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De acordo com as Linhas de Acção Governativa da Região Administrativa Especial de Macau para 2007, respeitante às medidas para redução da margem no cálculo do câmbio nas operações de exportação para entrega à Caixa Central de Reserva de Divisas (CCRD), a Autoridade Monetária de Macau informa que irá proceder à redução da mesma no cálculo do câmbio nas operações de exportação, mantendo-se inalterável a margem no cálculo do câmbio nas operações entre dólares de Hong Kong e patacas e reduzindo em 50% a margem no cálculo do câmbio nas operações com outras moedas do exterior (excluindo dólares de Hong Kong) A Autoridade Monetária de Macau vai informar as instituições locais, que operam na actividade em causa, o valor da margem no cálculo do câmbio nas operações referentes à entrega à Caixa Central de Reserva de Divisas (C.C.R.D.), após o ajustamento, que terá efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2007.
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Devido à realização de obras de remodelação, a Biblioteca Central de Macau do Instituto Cultural de Macau será encerrada temporariamente a partir do dia 15 de Janeiro de 2007 (Segunda-feira). A duração da obra será de 30 dias e a data de reabertura será oportunamente anunciada ao público. A devolução de livros requisitados poderá ser efectuada dentro do prazo estabelecido em qualquer dependência da Biblioteca Central de Macau. Os leitores poderão obter os serviços da biblioteca em qualquer dependência da Biblioteca Central de Macau, incluindo as seguintes Bibliotecas: Biblioteca Sir Robert Ho Tung, Biblioteca do Edifício do IACM, Biblioteca da Ilha Verde, Biblioteca de Mong Há, Biblioteca de Coloane, Biblioteca Itinerante. Relativamente ao horário de abertura das Bibliotecas, bem como as locais, os detalhes sobre os serviços prestados, poderão consultar o Website: http://www.library.gov.mo. Para mais informações, por favor de contactar com a Chefia funcional do Circuito de Leitura da Biblioteca Central de Macau, o Sr. Chan ou a Sra. Chan através dos telefones 28567576 ou 28558049, das 14h30 às 17h30, das Segundas-feiras às Sextas-feiras, ou contactar com a Chefia funcional do Circuito de Leitura da Biblioteca Sir Robert Ho Tung, a Dra. Cristina Lei Robarts através dos telefones 28377117 e 28930077, das 13h00 às 19h00, das Segundas-feiras aos Sábados.
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Gabinete do Secretário para a Segurança esclarece que o novo Estabelecimento Prisional (EPM) irá funcionar, de acordo com a sua concepção, de forma independente e com capacidade para receber de 1500 reclusos até ao máximo de 2700. Explica ainda que todo o projecto das instalações interiores do novo EPM tem influência directa no trabalho de segurança. Por outro lado, as autoridades desta instituição só podem apresentar uma proposta de um projecto que tenha em conta a protecção ambiental e a poupança de energia. Em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa sobre o novo EPM, o chefe de Gabinete substituto do Secretário para a Segurança, Sam Chong Nin, esclarece que as novas instalações irão adoptar o sistema mais recente em termos de protecção ambiental, nomeadamente a reutilização das águas residuais bem como de reutilização e poupança de energia. Adianta que, relativamente à construção, serão utilizados materiais de elevada durabilidade para evitar constantes substituições e consequente desperdício, as tintas a serem utilizadas na pintura serão tintas ecológicas. Frisa que o equipamento de energia eléctrica terá em consideração a adopção de um sistema com elevada capacidade de poupança energética, nomeadamente um sistema uniformizado de ar-condicionado (ar quente e frio) e de água quente. Explica que este sistema, submetido a um controlo central, tem como objectivo principal a produção de água quente, ar quente e ar frio e tem uma capacidade média de poupança de energia de cerca de 70 por cento. Diz ainda que o sistema de iluminação interior é de reflexo e também ele com elevada capacidade de poupança de energia, e que comparado com os sistemas gerais de iluminação pode poupar entre 30 a 50 por cento de energia. Relativamente à iluminação exterior do Estabelecimento acrescenta estar-se a pensar em utilizar projectores de LED (light-emitting diode) em substituição dos tradicionais, os quais consomem bastante energia. Refere que se irá proceder ao tratamento e separação de lixos e que os da cozinha irão passar por um processo de tratamento de resíduos orgânicos para serem utilizados como fertilizante. E ainda será adoptado um sistema de poupança de água nos autoclismos, chuveiros e torneiras. Sam Chong Nin refere que a futura utilização do terreno das instalações actuais não é da competência das autoridades de segurança, mas sim dos serviços competentes da RAEM. Por último, acrescenta que o novo EPM irá dispor de mais espaços de lazer para os reclusos incluindo, campo para actividades ao ar livre, 23 salas de aula, 31 salas de trabalho e formação entre outras instalações, haverá ainda uma biblioteca e um auditório. No que diz respeito ao número de pessoal no novo EPM, este será ajustado tendo em conta o número de reclusos.
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A Capitania dos Portos esclarece que a utilização das respectivas zonas marítimas deve ser gerida em conformidade com as disposições previstas na “Lei da República Popular da China sobre a Administração da Utilização das Zonas Marítimas”. Em interpelação escrita o deputado à Assembleia Legislativa, Au Kam San questiona, se Macau não tem autoridade sobre as suas águas territoriais, será que os planos de aterros têm de ser apresentados ao Governo Central para serem apreciados e devidamente autorizados? Quais são os critérios adoptados? O director substituto da Capitania dos Portos, Vong Kam Fai explica que de acordo com o artigo 17º do Capítulo III da Lei da República Popular da China sobre a Administração da Utilização das Zonas Marítimas: “O departamento governamental responsável pela administração marítima, ao nível de distrito ou superior, deverá com base na classificação funcional das zonas marítimas, analisar os pedidos para utilização das zonas marítimas, e deverá submeter esses pedidos, para aprovação, ao Governo popular dotado de poderes para os aprovar, nos termos desta lei e dos regulamentos dos governos provinciais, dos governos das regiões autónomas e dos governos das municipalidades na dependência directa do Governo Central. Ao analisar pedidos para utilização de zonas marítimas, o departamento responsável pela administração marítima deverá solicitar o parecer dos departamentos relacionados, ao mesmo nível”. Mais, de acordo com o artigo 18º, a utilização de zonas marítimas para os seguintes projectos deverá ser sujeita à análise e aprovação pelo Conselho de Estado:
- Projectos envolvendo um aterro de mais de 50 hectares de zona marítima;
- Projectos envolvendo a vedação de mais de 100 hectares de zona marítima;
- Projectos envolvendo a utilização de mais de 700 hectares de zona marítima sem alterar as suas condições naturais;
- Grandes projectos de construção e
- Outros projectos especificados pelo Conselho de Estado. A competência para analisar e aprovar a utilização de zonas marítimas para outros projectos que não sejam os especificados anteriormente deverá ser definida pelos governos provinciais, pelos governos das regiões autónomas e pelos governos das municipalidades na dependência directa do Governo Central, com os poderes que lhes foram delegados pelo Conselho de Estado.
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O Seminário “Situação real da dupla tributação na China Continental” organizado pela Direcção dos Serviços de Finanças, vai ter lugar no dia 10 de Janeiro de 2007 (Quarta-Feira) das 15 às 17 horas, na Sala de Reuniões “AB” situada no 2º andar do Centro de Actividades Turísticas. Os oradores constituídos por representantes da Direcção Nacional de Impostos da R. P. da China irão proferir em Mandarim, com tradução simultânea para a língua portuguesa. Considerando que as vagas do seminário são limitadas, os interessados deverão contactar os telefones 5990510 (Sra. Choi) ou 5990411 (Sr. Hau) até 4 de Janeiro de 2007, para efeitos de inscrição.
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Setembro e Novembro de 2006 foi de 3,6%, igual à do período de Agosto a Outubro de 2006, mas decresceu 0,4 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2005. A taxa de subemprego (0,9%) manteve-se ao nível idêntico do período de Agosto a Outubro de 2006, baixando 0,6 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2005. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de cerca de 1.300, isto é, 12,7% do total da população desempregada, o que representa uma diminuição de 1,0 ponto percentual face ao período anterior. Relativamente ao período anterior, verificou-se uma melhoria na situação de desemprego nos ramos das indústrias transformadoras, dos transportes, armazenagem e comunicações e das actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas, enquanto que nos restantes ramos de actividade se registaram a situação semelhante. No período de Setembro a Novembro de 2006, a população activa era estimada em 285 milhares de pessoas, das quais 275 milhares estavam empregadas e 10 milhares encontravam-se desempregadas. A taxa de actividade foi de 66,2%, igual à do período de Agosto a Outubro de 2006, mas subiu 2,7 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2005.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, partiu esta manhã (28 de Dezembro) para Pequim, em missão de serviço, para apresentação do relatório de trabalho do governo da RAEM no corrente ano e das principais linhas de acção governativa de 2007 aos dirigentes do país. Edmund Ho disse, antes da partida e em resposta a uma pergunta da comunicação social, que a questão da pessoa para o cargo de Secretário para os Transportes e Obras Públicas não será abordada durante a deslocação à capital uma vez que ainda não tem ninguém em mente. O mesmo responsável adiantou que precisa ainda de mais algum tempo para encontrar a pessoa adequada estimando, contudo, que possa falar sobre o assunto com os dirigentes, talvez, após Janeiro do próximo ano. Edmund Ho chegou esta tarde a Pequim e, ainda no aeroporto, foi recebido pelo Subdirector do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Chen Zuoer, que falou aos jornalistas presentes no local. O mesmo responsável disse que o governo da RAEM já reportou o caso de Ao Man Long ao Governo Central e este mantém o apoio de sempre à acção governativa legítima, que zela pelo cumprimento da Lei e o combate à corrupção, considerando ainda que o incidente veio provar a eficácia do trabalho do CCAC. A qualidade de vida da população do território subiu e o desenvolvimento económico é notório, desde o estabelecimento da RAEM. O que aconteceu agora foi um caso isoladado. Os habitantes de Macau devem ter confiança no governo, acrescentou Chen Zuoer. A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, assume o cargo de Chefe do Executivo durante o período de ausência de Edmund Ho em Pequim.
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Setembro e Novembro de 2006 foi de 3,6%, igual à do período de Agosto a Outubro de 2006, mas decresceu 0,4 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2005. A taxa de subemprego (0,9%) manteve-se ao nível idêntico do período de Agosto a Outubro de 2006, baixando 0,6 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2005. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de cerca de 1.300, isto é, 12,7% do total da população desempregada, o que representa uma diminuição de 1,0 ponto percentual face ao período anterior. Relativamente ao período anterior, verificou-se uma melhoria na situação de desemprego nos ramos das indústrias transformadoras, dos transportes, armazenagem e comunicações e das actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas, enquanto que nos restantes ramos de actividade se registaram a situação semelhante. No período de Setembro a Novembro de 2006, a população activa era estimada em 285 milhares de pessoas, das quais 275 milhares estavam empregadas e 10 milhares encontravam-se desempregadas. A taxa de actividade foi de 66,2%, igual à do período de Agosto a Outubro de 2006, mas subiu 2,7 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2005.
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A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 7967 501. Deputados escalonados no mês de Janeiro de 2007 : 2 Feira 4 Feira 6 Feira -- 03/01/2007 Iong Weng Ian Ng Kuok Cheong (suplente) 05/01/2007 Ng Kuok Cheong Cheung Lup Kwan (suplente) 08/01/2007 Cheung Lup Kwan Tsui Wai Kwan (suplente) 10/01/2007 Tsui Wai Kwan Chan Chak Mo (suplente) 12/01/2007 Chan Chak Mo Leong Iok Wa (suplente) 15/01/2007 Leong Iok Wa Cheang Chi Keong (suplente) 17/01/2007 Cheang Chi Keong Au Kam San (suplente) 19/01/2007 Au Kam San Ung Choi Kun (suplente) 22/01/2007 Ung Choi Kun Lei Pui Lam (suplente) 24/01/2007 Lei Pui Lam Lao Pun Lap (suplente) 26/01/2007 Lao Pun Lap Ieong Tou Hong (suplente) 29/01/2007 Ieong Tou Hong José P. Coutinho (suplente) 31/01/2007 Jos é P. Coutinho Chui Sai Peng José (suplente) -- Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário à presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, partiu esta manhã, 27 de Dezembro, para Pequim em serviço, onde vai apresentar o relatório dos trabalhos desenvolvidos pelo governo da RAEM ao longo deste ano, bem como as principais linhas de acção governativa para o próximo ano. Á partida quando interpelado sobre o desenvolvimento do sistema político de Macau, nomeadamente sobre as eleições para o Chefe do executivo e Assembleia Legislativa em 2009, Edmund Ho disse que, quando for oportuno e de acordo com a Lei Básica, o assunto será abordado e a população de Macau terá oportunidade e tempo para ser ouvida e emitir as suas opiniões. Referiu ainda que o desenvolvimento do sistema político, não será o tema fulcral no encontro que ele terá com os dirigentes do país, acrescentando que, nesta questão, irá ouvir as instruções do Governo Central. Adiantou, relativamente a esta questão, que será prosseguido em tempo útil, todavia até 2009 existem ainda vários anos pela frente, por isso os trabalhos inerentes não têm de necessariamente ser efectuados já em 2006. Frisou que o governo está disponível para auscultar a opinião pública sobre o desenvolvimento do sistema político, e que esse trabalho será feito em tempo oportuno, para que o mesmo depois de cuidadosamente analisado possa representar a opinião da sociedade. Durante a estada em Pequim do Chefe do Executivo, o secretário para Economia e Finanças, Francis Tam assumirá o cargo de Chefe do Executivo. Edmundo Ho regressa ao território no próximo dia 28.
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