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O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, disse, hoje (29 de Janeiro) ao ser interpelado pela comunicação social durante uma ocasião pública, que é uma situação normal a mobilidade do pessoal para diferentes cargos. Cheong U acrescentou que, tendo em consideração o adicionar de novas directrizes na gestão do Instituto Cultural como forma de enriquecer os objectivos e as medidas das políticas no âmbito da cultura, o governo nomeou Ung Vai Meng para presidente daquele Instituto, cuja nomeação será publicada muito em breve em Boletim Oficial. O mesmo responsável disse estar confiante na capacidade de Ung Vai Meng no desempenho das suas novas funções, lembrando tratar-se de uma pessoa ligada ao mundo das artes e da cultura e que participa em actividades culturais de Macau há mais de 30 anos, as quais tornaram-se em oportunidades para acumular experiência no âmbito da gestão cultural, sendo também uma pessoa muito empenhada e de grande dedicação. Relativamente à nomeação de Heidei Ho Lai Chun da Luz para assessora do seu gabinete, Cheong U afirmou que o gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura precisa de alguém com experiência que ela tem, sendo a pessoa adequada e acredita que Heidei Ho vai desempenhar este novo papel com grande capacidade e experiência. Por último, acrescentou que o governo reconhece o trabalho e empenho desenvolvido, nos últimos 10 anos, pelo Instituto Cultural no que diz respeito ao Festival Internacional de Música de Macau e o Festival de Artes de Macau e nos trabalhos de preparação que permitiram o reconhecimento do Centro Histórico de Macau como Património Mundial da Humanidade.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presidiu esta tarde (29 de Janeiro de 2010), pelas 16 horas, no Centro Cultural, à cerimónia de imposição de medalhas e títulos honoríficos de 2009 da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), de acordo com a ordem administrativa assinada em 19 de Dezembro de 2009, depois de ouvida a Comissão de Designação, para premiar 51 serviços extraordinários em prol da RAEM e contributos de individualidades e entidades de Macau para uma sociedade melhor. Das medalhas e títulos honoríficos constam as Medalhas de Honra, com os graus de Grande Lótus, Lótus de Ouro e Lótus de Prata, que visam galardoar a prestação de serviços excepcionais para a imagem e bom nome ou com grande relevância para o desenvolvimento da RAEM. Este ano as individualidades e entidades agraciadas são:
Lei Seng Chon e Hoi Sai Iun com Grande Lótus;
Leong Heng Teng, Ho Iat Seng e Yeung Tsun Man Eric com Lótus de Ouro;
Lam Kam Seng e Ng So Foon com Lótus de Prata.
As Medalhas de Mérito incluem os seguintes sete domínios: profissional, industrial e comercial, turístico, educativo, cultural, altruístico e desportivo, destinadas a agraciar os que se notabilizam ou distingam no exercício de actividades profissionais, fomento e desenvolvimento industrial, comercial e turístico, no exercício da actividade educativa, no contributo activo em prol do desenvolvimento artístico e cultural, do bem-estar da sociedade e das actividades filantrópicas e no domínio desportivo, foram este ano atribuídas às seguintes individualidades e entidades: Wang Zhishi, Tou Wai Fong, Kou Chin Pang e Lok Weng Kan com Medalhas de Mérito Profissional; Ho Fu Keong, U Kin Cho, Ng Kai Yin Catherine, Tsui Wai Kwan e Leong On Kei com Medalha de Mérito Industrial e Comercial; Leong Chong In e Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada com Medalha de Mérito Turístico; Ho Heong Peng, Lam Kim U e Lo Choi Keng com Medalha de Mérito Educativo; Sou Shu Fai Ambrose, João António da Silva Madeira da Fonseca, e Orquestra Sinfónica Juvenil de Macau com Medalha de Mérito Cultural; Nicosia Gaetano, António José de Freitas e Fundação Henry Fok com Medalha de Mérito Altruístico; Vong Siu Va e Lou Lan Fong com Medalha de Mérito Desportivo. Por sua vez, as Medalhas de Serviços Distintos (Valor, Dedicação e Serviços Comunitários), pretendem premiar entidades ou órgãos públicos ou trabalhadores, que mais se distinguiram no desempenho das suas funções pela prestação de serviços de relevo, e para galardoar indivíduos ou entidades pelo seu contributo activo em prol do trabalho da utilidade pública e foram entregues a: António Viseu, Kou Peng Keong, Leuong Hio Ming e Serviços de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo com Medalhas de Dedicação; Lei Fong Ieng e Cheong Man Fun com Medalhas de Serviços Comunitários; Quanto aos Títulos Honoríficos (Prestígio e Valor), que têm por objectivo distinguir indivíduos que contribuam de forma destacada para o desenvolvimento e prestígio ou progresso social da RAEM contemplam este ano as seguintes individualidades e entidades: Ren Jinfang e Li Haiying com Títulos Honoríficos de Prestígio; Wang Junnam, Ng João Seng Hong, Lei Weng Si, Kou Man I, Hoi Long, Zhang Shaoling, Zhang Dan, Zhang Zhibo, Cheong Chi Fun, Van Ka Lok, Fong In Hong, Liu Xia, Lo Heng Kong e Soler - Dino and Giulio com Títulos Honoríficos de Valor.
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O Arquivo Histórico de Macau promove no próximo dia 5 de Fevereiro, pelas 18.30 horas, no Auditório do Instituto Cultural (Praça do Tap Seac), uma palestra para a qual convidou o Dr. Danny Chin, da Sociedade Genealógica de Utah, que abordará o tema “Genealogia na China”.
Os registos genealógicos chineses, ao registarem a história e a ascendência dos clãs, constituem uma parte única do património cultural chinês. São considerados um dos três importantes tipos de registos documentais da nação chinesa. Documentando as origens e a história de famílias muito grandes, desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da identidade e da unidade familiares. Representam também uma preciosa fonte de informação para os investigadores. Existe um cada vez maior interesse pela genealogia chinesa, com um número crescente de sítios na internet, artigos, livros e seminários académicos. Cada vez mais, os chineses em todo o mundo querem descobrir as suas raízes, ao mesmo tempo que, na China, as actividades em torno da família e dos clãs se têm vindo a alargar nos últimos anos.
O Dr. Danny Chin, responsável (Ásia) da Sociedade Genealógica de Utah, é também Investigador no Centro de Estudos Asiáticos da Universidade de Hong Kong, editor assistente da publicação Diepuxue Lunchong [Estudos Sobre a Genealogia] e membro do conselho editorial do Zhongguo Jiapu Zongmu [Catálogo Geral de Genealogia Chinesa], estando esta última obra, em dez volumes, disponível no Arquivo Histórico de Macau. A palestra em cantonense, terá tradução simultânea para português e inglês. A entrada é livre.
Para mais informações poderá ser contactada Esther Chu, do Arquivo Histórico de Macau, através do telefone 85986537.
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O alerta de gripe pandémica (H1N1) dado pela Organização Mundial de Saúde mantém-se no nível 6, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. No dia 28 de Janeiro, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 29% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 13% eram doentes com gripe. No dia 29de Janeiro, no território nenhuma turma foi obrigada a suspender as aulas por infecção colectiva pela gripe. Mais 3 doentes foram confirmados casos da Gripe H1N1. Desde o dia 18 de Junho do ano passado até hoje, registaram-se cumulativamente 3576 casos confirmados da nova gripe H1N1, dos quais 17 contraíram pneumonia, 4 necessitaram do apoio do ventilador e 2 faleceram. Os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Até à tarde do dia 29 de Janeiro, mais um novo caso de infecção pelo vírus da gripe H1N1 necessitou de tratamento hospitalar no Hospital Kiang Wu. No dia 29 de Janeiro, 1261 indivíduos foram vacinados contra a Gripe H1N1. Desde 23 de Novembro do ano passado até hoje, cumulativamente, 102591 cidadãos foram vacinados. (Linha aberta 24 horas do Centro de Coordenação da Gripe: Tel.: 2870 0800, Fax: 2870 0863)
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O Fórum “Macau Incentive Product Assessment Forum”, organizado pelo Centro de Turismo de Negócios de Macau (CTNM) da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) decorreu em Macau, nos dias 25 a 28 de Janeiro, e terminou ontem, com enorme sucesso. Contou com a presença de 18 líderes da indústria, oriundos da Alemanha, Hong Kong, Índia, Indonésia, Japão, Filipinas, Portugal, Singapura, Coreia do Sul e EUA, que são Directores-Executivos e Gestores seniores de empresas líderes de incentivo, “Destination Management Companies (DMCs)”, e de companhias de gestão de eventos que operam na Ásia e que participaram numa série de programas de incentivo e apresentações.
Este Fórum é um dos muitos projectos desenvolvidos pelo CTNM, para ajudar a desenvolver a oferta do produto MICE de Macau. O objectivo do Fórum “Macau Incentive Product Assessment Forum” foi obter uma avaliação do produto de incentivo existente em Macau pelos líderes da indústria, a fim de facilitar o desenvolvimento futuro do produto. O programa constou de três componentes, que proporcionaram aos participantes, uma experiência em primeira mão, dos principais locais de incentivo do território, produtos e serviços, bem como a oportunidade de dar a conhecer à indústria local as necessidades e exigências específicas do mercado. Foi dada a oportunidade aos participantes para exporem as suas opiniões sobre a forma como Macau pode desenvolver o seu produto de maior incentivo. Cerca de 90 empresas do Programa de Parceiros da Indústria (da sigla inglesa IPP - Industry Partners Program) do CTNM, assistiram à apresentação e sessão de debate, no terceiro dia do programa do Fórum, que decorreu no passado dia 27 de Janeiro. No discurso de abertura aos participantes, a Chefe do Departamento, de Produto e Projectos Especiais, Substª. da DST, a Sra. Isabel Augusto, disse que “Macau está a emergir como um novo destino no mercado de MICE, e possui um vasto desenvolvimento de hotéis de luxo, resorts e infra-estuturas para acolher eventos. Portanto, deverá assim providenciar o melhor serviço, normas e a entrega do produto. Ao mesmo tempo, enfatizou que, valorizamos as vossas ideias, conhecimentos e experiência para alcançarmos os objectivos. Salientou, que o objectivo deste Fórum contribui para Macau avaliar e desenvolver seu produto de incentivo, para que os clientes possam escolher Macau como um destino de incentivo.
Finalizou, dizendo que este Fórum irá providenciar uma série de oportunidades para os nossos clientes do exterior, como também à indústria MICE local, para assim interagir e trocarem ideias, de modo a que haja uma compreensão mútua das necessidades e expectativas.” O Fórum foi muito proveitoso, especialmente na apresentação e na sessão de debate, em que os participantes estrangeiros e os parceiros da indústria local tiveram a oportunidade de trocar pontos de vista sobre os produtos de incentivo locais e desenvolvimentos futuros. No entanto, a maioria dos oradores realçou que Macau necessita de uma melhoria em termos de acessibilidade, flexibilidade e desenvolvimento de novos produtos. Foram unânimes em dizer que Macau está na direcção certa e que será um potente concorrente da Ásia como um destino ideal de MICE. O Fórum “Macau Incentive Product Assessment Forum” terminou ontem, com enorme sucesso
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O Posto de Saúde de Coloane encontra-se localizado num edifício histórico, com mais de cem anos, no qual se têm efectuado repetidas obras de reparação, sendo, contudo, muito difícil lutar contra o tempo e a chuva. Com as últimas tempestades, apareceram fendas nas paredes e, com o intuito de assegurar a segurança dos trabalhadores e dos residentes, assim como responder às necessidades de cuidados de saúde primários dos residentes de Coloane para os futuros cinco a dez anos, os Serviços de Saúde decidiram proceder a obras de reparação e reconstrução no Posto de Saúde de Coloane. Para este efeito, o Posto de Saúde de Coloane muda temporariamente para o Edifício de Coloane, Lojas A-D, Rua da Cordoaria a partir das 17 horas do dia 31 de Janeiro de 2010 (Domingo), continuando aí a prestar serviços aos residentes. A par disso, o antigo Posto de Saúde de Coloane assegurará a prestação de serviços no período de mudança, nos dias 30 e 31 de Janeiro de 2010 (Sábado e Domingo).
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Em resposta às necessidades do desenvolvimento dos serviços das creches o IAS irá aumentar cerca de 500 quotas em Macau e nas Ilhas bem como continuar a elevar a qualidades dos respectivos serviços. O presidente substituto do IAS, Iong Kong Io, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, para satisfazer à maior procura que se faz sentir nas ilhas, uma creche na Taipa irá ser ampliada, cuja lotação sofrerá um aumento de 100 utentes com a conclusão da respectiva obra a ser executada em breve. Entretanto, na sequência do trabalho de coordenação e planeamento realizado em conjunto com outros Serviços competentes, foram reservados espaços nas habitações públicas, a edificar nas ilhas, para a criação de creches. Prevê-se que em dois anos a capacidade das creches seja alargada para cerca de 250 lugares, dando resposta às necessidades. No que se refere à península de Macau, através das obras de construção e ampliação nos bairros Fai Chi Kei, Lam Mao Tong e Porto Exterior, a lotação das creches terá um aumento de cerca de 200 utentes, durante o corrente ano. Na resposta refere ainda que o IAS irá fazer avaliação contínua da situação geral das creches, a fim de aumentar, de forma apropriada e dentro dos limites legais e técnicos, a lotação daquelas que tenham condições. Relativamente à questão do melhoramento da qualidade do serviços das creches, Iong Kong Io referiu que foram encetadas há anos pelo IAS uma série de acções, nomeadamente a introdução das creches no Projecto de Desenvolvimento das Potencialidades das Crianças, a elaboração do Guia e Pacote de Recursos para o Desenvolvimento das Actividades das Creches, no intuito de apoiar o desempenho de funções, em diversas categorias, e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, através da consulta especializada, apoio técnico e acções de formação. De igual modo, o IAS também tem apostado forte no apoio dirigido às creches melhorando os recursos humanos, equipamentos e condições, com vista à incrementar a qualidade dos seus serviços. Sobre a criação dos serviços nocturnos nas creches Iong Kong Io acrescenta que o IAS ainda não definiu qualquer plano concreto. Em caso de necessidade, proceder-se-á a um estudo de viabilidade para a criação dos serviços em questão. Face ao futuro crescimento da população resultante do aumento da taxa de nascimento, iremos executar uma avaliação global da oferta e procura dos serviços nas creches, com vista a planear eficazmente o projecto de serviços. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 044/IV/2009.
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2010 OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE FEVEREIRO Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto do Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º24/2009) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º24/2009, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Apresentação da declaração M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente(art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 11.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação pelas entidades patronais da relação nominal e dos correspondentes números fiscais, conforme modelos M/3 e M/4, dos assalariados ou empregados, a quem no ano anterior, hajam pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento, tenha ou não havido lugar à dedução do imposto referido no artigo 32.º(art.13.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - As entidades patronais que declarem, nas relações nominais M/3 e M/4 relativas ao ano anterior, um número de empregados ou assalariados igual ou superior a cinquenta podem optar por regime de pré-pagamento (art.º 33.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003). A opção deve ser manifestada por escrito ao Director dos Serviços de Finanças, até ao último dia do mês de Fevereiro. (art.33.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Imposto Complementar - Apresentação da declaração de rendimentos M/1 pelas pessoas singulares ou colectivas que não estejam obrigadas a possuir contabilidade devidamente organizada (Grupo B). (art. 10.º, n.º1, al.a) da Lei n.º 21/78/M)
(Conforme o art.19.º da Lei n.º 24/2009, o limite de isenção do exercício de 2009 é fixado em $ 200 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos) Imposto sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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