a 17 de Março e a apresentar a candidatura a membro da Comissão Eleitoral entre os dias 3 a 17 de Março. Informou que todos os formulários podem ser levantados e entregues no r/c do Edifício da Administração Pública. Revelou que será criada uma página electrónica específica para as eleições com o seguinte endereço www.elections.gov.mo, em funcionamento a partir da próxima segunda-feira, dia 9 de Fevereiro. Referiu que na referida página electrónica será divulgada toda a informação referente a estas eleições, nomeadamente a calendarização, podendo ainda descarregar todos os formulários inerentes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo. O mesmo responsável disse que a CAECE vai utilizar a contagem electrónica de votos, prevista na nova legislação, para assegurar a imparcialidade, justiça e rigor. Disse ainda terem sido já estabelecidos contactos com o Comissariado Contra a Corrupção. O mesmo responsável acrescentou que os Serviços de Administração Pública realizam, na próxima quarta-feira (dia 11 de Fevereiro), pelas 18 horas, uma sessão de esclarecimento sobre os procedimentos para a eleição dos membros da Comissão Eleitoral. O evento terá lugar no auditório do Edifício Administração Pública, para qual serão todos os interessados bem-vindos. Para além do presidente da CAECE, o procurador-adjunto do Ministério Público, Ma Iek, presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, Fong Man Chong, director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, e director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, integram o restante colectivo de membros. Obs.: Calendarização segue em anexo.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) realizou hoje o habitual almoço pelo Ano Novo Lunar Chinês ou Festival da Primavera com operadores turísticos de Hong Kong e imprensa para agradecer o trabalho conjunto para o desenvolvimento do turismo de Macau. O director da DST, João Manuel Costa Antunes, chefiou a delegação de Macau ao almoço, decorrido no Conrad Hong Kong Hotel, e que contou com a presença de mais de 200 convidados. Costa Antunes agradeceu aos profissionais de turismo e imprensa por mais um ano de cooperação em que Hong Kong permaneceu como segundo maior mercado de visitantes para Macau, tendo aumentado em 2008 o número de visitantes para 8.2 milhões. Para o Ano do Búfalo, a DST e a sua representação em Hong Kong vão continuar a trabalhar para atrair mais visitantes da região vizinha e diversificar o seu perfil. A DST em Hong Kong vai iniciar uma série de actividades promocionais, incluindo apresentações de produto, almoços, excursões de familiarização temáticas, seminários, workshops, promoções de rua, visitas para profissionais de turismo, entre outras actividades para manter boas ligações com os operadores turísticos, a imprensa, e promover o destino.
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Até ao final de 2008 havia 184.090 veículos em circulação no Território, aumentaram 5% em relação ao período homólogo de 2007, dos quais 97.724 eram motociclos, representando 53% do total e 71.695 eram automóveis ligeiros particulares, ocupando 39% do total. No ano de 2008, atribuíram-se 19.979 novas matrículas, ou seja, menos 9%, face ao mesmo período de 2007, correspondendo a 63% destas matrículas a motociclos e 29% a automóveis ligeiros particulares, informam os Serviços de Estatística e Censos. Em 2008, ocorreram 12.834 acidentes de viação, registando-se uma diminuição de 1% comparativamente ao ano 2007, dos quais resultaram 4.515 vítimas, 9 delas mortais. No ano de 2008, o movimento nas fronteiras terrestres foi de 3.785.863 viaturas, menos 1% relativamente ao ano 2007, tendo o posto fronteiriço das Portas do Cerco registado o maior movimento, com 81% do total. Quanto aos transportes aéreos, observou-se no período em análise um movimento de 46.036 voos comerciais no Aeroporto Internacional de Macau, representando uma diminuição de 7% face a 2007. A maior parte dos voos estabeleceu ligações com Taiwan, China (38% do total), a China Continental (27% do total) e a Malásia (10% do total). Por seu turno, no heliporto, situado no terminal marítimo do Porto Exterior, registou-se um movimento de 17.553 voos entre Macau e Hong Kong, diminuiu 1% face a 2007. Observou-se ainda um movimento de 2.933 voos entre Macau e a China Continental, equivalente a uma queda de 4%. Quanto aos transportes marítimos, verificou-se no período mencionado em epígrafe um movimento de 84.375 barcos que transportavam passageiros entre Macau e Hong Kong, apresentando uma descida de 4% em relação ao ano de 2007. Além disso, efectuaram-se 20.914 viagens de barco para transportar passageiros entre Macau e a China Continental, registando um acréscimo de 20%, comparativamente a 2007. Relativamente ao movimento de contentores por via marítima, registaram-se 126.335 TEU correspondentes a um total de 89.914 contentores no período em análise, equivalendo a uma queda de 9% e 7%, respectivamente, quando comparado com o ano 2007. No ano de 2008, o peso bruto de carga contentorizada entrada no Território: por via marítima, foi semelhante ao observado em 2007, situando-se este ano nas 328.196 toneladas e por via terrestre 104.312 toneladas, assinalando um acréscimo substancial de 38%, face a 2007. Do total de carga contentorizada, 20.918 e 23.621 toneladas dizem respeito à carga movimentada em regime de trânsito pelas vias marítima e terrestre, respectivamente. No ano de 2008 exportaram-se 41.548 toneladas de mercadorias através de transporte aéreo e importaram-se 16.705 toneladas, correspondendo a uma queda acentuada de 40% e uma redução de 27% respectivamente, em relação ao ano 2007. Taiwan, China foi o principal destino dos produtos exportado de Macau, com 67% do total, seguindo-se a China Continental com 11% do total. As mercadorias importadas por via aérea eram provenientes essencialmente de Taiwan, China, tendo representado a maior percentagem, com 83% do total importado. A carga em regime de trânsito movimentada através de transporte aéreo atingiu 42.515 toneladas, o que traduz um decréscimo acentuado de 52%, relativamente ao 2007. Na área das comunicações, contavam-se 932.596 utentes de telemóvel no final do ano de 2008, mais 17% em relação ao período idêntico do ano 2007. Existiam 175.920 linhas telefónicas fixas, menos 1% que no período idêntico do ano 2007. Quanto ao serviço da internet, era usado por 128.502 utentes, os quais utilizaram 253 milhões de horas no ano de 2008, representando variações positivas de 7% e de 42%, respectivamente, face a 2007.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, afirmou que os terrenos do NAPE, uma área que passou progressivamente de zona habitacional, comercial e de escritórios para um importante espaço turístico, hoteleiro e de entretenimento com a liberalização da indústria do jogo, estão de forma geral sujeitos ao despacho do Chefe do Executivo nº. 83/2008, que fixou cotas altimétricas máximas permitidas para as construções nas imediações do Farol da Guia. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o mesmo responsável acrescentou que o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos, constituído em 2007 e em funções desde o início de 2008, teve já várias reuniões para debater e apreciar vários pedidos. E, em Novembro último, a administração da RAEM implementou o regime experimental de audiência pública sobre pedidos de concessão, troca e alteração de finalidade de terrenos em apreciação no referido Grupo, para optimização do regime de consulta sobre o desenvolvimento de terrenos do território e como forma de elevar a transparência do processo de concessão, além de permitir que a população possa, através de sessões de apresentação e esclarecimento do requerente, ter acesso às respectivas informações em tempo oportuno, complementou. Jaime Carion disse ainda que, apesar do actual regime legal de apreciação e processamento das concessões de terrenos apresentar insuficiências, a Administração não se esquiva às suas responsabilidades e, por isso, decidiu proceder à revisão da Lei de Terras e diplomas afins para optimização dos diplomas legais sobre a matéria. O mesmo responsável recordou que a Direcção de Serviços de Cartografia e Cadastro criou a Rede de Informação Cadastral (RIC) em Junho do ano passado, com dados do teor do despacho inerente à concessão de terrenos, respectivos diplomas legais e procedimentos administrativos à disposição do público, bem como, desde Outubro último, as informações sobre os Planos de Alinhamento Oficial (PAO), para maior transparência da informação cadastral. E, embora os dados disponíveis na RIC se baseiem, essencialmente na informação publicada no Boletim Oficial, nomeadamente sobre o contrato de concessão vigente, dados estatísticos e informações sobre o direito de propriedade, algumas delas terão que ser actualizadas de forma programada e em tempo oportuno por razões que se prendem com o tratamento das mesmas. As informações constantes da PAO Sá são automaticamente actualizadas e, periodicamente, proceder-se-á ao balanço sobre o regime de audiência pública, procurando sempre ouvir de forma activa as opiniões do sector e da sociedade para aperfeiçoamento do mesmo e respectivas disposições, afirmou o mesmo director. Finalmente, Jaime Carion anunciou a reserva de espaço na RIC para a criação de uma plataforma de diálogo, para acesso a um leque mais alargado de opiniões do público sobre as políticas estratégicas do governo e, ao mesmo tempo, afirmação efectiva da RIC como uma plataforma global interactiva de informações cadastrais. Entretanto, o mesmo director, em resposta a à interpelação escrita de outro deputado, Au Kam San, sobre um caso de concessão de terreno, disse que a parcela em questão com a área global de 405.658 m2, composto por três lotes (designados I, II e III) e destinado à construção de um complexo de casino, hotéis, hotéis-apartamentos e de centro de exposições, convenções e congressos, em regime de propriedade horizontal, foi concedido a favor da sociedade Venetian Cotai, S.A., por meio do despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas nº 27/2007, em cumprimento das obrigações estipuladas no contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar celebrado no mesmo ano. E, no ano seguinte, o despacho do mesmo secretário nº 31/2008 enquadra a revisai do contrato de concessão no sentido de desanexar a área comercial afecta ao hotel do lote II para a constituição de propriedade horizontal relativamente a quatro finalidades (hotel, hotel-apartamento, comércio e estacionamento), acrescenta. Jaime Carion indicou também que, de facto, após a revisão do contrato de concessão, serão mantidas as disposições referentes à transmissão, ou seja, após a sua conclusão, os direitos resultantes da concessão não podem ser livremente transmitidos, estando assim sujeitos à prévia aprovação da Administração da RAEM, E, por outro lado, importa ainda frisar que o hotel-apartamento não consiste num empreendimento habitacional e que está sujeito ao Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, assim como todo o hotel-apartamento representa uma única fracção autónoma, em que os quartos e outras áreas de alojamento não podem ser transmitidas, nem submetidas ao regime de propriedade horizontal, conclui o mesmo responsável. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 467/III/2008 e 712/III/2008
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