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SEGUNDA PARTE – PRIORIDADES DA ACÇÃO GOVERNATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU PARA O ANO 2007
Nos próximos anos, prevemos a estabilização do ritmo de desenvolvimento social e crescimento económico de Macau e a sedimentação das transformações estruturantes. Nessas circunstâncias, devemos ter uma visão de alcance estratégico para melhor identificar os rumos do desenvolvimento futuro e, em conjunto, lutarmos para atingir os nossos objectivos. No domínio do desenvolvimento da economia, iremos assistir no futuro à evolução do turismo tradicional para um novo modelo de turismo que integra de forma orgânica as componentes de cultura, convenções e exposições, jogo, venda a retalho, desporto, ocupação de tempos livres e férias, gastronomia típica e grandes eventos, entre outros. Esta linha de desenvolvimento irá impulsionar o crescimento conjuntural do sector de serviços. A articulação de uma indústria de turismo diversificada com a oferta de serviços comerciais de qualidade irá criar novas oportunidades de negócios e fazer nascer e crescer novos sectores de actividade. No domínio dos serviços sociais e noutros domínios, iremos desenvolver as nossas acções sempre guiados pelo princípio “servir melhor o público”, adoptando uma postura realista face aos problemas da sociedade e procurando identificar as origens profundas desses problemas. Comprometemo-nos a analisar as questões numa perspectiva de longo prazo e a tomar as necessárias medidas adequadas. O Governo irá empenhar-se na elevação da qualidade de vida da população, oferecer-lhe mais oportunidades de aprendizagem e aperfeiçoar as suas capacidades para responder às contingências, tendo em vista uma partilha justa dos frutos do progresso social. Nesta nova fase, é fundamental para a RAEM saber evidenciar, em todas as vertentes da governação, o conceito de sustentabilidade. Em Macau, o sistema em vigor é o sistema capitalista. A nossa sociedade aceita que os empresários, se cumprirem rigorosamente a lei e assumirem integralmente as suas obrigações perante a sociedade, têm todo o direito em procurar a maior rentabilidade dos seus investimentos. No entanto, tanto o Governo como a sociedade estão atentos ao problema do fosso existente entre as camadas abastadas e os estratos sociais mais pobres. O fundamento nuclear das nossas políticas consiste na garantia de a população em geral beneficiar dos frutos do progresso social. Queremos, em primeiro lugar, melhorar as condições de vida dos mais pobres e prestar assistência eficaz aos necessitados. Em relação à classe média, o Governo está disponível para ouvir as suas opiniões independentes, aliviar a carga fiscal que recai sobre ela e proporcionar-lhe melhores oportunidades de desenvolvimento profissional. Em relação aos empresários, a nossa obrigação é proporcionar-lhes boas condições de investimento e oportunidades iguais de desenvolvimento. A confluência de factores objectivos e subjectivos permitiu o crescimento rápido do sector de serviços e contribuiu para uma maior aproximação de Macau aos padrões internacionais. Temos consciência da disparidade que existe entre a velocidade do desenvolvimento e as práticas arreigadas da nossa população. Compreendemos a inadequação de uma parte da nossa população, incluindo dentro dela alguns funcionários, face a esses fenómenos de mudança. O Governo está muito atento a esta situação. O Governo da RAEM irá colocar-se na primeira linha de combate, assumindo com sentido de responsabilidade e em conjunto com os cidadãos, a iniciativa de corresponder a essas transformações estruturais. Iremos liderar as gentes de Macau para afastar os escolhos no caminho do progresso, procurando abraçar as oportunidades de mudança para conquistar maiores êxitos e fazer reflectir o nosso grau de desenvolvimento na garantia de maior estabilidade. Perante os desafios colocados pelas mutações da sociedade, o Governo, no próximo ano, irá prosseguir os trabalhos de reforma administrativa de uma forma mais sólida, integral e profunda. Iremos inovar o sistema consultivo da Administração, promover maior aproximação da acção governativa com as preocupações da sociedade e incrementar o nível de participação da população nas medidas e políticas do Governo.
O Governo irá dar início aos trabalhos preparatórios no âmbito das eleições do próximo Chefe do Executivo em 2009 e as eleições para a 4a. Assembleia Legislativa. Vamos envidar esforços para que em 2007 possam estar concluídos os estudos e os trabalhos de redacção dos projectos e realizar a auscultação de opinião pública, a fim de garantir que esses projectos estejam prontos para serem entregues à Assembleia em 2008, para efeitos de apreciação.
A diversificação adequada da economia pode ser útil para a optimização da estrutura das nossas indústrias, contribuindo para a estabilidade económica e para o alargamento de opções e oportunidades de emprego. Este é o caminho certo para garantir o desenvolvimento sustentável da RAEM e o objectivo para o qual o Governo e o empresariado local têm desenvolvido esforços contínuos. Para além do processo de diversificação vertical do sector predominante da economia, o Governo irá conceder maior apoio e assistência aos sectores com grandes potencialidades de desenvolvimento, designadamente, o sector de exposições e convenções. As características singulares da cultura de Macau oferecem-nos condições únicas para o desenvolvimento da indústria cultural. No entanto, a indústria cultural não é a mesma coisa que uma actividade cultural, porque a primeira exige a participação das empresas, enquanto principal investidor. Por isso, queremos convidar todos os peritos, especialistas e personalidades interessadas neste tema a estudar e encontrar uma fórmula que integre organicamente os elementos culturais de Macau com as oportunidades de desenvolvimento empresarial, apresentando e divulgando as linhas de desenvolvimento da indústria cultural consentâneas com as realidades de Macau. Nos últimos tempos, tanto em Macau, como nas regiões vizinhas, registou-se um crescente interesse pela cultura gastronómica de Macau, com particular atenção nas potencialidades comerciais da cozinha local. Face a este cenário, o Governo irá incrementar as medidas de apoio, com vista ao desenvolvimento saudável de estabelecimentos de restauração locais com tradição histórica e de renome. O Governo está a acelerar os estudos tendentes à concepção e à execução de melhores e mais eficazes medidas de apoio, em articulação estreita com a sociedade civil. O Governo da RAEM continuará a promover activamente a cooperação regional tendente a transformar Macau numa plataforma de serviços com atractivos singulares e capacidade para proporcionar serviços de elevada qualidade, abrindo novos caminhos para o seu desenvolvimento e entrosamento no caudal comum do desenvolvimento regional. A par de esforços para promover o desenvolvimento local, o Governo irá aprofundar a cooperação estratégica com os territórios do Grande Delta do Rio das Pérolas, especialmente as províncias vizinhas de Guangdong e Fujian. Iremos agarrar com sentido estratégico as oportunidades únicas de desenvolvimento oferecidas pela zona económica a oeste do estreito e das regiões do centro, por forma a alcançar o desenvolvimento sustentável local dentro do contexto em que todas as partes saiam ganhadoras dos projectos de cooperação. Iremos também impulsionar projectos de parceria entre as empresas locais e as empresas do Continente Chinês e as empresas das regiões vizinhas e reforçar a cooperação económica multilateral com os países de expressão portuguesa. Essas são as nossas estratégias de desenvolvimento preconizadas para o futuro. Quero, aqui, reiterar um ponto que me é caro: a população em geral e os funcionários públicos em particular, têm a obrigação de aderir com mais fervor à sua identificação com a Pátria a que pertence, alargar os seus horizontes para o panorama internacional, não vacilar na defesa dos valores de abertura e cooperação e trabalhar com dedicação, para construir a harmonia e prosperidade de Macau e da região em que ela está inserida.
Para o próximo ano, a prioridade política será colocada nos trabalhos de protecção do ambiente, trânsito, energia, recursos hídricos e urbanização, de entre outros. O Governo irá lançar oportunamente obras de infraestruturas de grandes dimensões. Apelamos a todos os trabalhadores da Administração Pública para que nunca esqueçam que a motivação que suporta todas as nossas acções reduz-se a uma ideia essencial: a elevação gradual da qualidade de vida da população e a promoção do desenvolvimento harmonioso e gradual de Macau. Acreditamos que a sociedade comunga desses objectivos, pelo que devemos trabalhar em conjunto para concretizar as políticas acima descritas.
No plano dos trabalhos de construção de uma cultura humanista, a transmissão de valores éticos de geração para geração foi prejudicada pelas rápidas mutações da nossa sociedade. Devemos, em primeiro lugar, trabalhar para transformar radicalmente o nosso panorama espiritual, procurando criar sistemas mais abertos e plurais, próprios de uma sociedade moderna. Podemos tirar partido dos mecanismos e forças do mercado, para libertar as energias criativas das tradições oriental e ocidental, criando melhores condições para a formação de elites e a produção de obras de significado duradouro e ideias originais. O crescimento económico tem atingido índices animadores e as receitas do Governo cresceram até a um nível satisfatório. Nesta conjuntura, o Governo tem a responsabilidade moral de melhorar os benefícios sociais e reforçar o sistema de segurança social. No próximo ano, iremos dar prioridade a esta área.
No plano da política do desporto, pretendemos encorajar a população, especialmente aqueles que não têm o hábito da prática desportiva, para fazer mais exercícios físicos. Iremos tomar medidas para prolongar a carreira de atletas de talento e estabilizar a competitividade desportiva dos valores locais, no sentido de generalizar a prática desportiva na sociedade. Para o próximo ano, o Governo irá aplicar com rigor e cuidado os recursos, com vista a garantir que os 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto sejam um sucesso.
Nos últimos tempos, mais pessoas têm vindo a prestar atenção ao fenómeno de expansão acelerada da indústria do jogo. Esta atenção é um sinal de maturidade e visão estratégica da sociedade. Por isso, a forma como acompanhamos e nos relacionamos com o crescimento desta indústria tem consequências profundas na estratégia de diversificação adequada da economia. A posição do Governo é clara. A indústria do jogo é apenas um elemento constituinte do sector turístico de Macau. Macau não está interessada num percurso de desenvolvimento unilateral com incidência no jogo, com exclusão de outros ramos e o aumento das receitas do jogo também não constitui o único objectivo fundamental da acção governativa. O crescimento acelerado da indústria do jogo nos últimos tempos não passa de um fenómeno temporário, característico da primeira fase da recuperação económica. Quando outros projectos do sector turístico forem concretizados, haverá maior harmonização no ritmo de desenvolvimento de diferentes ramos de actividade. O Governo irá tomar medidas adequadas e criar incentivos eficazes para promover uma interacção saudável entre a indústria do jogo e outros sectores económicos, com vista ao seu desenvolvimento comum. O Governo irá estudar as experiências de países e regiões mais avançados e articular os seus resultados com a realidade de Macau para elaborar legislação adequada e assegurar a sua aplicação rigorosa, com o objectivo de regular e fiscalizar de forma mais eficaz a indústria do jogo. Iremos, em articulação com a sociedade civil, desenvolver iniciativas para curar e prevenir o jogo compulsivo e as suas ramificações, com recurso à colaboração de profissionais qualificados. Iremos também constituir um Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Indústria do Jogo, composto por personalidades representativas de diferentes interesses. Há um consenso social de grande abrangência no sentido de o Governo desenvolver mais esforços para garantir um crescimento saudável e sustentado da economia, de que faz parte também a indústria do jogo.
Senhores Deputados, irei agora expor-vos as políticas e medidas preconizadas pelo Governo para enfrentar os problemas que têm merecido maior atenção da nossa sociedade. Nos dias que se seguem, os Secretários das várias áreas governativas irão prestar esclarecimentos mais pormenorizados sobre as políticas sectoriais previstas para o próximo ano.
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PRIMEIRA PARTE – BALANÇO DAS ACÇÕES DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REALIZADAS NO ANO 2006
1. Breve retrospectiva dos trabalhos realizados ao longo do ano
No âmbito da administração pública, demos continuidade à consolidação dos trabalhos de reforma em curso e aprofundámos a reorganização da estrutura administrativa. Na sequência das reformas empreendidas nos últimos anos, conseguimos centralizar os serviços dispersos em áreas diferentes e substituir os trabalhos manuais por meios informatizados, transformando radicalmente o panorama dos serviços públicos. O Governo, a partir de intervenções na área de serviços ligados à qualidade de vida da população, conseguiu reunir uma experiência útil no domínio da auscultação da opinião pública, sendo de destacar a medida inovadora de os dirigentes da administração se disponibilizarem a entrar em diálogo directo com os cidadãos e a ouvir as suas sugestões. Os trabalhos de reforma jurídica desenvolvidos sob a direcção eficaz do mecanismo central conheceram progressos a nível da qualidade e quantidade dos resultados. As intervenções no Direito constituíram o eixo da acção governativa para efeitos do aumento do grau de transparência na governação e reforço da fiscalização activa das políticas pela Assembleia Legislativa e pelos cidadãos.
Face à conjuntura social e tendo sempre presente as características da evolução da criminalidade, o Governo manteve-se firme na sua vontade de combater todas as formas de criminalidade, redefinindo, programando e executando medidas eficazes. O Governo aliou-se às associações para promover acções de prevenção criminal, com vista a melhor proteger a vida e os bens dos cidadãos e a manter a segurança e a estabilidade da nossa sociedade. No decurso do ano, a economia conheceu um nível de retoma acelerado. O crescimento rápido da indústria do turismo e do jogo gerou um rendimento satisfatório. Tanto o número das sociedades comerciais constituídas como o respectivo capital social atingiram índices mais elevados e muitos sectores de actividade registaram resultados animadores. O mercado financeiro, de um modo geral, manteve-se estável e o nível de poupanças da população conheceu uma subida constante.
A implementação do CEPA contribuiu para aprofundar a cooperação económica entre Macau e o Continente Chinês. A postura pragmática do Governo e do empresariado local contribuiu para intensificar o intercâmbio com o exterior e a cooperação regional. A realização com êxito da Segunda Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) confirmou o papel de Macau enquanto plataforma de serviços. O recém-inaugurado Parque Industrial Transfronteiriço será uma experiência piloto a servir de referência no plano de reforma estrutural. Com os esforços de todas as partes, a situação do emprego conheceu uma melhoria constante. O Governo iniciou um conjunto de intervenções no sistema jurídico destinado a melhor proteger os direitos legítimos dos trabalhadores e reforçou as medidas para promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
A causa do ensino sempre esteve na primeira linha das preocupações do Governo. O Governo fez grandes investimentos na ampliação das infraestruturas físicas e nos recursos humanos deste sector. Por outro lado, registaram-se progressos nos trabalhos de revisão da legislação do sector educativo. O Governo manteve-se empenhado no reforço dos serviços na área de acção social e segurança social, tendo prestado um significativo apoio aos grupos sociais fragilizados e generalizado o conceito de segurança social sustentada. Demos continuidade ao impulsionamento dos trabalhos destinados a garantir a saúde da população e a prevenir a incidência de enfermidades, com vista a construir uma cidade saudável.
O Governo tem depositado particular atenção na melhoria das condições de habitabilidade da população. Assim, deu-se início, de forma programada, aos trabalhos de reordenamento dos bairros antigos. Tanto o Governo como os cidadãos sentiram a premência da necessidade de reorganizar o sistema de trânsito rodoviário. O Governo tomou atempadamente medidas para enfrentar o problema de salinidade das águas, promover a poupança de energias e a generalizar a consciência da importância de protecção ambiental no seio da sociedade. O Governo organizou uma série de acções diversificadas no plano cultural, artístico e desportivo, sempre sob a égide dos princípios de generalização dos benefícios e elevação da qualidade – políticas que mereceram o acolhimento dos cidadãos. Ao desenvolver acções para elevar gradualmente a qualidade de vida dos cidadãos, o Governo também investiu na formação de valores locais com talento e potencialidades na área do Desporto e da Arte. Nós incentivámos a leitura, promovemos a divulgação da Ciência, encorajámos o desenvolvimento da tecnologia informática e estamos empenhados em elevar o patamar do progresso social. 2. Desafios da Acção Governativa
Todos nós observámos com acuidade que o crescimento acelerado da economia e da sociedade iria fazer nascer novas oportunidades, mas também poderia agravar a conflitualidade. Alguns problemas de raiz histórica voltaram a emergir das profundezas e fomos obrigados a confrontar-se com dificuldades nunca antes identificadas. O desequilíbrio característico da primeira fase da expansão económica, de certo modo, colocou as pequenas e médias empresas e a população numa situação difícil e no horizonte se pode vislumbrar os primeiros sinais de inflação. Os problemas resultantes da falta de recursos humanos são preocupantes e as dificuldades enfrentadas pelas pequenas e médias empresas tendem a agravar-se. Podemos constatar uma tendência crescente de sede por bens materiais e posturas de visão curta e o aumento de incidência da pequena criminalidade.
As mudanças drásticas da sociedade e os desafios, tanto os novos como os de longa data, decorrentes da acção governativa, confirmam a existência de um espaço de manobra maior que o previsto para melhorar os trabalhos do Governo. Temos consciência desta exigência premente da sociedade. O cerne de toda esta problemática reside na forma como as políticas devem reflectir a vontade da população e qual a direcção correcta para o desenvolvimento social. O objectivo último será sempre a elevação da credibilidade do poder público dentro de um sistema político em que o Executivo assume um papel predominante. Há que reconhecer que algumas políticas e medidas não foram providas por uma ampla base de apoio popular. Outras, foram concebidas sem um conhecimento adequado dos factores favoráveis e das condições negativas. Ainda constatámos situações em que os meios de execução política substituíram os objectivos e situações em que as decisões se limitaram a incidir sobre procedimentos do dia a dia. Esta é a radiografia do comportamento institucional de alguns organismos públicos. Este modelo de actuação fez com que os organismos se afundassem no vício de resolver problemas de forma casuística, sem capacidade para dominar e compreender o significado da interligação multifacetada de todas as vertentes de governação. Temos ainda que enriquecer a nossa sabedoria e elevar a arte de bem governar. Alguns organismos públicos são reféns de uma mentalidade presa a concepções abstractas, sem capacidade para discernir os aspectos práticos dos problemas. Outros, faltam-lhes criatividade e capacidade para se distanciarem do quotidiano, limitando-se a reproduzir mecanicamente os procedimentos que dominam, sem nenhum esforço para avaliar e ponderar a conjuntura, sem a sensibilidade para antecipar as crises e sem visão estratégica. Em algumas áreas, não soubemos transmitir bem os nossos objectivos à sociedade, não logrando, deste modo, conquistar maior apoio da população para as nossas medidas. As circunstâncias que acabei de enunciar levaram a que alguns organismos públicos não tenham sabido atribuir suficiente importância à participação da população no processo de definição de políticas. Por esta razão, mesmo quando as políticas e medidas apresentadas sejam as mais adequadas, esses organismos têm dificuldade em assegurar a compreensão da população, conquistar a sua adesão e obter a sua colaboração, resultando no aumento do grau de constrangimento na execução das políticas e na redução da sua eficácia. No sistema político em que é atribuído um papel predominante ao Executivo, é exigido aos agentes de governação não só uma excelente capacidade de trabalho mas também elevados padrões de comportamento ético. No entanto, não deixamos de reconhecer que ainda existem pontualmente casos, embora raros, de falta de dedicação, ausência de sentido de responsabilidade, colocação de interesse particular acima de outros interesses, ânsia para conquistar uma imagem de mérito e alijamento de responsabilidades, criação de histórias de ficção para encobrir a incompetência e recurso a técnicas de relações públicas para camuflar os erros no seio dos dirigentes da Administração. Nós exigimos a essas pessoas que reflictam bem sobre o seu comportamento, rectificando as opções erradas que têm tomado. Queremos que eles melhorem o seu desempenho profissional e utilizem a referência do grau de satisfação do público para demonstrar que são as pessoas certas nos lugares certos. O Governo tem uma consciência clara da existência de todos esses problemas, a nível objectivo e subjectivo, e reitera o seu compromisso de, com sentido de responsabilidade, reajustar as políticas, com vista à sua resolução.
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Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados:
INTRODUÇÃO
No decurso deste ano, com o apoio empenhado do Governo Central e contando com os esforços comuns de toda a população de Macau, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem continuado a superar os desafios e a autoqualificar-se no processo de abertura e transformação social, conquistando novos progressos, sob a égide dos princípios “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia.
Ao longo deste período, o Governo analisou com acuidade as situações de desarticulação resultantes das diferenças entre o desenvolvimento global e o desenvolvimento sectorial, o desenvolvimento a longo prazo e o desenvolvimento a curto prazo da sociedade, razão pela qual tomou medidas de longo alcance para assistir os grupos sociais de carência absoluta e de carência relativa. O Governo reforçou o investimento em sectores não-económicos da sociedade para efeitos da promoção de um desenvolvimento equilibrado de diferentes sectores sociais. Procurámos identificar áreas fulcrais para a introdução de mecanismos de consulta da opinião pública, a fim de elevar o nível de democratização no processo de definição das políticas. Hoje, a estratégia de desenvolvimento da RAEM já passou da fase de incremento privilegiado do sector predominante da nossa economia para entrar numa nova fase, em que se dá destaque ao desenvolvimento global sob o impulsionamento do sector predominante. Os frutos das obras desenvolvidas na primeira fase, objectivamente, constituíram-se em recursos para suportar os trabalhos da segunda fase. Para o próximo ano, o Governo, tendo em consideração as noções de continuidade e revisão das políticas, irá empenhar-se na reconversão estratégica a partir de intervenções em duas áreas: por um lado, guiados pelos princípios de humanização e especialização do sector dominante, promover a diversificação adequada da nossa economia e dos nossos serviços sociais; por outro, são intervenções a nível infraestrutural, no sentido de, através da observação dos sinais exteriores da vida pública, melhor compreender os conflitos sociais latentes e identificar as raízes desta problemática complexa, com vista a assegurar uma distribuição justa de benefícios e oportunidades aos sectores sociais. Para garantir um aperfeiçoamento profundo dos trabalhos no âmbito da acção social, iremos dedicar mais esforços para a elevação da qualidade das forças vivas da nossa sociedade. Iremos empenhar-nos na divulgação de valores humanistas em todos os níveis e na promoção de princípios éticos em todos os sectores. Iremos despender mais energias para aprofundar a reforma administrativa e a inovação social, sempre guiados pelo espírito de “servir melhor o público”. Iremos criar mais oportunidades para o desenvolvimento pessoal dos nossos cidadãos e condições de vida mais agradáveis para a nossa população. Iremos trabalhar para alargar as bases materiais e espirituais necessárias para assegurar uma sociedade de harmonia.
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De acordo com as informações fornecidas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, o quadro seguinte mostra os dados estatísticos das acções de combate ao trabalho ilegal realizadas em Outubro de 2006, quer pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, quer por esta Corporação conjuntamente com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e outros serviços públicos:
Nº de acções de fiscalização 55
Estabelecimentos fiscalizados 63
Total de trabalhadores fiscalizados 849
Nº de TNR’s 323
Nº de TR’s 526 Nas acções de fiscalização foram encontrados 64 trabalhadores ilegais. Por outro lado, foram remetidos 25 casos de trabalhadores ilegais ao Ministério Público, correspondendo a 28 indivíduos detidos. O Governo da RAEM reitera que o empregador que contratar trabalhador ilegal fica sujeito a pena de prisão de 2 a 8 anos; o que contratar não-residente com autorização para exercer actividade por conta de outrem fica sujeito a multa de $10,000 a $40,000 patacas por cada trabalhador envolvido. O não-residente que trabalhar em Macau sem autorização ou que trabalhar num local para além do que havia sido autorizado, fica sujeito a multa de $5,000 a $20,000 patacas, para além da sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral em Macau durante um período de 2 anos. Além disso, o exercício pessoal e directo por parte do não-residente está sujeito a autorização administrativa prévia para esse efeito, e a sua violação implica não só a multa de $20,000 a $50,000 patacas, como também o impedimento do exercício de qualquer actividade laboral em Macau durante um período de 2 anos. O Governo da RAEM volta a apelar à população que seja activa na denúncia, pois o sucesso destas acções depende do seu apoio. Os cidadãos que tiverem conhecimento seguro de situações de trabalho ilegal podem denunciar o caso junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, pelo telefone nº 28573333, ou junto dos Serviços de Alfândega, pelo telefone nº 28559944, ou junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo telefone nº 28338808 (durante as horas de expediente, a chamada é atendida por um funcionário e fora dessas horas, há gravação telefónica) ou ainda pelo fax nº 28550477.
Garante-se a confidencialidade de todas as informações.
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Chefe do Executivo afirmou hoje (15 de Novembro) que o Governo está atento ao nível de honestidade dentro do sector quanto ao processo de dotar o mercado com produtos e serviços genuínos e altamente qualificados, para o qual é fundamental a qualidade dos recursos humanos. Ao discursar na cerimónia de graduação do IFT’2006, Edmund Ho afirmou que, desde do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o sector turístico tem-se empenhado em obter a internacionalização e o desenvolvimento diversificado. E acrescentou que a imagem de cidade turística de Macau será mais rica e viva e constituirá uma mais valia de marca de qualidade com a entrada de novos fenómenos turísticos de modernização graças à indústria de convenções e exposições no território, para além de criar nova dinâmica aos aspectos tradicionais de turismo local a nível regional e internacional. Disse que o governo e o sector em questão estão a desenvolver em conjunto um complexo da indústria turística da RAEM, com características próprias da e vocacionado para a cultura, lazer, negócios, comércio a retalho, competições desportivas, exposições temáticas, gastronomia tradicional e, entre outros, o sector do jogo e entretenimento. Salientou que, ao mesmo tempo, com empenho e determinação, optimizam-se os recursos humanos locais da área do turismo, com base na componente mista das cultura oriental e ocidental que caracteriza Macau e promove-se o território como centro de férias e lazer de grande qualidade na região do Grande Delta do Rio das Pérolas. O Chefe do Executivo afirmou que o Instituto de Formação Turística desempenha um papel de grande responsabilidade, em matéria de ensino e formação, para as áreas do turismo, hotelaria, convenções e divulgação do património mundial de Macau. Sublinhou que a base dos serviços na área do turismo depende das relações públicas. Assim, aos profissionais do sector são exigidos, não só bons conhecimentos técnicos, mas também respeito, consideração, simpatia, gosto pela profissão e forte sentido de comunicação com os outros. Edmund Ho dirigiu-se a todos os graduados afirmando que estes, com dedicação, empenho e espírito de aventura, consigam definir objectivos, acumular experiências e valorizarem-se e com a sua própria luta profissional, conjuntamente com a indústria do turismo, caminhem para um futuro próspero.
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No dia 17 de Novembro, pelas 18:30, no Auditório do Instituto Cultural (sito na Praça do Tap Seac), o Instituto Cultural promoverá uma conferência em que a Dra. Cheng Miu Bing apresentará “Em busca do humor popular: o culto rebelde de Na Tcha em Macau”, tema baseado num projecto de investigação subsidiado pelo Concurso de Bolsas de Investigação do Instituto Cultural do Governo da RAEM.
Em Macau existem dois pequenos templos dedicados a Na Tcha. Acredita-se que este deus-criança advém da divindade hindo-budista Nalakubara. Na Tcha tornou-se mais conhecido na dinastia Ming através do conto Fengshen Yanyi (A investidura dos deuses). Desrespeita tudo o que é oficial, desafia a autoridade, atreve-se a troçar do poder divino e tenta, inclusivamente, cometer parricídio – um comportamento aberrante, tabu social em todas as culturas.
À parte o seu papel como patrono das crianças, foi durante algum tempo honrado como deus das lotarias e do jogo. A emergência do seu culto em Macau foi provocada quer por crenças mitológicas, quer por exigências de sustentação sócio-éticas. De acordo com a lenda, Na Tcha apareceu na Calçada das Verdades e cedo se tornou um ícone que suportava a moral da população quando, no início do séc. XX, Macau sofreu com tumultos políticos que geravam instabilidade ou com epidemias devastadoras.
Cheng Miu Bing nasceu em Zhongshan, Guangdong. Ainda criança veio com os pais para Macau e mais tarde foi para Hong Kong. Trabalhou alguns anos como secretária executiva em firmas comerciais e bancos estrangeiros e mais tarde continuou os estudos na Universidade de Hong Kong onde conclui o curso de Literatura Inglesa e Belas-Artes (1989), o mestrado em Estudos Literários (1991) e o doutoramento em Literatura Comparada (1996). Escreveu diversos artigos sobre Macau e Hong Kong editados em várias publicações. O seu livro Macao: A Cultural Janus foi publicado pela Hong Kong University Press em 1999. É investigadora honorária no Centro de Estudos Asiáticos da Universidade de Hong Kong.
A conferência proferida em inglês, terá tradução simultânea para cantonense, português e mandarim. A entrada é livre.
Para mais informações, por favor contacte Esther Chu do Arquivo Histórico através do número de telefone 5986510 ou consulte o sítio do Instituto Cultural na internet em www.icm.gov.mo
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