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Nos termos da Lei n.º 9/2008 que actualiza a Lei do Recenseamento Eleitoral, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) recebeu, nos diversos locais de recenseamento eleitoral, de 15 de Outubro, data em que entrou em vigor a nova lei, a 13 de Novembro de 2008, às 20 horas, 3619 novos pedidos, sendo 144 de recenseamento antecipado apresentados por residentes permanentes que completaram 17 anos de idade. Além disso, houve 2655 eleitores que procederam, nos termos legais, à actualização dos dados sobre a sua residência habitual. Nos termos da nova lei, os requerentes não receberão o cartão de eleitor, mas serão notificados pelo SAFP, no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido, sobre o resultado da inscrição, através de correio normal para a residência habitual declarada. O não recebimento da notificação no prazo de 35 dias a contar da conclusão das formalidades, dever-se-á provavelmente ao facto da morada estar incorrecta, pelo que deve ser verificada através do telefone: 28321321, para que o SAFP possa efectuar o respectivo tratamento oportunamente. Durante esta semana, o SAFP, além de disponibilizar à população o posto móvel de recenseamento eleitoral, destacou pessoal para junto das Escola dos moradores de Macau, Instituto Politécnico de Macau, Escola Secundária Hou Kong da Taipa e Colégio Yuet Wah, efectuar a inscrição de docentes e alunos. Na próxima semana, continuará a destacar pessoal para efectuar a inscrição junto de outros estabelecimentos de ensino de acordo com marcação prévia. O Director do SAFP referiu que qualquer estabelecimento de ensino que necessite deste serviço poderá contactar directamente a Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral do SAFP para se acordar a data oportuna. Este Sábado e Domingo, o posto móvel vai funcionar no Centro de Dia da Praia Manduco (Sábado) e na Zona de lazer junto dos Edf.os Weng Ken e Weng Hoi perto do paragem terminal do autocarro n.º 33 no Fai Chi Kei (Domingo), sendo o horário das 14:00 às 19:00 horas. Os residentes permanentes da RAEM, que tenham completado 18 anos de idade podem, munidos com o respectivo Bilhete de Identidade de Residente Permanente, tratar junto desse posto móvel as formalidades de inscrição no recenseamento eleitoral e outros serviços relacionados com o mesmo. Os residentes permanentes que tenham apenas 17 anos de idade e que ainda não tenham 18 anos completos, acompanhados pelo respectivo representante legal (pai, mãe ou tutor) ou com a Declaração de Consentimento de Antecipação do Recenseamento Eleitoral assinada por aquele, podem inscrever-se a título antecipado. O posto móvel de recenseamento eleitoral funcionará rotativamente nos seguintes locais e horários neste Sábado e Domingo e na próxima semana: 15 de Novembro Sábado - das 14:00 às 19:00 - Centro de Dia da Praia Manduco
16 de Novembro Domingo - das 14:00 às 19:00 - Zona de lazer junto dos Edf.os Weng Ken e Weng Hoi no Fai Chi Kei
17 de Novembro 2.ª Feira - das 14:00 às 21:00 - Zona exterior do Complexo Desportivo do Pavilhão Mong-Há sito na Avenida Venceslau Morais
18 de Novembro 3.ª Feira - das 14:00 às 21:00 - Espaço aberto entre o Edf. Lok Yeung Fa Yuen e o Precious Jade Garden
19 de Novembro 4.ª Feira - das 14:00 às 21:00 - Rotunda de Carlos da Maia (Três Candeeiros)
20 de Novembro 5.ª Feira - das 14:00 às 21:00 - Espaço aberto ao lado do Jardim da Cidade das Flores (Rua de Coimbra-Taipa)
21 de Novembro 6.ª Feira - das 14:00 às 21:00 - Zona de Lazer da Rua Quatro do Bairro Iao Hon
22 de Novembro Sábado - das 14:00 às 19:00 - Espaço aberto ao lado da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Pré-primário) sita na Avenida Marginal do Lam Mau
23 de Novembro Domingo - das 14:00 às 19:00 - à frente do Posto de Saúde de Coloane Para mais informações sobre os horários e locais de funcionamento do posto móvel de recenseamento eleitoral ou sobre as formalidades deste, queira contactar o SAFP durante horário de expediente e através da linha aberta: 28321321, ou visitar o sítio: www.re.gov.mo.
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O presidente substituto do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Io, assegura que o Governo da RAEM tem dado muita importância aos serviços de apoio à população deficiente. Porém, reconhece, com o desenvolvimento económico e o progresso social, há ainda espaço para aperfeiçoamento na área de serviços de reabilitação. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Angela Leong, o mesmo responsável lembra que, além de ter definido objectivos a longo prazo e medidas fundamentais, o governo estabeleceu contactos permanentes com as associações para pessoas deficientes e as instituições particulares de reabilitação, de forma a rever e avaliar a necessidade de desenvolver estes serviços. O objectivo, explica, é delinear linhas de acção no domínio dos serviços de reabilitação, a fim de elevar constantemente a qualidade dos serviços prestados. Paralelamente, realça, o governo está também empenhado em estimular as instituições de reabilitação a desenvolver diversos outros projectos de serviços, cuja meta é a manutenção das pessoas com deficiência no meio comunitário onde possam desenvolver as suas potencialidade e levar uma vida autónoma. Segundo as informações do IAS relativamente aos serviços de reabilitação em Macau, diz Iong Kong Io, há actualmente 25 equipamentos sociais e unidades que se destinam a pessoas com deficiência. Tendo em conta esta situação e o planeamento de serviços e equipamentos necessários, o IAS irá continuar a recorrer ao actual mecanismo de avaliação das necessidades de serviço e, em especial, cooperar com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para ter estimativas anuais do número de alunos adultos que saem do ensino especial e que podem ser assistidos, de modo contínuo, pelo sistema de acção social, sublinha. Além disso, adianta, perante a situação em que a procura do serviço de acolhimento suplanta a oferta, um novo lar de reabilitação vai entrar em funcionamento ainda no ano de 2008, substituindo a actual infra-estrutura. O novo equipamento, destinado a utentes do sexo feminino, terá capacidade para acolher mais umas dezenas de pessoas, além dos utentes do antigo lar. Com este aumento de capacidade, salienta, será possível responder às actuais necessidade dos serviços. De acordo com Iong Kong Io, o IAS irá continuar atento ao envelhecimento das pessoas deficientes e dos seus cuidadores, de forma a planear, em tempo oportuno, o serviço de alojamento que lhes será destinado. Neste contexto, planeou-se, por exemplo, o aproveitamento de uma das habitações sociais no bairro de Fai Chi Kei, cuja construção ficará concluída no próximo ano, para a criação de um lar de pessoas deficientes com capacidade para mais de 30 pessoas, revela o mesmo responsável. O também vice-presidente do IAS lembra ainda que, para melhor conhecer os números relativos à população deficiente de Macau e as suas necessidades, está a ser desenvolvido o “Sistema de classificação da deficiência, dos critérios da classificação dos graus de deficiência e da avaliação de deficiências de Macau”. Em simultâneo, acrescenta, está a ser programada a elaboração de um estudo sobre a situação de vida das pessoas deficientes, projecto que também vai permitir ao governo aperfeiçoar o planeamento e a avaliação dos serviços de reabilitação da RAEM, para, assim, equilibrar a procura e a oferta destes serviços. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 601/III/2008.
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O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) respondeu à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre os riscos e tratamento de pneus de refugo para salvaguarda da saúde pública. Tam Vai Man confirma que a situação deste material de refugo constitui um meio propício para acumulação de águas e proliferação de vectores transmissores da febre Dengue, ou seja, os mosquitos Aedes Albopictus, pelo que as autoridades introduziram já, no princípio de 2004, meios de tratamento para prevenção de riscos de propagação e contágio da referida doença. Para o efeito, foram instalados equipamentos de trituração na zona de lazer dos Lagos da Taipa, para tratamento progressivo de 400 mil pneus de refugo depositados em Coloane, informou. O mesmo responsável acrescentou que o material resultante da trituração é depois depositado num terreno da tutela do Gabinete de Desenvolvimento de Infra-Estruturas (GDI) para utilização posterior na pavimentação de ruas, tendo em conta os estudos técnico e científicos recentes que atestam a possibilidade de aproveitamento dos resíduos em questão como material leve de pavimentação. Tam Vai Man afirmou ainda que, desde a entrada em funcionamento do equipamento e início do processo de destruição de pneus, o IACM tem procedido a trabalhos de eliminação de ervas e mosquitos nas zonas adjacentes e no local de tratamento de pneus, além da instalação de equipamento de erradicação para evitar a propagação dos referidos insectos. O presidente do IACM garantiu também que até agora, e durante os últimos quatro anos, desde que foi iniciado o processo de tratamento, nunca foram detectados cheiros óbvios, vestígios de poluição das águas, ou queixas de poluição sonora nas áreas residenciais, comerciais e escolas mais próximas. A média mensal do volume de recolha de pneus de refugo rondou as 900 unidades em 2007, de acordo com dados do GDI. Um número que é considerado dentro dos limites proporcionais com o total de 800 mil veículos automóveis, ligeiros e pesados, existentes em Macau, não existindo indícios de que os veículos com licença de circulação da China continental tenham aproveitado a entrada em Macau para substituição de pneus antigos por novos, disse Tam Vai Man . Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 289/III/2008.
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O director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, salienta, em resposta às interpelações do deputado José Pereira Coutinho, que as questões da previdência e direitos dos trabalhadores dos serviços pública têm sempre merecido a maior atenção do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. José Chu explica que o Decreto-Lei n.º 25/96/M criou mecanismos para assegurar determinados direitos sociais e contempla uma compensação pelo trabalho prestado à Administração Pública do pessoal operário e auxiliar, em regime de assalariamento fora do quadro, que não está abrangido pelo Fundo de Pensões de Macau nem inscrito no Fundo de Segurança Social. Em 2007, para reforçar os referidos mecanismos, o Governo procedeu a alterações das condições de atribuição da compensação pecuniária ao pessoal operário e auxiliar do primeiro ao quarto nível, em caso de cessação de contrato de assalariamento por motivos de morte, limite de idade, incapacidade para o trabalho ou não renovação do contrato por parte da Administração, acrescenta. O mesmo responsável recorda que, com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2007, do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estipulado pela Lei n.º 8/2006, o pessoal operário e auxiliar com contrato de assalariamento pode optar, de livre vontade, pela adesão ao novo regime continuando a poder beneficiar do antigo sistema de previdência social. O Governo tem acompanhado o processo de materialização do dito regime, efectuado melhoramentos e avaliações regulares, diz o mesmo responsável. José Chu sublinha, por outro lado, que a revisão do regime de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos constitui um trabalho contínuo e a longo prazo, em que o governo adoptou uma posição ponderada e estável, de aperfeiçoamento passo a passo, escolhendo uma parte como ponto de partida, para depois a estender, paulatinamente, a todo o regime. Ao mesmo tempo, continua a melhorar as condições de trabalho e os sistemas de subsídio, previdência e contrato dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como de utilização e distribuição racional de recursos humanos, para garantia de um ambiente mais justo, favorável e com perspectivas de progresso profissional, a par da elevação do moral e de um clima de estabilidade e união dos funcionários, afirma o director dos SAFP. O mesmo responsável indica ainda, relativamente à questão de promoção dos trabalhadores, que a legislação actual contêm disposições claras e o governo está a aperfeiçoar os sistemas da administração pública em conformidade com o Programa da Reforma da Função Pública, incluindo um plano de recrutamento centralizado e formas de progressão, para elevar o moral e a qualidade dos trabalhadores dos serviços públicos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 329/III/2007, 437/III/2008 e 555/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que o governo está empenhado em prestar apoio à integração social dos novos imigrantes, incluindo os trabalhadores não residentes. Este é, aliás, um dos objectivos das Linhas de Acção Governativa no que diz respeito ao Instituto de Acção Social (IAS), entidade que tem como uma das metas a criação de um sentimento de harmonia nas famílias e de entendimento na sociedade, destaca. No ano passado, adianta a secretária em resposta à interpelação escrita da deputada Angela Leong, o IAS começou a aplicar o plano de prestação de serviços sociais aos trabalhadores não residentes. Com a colaboração de outros serviços públicos e organizações civis, o governo tem mantido contactos com os trabalhadores não residentes, explica Florinda Chan, acrescentando que já foi preparada a criação de um sistema permanente de contacto com estes trabalhadores, bem como um mecanismo que permita transferir para os serviços competentes os pedidos apresentados. Desde o final de Fevereiro deste ano, avança, as organizações que integram este sistema já começaram a prestar apoio aos trabalhadores não residentes no âmbito de informações sobre sociedade e outras questões do dia-a-dia. Além disso, já foram organizadas acções dirigidas a estes trabalhadores, como sessões de apresentação sobre a situação social de Macau, sobre equipamentos sociais e outras actividades recreativas. Paralelamente, continua a mesma responsável, também se organizaram sessões de apoio psicológico em casos concretos e outras acções sociais levadas a cabo por pequenos grupos. Na resposta, Florinda Chan diz que o IAS divulgou, em Janeiro, uma publicação destinada aos recém-chegados com informações sobre os serviços públicos, organizações de serviços sociais e formalidades das entidades públicas. O conteúdo, salienta, engloba informações sobre diversas áreas, como Administração Pública, sistema jurídico, cultura, economia, habitação, educação, transportes, ambiente, saúde, serviços sociais, hábitos e costumes, emprego, consumo, entre outros. Esta publicação poderá apoiar os recém-chegados a perceber melhor Macau e a reforçar o espírito de pertença, sublinha a secretária. Segundo Florinda Chan, o IAS vai manter contactos e continuar a colaborar com outros serviços, concedendo apoios de forma adequada às organizações que prestam serviços sociais aos não residentes e prestando outros serviços sociais que incentivem estes trabalhadores a participar na vida social do território. No que concerne à gestão dos trabalhadores não residentes, no âmbito da revisão do Decreto-Lei no 32/94/M, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais está a elaborar um regulamento administrativo que também tem que ver com o regime de licenciamento das agências de emprego. O objectivo, destaca Florinda Chan, passa por reforçar as competências, bem como as responsabilidades, destas agências no que diz respeito ao recrutamento de trabalhadores não residentes. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 122/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça garante que o governo está empenhado no combate às pensões ilegais. Segundo Florinda Chan, estão a ser desenvolvidos vários esforços para combater este fenómeno, entre os quais a revisão da legislação referente à indústria hoteleira e similar, cuja primeira fase de consulta já foi concluída. Em resposta às interpelações escritas dos deputados Au Kam San e Leong Heng Teng, Florinda Chan explica que as autoridades têm efectuado rusgas periódicas a locais onde se suspeita que estejam a funcionar pensões ilegais. Assim que seja descoberta alguma situação ilegal, será efectuado o respectivo registo escrito que é, posteriormente, enviado à Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para o devido acompanhamento, esclarece a mesma responsável. A DST, refere, tem executado as leis no restrito cumprimento das competências que lhe foram atribuídas, efectuando rusgas e procedendo à recolha de provas em locais suspeitos de exploração hoteleira ilegal. Por outro lado, adianta, a polícia já iniciou o trabalho de sensibilização nos centros comunitários, intensificando os contactos e a cooperação com diversos sectores da sociedade. O objectivo, acrescenta, é recolher informações e opiniões sobre a melhor forma de evitar a propagação deste fenómeno, mantendo um ambiente seguro no sector. Entretanto, para uma melhor eficácia no combate às pensões ilegais, as autoridades já iniciaram o processo de revisão do Decreto-Lei nº 16/96/M, de 1 de Abril e da Portaria nº 83/96/M, tendo já sido concluída a primeira fase de consulta e a proposta preliminar. De acordo com a secretária, a revisão destes diplomas terá sempre que ter em conta a recolha de opiniões junto dos agentes de exploração hoteleira. Após a recolha de diferentes opiniões a legislação estará em maior conformidade com a realidade do sector, frisa Florinda Chan, afirmando que esta revisão também será útil para impulsionar o desenvolvimento da indústria de turismo de Macau. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 515/III/2008 e 479/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, responde a interpelações escritas do deputado Leong Heng Teng sobre a segurança social e do deputado Au Kam San sobre leis eleitorais. Depois de consultar o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e Instituto de Acção Social, Florinda Chan esclarece, na resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng, que as propostas de consulta pública para um sistema de segurança social e protecção à terceira idade vão ser revistas e uma das alterações será o alargamento da cobertura do Fundo de Segurança Social, incluindo todos os trabalhadores residentes de Macau (permanentes ou não), independentemente da idade, vão ser obrigados a contribuir para o Fundo; enquanto que os residentes permanentes, com idade igual ou superior a 22 anos, podem optar pela contribuição ou não. Acrescenta que as autoridades vão tentar concluir, ainda este ano, a elaboração dos respectivos diplomas que depois serão entregues ao Conselho Executivo para apreciação. A mesma responsável indica que na primeira reunião deste ano do Conselho de Acção Social, a questão do ajustamento do subsídio para idosos foi também discutida. Revela que a opinião geral do Conselho veio confirmar, mais uma vez, que o subsídio para idosos não é um apoio financeiro, daí que não deve ser confundido com os apoios de sobrevivência. Em geral, os membros do Conselho consideram que o subsídio atribuído aos idosos não convém aumentar muito, devendo ponderar com cautela e rigor as influências dos encargos a longo prazo para a sociedade. Em resposta a duas interpelações escritas do deputado Au Kam San, Florinda Chan afirma apenas que a Assembleia Legislativa já aprovou as três propostas das leis eleitorais respectivamente em Agosto e Setembro do corrente ano. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 443/III/2008, 713/III/2007 e 133/III/2008.
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No intuito de recolher amplamente a opinião pública dos residentes enquanto aos trabalhos de revisão da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares e da Optimização do Planeamento Urbanístico de Macau, que tem como finalidade assegurar o desenvolvimento sustentável da cidade e tomar como material de referência durante os trabalhos de revisão e alteração das legislações envolvidas. O Grupo de Trabalho para Revisão e Alteração da Lei de Terras e o Grupo de Estudo Interno de Planeamento Urbanístico vão realizar duas sessões públicas no próximo dia 14(6ªFeira) e 19(4ªFeira) de Novembro, ambas pelas 15H00 da tarde, à vista de esclarecimento e de recolha de opinião sobre a “Consulta da Revisão da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares e da Optimização do Sistema de Planeamento Urbanístico de Macau”, as sessões vão ter lugar no Auditório do Museu das Artes de Macau. O Governo criou no início deste ano o Grupo de Trabalho para Revisão e Alteração da Lei de Terras e o Grupo de Estudo Interno de Planeamento Urbanístico, os dois grupos realizaram estudos extensos respectivamente sobre a presente Lei de Terras e os Diplomas Complementares e sobre o Sistema de Planeamento Urbanístico de Macau em vigor, pautando com os princípios de “acompanhar o desenvolvimento, de adaptar a realidade, do maior aproveitamento dos terrenos e de ter antevisão”. Através de análise da situação concreta e revelação das insuficiências, no sentido de descobrir espaço para a sua optimização, foi formulado conjunto de propostas nos quais são lançados à discussão pública na óptica de chegar um consenso geral sobre as propostas. Para concretizar estas etapas mencionadas, os dois Grupos de Trabalho, lançaram recentemente, à consulta pública o “Texto para Consulta das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares” e o Texto para Recolha de Comentários de “Uma Abordagem Sobre o Estabelecimento de um Sistema de Planeamento Urbano Moderno e Científico”, o período de consulta pública terá trinta dias, que começa no dia 10 do mês corrente até dia 9 de Dezembro inclusive.
Os exemplares do “Texto para Consulta das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares” e do Texto para Recolha de Comentários de “Uma Abordagem Sobre o Estabelecimento de um Sistema de Planeamento Urbano Moderno e Científico” estão já colocados na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, no Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, no Edifício da Administração Pública e nas bibliotecas públicas, está disponíveis para consulta também nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (www.dssopt.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (www.dscc.gov.mo). Os cidadãos interessados podem depositar as suas opiniões na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, ou participarem nas sessões de esclarecimento e de recolha de opinião da Consulta a realizar no próximo dia 14 e 19 de Novembro. As duas sessões de recolha de opinião é pública, desejamos a participação da quem que mostram interesse. Se tiver interesse em inscrever a sua presença ou obter mais informação, faz favor de ligar e contactar pelo: 28757305 ou 28757306 (a Sra. Lam ou Sr. Ho).
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, salienta, na resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam, os diversos resultados e progressos alcançados no âmbito de serviço social, estipulado pela Lei de Bases da Política Familiar, graças aos esforços do Instituto de Acção Social. Florinda Chan sublinha que, a partir de promulgação da dita lei em 1994, a Administração, quer através dos esforços dos diversos serviços públicos ou de formas directas e indirectas, tem promovido a materialização dos objectivos políticos nela contemplados, atribuindo importância aos serviços dirigidos às famílias, especialmente nos termos de reforço do sentido de participação e responsabilidade dos membros da família, a fim de proteger os direitos dos mesmos, apoiar as famílias que necessitam de assistência, elevar a função social da família, e construir a harmonia familiar. A governante diz que os objectivos estipulados naquela lei traduzem um ambiente ideal a que toda a sociedade aspira. A realização dos objectivos dependem do esforço e cooperação conjunta do Governo e toda a sociedade civil. O Instituto de Acção Social tem-se dedicado, sob os princípios orientadores do humanismo, qualidade e progresso profissional, a ajudar os grupo sociais mais desfavorecidos e a promover a harmonia social, através dos seus trabalhos e medidas diversificadas, para uma concretização efectiva dos objectivos da dita lei e a construção de um ambiente de amor, protecção e tolerância na família. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 511/III/2007.
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