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Para estabelecer um sistema de planeamento urbano moderno e científico, o Grupo de Trabalho Interno para Estudo de Planeamento Urbano do Governo estudou e analisou especificamente as particularidades do actual sistema de planeamento urbano da RAEM, sob as vertentes do sistema jurídico, regime e mecanismo, assim como identificou as suas insuficiências, e redigiu, em conjugação com a realidade e limites da RAEM, e a partir do ponto de vista de optimização do regime de planeamento urbano, o documento para consulta pública, intitulado de “Uma Abordagem sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Planeamento Urbano Moderno e Científico”. O documento apresentou propostas sob seis vertentes, incluindo a elaboração dos projectos de lei de planeamento urbano e instituião da entidade especializada para o planeamento e introdução das informações de planeamento por zonas na página electrónica para consulta dos cidadões, tomando por referência o mecanismo de “community architec” do exterior, a fim de permitir ao Governo e associações promover em conjunto a participação da população nos trabalhos de planeamento comunitário. Está previsto o período de consulta desde o dia 10 deste mês até ao dia 9 de Dezembro próximo, em que serão organizadas as sessões de consulta, no intuito de recolher todas as boa ideias e opiniões da sociedade. O Grupo de Trabalho Interno para Estudo de Planeamento Urbano do Governo indicou, com base no respectivo estudo, as três grandes desafios ao planeamento urbano da RAEM, a saber, conflito entre o rápido crescimento económico e o condicionamento ambiental e de recursos; conflito entre a abertura da sociedade e solicitações diversificadas e o modelo de coordenação dos interesses tradicionais e conflito entre o rápido desenvolvimento social e a desarticulação do sistema jurídico, indicou também, após a verificação e sintetização das opiniões dos diversos sectores sociais, as insuficiências do actual sistema de planeamento urbano, em seguintes dez aspectos: 1. Falta de conhecimento sobre o atributo social e a função de planeamento urbano moderno;
2. Falta de um planeamento urbano com visão macro estratégica que oriente o futuro desenvolvimento de Macau;
3. Atraso do sistema legal de planeamento urbano.
4. Distribuição de funções dos serviços administrativos de planeamento por aperfeiçoar.
5. Baixo grau de sistematização da elaboração e aplicação de planeamento.
6. Necessidade de aumento da transparência e estandardização dos trabalhos dos serviços administrativos de planeamento.
7. Restrição do processo do exercício de poder discricionário relativo ao planeamento por reforçar.
8. Falta de um mecanismo sistematizado que permita a participação da população
9. Pertinência das formas de auscultação por reforçar.
10. Grave escassez de profissionais da área do planeamento urbano. Tendo em consideração os problemas existentes, o Grupo de Trabalho apresentou propostas sob seis vertentes: 1. Promover a legalidade, beneficiando gradualmente o enquadramento legal e regulamentar do planeamento urbano.
2. Proceder à integração dos serviços competentes, optimizando o sistema administrativo de planeamento urbano.
3. Estabelecer gradualmente um sistema de planeamento urbano global e realista 4. Elevar a transparência do planeamento e promover a divulgação dos assuntos governativos
5. Incentivar a participação da população, estabelecendo uma plataforma para manifestação de opiniões
6. Aumentar de forma ordenada a qualidade e quantidade do pessoal de planeamento. Em coordenação com as propostas acima referidas, o Grupo de Trabalho formulou um plano de acção concreto para a sua execução, nomeadamente, constituir um Grupo de Trabalho Interdepartamental para proceder à elaboração dos projectos de lei de planeamento urbano da RAEM e dos regulamentos administrativos complementares, no próximo ano, com vista a iniciar o processo legislativo em 2010; estudar o projecto de criação de um Serviço competente no âmbito do planeamento; desenvolver um estudo sobre a “Comissão de Coordenação de Planeamento” e a “Comissão de Planeamento Urbano”, em termos da sua natureza, funções, composição e forma de funcionamento; levar por diante a cooperação entre o Ministério de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural da China e o Governo da RAEM; intensificar a cooperação com os serviços competentes de planeamento do interior da China e de Hong Kong, procedendo em conjunto ao estudo sobre o planeamento urbano regional; desenvolver o respectivo estudo sistemático, a fim de elevar o nível de decisão científica; reorganizar progressivamente as informações em suporte de papel do planeamento por zonas, a fim de disponibilizar na página electrónica para consulta dos cidadãos; estudar o conteúdo essencial e programático em que a população participa; tomando por referência o mecanismo de “community architect” do exterior, estudar a cooperação com associações e organismos profissionais na prestação do apoio à população para participar no planeamento da comunidade; incumbir o grupo de ligação composto por representantes dos serviços competentes de estabelecer contacto directo com a comunidade, reforçando a comunicações com a população; incumbir as instituições de planeamento urbano do exterior da realização de cursos de formação, no sentido de elevar o nível profissional dos funcionários públicos que se dedicam ao planeamento urbano e trabalhos relevantes, para não citar outros. O texto para consulta do documento de “Uma Abordagem sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Planeamento Urbano Moderno e Científico” pode ser obtido junto da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, Edifício Administração Pública e bibliotecas públicas e está disponível nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (http://www.dssopt.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (http://www.dscc.gov.mo).
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) apela às associações dos sectores comercial e industrial e aos indivíduos dos diversos sectores para compreenderem bem o conteúdo da “Lei das Relações de Trabalho”, a fim de tomarem as devidas medidas e se encontrarem bem preparados quando essa Lei entrar em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2009. Caso sintam necessidade ou tenham dúvidas sobre a referida Lei devem contactar a DSAL, com a maior brevidade possível, a qual poderá organizar sessões de apresentação exclusivas a determinado sector de actividade, quando a associação reunir 100 participantes. A DSAL tem vindo a realizar, desde meados de Outubro, sessões de apresentação da “Lei das Relações de Trabalho”, destinadas à Associação Comercial de Macau, à Associação Geral das Associações dos Operários de Macau e a trabalhadores de algumas empresas de Macau. Nessas sessões de apresentação, a DSAL sentiu que algumas pequenas ou médias empresas ainda não estão a dar atenção suficiente àquela Lei. Embora alguns empregadores saibam que as actividades da sua empresa serão inevitavelmente regulamentadas pela referida Lei, ainda não aproveitaram este período em que a Lei ainda não entrou em vigor para tomarem atempadamente as devidas medidas preparatórias. A DSAL manifesta que se o empregador não rentabilizar o tempo presente para compreender a lei, poderá vir, no próximo ano, a infringi-la facilmente sem disso se aperceber, pelo que a DSAL apela às associações dos sectores comercial e industrial e aos indivíduos dos diversos sectores para não adiarem o trabalho preparatório, caso contrário perderão a oportunidade de se adaptarem à Lei, antes da sua entrada em vigor. Neste momento, os empregadores devem consultar a Lei, para criarem o seu regime de contratação de trabalhadores, de acordo com a exploração de actividades da sua empresa. Os empregadores que tenham qualquer dúvida sobre a Lei podem esclarecê-la junto da DSAL, podendo estes Serviços organizar sessões exclusivas de apresentação para as empresas ou os representantes de sectores que consigam reunir determinado número de participantes (cerca de 100). Para informações podem contactar a Sra. Francisca Vong da DSAL, pelo telefone nº 8399 9208, pelo fascimile nº 2871 7526 ou pelo correio electrónico dsalgte@dsal.gov.mo .
Além disso, os interessados na compreensão da “Lei das Relações de Trabalho” podem ainda navegar na página electrónica da DSAL (www.dsal.gov.mo) e fazer o “download” do texto daquela Lei e das brochuras, podendo apresentar as suas dúvidas através do correio electrónico labourlaw@dsal.gov.mo ou da linha aberta telefónica nº 2871 7810.
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O Secretário do Comité de Sichuan do Partido Comunista Chinês, Liu Qibao, chegou hoje (dia 9), ao final da tarde, a Macau, para uma visita de dois dias, à frente de uma delegação. A comitiva foi recebida pelo secretário para Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, na Sede do Governo. A delegação participará amanhã (dia 10) numa “Sessão de agradecimentos e esclarecimentos sobre os investimentos destinados à reconstrução das zonas afectadas pós terramoto em Sichuan”, a ter lugar na Torre de Macau, encontrando-se depois com o Chefe do Executivo, Edmund Ho. Ainda amanhã, a delegação participará num almoço oferecido pelo Governo da RAEM. A delegação deixará o território à tarde com destino a Hong Kong, onde irá continuar a visita. Na comitiva, composta por 20 pessoas, estarão ainda presentes Wei Hong, membro permanente do comité e vice-governador de Sichuan, Li Chuncheng, membro permanente do comité e Secretário do munícipio de Sichuan, e Huang Xiaoxiang, vice-governador da província de Sichuan.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, frisou hoje (dia 7) que dificilmente a economia local não seria afectada pela crise financeira internacional. Segundo o governante, é compreensível que alguns sectores se deparem com dificuldades financeiras, uma situação que atinge de forma idêntica outros territórios e regiões. Contudo, lembrou, a prioridade das Linhas de Acção Governativa para 2009 na área da economia vai para o apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, uma forma de estabilizar a base da economia de Macau. Por outro lado, disse o mesmo responsável, o governo também está atento à situação das grandes empresas, estando empenhado em melhorar o ambiente de investimento na medida em que a sociedade o permita. A responder às questões dos jornalistas sobre a operação do Venetian Macau, Francis Tam recordou que, actualmente, as receitas do jogo mantêm uma média mensal de sete mil milhões de patacas. As seis operadoras retêm ainda uma base de sustentação, afirmou. Mesmo assim, sublinhou, o governo mantém ligações estreitas com as operadoras, um mecanismo que visa garantir o normal funcionamento do mercado. Seguindo a regulamentação norte-americana, realçou o secretário, a Las Vegas Sands já apresentou o relatório financeiro às autoridades competentes, permitindo que os investidores, bem como outras pessoas com interesses no grupo, tomem conhecimento da saúde financeira da empresa. O Governo da RAEM já teve acesso ao conteúdo do respectivo relatório e continua bastante atento à evolução do caso, concluiu Francis Tam.
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A fim de facilitar os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau a inscreverem-se no recenseamento eleitoral das pessoas singulares, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) disponibiliza desde 1 de Novembro um posto móvel que funciona rotativamente em diferentes zonas. De acordo com o SAFP, esse posto móvel está disponível também aos Sábados, Domingos e feriados. Funcionará, entre as 14h00 às 19h00, este Sábado no Jardim de Iao Hon e Domingo no Jardim de Luís de Camões. Os residentes permanentes da RAEM, que tenham completado 18 anos, munidos com o respectivo Bilhete de Identidade de Residente Permanente podem tratar junto desse posto móvel as formalidades de inscrição no recenseamento eleitoral e outros serviços relacionados com o mesmo. Os residentes permanentes que tenham apenas 17 anos e que ainda não tenham completado 18 anos, acompanhados pelo respectivo representante legal (pai, mãe ou tutor) ou com a Declaração de Consentimento de Antecipação do Recenseamento Eleitoral assinada por aquele, podem inscrever-se a título antecipado. Desde 1 de Novembro que o SAFP, além de prestar serviço à população através do posto móvel de recenseamento eleitoral, destaca pessoal para junto das Escola Secundária Técnico-Profissional da Associação Geral dos Operários, Escola Seong Fan e Universidade de Macau efectuar a inscrição de docentes e alunos que satisfaçam os respectivos requisitos. Nos primeiros seis dias foram efectuadas, no total, 904 novas inscrições e apresentados 457 pedidos de actualização de dados. O SAFP, de acordo com a lei e no prazo de 30 dias a contar da conclusão das formalidades de inscrição, remeterá, por correio normal, a notificação sobre o resultado da inscrição para a residência habitual declarada pelos respectivos requerentes. Caso os mesmos não recebam essa notificação, devem contactar o SAFP para verificar a residência declarada. O SAFP, em resposta ao convite feito pelo Instituto Politécnico de Macau, pela Escola Secundária Hou Kong da Taipa, pela Escola dos Moradores de Macau e pelo Colégio Yuet Wah, vai na próxima semana enviar pessoal para tratar as formalidades do recenseamento eleitoral junto dos respectivos docentes e alunos. O posto móvel de recenseamento eleitoral funcionará rotativamente nos seguintes locais e horário: 9 de Novembro Domingo das14:00 às 19:00 Jardim de Luís de Camões 10 de Novembro 2.ª Feira das14:00 às 21:00 Zona exterior do Complexo Desportivo do Pavilhão de Mong-Há, sita na Avenida Venceslau de Morais 11 de Novembro 3.ª Feira das14:00 às 21:00 Espaço aberto entre o Edf. Lok Yeung Fa Yuen e o Edf. Precious Jade Garden 12 de Novembro 4.ª Feira das14:00 às 21:00 Rotunda de Carlos da Maia (Três Candeeiros) 13 de Novembro 5.ª Feira das14:00 às 21:00 Espaço aberto ao lado do Jardim da Cidade das Flores (Rua de Coimbra,Taipa) 14 de Novembro 6.ª Feira das14:00 às 21:00 Zona de Lazer da Rua Quatro do Bairro Iao Hon 15 de Novembro Sábado das14:00 às 19:00 Centro de Dia da Praia Manduco Para mais informações sobre os horários e locais de funcionamento do posto móvel de recenseamento eleitoral ou sobre as formalidades do mesmo, pode contactar o SAFP, durante horário de expediente e através da linha aberta: 28321321, ou visitar o sítio: www.re.gov.mo.
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O Conselho Executivo concluiu a apreciação de duas propostas de lei sobre a revisão do regime de carreiras de enfermagem e a extinção do Conselho do Ambiente. O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin recordou hoje (7) que o actual regime de carreiras de enfermagem, estabelecido pela Lei n.º 9/95/M, encontra-se em vigor há já cerca de 13 anos. Dai, a apresentação da presente proposta de lei de revisão e substituição da legislação ainda em vigor, tendo em consideração o desenvolvimento sustentável dos serviços de assistência médica e da profissão de enfermagem, designadamente em matéria de maiores garantias para a saúde dos cidadãos, e a necessidade de atrair mais quadros qualificados para a profissão. A renovação do regime de carreiras abrange seis pontos principais, incluindo a alteração de graus e categorias e as funcões equivalentes; a reorganização das carreiras de pessoal e o aumento de oportunidades de promoção; ajustamento das remunerações; revisão dos subsídios de turno e de trabalho nocturno; criação condições para formação e investigação técnica e científica; e, a definição de disposições transitórias para os enfermeiros não licenciados. Entretanto, a extinção do Conselho de Ambiente e criação de nova estrutura, uma direcção dos serviços para a protecção ambiental, foi outro tema em apreciação no Conselho, além da revisão do regulamento administrativo n.º 21/2001 sobre a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega e do regulamento administrativo n.º 33/2002 sobre as atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e o papel do seu coordenador.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) apela às associações dos sectores comercial e industrial e aos indivíduos dos diversos sectores para compreenderem bem o conteúdo da “Lei das Relações de Trabalho”, a fim de tomarem as devidas medidas e se encontrarem bem preparados quando essa Lei entrar em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2009. Caso sintam necessidade ou tenham dúvidas sobre a referida Lei devem contactar a DSAL, com a maior brevidade possível, a qual poderá organizar sessões de apresentação exclusivas a determinado sector de actividade, quando a associação reunir 100 participantes. A DSAL tem vindo a realizar, desde meados de Outubro, sessões de apresentação da “Lei das Relações de Trabalho”, destinadas à Associação Comercial de Macau, à Associação Geral das Associações dos Operários de Macau e a trabalhadores de algumas empresas de Macau. Nessas sessões de apresentação, a DSAL sentiu que algumas pequenas ou médias empresas ainda não estão a dar atenção suficiente àquela Lei. Embora alguns empregadores saibam que as actividades da sua empresa serão inevitavelmente regulamentadas pela referida Lei, ainda não aproveitaram este período em que a Lei ainda não entrou em vigor para tomarem atempadamente as devidas medidas preparatórias. A DSAL manifesta que se o empregador não rentabilizar o tempo presente para compreender a lei, poderá vir, no próximo ano, a infringi-la facilmente sem disso se aperceber, pelo que a DSAL apela às associações dos sectores comercial e industrial e aos indivíduos dos diversos sectores para não adiarem o trabalho preparatório, caso contrário perderão a oportunidade de se adaptarem à Lei, antes da sua entrada em vigor. Neste momento, os empregadores devem consultar a Lei, para criarem o seu regime de contratação de trabalhadores, de acordo com a exploração de actividades da sua empresa. Os empregadores que tenham qualquer dúvida sobre a Lei podem esclarecê-la junto da DSAL, podendo estes Serviços organizar sessões exclusivas de apresentação para as empresas ou os representantes de sectores que consigam reunir determinado número de participantes (cerca de 100). Para informações podem contactar a Sra. Francisca Vong da DSAL, pelo telefone nº 8399 9208, pelo fascimile nº 2871 7526 ou pelo correio electrónico dsalgte@dsal.gov.mo .
Além disso, os interessados na compreensão da “Lei das Relações de Trabalho” podem ainda navegar na página electrónica da DSAL (www.dsal.gov.mo) e fazer o “download” do texto daquela Lei e das brochuras, podendo apresentar as suas dúvidas através do correio electrónico labourlaw@dsal.gov.mo ou da linha aberta telefónica nº 2871 7810.
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