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Incluído no Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, tem início amanhã, 19 de Janeiro, pelas 15.30 horas, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (Ed. Banco Luso-Internacional, 18º andar), um curso sobre “Leis e Regulamentos Relativos à Protecção da Água”. Organizada conjuntamente pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional e Instituto de Estudos Europeus, a acção de formação terá como oradores Du Qun, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Wuhan, China, e Paulo Canelas de Castro, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. O curso tem como destinatários principais os Licenciados em Direito e os profissionais que exercem funções em áreas relacionadas com o tema, indo decorrer, de segunda a sexta-feira, até ao próximo dia 1 de Fevereiro. Ao longo das dez sessões serão abordados de forma detalhada os seguintes dois temas principais: “Mudança de Paradigmas no Direito Internacional da Água? – Dimensão Global, Regional e Local” e “A Evolução Jurídica e a Reforma do Direito Sustentável da Água na República Popular da China”. O Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este curso, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e encontra-se no seu quinto e último ano, indo decorrer até ao final do próximo mês de Fevereiro. O orçamento global do projecto é de 1.980.000 euros, sendo suportado em partes iguais pela União Europeia e por Macau. A coordenação do Programa de Cooperação é da responsabilidade do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, sendo a organização das acções assegurada por diversos organismos do Governo da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia e o Instituto de Estudos Europeus, para além do próprio Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
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A edição em língua inglesa do Macau 2006 – Livro do Ano, uma publicação anual do Gabinete de Comunicação Social da RAEM, estará à venda a partir de amanhã dia 19 de Janeiro de 2007. Também a partir da mesma data, a aquisição de qualquer das três edições do Macau 2006 – Livro do Ano, será acompanhada pela oferta de um CD-ROM do livro, na língua respectiva. Com 117 fotografias, e 617 páginas, o Macao – Yearbook 2006, está dividido em cinco secções: prioridades da acção governativa da RAEM; cronologia dos acontecimentos mais relevantes; retrospectiva do trabalho desenvolvido na RAEM; apresentação genérica da RAEM; e apêndices com informação útil e dados estatísticos. Os dezasseis capítulos que estruturam a apresentação genérica da RAEM cobrem as seguintes áreas: sistema político e administração; ordenamento jurídico e sistema judicial; relações externas; economia; indústria do jogo; turismo; ordem pública; educação; cultura e desporto; saúde pública e assistência social; comunicação social, telecomunicações e tecnologia da informação; solos, infra-estruturas, habitação e entidades públicas; transportes; geografia e população; religião e hábitos, e história. A edição em língua inglesa do Macau 2006 – Livro do Ano, estará disponível ao público a partir de amanhã, dia 19 de Janeiro, ao preço de 120 patacas, ou 120 Hong Kong dólares, por exemplar, nas maiores livrarias de Macau, na Loja de Filatelia (Estação central dos Correios), ou nas estações dos Serviços de Correios da Rua do Campo, do Terminal Marítimo do Porto Exterior, do Aeroporto e dos Jardins da Nova Taipa, ou, ainda, na Imprensa Oficial (sede e posto do Edifício da Administração Pública na Rua do Campo). Durante o período de promoção, que se estende até 31 de Março de 2007, os interessados poderão beneficiar de um desconto de 20 por cento na compra do Macau 2006 – Livro do Ano. Quem adquirir o Macau 2006 – Livro do Ano poderá beneficiar, ainda, de um desconto de 50 por cento na aquisição de qualquer das edições anteriores (Macau 2005 – Livro do Ano, Macau 2004 – Livro do Ano, Macau 2003 – Livro do Ano, Macau 2002 – Livro do Ano). As edições em língua chinesa e em língua portuguesa estão à disposição do público desde Novembro de 2006.
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O Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau realizou já as sessões de esclarecimento sobre a Concepção do Projecto de Enquadramento do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos” nos bairros de Rotunda de Carlos da Maia e Iao Hon. A próxima sessão de esclarecimento com uma exposição terá lugar no Largo de Pagode de Barra no próximo sábado, a fim de fazer a apresentação do referido projecto aos moradores e recolher as opiniões dos mesmos. Para reforçar a propaganda e sensibilizar a população para participar activamente nesta actividade, o Conselho preparou ainda alguns paineis de apresentação da Concepção do Projecto de Enquadramento do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos” , destinados às exposições itinerantes nos diveros bairros, com materiais de propaganda a distribuir aos moradores e caixas de opiniões. O Conselho realizou, no sábado passado, a 2ª sessão de esclarecimento no Bairro Iao Hon, onde os representantes do Grupo de Trabalho interdepartamental do Governo apresentaram aos moradores a Concepção do Projecto de Enquadramento do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos”, obtendo reacções entusiásticas por parte dos moradores, que apresentaram questões e opiniões acerca dos critérios de conpensação mínimo devida à apropriação do direito de propriedade e forma de aplicação de “valor de unidade”. Aproventando a oprtunidade, os representantes do Grupo de Trabalho interdepartamental do Governo responderam prontamente às perguntas dos moradores, e auscultaram as sua sugestões, o que promoveu o intercâmbio entre ambas as partes. Para continuar as sessões de esclarecimento da 1ª fase, o Conselho pretende realizar mais uma sessão de esclarecimento sobre a Concepção do Projecto de Enquadramento do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos”, no Largo de Pagode de Barra, onde os moradores presentes poderão apresentar directamente as suas opiniões e dúvidas, no sentido de, mediante os esforços de todos, elaborar um regime jurídico relativo ao reordenamento de bairros antigos, correspondente à situação concreta do Território, e operacional.
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O Chefe do Executivo assistiu esta manhã (dia 18) à cerimónia de abertura da feira de promoção e apresentação de Henan e respectiva exposição de fotografias, e recebeu a lembrança de um trípode oferecido pelo governo do povo da mesma província à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse, no discurso proferido na ocasião, que os mais diversos sectores locais vão ficar a conhecer melhor a realidade da província e intensificar-se as trocas e cooperação bilaterais. Francis Tam destacou que a província de Henan, situada no centro da China, tem assinalado um desenvolvimento acelerado nos últimos anos e constitui um local estratégico e e muito importante, com ricos recursos naturais e boas bases de indústria e agricultura, representando um dos principais lugares de origem e desenvolvimento do povo chinês, que fazem da província a depositária de um rico e brilhante conteúdo do património cultural nacional. O Secretário acrescentou, por outro lado, e no que diz respeito a Macau, que estabilidade social, harmonia entre comunidades e crescimento económico regular e contínuo são hoje uma realidade, sete anos volvidos sobre a sua constituição da RAE. Macau teve uma taxa de crescimento económico de mais de 12 por cento em 2006 e a situação de emprego continua a melhorar. Estamos determinados em continuar a aperfeiçoar e promover o desenvolvimento sustentável, saudável e coordenado da nossa economia, acrescentou. O mesmo responsável referiu ainda que Henan e Macau complementam-se com as suas vantagens e privilégios próprios e, tal como no passado, tendem a continuar a reforçar e intensificar, cada vez mais, a cooperação económica e cultural. Francis Tam fez votos de que, no âmbito do CEPA, seja possível estreitar ainda mais as relações económico-comerciais bilaterais, promovendo a cooperação a vário níveis: negócio, turismos e, entre outros, das pequenas e médias empresas. E, indicou ainda que Macau tem à disposição de Henan um conjunto de condições privilegiadas que podem ser aproveitadas para a cooperação e intercâmbio com os países de língua portuguesa, bem como um papel de plataforma de serviços para a expansão e abertura das PME a novos mercados internacionais. O Secretário concluiu com a garantia de que o território se empenhará nos incentivos e apoios para uma cooperação mais alargada e a concretização do desenvolvimento e prosperidade de ambas as parte. Além do Secretário, a subdirectora do Gabinete de Ligação do Governo Central, Gao Yan, o Comissário da delegação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, Wan Yongxiang, o Secretário do Comité de Henan do PCC, Xu Guangchun, e o governador da província, Li Chengyu, contam-se entre as personalidades que presidiram à cerimónia de abertura da feira e da oferta da lembrança.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Edmund Ho enviou hoje (17 de Janeiro) uma mensagem de condolências ao gabinete para as cerimónias fúnebres de Bo Yibo e à família do falecido, cuja versão em português passamos a transcrever na íntegra: Ao Gabinete para as cerimónias fúnebres do Senhor Bo Yibo É com enorme tristeza que tomei conhecimento do falecimento do Senhor Bo Yibo e, através do gabinete, desejo apresentar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau e em meu nome, os mais sinceros pêsames e condolências à família. O Senhor Bo Yibo, quer como um revolucionário veterano ou grande líder nacional para as tarefas económicas, contribuiu significativamente para a fundação e desenvolvimento do País, que serviu com toda a dedicação e mérito notáveis, tanto em tempos mais difíceis, como na fase da fundação da Nova China, em que participou com grande entusiasmo e capacidade na construção da economia nacional. Já mais velho, o Senhor Bo Yibo, na qualidade de dirigente do Comité de Assessores do Governo Central continuou a apoiar plenamente a política de reformas e abertura definida pelos dirigentes do Governo Central. O seu amor à Pátria e espírito empreendedor merecem todo o nosso respeito e maior estima, especialmente os seus extraordinários contributos na concretização da política de “um país, dois sistemas” e o apoio e atenção ao desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau. O Senhor Bo Yibo será sempre lembrado com saudade e como um exemplo de dinamismo a seguir para uma melhor construção da RAEM.
Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau Edmund Ho Hau Wah Ao 17 de Janeiro de 2007
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Florinda Chan frisou hoje (17 de Janeiro), na Asssembleia Legislativa, em resposta às interpelações orais semelhantes dos deputados Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho, que o governo defendeu sempre o princípio da integridade em matéria de concessão de terrenos e obras, tendo-se empenhado na revisão da legislação vigente para corresponder às realidades do desenvolvimento económico e social do território. O Governo executa de forma rigorosa as respectivas disposições previstas na Lei Básica, bem como protege, de acordo com o estipulado na lei, a totalidade das concessões e investimentos feitos nos termos legais. No tocante aos terrenos, elas são efectuadas segundo os procedimentos legais ora vigentes. Após a ocorrência do caso relativo ao ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, é compreensível que surjam algumas especulações na sociedade civil, acrescentou. O Governo tem a responsabilidade de adoptar as medidas adequadas, com vista a eliminar essas dúvidas e aumentar a transparência das acções governativas, articulando com a função fiscalizadora da Assembleia Legislativa e permitindo a um maior número de cidadãos o discernir da verdade. Por conseguinte, decidiu proceder à entrega dos processos e informações relacionados com as concessões de terrenos e com as adjudicações de obras públicas efectuadas desde o estabelecimento da RAEM, assim como deu instruções aos serviços competentes para colaborarem empenhada e cabalmente, por forma a que os deputados tenham um conhecimento profundo dos conteúdos dos processos, contribuindo para o conhecimento da realidade pela sociedade civil, o que os favorecerá, futuramente, na apresentação de opiniões e sugestões ao Governo sobre os regimes de concessão de terrenos e de adjudicação de obras públicas. No caso do ex-Secretário, o Chefe do Executivo, Edmund Ho, nos termos da Lei Básica, tomou medidas atempadas e com determinação, tendo nomeadamente proposto ao Governo Central a exoneração das respectivas funções. Além disso, esclareceu, pessoalmente e pouco tempo após o incidente, toda a sociedade de Macau sobre o caso, bem como convocou imediatamente uma reunião dos membros do Governo e dirigentes da Administração Pública, apelando para que continuassem a desempenhar bem as suas funções, com imparcialidade e dedicação, ao serviço do público. A mesma responsável afirmou claramente que o Governo se tem empenhado na promoção da integridade na Administração Pública, pelo que nunca se manifestou indiferente perante os actos de abuso de poderes e de infracção à lei, antes os tem tratado sempre em rigoroso cumprimento da lei. Actualmente, o referido caso já se encontra em processo judicial, pelo que a sociedade de Macau, enquanto sociedade de direito, deve cumprir rigorosamente o sigilo judicial e não antecipar qualquer conclusão. De facto, dado que o referido caso foi atempada e devidamente tratado, o desenvolvimento estável da sociedade e o funcionamento do Governo não foram afectados. O Chefe do Executivo já manifestou claramente o seu intuito de efectuar, com a maior celeridade possível, a revisão da Lei de Terras e do Regime de Adjudicação de Obras Públicas, bem como de aperfeiçoar a respectiva legislação adequando-a melhor à nova era e às necessidades do desenvolvimento social do território. Relativamente ao método de concessão de terrenos, o Governo tem procedido ao processamento dos respectivos pedidos, obedecendo rigorosamente ao estipulado na Lei de Terras, satisfazendo as necessidades sociais e de desenvolvimento a médio e longo prazo e cumprindo as disposições vigentes sobre planeamento urbanístico e demais legislação aplicável. Nos termos da lei, a concessão de terrenos aprovada, bem como os demais fundamentos da concessão e condições de aproveitamento, são publicados no Boletim Oficial, para efeitos de conhecimento público. E, após a avaliação do “regime de prémios de concessão”, será apresentada, em breve, a respectiva proposta de revisão, bem como da Lei de Terras vigente, que está a decorrer de acordo com os planos traçados, por forma a adequá-la às realidades locais e às necessidades do desenvolvimento sócio-económico. Cremos que, com o empenho conjunto do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, da Assembleia Legislativa, dos diversos sectores sociais e da população em geral, serão aperfeiçoados continuamente os regimes de concessão de terrenos e de adjudicação de obras públicas, com vista à promoção de uma maior integridade dos funcionários públicos e ao impulso quer do desenvolvimento sustentável da Região de Macau quer da construção de uma sociedade harmoniosa.
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