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Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) (De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º9/2005, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, com excepção das do ramo de vida, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º, da Lei n.º9/2005, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Complementar - Pagamento à boca do cofre do Imposto Complementar da única e primeira prestação. (art. 57.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º21/78/M) Imposto sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) salienta que o alojamento só deve ser feito em estabelecimentos devidamente licenciados, para assegurar a segurança e conforto dos clientes, pelo que, continuará a actuar contra, sempre que lhe for dado a conhecer, a situações de eventuais actividades de estabelecimentos hoteleiros sem a devida licença. Em resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian, o director dos Serviços de Turismo, João Manuel Costa Antunes, indica que desde 2004 até 15 de Agosto do corrente ano, foram registadas um total de 16 queixas respeitantes à exploração de pensões ilegais e após a realização das devidas diligências, nove foram arquivadas por insuficiência de provas e sete encontram-se em averiguação. Diz ainda que, desde 2003 até 15 de Agosto deste ano, a DST recebeu um total de 59 autos de notícia remetidos pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), dos quais 31 foram já concluídos o procedimento administrativo sancionatório e 28 decorrem os respectivos trâmites processuais. Costa Antunes explica que, quando a DST recebe queixas, os seus inspectores deslocam-se ao local, iniciando a recolha de informações e de provas. Simultaneamente, dá conhecimento ao CPSP das respectivas queixas e solicita a assistência dessa corporação para recolha de provas adicionais. Esclarece que se o CPSP verificar a existência de casos suspeitos de exploração de pensão ilegal aquando da realização de diligências, os respectivos autos de notícia são remetidos à DST para acompanhamento. Acrescenta que aquando da recepção do auto de notícia levantado pelo CPSP, a DST regista de imediato, o caso, e dá início ao procedimento administrativo de audiência e de defesa do interessado. Assim, caso venha a ser confirmada a existência de infracção, o infractor é punido segundo a lei e é ordenado o encerramento do estabelecimento. Contudo, se após notificação da sanção, seja constatado que a mesma pensão ilegal continua a funcionar sob gerência do mesmo infractor, em desobediência à lei, a DST remete o caso ao Ministério Público (MP), revelando terem sido remetidos, recentemente, dois casos do género ao MP. Termina lembrando que o Decreto-Lei nº 16/96/M estabelece as normas administrativas para o licenciamento e inspecção dos estabelecimentos hoteleiros e similares do território de Macau.
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O Instituto de Habitação (IH) lembrou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) indicou nas Linhas de Acção Governativa de 2006, que reforçará a aposta nos recursos públicos, por forma a construir, nos próximos três anos, um número não inferior a quatro mil habitações sociais e, nos próximos cinco anos, um número não inferior a seis mil habitações sociais, a fim de aumentar o número das habitações públicas e apoiar a comunidade mais carenciada na resolução dos problemas de habitação. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, sobre o plano do Governo para construção de grandes torres de habitação social no bairro Mong Há, o Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng, refere que em conformidade com as normas e critério da construção, tem-se deligenciado projectos viáveis para aumentar o número de habitações sociais. Este ano, iniciou-se o projecto da construção da primeira fase do Bairro Social de Mong Há e do Bairro Social da Ilha Verde, edifícios A, B e C, para um total de cerca de quatro mil habitações sociais, em três anos. Face à escassez de recursos de terrenos em Macau, e uma vez que o Bairro Social de Mong Há implica, todos os anos, uma grande quantidade de recursos para reparação e conservação, o local foi seleccionado tendo em conta os recursos disponíveis e por ser um terreno mais ajustado e com melhores condições. E, a reconstrução irá, além de aumentar o número de habitação social, renovar e aperfeiçoar os respectivos equipamentos sociais da zona, acrescentou. O mesmo responsável sublinhou também que facto de a primeira fase de construção decorrer num terreno junto do Bairro Social de Mong Há permitindo que se proceda ao desalojamento e mudança dos actuais moradores só depois de concluída, minimizará os efeitos sociais, não existindo dados, nas regiões vizinhas, sobre registos de casos evidentes de risco para a saúde pública com o alojamento de comunidades em edifícios altos. Além disso, o IH apoiará na mudança dos moradores do Bairro Social de Mong Há, especialmente, no que diz respeito à comunicação com os mais idosos, cuja transferência se processará de forma adequada, em conformidade com os recursos disponíveis e a vontade de cada um, para habitações sociais existentes na Tamagnini Barbosa ou habitações sociais a construir no Fai Chi Kei para idosos.
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Maio e Julho de 2006 foi de 3,9%, aumentando ligeiramente 0,1 pontos percentuais relativamente ao período anterior (Abril a Junho de 2006), devido ao aumento de indivíduos que procuraram emprego durante as férias de verão. A taxa de desemprego decresceu 0,3 pontos percentuais face ao período homólogo de 2005. A taxa de subemprego foi de 1,1%, porém, diminuiu 0,1 e 0,4 pontos percentuais quando comparado com o período anterior e o período homólogo de 2005, respectivamente. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de cerca de 1.300, isto é, 11,9% do total da população desempregada, o que representa uma subida de 2,3 pontos percentuais em relação ao período anterior. Relativamente ao período anterior, verificou-se uma melhoria na situação de desemprego nos ramos dos hotéis e similares, das actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas e da construção, enquanto que, nos sectores das actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços (excluindo as lotarias) e do comércio por grosso e a retalho se registou a situação inversa. No período de Maio a Julho de 2006, estimou-se que a população activa era de 278 milhares de pessoas, das quais 267 milhares estavam empregadas e 11 milhares encontravam-se desempregadas. A taxa de actividade foi de 65,9%, aumentou 0,6 e 3,3 pontos percentuais em relação ao período anterior e ao período homólogo de 2005, respectivamente.
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Governo RAEM prevê que após conclusão dos silos públicos em construção ou a serem construídos, futuramente, seja possível criar mais de 4500 lugares de estacionamento para motociclos. O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, esclarece, em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, que o governo está atento ao problema do estacionamento de motociclos e empenhado na adopção de diversas medidas viáveis com vista a aliviar, de forma progressiva, a pressão sentida pela falta de estacionamento. Revela ter sido reservado um número bastante significativo de lugares de estacionamento para motociclos nos silos públicos em construção ou a serem construídos em breve. Assim, prevê-se que terminada a construção de todos os silos fiquem disponíveis mais de 4500 lugares de estacionamento para motociclos. Jaime Carion explica que a DSSOPT procura constantemente nas vias públicas locais que reúnam condições para a instalação de lugares de estacionamento para motociclos, e aquando da apreciação de projectos de construção de edifícios particulares procura-se também de forma dinâmica propor aos concessionários a devida reserva de lugares de estacionamento para motociclos nos parques de estacionamento afectos a estes edifícios, para uso dos seus moradores. Sublinha que a fim de incentivar os cidadãos a estacionarem os motociclos nos silos, a DSSOPT, para além de continuar com a realização de diversas acções de divulgação e de apelo para o efeito, vai ainda, conjuntamente com outros serviços competentes, estudar e adoptar medidas que visem atrair mais condutores a utilizarem os lugares de estacionamento de motociclos dos silos. O mesmo responsável lembra que o Código da Estrada vigente proíbe a todos os veículos o estacionamento nos passeios, bem como outros locais destinados à passagem dos peões, sendo por isso, ilegal o estacionamento de motociclos nas vias públicas, como o impedimento normal de circulação pedonal é considerado um acto ilícito, estando assim sujeito às sanções prescritas na lei.
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Instituto de Acção Social (IAS) explica que devido ao aumento de problemas sociais está a reestruturar os serviços prestados pelos Centros de Acção Social (CASs) sob a sua tutela, com o objectivo de melhorar o atendimento aos que requerem os seus préstimos, aos residentes que solicitam auxílio, bem como responder de forma adequada e o mais rápido possível aos mesmos. Em resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian sobre o trabalho dos CASs, o vice-presidente do Instituto de Acção Social, Iong Kong Io, refere que o Instituto está a reestruturar os serviços do CAS. Lembra que no passado mês de Fevereiro esse trabalho foi iniciado na freguesia da Nossa Senhora de Fátima, norte da cidade onde reside 1/3 da população de Macau, Centro que dispõe diariamente de dois assistentes sociais que procedem a uma avaliação imediata das respectivas necessidades. Assim, tendo em conta a urgência e a natureza de risco dos problemas apresentados, tomam medidas correspondentes, incluindo a prestação imediata do serviço de acompanhamento, o serviço de marcação de serviços necessários, o serviço de informação e de transferência para o ramo de serviço social adequado. Frisa que, apesar de actualmente, a prestação imediata de informações e de atendimento, integrados no trabalho de atendimento ao público das secções de atendimento dos CASs não ser assegurada completamente por assistentes sociais, todos os outros trabalhadores responsáveis desta tarefa frequentaram cursos sobre atendimento ministrados pelos SAFP e cursos de reciclagem sobre técnicas de atendimento organizados pelo IAS em prol dos trabalhadores da linha da frente. Por isso, sublinha que os trabalhadores possuem os conhecimentos básicos de atendimento e prática, mantendo-se em permanente alerta para com os problemas apresentados pelos utentes e podem, atendendo à gravidade do assunto, comunicar de imediato ao superior e obter a intervenção dos assistentes sociais. Reconhece que a sociedade de Macau necessita de serviços sociais mais completos e diversificados e, por essa razão, o IAS está empenhado em elevar a qualidade dos serviços e na revisão contínua dos programas e modelos de serviços, por forma a aperfeiçoar o desempenho dos trabalhadores da linha da frente e prestar atenção e auxílio aos indivíduos ou famílias que se encontram em situação difícil ou em dificuldades de adaptação às mudanças sociais.
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O presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, indicou que qualquer proprietário tem obrigação de encontrar as melhores formas de gestão e administração da propriedade que lhe pertence e que é parte importante do seu património, ao mesmo tempo que o governo incentiva e apoia os cidadãos, de acordo com as situações reais e as necessidades, no que diz respeito à administração de propriedades. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, Chiang Coc Meng escreve que, este ano, após ver as competências reforçadas em matéria de administração de propriedades, o Instituto de Habitação tem prestado apoio aos condóminos, em diferentes casos, com dados e sugestões para aperfeiçoamento do serviço de administração de propriedades, incluindo, esclarecimentos sobre o fundo comum de reserva estipulado no Código Civil. O mesmo responsável lembrou ainda que compete à assembleia geral do condomínio estabelecer as regras da gestão do fundo comum de reserva, que pode ser depositado em instituição bancária. A gestão do fundo pertence à administração do condomínio, nos limites definidos pela assembleia, salvo deliberação em contrário. De um modo geral, o Instituto de Habitação sugere o depósito do fundo comum de reserva em instituição bancária e afixação do saldo e movimento de conta no espaço de entrada e saída do condomínio, para maior facilidade de consulta, bem como a divulgação do balanço da conta do fundo em assembleia geral pelos meios que foram tidos mais efectivos de consulta para fiscalização pelos proprietários. Chiang Coc Meng referiu ainda que o IH ajuda a comissão de administração de qualquer edifício de habitação económica com a emissão da declaração necessária para a abertura da respectiva conta bancária. Quanto aos outros edifícios, os serviços começarão por analisar os projectos e regimes de constituição da comissão de administração dos mesmos tentando sempre promover meios e métodos mais eficazes de funcionamento regular no dia-a-dia. O presidente informou ainda que o Instituto, em conformidade com as dúvidas e pedidos de esclarecimentos mais frequentes sobre gestão e administração de propriedades, mandou imprimir folhetos com diversos dados e informações gerais, designadamente sobre formação e funcionamento das comissões de administração. E, simultaneamente, elaborou guias práticos técnicos, para os condóminos e proprietários, sobre manutenção e conservação dos edifícios, nomeadamente no que se refere à denudação das paredes exteriores, conservação das janelas de alumínio, canalização pública, infiltação dos tectos interiores, infiltração nas janelas e terraços, com base nos problemas mais correntes. De acordo com o “ Código Civil”, os proprietários têm deveres e obrigações, das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio e das despesas de serviços de interesses comum são pagas pelos condomínios em proporção do valor das suas fracções. Caso a despesa da obra seja muito grande e não previsível, então poderá ser paga pelo fundo comum de reserva do edifício. Na execução das grandes obras de reparação pública, em primeiro lugar, têm que ser recolhidas as sugestões dos condóminos, para conhecer a vontade da maior parte dos proprietários e convocar uma assembleia geral do condomínio para aprovação do projecto e valor da obra. O Instituto de Habitação, no processo da abertura do concurso da obra, propõe que a comissão de apreciação das propostas do concurso público integre representantes dos condomínios, fornecendo os termos do processo. E, apoia financeiramente os proprietários, para pagamento das despesas da realização de obras de reparação e conservação efectuadas nas partes comuns dos edifícios, podendo desta forma alterar o início das obras por motivos financeiros. O Instituto de Habitação tem envidado os maiores esforços na elaboração do Plano do Fundo de Reparação Predial, tendo concluído o respectivo projecto de diploma que já se encontra em fase de apreciação.
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O presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, indicou que qualquer proprietário tem obrigação de encontrar as melhores formas de gestão e administração da propriedade que lhe pertence e que é parte importante do seu património, ao mesmo tempo que o governo incentiva e apoia os cidadãos, de acordo com as situações reais e as necessidades, no que diz respeito à administração de propriedades. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, Chiang Coc Meng escreve que, este ano, após ver as competências reforçadas em matéria de administração de propriedades, o Instituto de Habitação tem prestado apoio aos condóminos, em diferentes casos, com dados e sugestões para aperfeiçoamento do serviço de administração de propriedades, incluindo, esclarecimentos sobre o fundo comum de reserva estipulado no Código Civil. O mesmo responsável lembrou ainda que compete à assembleia geral do condomínio estabelecer as regras da gestão do fundo comum de reserva, que pode ser depositado em instituição bancária. A gestão do fundo pertence à administração do condomínio, nos limites definidos pela assembleia, salvo deliberação em contrário. De um modo geral, o Instituto de Habitação sugere o depósito do fundo comum de reserva em instituição bancária e afixação do saldo e movimento de conta no espaço de entrada e saída do condomínio, para maior facilidade de consulta, bem como a divulgação do balanço da conta do fundo em assembleia geral pelos meios que foram tidos mais efectivos de consulta para fiscalização pelos proprietários. Chiang Coc Meng referiu ainda que o IH ajuda a comissão de administração de qualquer edifício de habitação económica com a emissão da declaração necessária para a abertura da respectiva conta bancária. Quanto aos outros edifícios, os serviços começarão por analisar os projectos e regimes de constituição da comissão de administração dos mesmos tentando sempre promover meios e métodos mais eficazes de funcionamento regular no dia-a-dia. O presidente informou ainda que o Instituto, em conformidade com as dúvidas e pedidos de esclarecimentos mais frequentes sobre gestão e administração de propriedades, mandou imprimir folhetos com diversos dados e informações gerais, designadamente sobre formação e funcionamento das comissões de administração. E, simultaneamente, elaborou guias práticos técnicos, para os condóminos e proprietários, sobre manutenção e conservação dos edifícios, nomeadamente no que se refere à denudação das paredes exteriores, conservação das janelas de alumínio, canalização pública, infiltação dos tectos interiores, infiltração nas janelas e terraços, com base nos problemas mais correntes. De acordo com o “ Código Civil”, os proprietários têm deveres e obrigações, das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio e das despesas de serviços de interesses comum são pagas pelos condomínios em proporção do valor das suas fracções. Caso a despesa da obra seja muito grande e não previsível, então poderá ser paga pelo fundo comum de reserva do edifício. Na execução das grandes obras de reparação pública, em primeiro lugar, têm que ser recolhidas as sugestões dos condóminos, para conhecer a vontade da maior parte dos proprietários e convocar uma assembleia geral do condomínio para aprovação do projecto e valor da obra. O Instituto de Habitação, no processo da abertura do concurso da obra, propõe que a comissão de apreciação das propostas do concurso público integre representantes dos condomínios, fornecendo os termos do processo. E, apoia financeiramente os proprietários, para pagamento das despesas da realização de obras de reparação e conservação efectuadas nas partes comuns dos edifícios, podendo desta forma alterar o início das obras por motivos financeiros. O Instituto de Habitação tem envidado os maiores esforços na elaboração do Plano do Fundo de Reparação Predial, tendo concluído o respectivo projecto de diploma que já se encontra em fase de apreciação.
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