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O Comissariado da Auditoria concluiu o relatório de auditoria de resultados sobre a “Aquisição, utilização, manutenção e conservação e abate de equipamentos médicos” (adiante abreviadamente designado por “Relatório”). A auditoria teve como objectivo principal verificar, se por parte dos Serviços de Saúde, a gestão dos equipamentos médicos foi eficiente e se a sua utilização foi apropriada. O processo da auditoria cobriu equipamentos médicos, com preço igual ou superior 150 000,00 patacas, adquiridos ou abatidos pelos Serviços de Saúde no período de 2000 a 2004. O “Relatório”, que foi enviado para apreciação do Chefe do Executivo e, posteriormente, entregue à Assembleia Legislativa, será divulgado publicamente amanhã (dia 28). Os interessados poderão descarregá-lo do website do Comissariado da Auditoria (www.ca.gov.mo) ou dirigir-se às suas instalações, sitas na Alameda Dr. Carlos d' Assumpção, n.° 411-417, Edf. "Dynasty Plaza", 20.° andar, nas horas de expediente, para levantar um exemplar impresso.
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Nos termos do n° 1 do artigo 26° do Decreto-Lei n° 40/95/M, de 14 de Agosto, a Divisão de Estudos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais procede semestralmente à recolha de dados junto das companhias de seguros autorizadas a exercer a sua actividade no Território e a explorar o ramo de acidentes de trabalho. De acordo com os dados obtidos no 1o semestre de 2006, o número de vítimas de acidentes de trabalho foi de 2 604, o que corresponde a um aumento de 13,9% face a igual período do ano transacto, sendo cerca de 60% das vítimas do sexo masculino. Do total de indivíduos, 43,8% têm idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos. Os sectores onde ocorreram mais acidentes de trabalho foram o “Alojamento, restaurantes e similares” (562 vítimas), seguindo-se-lhe a “Construção” (525 vítimas) e ainda as “Outras actividades de serviços colectivos, sociais e pessoais” (399 vítimas). Em relação ao mesmo período do ano transacto, o número de vítimas destes sectores aumentaram 16,8%, 48,7% e 5,3% respectivamente. As vítimas de acidentes de trabalho eram sobretudo “trabalhadores não qualificados” (736 vítimas), “trabalhadores da produção industrial e artesãos” (683 vítimas), e “pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares” (527 vítimas). As causas principais dos acidentes de trabalho foram os “esforços excessivos ou movimentos falsos”, que abrangeram 25,7% do total dos acidentes. A segunda posição foi ocupada pelo “queda de pessoas”, com 19,6% do total.
As “mãos”, o “tronco” e os “pés” foram as partes do corpo mais atingidas, representando 29,1%, 20,0% e 19,5%, respectivamente, do total de vítimas. De entre as vítimas de acidentes de trabalho, 2 598 sofreram incapacidade temporária de trabalho, 2 incapacidade permanente e 4 morreram. Devido à incapacidade temporária causada pelos acidentes de trabalho foram perdidos 16 892 dias de trabalho, traduzindo uma variação homóloga de +22,1%.
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O Seminário “Situação real da dupla tributação na China Continental” organizado pela Direcção dos Serviços de Finanças, vai ter lugar no dia 10 de Janeiro de 2007 (Quarta-Feira) das 15 às 17 horas, na Sala de Reuniões “AB” situada no 2º andar do Centro de Actividades Turísticas. Os oradores constituídos por representantes da Direcção Nacional de Impostos da R. P. da China irão proferir em Mandarim, com tradução simultânea para a língua portuguesa. Considerando que as vagas do seminário são limitadas, os interessados deverão contactar os telefones 5990510 (Sra. Choi) ou 5990411 (Sr. Hau) até 4 de Janeiro de 2007, para efeitos de inscrição.
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Movimento de pessoas na época de Natal (22/12/2006 a 25/12/2006) - Total : 1.308.237 Entradas Total: 663.366 Portas do Cerco: 504.891 Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus: 3.055 Terminal Marítimo do Porto Exterior: 132.236 Ponte-Cais Nº14 do Porto Interior: 6.069 Aeroporto Internacional de Macau: 17.062 Parque Industrial Transfronteiriço: 53 Saídas Total: 644.871 Portas do Cerco: 510.915 Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus: 3.371 Terminal Marítimo do Porto Exterior: 107.398 Ponte-Cais Nº14 do Porto Interior: 4.174 Aeroporto Internacional de Macau: 18.967 Parque Industrial Transfronteiriço: 46 Número total de entrada de turistas registado neste perído: 318.960, ou seja, mais 34.43% comparativamente a igual período do ano passado.
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Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro), mediante a Guia modelo M/B. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Sr. Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art. 17.º da Lei n.º9/2005, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001)
(De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º9/2005, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, com excepção das do ramo de vida, no ano de 2006) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º9/2005, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano de 2006) Imposto Profissional - Apresentação da declaração M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente(art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 11.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação pelas entidades patronais da relação nominal e dos correspondentes números fiscais, conforme modelos M/3 e M/4, dos assalariados ou empregados, a quem no ano anterior, hajam pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento, tenha ou não havido lugar à dedução do imposto referido no artigo 32.º.(art.13.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Contribuição Predial - Apresentação da declaração, modelo M/7, pelos proprietários de prédios urbanos, que pretendem beneficiar da dedução de despesas para conservação e manutenção do prédio. (art. 16.º, n.°1 da Lei n.º19/78/M) Imposto sobre Veículos Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos disponibiliza informações relativas aos Intercensos 2006. Segundo os resultados apurados dos Intercensos 2006, no dia 19 de Agosto de 2006, a população residente de Macau era de 502 milhares de pessoas. A população residente cresceu 15,4% em relação aos Censos 2001, com uma taxa de crescimento média anual de 2,9%. O sexo masculino representa 48,8% e o sexo feminino 51,2% do total da população residente. O principal factor que explicou a preponderância do sexo feminino foi cerca de 60,0% de trabalhadores não residentes e imigrantes que eram do sexo feminino. Por grupo etário da população residente, os jovens dos 0-14 anos representaram 15,2% do total e os idosos de 65 anos e mais atingiram 7,0% da população residente. Quanto à distribuição da população residente por localização, a freguesia da Nossa Senhora de Fátima registou 201 mil pessoas, que representaram 40,0% do total; segue-se a freguesia de Santo António, com 113 mil pessoas, equivalentes a 22,5% da população residente. Na Taipa, a população residente representou 12,6% do total, com 63 mil pessoas. Os resultados mais pormenorizados sobre as características demográficas e sócio-económicas da população de Macau deverão ser divulgados no mês de Abril do ano 2007. Vão ser apresentadas as estimativas da população residente depois dos Censos 2001 e têm como base os resultados dos Intercensos 2006.
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Inserido no Programa de Cooperação Jurídica entre a União Europeia e Macau, tem início amanhã, 27 de Dezembro, pelas 9.30 horas, no Auditório do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (Ed. Banco Luso-Internacional, 18º andar), o primeiro de quatro seminários destinados a divulgar o Direito de Macau junto de juristas do Interior da China. Este primeiro seminário será subordinado ao tema “O Desenvolvimento do Regime Jurídico da RAEM e a sua Cooperação com o Interior da China no Âmbito Judiciário” e terá como oradores Zhao Xiangyang, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Kang Wei, Assessora do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, e Lam Chi Long, Chefe Substituta da Divisão de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Durante os dois dias de seminário, serão abordados os temas “O desenvolvimento do Regime Jurídico da RAEM: 2002-2006”, “Regime de Impugnação Administrativa da RAEM: situação actual e reforma”, “Cooperação entre o Interior da China e a RAEM no Âmbito Judiciário: o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial e o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil” e “Cooperação entre o Interior da China e a RAEM na Área Jurídica no Quadro do CEPA”. O seminário é organizado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e contará com a presença de 17 juristas que desempenham funções junto do Tribunal Supremo Popular, do Ministério da Segurança Pública de Beijing, de tribunais populares da Província de Cantão, das Procuradorias de Guangxi e Fujian, bem como de outras entidades do Interior da China, tendo todos eles participado anteriormente no Curso de “Introdução ao Direito de Macau” em 2001-2002. O Programa de Cooperação Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este seminário, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e encontra-se no seu quinto e último ano, indo decorrer até Fevereiro de 2007. O orçamento global do projecto é de 1.980.000 euros, sendo suportado em partes iguais pela União Europeia e por Macau. A coordenação do Programa de Cooperação é da responsabilidade do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, sendo a organização das acções assegurada por diversos organismos do Governo da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia e o Instituto de Estudos Europeus, para além do próprio Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
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A edição de Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o Ano Financeiro de 2007 da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, juntamente com o folheto síntese, em português, estará disponível, a partir de amanhã (26 de Dezembro), para distribuição ao público. O Relatório para o Ano Financeiro 2007, versão portuguesa, conta com um total de dois mil e cem exemplares, o qual inclui o relatório das Linhas de Acção Governativa, as Linhas de Acção Governativa (síntese) e o Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas. Os interessados poderão obter um exemplar, gratuitamente, nos seguintes locais: - Sede do Centro de Atendimento e Informação ao Público dos SAFP, Rua do Campo nº 162, R/C do Edifício da Administração Pública; - Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais – Avenida Almeida Ribeiro nº 163; - Imprensa Oficial – Rua da imprensa Oficial; - E nas seguintes Estações de Correios:
- Mercado Vermelho: Avenida do Ouvidor Arriaga nº147 - Areia Preta: Rua Um do Bairro Iao Hon nº37 - Mong-Ha : Avenida de Venceslau de Morais, nº11 E
- Taipa: Rua de Bragança - Coloane: Rua da Cordoaria Edif. Direcção dos Serviços de Correios - Bem como na Biblioteca Central de Macau (Sede), Av. Conselheiro Ferreira de Almeida, nº 89 A-B Organizações ou entidades que pretendam obter grande quantidade de exemplares podem contactar o Centro de Atendimento e Informação ao Público dos SAFP. O conteúdo integral das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2007 da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (versão chinesa e portuguesa) para todas as áreas encontra-se disponível no Portal do Governo: http://www.gov.mo/
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