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Governo aperfeiçoa regime jurídico e procede à reforma da Função Pública

O director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, responde a interpelações escritas de três deputados, sobre os trabalhos referentes ao regime jurídico da Função Pública, ao Programa da Reforma da Administração Pública e à mudança de governo. Em resposta ao deputado Pereira Coutinho, o director dos SAFP afirma que a revisão do regime jurídico da Função Pública tem sido efectuada por fases. Neste âmbito, salienta, o governo vai continuar a rever e a aperfeiçoar as regalias e remunerações, bem como o regime de contratos do pessoal da Função Pública, para permitir que os funcionários se concentrem nos seus trabalhos e não estejam preocupados com a progressão na carreira. José Chu espera que o aperfeiçoamento do regime jurídico crie um ambiente de trabalho justo e com boas perspectivas de desenvolvimento, aumentando a moral, estabilidade e união dos funcionários. Entretanto, a responder ao deputado Ng Kuok Cheong, José Chu realça que, de acordo com o Programa da Reforma da Administração Pública 2007-2009, o governo já criou o mecanismo de coordenação central da reforma da Administração Pública. Além disso, para corresponder às tarefas da Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, que pertence ao Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, as autoridades já lançaram uma série de trabalhos que, ao nível da decisão política, são mais eficazes para a coordenação da consulta das políticas das respectivas áreas e para a definição do respectivo plano de execução. A criação de um mecanismo de coordenação de alto nível permite aperfeiçoar gradualmente as grandes políticas relacionadas com a sociedade e a vida quotidiana da população, nomeadamente no que implica a intervenção de diferentes serviços públicos, esclarece o director dos SAFP. José Chu adianta ainda que está a ser preparada a criação do Conselho Consultivo sobre os Serviços Comunitários, organismo que será composto por personalidades da sociedade, contando também com a participação dos responsáveis dos Centros de Serviços aos Cidadãos e pessoal de outros serviços públicos. O objectivo é aumentar a ligação entre o governo e os bairros comunitários, bem como, através de uma cooperação mais eficaz entre os serviços, dar resposta aos diferentes pedidos da população a nível comunitário. Por último, em resposta a Ung Choi Kun, o mesmo responsável refere que o governo irá encarar de forma pragmática os trabalhos referentes à transferência de mandatos, consolidando as bases para o próximo governo, no sentido de garantir a sustentabilidade do desenvolvimento de Macau. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 535/III/2008, 383/III/2007 e 343/III/2008.


Resultados do Inquérito ao Emprego referentes ao Período de Julho a Setembro de 2008

Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Julho e Setembro de 2008 foi de 3,1%, aumentando 0,1 pontos percentuais face ao período anterior (Junho a Agosto de 2008), e manteve-se idêntica ao período homólogo de 2007. A taxa de subemprego foi de 1,5%, decresceu 0,1 pontos percentuais comparativamente ao período precedente, mas subiu 0,4 pontos percentuais relativamente ao período homólogo de 2007. A população activa totalizou 337,4 milhares de pessoas e a taxa de actividade foi de 70,7%, apresentou um decréscimo de 0,2 pontos percentuais em relação ao período anterior, contudo subiu 0,3 pontos percentuais quando comparado com o período homólogo de 2007. A população empregada atingiu 326,9 milhares de indivíduos, aumentou 300 pessoas comparativamente ao período precedente. Em termos de ramo de actividade, verificou-se um acréscimo da população empregada no ramo dos hotéis e similares; e um decréscimo da população empregada no ramo das lotarias e outros jogos de aposta. A população desempregada foi de cerca de 10,5 milhares de indivíduos, mais 400 indivíduos em comparação com o período transacto. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de 2.600, isto é, 24,6% do total de população desempregada, o que representa um aumento de 5,1 pontos percentuais relativamente à do período anterior. Por seu turno, a taxa de desemprego dos residentes locais (excluindo os trabalhadores não-residentes) entre Julho e Setembro de 2008 foi de 4,0%, e a taxa de actividade foi de 64,0%.


Quarta sessão de apresentação e consulta sobre a lei relativa à defesa da segurança do Estado

A quarta sessão de apresentação e consulta sobre o projecto da proposta de lei relativa à defesa da segurança do Estado, dirigida ao sector de transportes e obras públicas, decorreu esta noite (27 de Outubro), no Centro de Actividades Turísticas. O Chefe do Executivo abriu a sessão com uma breve introdução política, enquanto a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan e a Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, apresentaram os pontos principais e o contéudo dos artigos do projecto. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Ho Veng On, o chefe do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Cheong Chui Ling, o chefe do Gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Wong Chan Tong, os assessores do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Zhu Lin, Chio Heong Ieong e Marques da Silva, e assessor do Gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas ,Vong Iok Ip preencheram os lugares na mesa do encontro. A quarta sessão contou com a presença de um total de 250 pessoas, incluindo directores dos serviços públicos da tutela do secretário para os Transportes e Obras Públicas, e representantes de mais de 45 de entidades oficiais, privadas e associações, entre as quais se destaca: Sector dos engenheiros
Conselho de Ciência e Tecnologia
Conselho do Ambiente, Conselho Consultivo do Trânsito
Conselho Superior de Viação
Comissão de Segurança dos Combustíveis
Comissão Consultiva das Pescas
Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, Conselho Técnico de Credenciação
Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos A quinta sessão de apresentação e consulta decorre amanhã à noite, dia 28 de Outubro, no mesmo local e horário, para auscultação de opiniões dos sectores da administração e justiça. Entretanto, no próximo dia 5 de Novembro, o Governo da RAEM organiza uma sessão de apresentação e consulta aberta ao público, das 19 às 21 horas, no Grande Auditório do Centro Cultural, para maior divulgação e esclarecimento dos cidadãos, sendo, desde já, bem-vinda a presença de todos os residentes do território. Os residentes interessados podem participar mediante inscrição por telefone (2875 0680), fax (2875 0813) ou e-mail (consultation@grj.gov.mo) até o dia 31 de Outubro. No acto da inscrição, devem prestar as seguintes informações: nome, número de telefone e intenção de eventual intervenção. A duração de cada intervenção não ultrapassará os 6 (seis) minutos. Os residentes impossibilitados de intervir durante a sessão, devido a excesso do número de intervenientes, podem apresentar as suas opiniões por escrito, dentro do prazo da consulta pública.


Reunião entre o CEEDS e especialistas de economia da China

A convite do CEEDS, Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável, o Professor Li Xiaoxi, antigo director do Departamento de Macroeconomia, do Gabinete de Estudos do Conselho de Estado da R.P.C., manteve um encontro com responsáveis do CEEDS para uma discussão aprofundada das medidas a tomar para enfrentar a actual crise financeira mundial e também de aspectos ligados aos 30 anos de reformas e de política de abertura económica da China. Ambas as partes concordam que, com o apoio forte e eficaz da Mãe Pátria e desde que os cidadãos de Macau saibam solidarizar-se e enfrentar as dificuldades, Macau poderá transformar esta crise numa oportunidade. O Prof. Li Xiaoxi, mantiveram ontem (27 Outubro) uma reunião com Wu Zhiliang e Cheang Wah Fong, directores-adjuntos do CEEDS, à porta fechada e que se prolongou por mais de uma hora. Após a reunião, nenhum dos intervenientes emitiu parecer sobre as suas conclusões. Segundo o CEEDS, tratou-se sobretudo de uma reunião informal, salientando contudo que decorreu na continuação de experiências anteriores de troca de informações relevantes entre Macau e especialistas e académicos dos principais institutos de investigação de Hong Kong e do Continente, de modo a aprofundar a compreensão mútua de várias questões, melhorando assim os níveis de investigação e avaliação do CEEDS, conducentes às suas recomendações de políticas sociais. Em relação às medidas adoptadas pelo Governo da RAEM para enfrentar a actual crise financeira mundial, o CEEDS é do parecer que, sendo Macau uma pequena economia orientada para a exportação, o impacto desta crise não poderá deixar de se fazer sentir, o que irá certamente abrandar o crescimento económico local. O CEEDS adiantou ainda que o Governo da RAEM está a proceder a uma avaliação geral do impacto que a crise poderá ter no desenvolvimento económico de Macau e na qualidade de vida dos seus residentes. O Governo irá manter-se atento às alterações da conjuntura mundial e, em função delas, saberá certamente ajustar políticas e tomar medidas em tempo útil a fim de garantir a qualidade de vida dos residentes. Neste campo, o CEEDS continuará a desenvolver o seu trabalho de investigação e recomendação de políticas a adoptar, prevendo-se que as medidas de curto e médio prazo possam já fazer parte das Linhas de Acção Governativa para 2009, a apresentar em meados do corrente mês de Novembro. O Professor Li Xiaoxi, antigo director do Departamento de Macroeconomia do Gabinete de Estudos do Conselho de Estado da R.P.C. afirmou-se convicto de que as consequências do impacto da actual crise financeira mundial irão fazer abrandar a economia de Macau. No entanto, desde o regresso de Macau à Pátria e graças ao forte apoio do Governo Central e dos esforços conjuntos da sua população, Macau progrediu bastante e a sua situação económica actual é relativamente sólida. Segundo o Professor Li Xiaoxi, a recuperação de Macau nesta situação de crise mundial será tanto mais rápida quanto o Governo e os seus cidadãos souberem manter a confiança e a coesão no processo de construção de Macau, e como tal revelou-se ainda optimista em relação ao futuro desenvolvimento económico do território. Tanto os responsáveis do CEEDS como o Professor Li Xiaoxi se mostraram confiantes de que, desde que todos os estratos da sociedade se preparem para enfrentar a crise e unam esforços, com o apoio forte e eficaz da Mãe Pátria, a RAEM será certamente capaz de sair mais rapidamente da crise, transformando-a numa oportunidade. O Professor Li Xiaoxi, que é actualmente vice-director da Comissão Académica da Universidade Normal de Beijing e director do Instituto de Investigação de Economia e Recursos de Gestão, é conhecido por advogar a reforma de mercado na China. Há muitos anos que se dedica à investigação da macroeconomia, reforma do sistema económico, economias regionais, etc., tendo já publicado mais de dez obras e várias centenas de ensaios científicos.


CEEDS organiza reuniões para recolha de opiniões em coordenação com a elaboração das LAG para 2009

O CEEDS-Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável vai organizar uma recolha de opiniões o mais ampla possível, em coordenação com a elaboração das Linhas de Acção Governativa para 2009. Para este efeito, o CEEDS vai organizar várias reuniões de auscultação não-públicas para recolher opiniões e sugestões de todos os sectores sociais referentes à implementação das políticas o governo e também a questões importantes relacionadas com a qualidade de vida dos cidadãos. Os dados assim obtidos serão adicionados às conclusões científicas dos diferentes estudos e projectos de investigação, e serão submetidas ao Chefe do Executivo da RAEM como recomendações de políticas, servindo assim de referência importante para as Linhas de Acção Governativa para 2009. A fim de reforçar de forma mais eficaz as filosofias do governo de “servir a população” e “implementar políticas científicas” e para assegurar que as respectivas medidas e políticas se baseiam em recomendações científicas e sistemáticas, o CEEDS tem vindo a utilizar variados métodos de investigação, procurando obter resultados sempre mais objectivos e que reflictam a actual situação sócio-económica de Macau. Considerando que as entrevistas-alvo são um dos métodos utilizados na investigação de políticas públicas, o CEEDS tem vindo a organizar, numa base irregular, auscultações não-públicas sobre diferentes questões importantes, como a implementação de políticas e a situação sócio-económica da população. Para isso tem convidado representantes de vários sectores sociais, e também especialistas e académicos locais, de Hong Kong e do Continente para discutirem diversas questões respeitantes à implementação de políticas do Governo e também às preocupações manifestadas pelos residentes, a fim de obter um leque de opiniões e sugestões que traduza a sabedoria colectiva. Neste momento, o CEEDS, em coordenação directa com a equipa que está a preparar as Linhas de Acção Governativa para 2009, vai organizar nos próximos dias uma série de reuniões de auscultação não-públicas, cujos preparativos estão já a decorrer. Pretende-se obter opiniões de todos os sectores sociais e todos níveis de sociedade, em especial os pontos de vista de frente do pessoal sobre questões importantes relacionadas com diversas áreas da implementação de políticas pelo Governo. Combinando as informações assim obtidas com os resultados dos diferentes estudos e investigações, o CEEDS irá proceder à sua análise exaustiva. As conclusões e respectivas recomendações de políticas serão depois submetidas ao Chefe do Executivo, Edmundo Ho, e servirão de importante referência, em várias áreas, para as Linhas de Acção Governativa para 2009. Como já foi enunciado, o CEEDS tem como missão principal: 1) providenciar informação e referências para facilitar ao Governo da RAEM a formulação das suas Linhas de Acção Governativa, numa perspectiva geral e exaustiva, contribuindo assim para se atingir o objectivo do desenvolvimento sustentável, através da implementação de políticas apropriadas.
2) Promover, planificar, realizar e coordenar trabalhos de investigação e análise sobre a situação actual bem como o seu desenvolvimento futuro, numa perspectiva sustentável.



O hotel-apartamento do Hotel Four Seasons não consiste num empreendimento habitacional

Para o financiamento do gigantesco investimento que o COTAI representa, veio a Administração autorizar o pedido feito pela concessionária de constituição de propriedade horizontal relativamente a quatro finalidades (hotel, hotel-apartamento, estacionamento e comércio) no Lote II onde se encontra o Hotel Four Seasons. Assim sendo, tendo em conta que o aludido hotel-apartamento está sujeito ao Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, por isso este consiste num estabelecimento hoteleiro e não num empreendimento habitacional, pelo que os seus quartos e suites não podem ser submetidos ao regime de propriedade horizontal. Relativamente ao pedido feito pela concessionária, Venetian Cotai, S. A., nos termos do estipulado no contrato de concessão, de constituição de propriedade horizontal para o hotel-apartamento do Lote II, importa frisar que todo o hotel-apartamento consiste numa única fracção autónoma, não podendo assim ser constituído propriedade horizontal para os seus quartos e suites. E a par disso, deve ainda a concessionária obedecer ao estipulado no contrato de concessão e cumprir as obrigações assumidas. De facto a figura do hotel-apartamento é bastante vulgar em diversas partes do mundo, sendo por um lado caracterizada como um estabelecimento constituído por apartamentos que podem ser objecto de locação e que são explorados em regime hoteleiro, mas que correspondem a uma única fracção autónoma, mas que por outro dispõe de um modelo de exploração e de gestão bastante semelhante ao dos estabelecimentos hoteleiros em geral.


DSAL rigorosa nos processos de resolução de conflitos laborais

O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, responde a interpelações das deputadas Kwan Tsui Hang e Leong Iok Wa, sobre o tratamento de casos de conflitos laborais e oferta de emprego. Na resposta, Shuen Ka Hung salienta que a DSAL inicia as investigações assim que recebe uma queixa ou que descobre actos ilícitos durante uma inspecção, designando até um funcionário para acompanhar todo o processo. Caso o acto ilícito seja provado, a DSAL aconselha a parte patronal a corrigir o erro, caso tal recomendação não seja cumprida, dará início ao processo de punição. Nos casos em que não seja possível provar o acto ilícito, o processo será arquivado e o queixoso será informado da decisão, refere o mesmo responsável. Segundo Shuen Ka Hung, durante o processo de investigação, as partes laboral e patronal são convocadas para esclarecer todos os factos, podendo ser chamadas ao mesmo tempo para que haja confrontação de declarações. Além disso, nos casos em que seja necessário, podem ser chamadas testemunhas. O pessoal da DSAL apenas chega a uma decisão após analisar todos os dados, sublinha. Já na resposta a Leong Iok Wa, Shuen Ka Hung explica que, em 2007, de acordo com os dados da DSAL, estavam disponíveis 98.533 vagas de trabalho, tendo-se registado 10.840 procuras. A DSAL organizou 25.577 entrevistas, ajudando com sucesso 754 trabalhadores a mudarem de emprego, realça. No mesmo período, ainda segundo os mesmos dados, 2887 pessoas abandonaram ou não estivavam interessadas nas oportunidades oferecidas, 554 abandonaram as entrevistas, 206 não compareceram ao trabalho, 3851 foram incapazes de contactar ou de obter respostas, enquanto 1314 pessoas conseguiram emprego antes da DSAL fornecer as ofertas. Tendo em consideração que 56 por cento das entidades patronais optaram por divulgar os contactos directos, parte das pessoas puderam contactar directamente com as empresas, conseguindo emprego pelos seus próprios meios. A DSAL continuará a aperfeiçoar o trabalho no âmbito do aproveitamento dos recursos humanos, conforme a situação do mercado laboral e do desenvolvimento económico de Macau, frisa Shuen Ka Hung. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 213/III/2007 e 298/III/2008.


Obrigações Fiscais no Mês de Novembro

Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto de Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º7/2007) Durante todo o mês Imposto de Turismo -Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º7/2007, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Complementar -Pagamento à boca do cofre da segunda prestação do Imposto Complementar. (art. 57.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º21/78/M) Imposto Sobre Veículos
Motorizados -Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)


Os Serviços de Saúde acompanham com atenção a situação de excesso de melamina nos ovos da China Continental detectada em Hong Kong

Os Serviços de Saúde acompanham com toda a atenção o nível elevado de melamina nos ovos oriundos de Dalian, detectado ultimamente pelo Centro de Segurança Alimentar de Hong Kong. Na sequência de notificação, os Serviços de Saúde contactaram de imediato com o Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais e confirmaram que Macau não importa ovos oriundos de Dalian. De acordo com as informações de Hong Kong, dos 12 tipos de ovos oriundos da China Continental seleccionados aleatoriamente para análise pelo Centro de Segurança Alimentar em Hong Kong, foi detectado no tipo de ovos proveniente de Dalian, vendido em pacotes de seis unidades de “Select Fresh Brown Eggs XL” (prazo de validade: 25.10.2008), o nível de melamina de 4.7/1000000. Com esta quantidade, mesmo que uma criança com peso de 10Kg (cerca de 3 anos de idade) consumisse 12 ovos por dia ou um adulto com peso de 60Kg consumisse 144 ovos, a quantidade de melamina absorvida ainda atingiria o parâmetro de segurança. Com o intuito de assegurar a segurança alimentar dos cidadãos de Macau, os Serviços de Saúde irão alargar o âmbito de análises de melamina e prestar uma estreita atenção ao desenvolvimento do caso, bem como informarão em tempo apropriado os cidadãos sobre o resultado das análises de melamina dos géneros alimentícios. No caso de serem detectados géneros alimentícios com problemas, irão de imediato exigir a suspensão da sua venda nos estabelecimentos comerciais, bem como transferir o caso para o serviço competente para acompanhamento.