Notícias

De acordo com a informação dos Serviços de Saúde da RAEHK, o produto “【999】Zhuanggu Guangjie Wan” contém as substâncias medicamentosas “psoralen” e “iso-psoralen” que estão geralmente contidas nos medicamentos de ervas chinesas como “Psoraleae corylifolia L” e “Heracleum candicans Wall. ex DC”, mas que não estão declaradas na sua rotulagem, pelo que esta entidade de Hong Kong apelou aos cidadãos que não devem adquirir e consumir este produto. Em caso de sentirem mal dispostos, após terem consumido o produto referido, devem recorrer à consulta o mais rápido possível. Caso os cidadãos tenham adquirido o produto acima mencionado, não devem consumi-lo e devem entregá-lo ao Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde, que se situa na Avenida do Sidónio Pais, N.º 51, Edifício “China Plazza”, 2.º andar, para o seguimento necessário. Para o esclarecimento de dúvidas, é favor contactar com o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde através do telefone n.º 6683 3329 ou n.º 8598 3427 no horário de funcionamento.
…

O coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chan Hon Kit em resposta à interpelação escrita do deputado Mak Soi Kun salientou que o Governo da RAEM realizou ajustes ao projecto de construção inicial do Novo Terminal Marítimo da Taipa para responder às necessidade de desenvolvimento no transporte marítimo para passageiros com o exterior, elevando, no futuro, a natureza inicialmente planeada para um dos portos marítimos mais importantes da RAEM. O projecto do terminal foi ajustado após consulta e coordenação dos serviços envolvidos sobre as instalações do canal de navegação e do dique de quebra-mar, onde aumentou o número dos lugares de atracação para embarcações de 400 pessoas de oito para 16, construindo também três lugares de atracação para embarcações de 1200 pessoas, e um heliporto na cobertura. Considerando os factos da empreitada de ampliação das estruturas principais do dito terminal, nomeadamente a grande dimensão, as exigências técnicas e o elevado nível de coordenação, etc., o desanexo simples da empreitada não irá favorecer a sua execução, como tendo ocorrido já no passado os casos de atraso ou suspensão de trabalhos causados pela razão de falta de recursos financeiros das empresas interessadas, afectando o progresso em geral da empreitada. Numa premissa de síntese dos diversos factores e de garantia de bom desenvolvimento da empreitada de forma atempada e adequada, a adopção da modalidade do concurso limitado por prévia qualificação, nos termos da lei, pode ser propícia para a escolha de um empreiteiro no cumprimentos das condições em termos do profissionalismo, tecnologia, economia e finanças, etc. Chan Hon Kit sublinha que, de facto, todos os empreiteiros e consórcios qualificados a concorrerem na segunda fase possuem já registos de operação em Macau e estão matriculados com qualificação nos serviços competentes das obras públicas, e são empresas com uma certa antiguidade. Dada a dimensão gigantesca do empreendimento, o governo permitiu já a formação dos consórcios entre empresas concorrentes tanto nas condições clausuladas no concurso, como também na consideração da experiência da obra, apenas da empresa de liderança, e em caso de consórcio, nos elementos avaliados na primeira ronda de avaliação das propostas, quanto à experiência em obras do tipo semelhante dos concorrentes. Esta é uma iniciativa que visa atender o parceiro do consórcio sem experiência nas obras do tipo semelhante, dando oportunidade para participar nos empreendimentos de infra-estruturas de grande envergadura. Além disso, no intuito de assegurar o emprego dos operários locais na construção, foi estipulado no processo de concurso a obrigatoriedade de empregar com prioridade trabalhadores residentes.
…

Depois de finalizado o estudo do sistema de informação da localização dos autocarros, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego instalou-o, nesta primeira fase, na Avenida Horta e Costa, Avenida de Almeida Ribeiro, Avenida do Infante D. Henrique, Rua do Campo e Avenida do Almirante Lacerda, iniciando um período de teste de três meses a partir de quarta-feira (dia 12 de Maio), pelas 11h00. Durante estes três meses, o sistema vai disponibilizar informações sobre a circulação de apenas três carreiras. A DSAT espera que, através da introdução desta inovação, os passageiros possam ter acesso a um maior número de informações sobre a circulação dos autocarros nas vias públicas, facilitando as suas deslocações. O teste da primeira fase incide sobre três carreiras e cinco paragens de autocarros Para uma completa articulação com a gestão científica dos transportes públicos, para uma divulgação atempada das informações, para facilitar as deslocações dos cidadãos e dos visitantes, assim como para o estabelecimento progressivo de um sistema inteligente de gestão do trânsito, a DSAT, desde a sua criação, tem vindo a desenvolver os trabalhos relativos à construção do referido sistema, onde se inclui este da localização dos autocarros. Depois de um ano de estudo, a DSAT escolheu cinco paragens de autocarros para sua instalação, na Horta e Costa/Rua Manuel Arriaga, na Almeida Ribeiro (perto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais), no Centro/Infante D. Henrique (junto do Tribunal Judicial de Base), na Rua do Campo e na Alm. Lacerda/ Est. Repouso. Seleccionou ainda três carreiras de autocarros para o teste (n.° 3, n.° 11 e n.° 25). Para levar a efeitos os testes necessários procedeu-se, nos últimos meses, à instalação do respectivo equipamento em mais de cinquenta autocarros e também à conclusão preliminar da sua integração. O painel do sistema de informação da localização dos autocarros é instalado num suporte e com descrição em chinês tradicional, português e inglês. Terá capacidade de mostrar as carreiras de autocarros, o seu tempo previsto de chegada (minutos que faltam) e o número de paragens que faltam para chegar ao local onde o passageiro se encontra a esperar. O painel tem duas faces que mostram informações idênticas e é regulado por controlo fotossensível, o que permite aos passageiros um fácil acesso e sem prejuízo da sua visualização dentro ou fora das paragens, de dia ou de noite. Quanto ao seu funcionamento, o sistema de informação da localização dos autocarros recolhe dados do posicionamento, em tempo real, dos autocarros, através do receptor do GPS instalado nos mesmos e transmite, por meio de rede sem fios, a informação para o Centro de Dados da DSAT, o qual, depois da sua análise e tratamento dos dados do posicionamento dos respectivos autocarros, transmite as informações para os painéis instalados nas paragens. Através da criação do respectivo sistema, os autocarros equidados do GPS podem ser utilizados para recolha de dados em tempo real, para servirem de referência na futura gestão e planeamento do tráfego. Durante a fase de testes todas as opiniões são bem-vindas O teste do referido sistema, que começa a partir de quarta-feira (dia 12 de Maio), pelas 11h00, e que vai durar três meses, consiste em verificar a estabilidade, precisão, compatibilidade entre o hardware e o software, bem como a sua coordenação com o sistema das companhias dos autocarros. Tendo em conta que o sistema está em fase de testes, as informações que faculta podem não ser exactas. Pelo que se pede a compreensão e atenção dos passageiros. Durante a fase de testes, os cidadãos interessados podem também obter a informação da localização dos autocarros através da página electrónica da DSAT. As opiniões poderão ser apresentadas através da linha aberta da DSAT n.88666363 ou por email info@dsat.gov.mo. Todas as opiniões são bem-vindas para contribuir para a melhoria do sistema.
Foto1Foto2
…

O director dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion responde a interpelações sobre a revisão das disposições administrativas do Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), dos deputados Mak Soi Kun e Ung Choi Kun. Jaime Carion lembra que o tratamento pela Administração das obras ilegais e construções clandestinas está condicionado aos complexos e morosos procedimentos, afectando assim a execução da Lei. Afirma que, por essa razão, a DSSOPT lançou, em finais do ano passado, o texto para recolha de opiniões sobre a revisão das disposições de natureza administrativa do RGCU, esperando que, através da revisão dos diplomas legais nesta matéria seja possível simplificar os respectivos procedimentos administrativos, introduzir medidas e meios classificados como estado muito grave, com vista a resolver, gradualmente, o problema das obras ilegais, segundo classificação por classes e grupos, de forma a acelerar, especialmente, o tratamento dos casos relacionados com as construções clandestinas que foram classificadas com tratamento urgente, salvaguardando a segurança do edifício e interesse público. Acrescenta que, antes da entrada em vigor da legislação revista, a Administração irá ponderar as razões históricas e a racionalização dos seus recursos humanos e, ao mesmo tempo, concentrar esforços no tratamento dos casos em que esteja em causa a segurança pública. Lembra, no entanto, que não será adoptada uma única solução para o tratamento do extenso universo de casos de construções clandestinas. O mesmo responsável diz ainda que para combater os novos casos de obras ilegais, executados durante a revisão do diploma, encontra-se em análise nos termos administrativo, técnico e operacional, a criação de várias medidas que visem combater melhor estas situações, nomeadamente a criação de um grupo interdepartamental especifico para o efeito, como ainda o possível corte de energia e água nas fracções autónomas onde se verifiquem graves obras ilegais e a aplicação de meios tecnológicos, no sentido de se ter um domínio mais preciso do ponto de situação das obras ilegais em Macau. Revela que a DSSOPT já criou um grupo especifico para reforçar as acções de fiscalização e de tratamento destas situações, prometendo que, relativamente a novos casos, aqueles serviços vão tratar as situações com bastante seriedade e, através da cooperação com a administração e a companhia gestora do edifício, procurar impedir a construção de mais obras ilegais. Sublinha que, somente quando se verificar que a administração ou a companhia gestora do edifício tenha executado ou prestado auxilio para a construção de obras ilegais é que, nos termos legais, serão então estes responsabilizados. Jaime Carion garante que, no futuro, caberá a técnicos profissionais nesta matéria a classificação e avaliação das obras ilegais, em que depois da sua qualificação como constituindo perigo ou em mau estado de conservação, afectem a estrutura do edifício e ponham em causa a vida dos demais moradores, que constituam perigo ou afectem o saneamento básico, assim confirmada a existência das referidas situações, estes problemas serão tratados com prioridade. Frisa que a Administração espera que, através da revisão deste diploma legal, se possa fazer face às aspirações sociais, proporcionando assim aos cidadãos um ambiente de vida mais confortável e seguro. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 28/IV/2010 e 46/IV/2010.
…

O alerta de gripe pandémica (H1N1) dado pela Organização Mundial de Saúde mantém-se no nível 6, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. No dia 10 de Maio, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 48% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 12% eram doentes com gripe. No dia 11 de Maio não existe novo doente confirmado caso da Gripe H1N1. Desde o dia 18 de Junho do ano passado até hoje, registaram-se cumulativamente 3609 casos confirmados da nova gripe H1N1, dos quais 17 contraíram pneumonia, 4 necessitaram do apoio do ventilador e 2 faleceram. No dia 11 de Maio, os Serviços de Saúde não foram notificados de qualquer novo caso de infecção colectiva de gripe em estabelecimentos de ensino ou lares. Actualmente, os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Desde o dia 8 de Maio até à tarde do dia 11 de Maio, nenhum doente confirmado da gripe H1N1 está a ser submetido a tratamento hospitalar. No dia 11 de Maio, 15 indivíduos foram vacinados contra a gripe H1N1. Desde 23 de Novembro do ano passado até hoje, cumulativamente, 116 030 cidadãos foram vacinados. (Linha aberta 24 horas do Centro de Coordenação da Gripe: Tel.: 2870 0800, Fax: 2870 0863)
…

…

…

No dia 7 de Maio do corrente ano, uma delegação do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), chefiada pelo seu Secretário-Geral, Dr. Chang Hexi, efectuou uma visita ao Município de Zhong Shan. Durante a visita, a delegação teve um encontro sobre o desenvolvimento nos mercados dos Países de Língua Portuguesa com os empresários de Zhong Shan, presidido pelo Vice-Governador do Município de Zhong Shan, Dr. Feng Yurong, tendo o Secretariado Permanente ainda aproveitado para efectuar visitas às duas empresas locais de renome nacional. No encontro o Secretário-Geral, Dr. Chang Hexi, fez uma breve apresentação do Fórum de Macau, destacando que ainda existe espaço para um maior desenvolvimento, uma enorme potencialidade de crescimento e uma excelente perspectiva na cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Sendo uma das potências económicas mais desenvolvida da China, a região do Pan-Delta do Rio das Pérolas possui as melhores condições e vantagens para explorar os mercados dos Países de Língua Portuguesa. O Secretariado Permanente do Fórum de Macau irá prestar todo o apoio às empresas do Pan-Delta do Rio das Pérolas na cooperação económica e comercial com os Países de Língua Portuguesa. O Secretário-Geral, Dr. Chang Hexi, sulinhou que sendo uma das cidades litorais mais abertas da China, Zhong Shan pode aproveitar as vantagens geográficas específicas e forte potencial económico para procurar as oportunidades de negócio nos Países de Língua Portuguesa, contribuindo assim para a internacionalização das empresas locais. O Vice-Governador, Dr. Feng Yurong, endereçou, em nome do Município Popular de Zhong Shan, as boas-vindas à delegação do Secretariado Permanente do Fórum de Macau. A economia de Zhong Shan regista uma dependência do comércio externo com um grau de abertura bastante elevado. Após a crise financeira internacional, Zhong Shan não só procurou reforçar os mercados tradicionais da UE e dos EUA, como também deve desenvolver esforços para os mercados emergentes da África e da América do Sul. Através do intercâmbio e do encontro, as empresas de Zhong Shan tomaram conhecimento das políticas, bem como os ambientes de negócios dos Países de Língua Portuguesa, com o objectivo de facilitar a cooperação entre Zhong Shan e os Países de Língua Portuguesa. Estiveram presentes no encontro os representantes das nove empresas locais, nomeadamente Zhong Shan Torch Hi-Tech Industry Imp. & Exp. Co., Ltd., Zhong Shan Broad-Ocean Motor Co., Ltd., Guangdong Galanz Enterprises Group Co., Ltd. e Zhong Shan Wing Ning Packaging Film Ltd. que fizeram apresentação sobre as actividades realizadas nos Países de Língua Portuguesa, manifestando a vontade de aproveitar a plataforma desempenhada pelo Fórum de Macau para desenvolver uma maior cooperação com os Países de Língua Portugesa.
Após este encontro, a delegação do Secretariado Permanente visitou Zhong Shan Kinglong Lighting Co., Ltd e CNSN Paper Co., Ltd. A delegação do Secretariado Permanente era ainda composta pelo Secretário-Geral Adjunto, Dr. Manuel Amante da Rosa, pela Coordenadora do Gabinete de Apoio, Dra. Rita Santos, e pelos Delegados de Angola, Dr. Joaquim Pereira da Gama, de Cabo Verde, Dr. Francisco Mendes, e de Timor-Leste, Dr. Cornélio Ferreira bem como a representante da AICEP, Dra. Ana Sofia Basto Silva.Fotografia do Secretariado Permanente do Fórum de Macau com o Governador do Municipio de Zhongshan e empresários locais
…

Em resposta a duas interpelações escritas do deputado Chan Meng Kam sobre políticas habitacionais e construção de habitação pública, o director do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, esclareceu que, está a ser promovida activamente a elaboração da “Estratégia de Desenvolvimento de Habitação Pública (2010-2020)” para apresentar o conceito, perspectiva e medidas das políticas habitacionais, de forma a que o público possa conhecer e participar na discussão, emitir pareceres, e para que o Governo possa tomar decisões científicas bem como aumentar a transparência da sua acção, com o objectivo de criar um projecto para o desenvolvimento de habitação pública, com as decisões tomadas e a interacção dos residentes. Tam Kuong Man afirma que, no intuito de atenuar a pressão sentida pelos residentes em relação ao pagamento inicial na aquisição de habitação e aos encargos dos juros das prestações, foram promovidos, em Junho do ano passado, o “Regime de Bonificação de Juros do Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria” e o “Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria”, deixando actualmente o valor de garantia de crédito está esgotado. Neste sentido o Instituto de Habitação concluirá a revisão deste plano, com o objectivo de abertura ao exterior, para ouvir as opiniões e sugestões de todos os sectores sociais, de forma a estudar e analisar mais profundamente a situação. Tam Kuong Man também referiu que, o Governo da RAEM tem atendido e se esforçado pela fiscalização da construção em qualidade e quantidade de habitação pública, e que qualquer habitação pública está em conformidade com a fiscalização e aprovação, nos termos do “Regulamento Geral da Construção Urbana”. O mesmo responsável explicou ainda que, o projecto de habitação pública da Rua da Tranquilidade (ao lado do Hipódromo) foi efectuado pela empresa concessionária do contrato de concessão de terras, de acordo com o regime dos contratos de desenvolvimento para a habitação, o Instituto de Habitação tem acompanhado o andamento da obra, mas como existe escassez de mão-de-obra, a empresa concessionária não consegue superintender com eficiência a empresa geral de construção e a alteração ao projecto, assim, a obra de construção tem vindo a ser adiada. Tam Kuong Man disse ainda que, após apresentação de medidas concretas de recuperação pela empresa concessionária, o Governo aceitou prorrogar o prazo do aproveitamento de terra até Janeiro de 2010, e como o atraso foi por motivos de insuficiente superintendência de execução, pelo que, foram aplicadas sanções, sendo que a mesma já efectuou o respectivo pagamento. Tam Kuong Man afirmou que, a empresa concessionária ainda não concluiu a construção predial no prazo supracitado, solicitando novamente à Administração a prorrogação do prazo de aproveitamento de terra. Tam Kuong Man acrescenta que, considerando que este lote é o único contrato de desenvolvimento aprovado para habitação, cuja obra já está na fase de conclusão, de modo a satisfazer a necessidade dos residentes e aumentar o número das habitações económicas, o Governo, após análise e estudo global, aceitou a prorrogação de mais 90 dias, enviando o processo à Comissão de Terras para consulta sobre a aplicação de sanções, mas as paredes exteriores já estão concluídas, faltando apenas as obras interiores e as instalações básicas circundantes do lote, bem como a ligação de água e de electricidade. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 108/IV/2010; 132/IV/2010.
…

O governo está a estudar a introdução de um regime legal sobre urbanismo mais apropriado às circunstâncias de Macau, cujo quadro preliminar, depois de concluído, será submetido a consulta dos diferentes sectores da sociedade, afirma o director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Cheong Sio Kei. Em resposta às interpelações escritas dos deputados Chan Wai Chi e Chan Meng Kam, o director informa que as autoridades esperam, com os resultados do estudo em curso sobre as condições do ar do território, conseguir os fundamentos técnicos para minorar o impacte ambiental negativo da construção urbana na RAEM. Relativamente à questão sobre o processo do planeamento do projecto de aterro para o novo centro urbano, o mesmo responsável informa que o assunto será alvo de consulta da opinião pública, a diversos níveis e por diferentes canais. E, acrescenta que, quer sejam projectos de engenharia civil, quer sejam projectos de aterro, a análise e avaliação de condições ambientais serão indispensáveis para evitar o impacte negativo no ecossistema. Por isso, a DSPA elaborou “Orientações para a Redacção dos Relatórios de Avaliação de Impacte Ambiental” com o objectivo de dar a conhecer o possível impacte ambiental antes da execução das obras e de infra-estruturas de grande envergadura. Cheong Sio Kei recorda ainda as várias alterações sobre legislação ambiental já em vigor e que, presentemente, está em curso o processo a revisão do diploma legal sobre ruído, além de existirem planos para iniciar a revisão e avaliação do sistema normativo do ambiente, elaborar e melhorar os respectivos diplomas legais, conforme as necessidades de desenvolvimento da sociedade, para reforçar as condições de protecção do ambiente. Além disso, o governo irá rever a “norma de controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das lâmpadas decorativas dos edifícios e dos monitores electrónicos exteriores” e avançar com maior controlo e fiscalização directa, na via pública, das emissões de gases de veículos motorizados, sublinha o responsável da DSPA. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 159/IV/2009 e 147/IV/2009.
…