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O director substituto dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, e o sub-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte, Chan Hon Kit, responderam, respectivamente, às interpelações orais dos deputados Ng Kuok Cheong e Kwan Tsui Hang. Sou Tim Peng, em resposta à interpelação de Ng Kuok Cheong sobre a criação de mecanismo de salvaguarda da justa concorrência referiu que não existe em Macau uma só entidade para tratar, uniformemente, da concorrência justa, cujo regime é definido, na realidade, por diferentes diferentes sistemas legais. Explicou que a concorrência justa reflecte-se, principalmente, na economia de mercado, encontrando-se claramente determinada pelo Código Comercial de Macau a por diplomas legais do Governo para sectores especiais como sejam os das telecomnunicações e internet, sector financeiro e, entre outros, o jogo para regulação concreta da concorrência justa. Frisou que o governo da RAEM vai continuar a acompanhar a situação económica de Macau, atento às solicitações e opiniões da sociedade, e, em tempo oportuno, ponderar sobre a eventual criação de um mecanismo mais pleno. Entretanto, o sub-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte, Chan Hon Kit, respondeu à deputada Kwan Tsui Hang sobre a construção ou remodelação dos edifícios-sede dos serviços públicos ou Gabinetes. E, acrescentou que, face ao progressivo desenvolvimento urbano de Macau, é urgente e necessário proceder atempada e devidamente aos ajustamentos e optimização funcional de alguns dos serviços governamentais e de suas instalações, com vista a responder às necessidades cada vez maiores, em termos qualitativos e quantitativos de prestação de serviços públicos, para se dar resposta ao desenvolvimento sócio-económico e manter a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos. Referiu que realização das obras de remodelação das instalações destes serviços ou de construção das suas novas instalações depende da avaliação integral de factores condicionantes, nomeadamente os equipamentos actualmente existentes, área dos gabinetes, segurança dos processos, necessidades do futuro desenvolvimento, natureza dos serviços prestados ou inconvenientes e danos para os demais utentes, que se encontram no mesmo edifício. Na realidade, dado que a falta de terrenos em Macau constitui uma condicionante para o aproveitamento e construção de novas instalações dos serviços públicos, a Administração ao proceder o planeamento das mesmas, procura ainda avaliar quanto à necessidade e urgência, disse Chan Hon Kit. Nesta perspectiva, atendendo às exigências dos serviços, a DSSOPT esforçou-se por encontrar um local adequado para o efeito. Com o plano de execução de aterros para o alargamento da Avenida Dr. Sun Yat-Sen para melhorar o sistema rodoviário e reforçar a área dos espaços verdes, procedeu-se à devida reservado de lotes para a concentração de instalações dos diversos serviços governamentais, em várias instâncias como o Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção e Comissariado de Auditoria, de forma a reforçar a individualidade, o poder e a autoridade de funcionamento. Assim sendo, em harmonia com as exigências e necessidades de desenvolvimento dos mesmos a longo prazo, iniciou-se já o planeamento e concepção para a construção destas instalações. Depois de concluídas as obras de aterro em curso, será preciso avaliar a questão da sedimentação do terreno e execução de infra-estruturas, nomeadamente rede viária e de drenagem, ou seja, no mínimo dois anos para a conclusão das diversas obras e início do plano de construção das instalações. No que se refere ao planeamento da execução destas diversas empreitadas de obras públicas, a Administração da RAEM virá em função da necessidade do desenvolvimento sócio-económico de Macau obedecer rigorosamente aos princípios da ordem de prioridade e de racionalização dos recursos, com vista a dar início à execução atempada e de forma programada das obras.
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Abril e Junho de 2006 foi de 3,8%, nível idêntico ao do período anterior (Março a Maio de 2006), mas face ao período homólogo de 2005, decresceu 0,4 pontos percentuais. A taxa de subemprego foi de 1,2%, porém, face ao período anterior e ao período homólogo de 2005, diminuiu 0,1 e 0,4 pontos percentuais, respectivamente. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de cerca de 1.000, isto é, 9,6% do total da população desempregada, o que representa uma subida de 1,9 pontos percentuais em relação ao período anterior. Relativamente ao período anterior, verificou-se uma melhoria na situação de desemprego nos ramos dos transportes, armazenagem e comunicações e das actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços, enquanto que, os restantes ramos de actividade a situação manteve-se. No período de Abril a Junho de 2006, estimou-se que a população activa era de 274 milhares de pessoas, das quais 264 milhares estavam empregadas e 10 milhares encontravam-se desempregadas. A taxa de actividade foi de 65,3%, apresentando uma subida de 0,3 e 3,1 pontos percentuais em relação ao período anterior e ao período homólogo de 2005, respectivamente. Com base nos dados administrativos fornecidos pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, o número total de trabalhadores que possuem o título de identificação de trabalhador não-residente, no final de Junho de 2006, era de 50.247, subindo 5,0% face ao final de Março de 2006. Divulga-se em anexo os dados relativos à quantidade de trabalhadores não-residentes por ramo de actividade económica.
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Abril e Junho de 2006 foi de 3,8%, nível idêntico ao do período anterior (Março a Maio de 2006), mas face ao período homólogo de 2005, decresceu 0,4 pontos percentuais. A taxa de subemprego foi de 1,2%, porém, face ao período anterior e ao período homólogo de 2005, diminuiu 0,1 e 0,4 pontos percentuais, respectivamente. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de cerca de 1.000, isto é, 9,6% do total da população desempregada, o que representa uma subida de 1,9 pontos percentuais em relação ao período anterior. Relativamente ao período anterior, verificou-se uma melhoria na situação de desemprego nos ramos dos transportes, armazenagem e comunicações e das actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços, enquanto que, os restantes ramos de actividade a situação manteve-se. No período de Abril a Junho de 2006, estimou-se que a população activa era de 274 milhares de pessoas, das quais 264 milhares estavam empregadas e 10 milhares encontravam-se desempregadas. A taxa de actividade foi de 65,3%, apresentando uma subida de 0,3 e 3,1 pontos percentuais em relação ao período anterior e ao período homólogo de 2005, respectivamente. Com base nos dados administrativos fornecidos pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, o número total de trabalhadores que possuem o título de identificação de trabalhador não-residente, no final de Junho de 2006, era de 50.247, subindo 5,0% face ao final de Março de 2006. Divulga-se em anexo os dados relativos à quantidade de trabalhadores não-residentes por ramo de actividade económica.
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Desde Maio do ano transacto até hoje, o número total de lugares de estacionamento com parquímetro localizados nas vias públicas de Macau passou de mais de 1.600 para mais de 4.300. Porém prevê-se que ainda dentro deste ano se verifique um aumento progressivo bastante significativo no número de lugares de estacionamento com parquímetro que tem por objectivo elevar na íntegra a rotatividade dos lugares de estacionamento localizados nas vias públicas. Por outro lado, a DSSOPT está juntamente a estudar com as duas concessionárias de gestão de parquímetros quanto a viabilidade da emissão do cartão inteligente de cobrança electrónica de estacionamento.
Após a realização de concurso público, os lugares de estacionamento tarifados localizados nas vias públicas de Macau foram, a partir de 1 de Maio de 2005, entregues à exploração e gestão por zonas às duas concessionárias. A DSSOPT e ambas as concessionárias de gestão de parquímetros realizaram de forma faseada e conforme assim foi planeado os estudos e os trabalhos de instalação nos troços necessários e que reunam condições para o efeito de mais lugares de estacionamento com parquímetros. Até Maio do ano transacto verificou-se um aumento no número de lugares de estacionamento com parquímetros de aproximadamente 1,7 vezes, atingindo mais de 4.300 parquímetros. Ambas as concessionárias de gestão de parquímetros continuarão ainda de forma dinâmica e programada dar início aos trabalhos de instalação de parquímetros, prevendo-se que neste ano haverá um aumento progressivo significativo no número de lugares de estacionamento com parquímetro. Esta medida para além de coadjuvar no aumento na íntegra da rotatividade dos lugares de estacionamento localizados na via pública, permitirá igualmente reduzir a situação de ocupação a longo prazo dos lugares de estacionamento.
A Administração e ambas as concessionárias de gestão de parquímetros ao elaborarem o plano de instalação de lugares de estacionamento com parquímetros, virão em primeiro plano equacionar as condições das vias dos vários locais, nomeadamente as necessidades de rotatividade dos lugares de estacionamento daquela zona, a existência ou não de auto-silos públicos nas proximidades e se nos edifícios envolventes estão ou não apetrechados com parque de estacionamento, sendo que, somente depois é que será fixado o limite do período máximo de estacionamento dos parquímetros de 2 horas ou de 5 horas, no sentido de se permitir o aproveitamento máximo dos recursos destinados a lugares de estacionamento localizados nas vias públicas e ter em conta as diversas necessidades em termos de estacionamento.
Dado que os parquímetros destinam-se ao uso da população, por isso, espera-se que o condutor ao estacionar o seu veículo no lugar de estacionamento com parquímetro tenha também em conta as necessidades dos demais condutores e que procure manter devidamente a rotatividade dos lugares de estacionamento, no sentido de assim responder as necessidades das diversas partes em termos de estacionamento.
Actualmente em Macau todos os parquímetros utilizados são electrónicos, podendo ainda em termos de funcionalidade ser adaptados às diversas formas de cobrança, contudo, esta Direcção de Serviços e ambas as concessionárias de gestão de parquímetros estão no momento a estudar quanto a viabilidade da emissão do cartão inteligente de cobrança electrónica de estacionamento de forma a ser mais conveniente aos condutores.
A fim de atenuar a pressão devido a falta de lugares de estacionamento, a Administração para além de proceder a optimização do planeamento dos lugares de estacionamento localizados nas vias públicas e reforçar os trabalhos de fiscalização dos lugares de estacionamento com parquímetros, procurará ainda encontrar soluções para ultrapassar os obstáculos condicionantes em termos ambientais, de forma a acrescer mais lugares de estacionamento e incentivar os promotores imobiliários para reservar nos novos edifícios privados a serem construídos uma maior área afecta ao parque de estacionamento, permitindo assim proporcionar aos condutores um maior leque de escolha em termos de estacionamento e por sua vez aumentar o espaço que poderá ser aproveitado nas vias, atenuando logo então a pressão de trânsito. Todavia, são ainda bem vindas as opiniões ou propostas públicas que permitam de forma progressiva melhorar os serviços de estacionamento público.
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Desde Maio do ano transacto até hoje, o número total de lugares de estacionamento com parquímetro localizados nas vias públicas de Macau passou de mais de 1.600 para mais de 4.300. Porém prevê-se que ainda dentro deste ano se verifique um aumento progressivo bastante significativo no número de lugares de estacionamento com parquímetro que tem por objectivo elevar na íntegra a rotatividade dos lugares de estacionamento localizados nas vias públicas. Por outro lado, a DSSOPT está juntamente a estudar com as duas concessionárias de gestão de parquímetros quanto a viabilidade da emissão do cartão inteligente de cobrança electrónica de estacionamento.
Após a realização de concurso público, os lugares de estacionamento tarifados localizados nas vias públicas de Macau foram, a partir de 1 de Maio de 2005, entregues à exploração e gestão por zonas às duas concessionárias. A DSSOPT e ambas as concessionárias de gestão de parquímetros realizaram de forma faseada e conforme assim foi planeado os estudos e os trabalhos de instalação nos troços necessários e que reunam condições para o efeito de mais lugares de estacionamento com parquímetros. Até Maio do ano transacto verificou-se um aumento no número de lugares de estacionamento com parquímetros de aproximadamente 1,7 vezes, atingindo mais de 4.300 parquímetros. Ambas as concessionárias de gestão de parquímetros continuarão ainda de forma dinâmica e programada dar início aos trabalhos de instalação de parquímetros, prevendo-se que neste ano haverá um aumento progressivo significativo no número de lugares de estacionamento com parquímetro. Esta medida para além de coadjuvar no aumento na íntegra da rotatividade dos lugares de estacionamento localizados na via pública, permitirá igualmente reduzir a situação de ocupação a longo prazo dos lugares de estacionamento.
A Administração e ambas as concessionárias de gestão de parquímetros ao elaborarem o plano de instalação de lugares de estacionamento com parquímetros, virão em primeiro plano equacionar as condições das vias dos vários locais, nomeadamente as necessidades de rotatividade dos lugares de estacionamento daquela zona, a existência ou não de auto-silos públicos nas proximidades e se nos edifícios envolventes estão ou não apetrechados com parque de estacionamento, sendo que, somente depois é que será fixado o limite do período máximo de estacionamento dos parquímetros de 2 horas ou de 5 horas, no sentido de se permitir o aproveitamento máximo dos recursos destinados a lugares de estacionamento localizados nas vias públicas e ter em conta as diversas necessidades em termos de estacionamento.
Dado que os parquímetros destinam-se ao uso da população, por isso, espera-se que o condutor ao estacionar o seu veículo no lugar de estacionamento com parquímetro tenha também em conta as necessidades dos demais condutores e que procure manter devidamente a rotatividade dos lugares de estacionamento, no sentido de assim responder as necessidades das diversas partes em termos de estacionamento.
Actualmente em Macau todos os parquímetros utilizados são electrónicos, podendo ainda em termos de funcionalidade ser adaptados às diversas formas de cobrança, contudo, esta Direcção de Serviços e ambas as concessionárias de gestão de parquímetros estão no momento a estudar quanto a viabilidade da emissão do cartão inteligente de cobrança electrónica de estacionamento de forma a ser mais conveniente aos condutores.
A fim de atenuar a pressão devido a falta de lugares de estacionamento, a Administração para além de proceder a optimização do planeamento dos lugares de estacionamento localizados nas vias públicas e reforçar os trabalhos de fiscalização dos lugares de estacionamento com parquímetros, procurará ainda encontrar soluções para ultrapassar os obstáculos condicionantes em termos ambientais, de forma a acrescer mais lugares de estacionamento e incentivar os promotores imobiliários para reservar nos novos edifícios privados a serem construídos uma maior área afecta ao parque de estacionamento, permitindo assim proporcionar aos condutores um maior leque de escolha em termos de estacionamento e por sua vez aumentar o espaço que poderá ser aproveitado nas vias, atenuando logo então a pressão de trânsito. Todavia, são ainda bem vindas as opiniões ou propostas públicas que permitam de forma progressiva melhorar os serviços de estacionamento público.
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O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lau Si Io, e o comandante substituto da PSP, Lei Siu Peng, referiram que os veículos pesados e a emissão de licenças especiais de condução são regulados pela legislação vigente e que a PSP sempre se empenhou na fiscalização de todos os utilizadores das estradas.
Em resposta à interpelação oral do deputado Ao Kam San, em sessão plenária, sobre a emissão e a fiscalização de licenças especiais de condução e os limites e controlo dos veículos pesados, tipo especial, Lau Sio Io referiu que que, além de algumas restrições estipuladas na lei para a circulação de veículos pesados nas pontes entre Macau e a Taipa, o Decreto-Lei nº 73/90/M, de 3 de Dezembro, determina também a circulação, a hora e o local de estacionamento de veículos pesados de três ou mais eixos.
Relativamente aos condutores profissionais de veículos pesados não residentes, segundo o Dec-Lei nº.67/84/M, de 30 de Junho, o IACM, actualmente, só são emitidas licenças especiais para condutores das representações legais de companhias da China em Macau, que sejam também titulares de licença de condução do país, e para o mesmo tipo de veículo constante da licença de origem, a fim destes poderem deslocar-se entre China continental e Macau.
Frisou que o IACM emite licenças especiais de condução para motoristas das representações legais de companhias da China em Macau, depois de confirmados os dados das mesmas pelas representações locais das entidades nacionais, e que o número de condutores titulares ronda, presentemente, os 700, que só estão autorizados, no entanto, a conduzir os veículos previamente determinados da respectiva sucursal de Macau da companhia sediada na China. A fiscalização de circulação dos veículos em questão é da competência da Polícia Segurança Pública (PSP).
Em caso de infracção nas vias públicas, a PSP pode aplicar as sanções previstas no Código da Estrada aos condutores titulares de licença especial.
O comandante substituto da PSP, Lei Siu Peng, acrescentou que a corporação nunca se poupou a esforços no controlo e fiscalização dos utilizadores das estradas, e combate determinado às transgressões, com pessoal destacado para operações stop e aplicação de multas que, no ano passado, se cifraram em 4400 para infracções com veículos pesados e em 1800, desde Janeiro a Maio do corrente ano.
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O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lau Si Io, e o comandante substituto da PSP, Lei Siu Peng, referiram que os veículos pesados e a emissão de licenças especiais de condução são regulados pela legislação vigente e que a PSP sempre se empenhou na fiscalização de todos os utilizadores das estradas.
Em resposta à interpelação oral do deputado Ao Kam San, em sessão plenária, sobre a emissão e a fiscalização de licenças especiais de condução e os limites e controlo dos veículos pesados, tipo especial, Lau Sio Io referiu que que, além de algumas restrições estipuladas na lei para a circulação de veículos pesados nas pontes entre Macau e a Taipa, o Decreto-Lei nº 73/90/M, de 3 de Dezembro, determina também a circulação, a hora e o local de estacionamento de veículos pesados de três ou mais eixos.
Relativamente aos condutores profissionais de veículos pesados não residentes, segundo o Dec-Lei nº.67/84/M, de 30 de Junho, o IACM, actualmente, só são emitidas licenças especiais para condutores das representações legais de companhias da China em Macau, que sejam também titulares de licença de condução do país, e para o mesmo tipo de veículo constante da licença de origem, a fim destes poderem deslocar-se entre China continental e Macau.
Frisou que o IACM emite licenças especiais de condução para motoristas das representações legais de companhias da China em Macau, depois de confirmados os dados das mesmas pelas representações locais das entidades nacionais, e que o número de condutores titulares ronda, presentemente, os 700, que só estão autorizados, no entanto, a conduzir os veículos previamente determinados da respectiva sucursal de Macau da companhia sediada na China. A fiscalização de circulação dos veículos em questão é da competência da Polícia Segurança Pública (PSP).
Em caso de infracção nas vias públicas, a PSP pode aplicar as sanções previstas no Código da Estrada aos condutores titulares de licença especial.
O comandante substituto da PSP, Lei Siu Peng, acrescentou que a corporação nunca se poupou a esforços no controlo e fiscalização dos utilizadores das estradas, e combate determinado às transgressões, com pessoal destacado para operações stop e aplicação de multas que, no ano passado, se cifraram em 4400 para infracções com veículos pesados e em 1800, desde Janeiro a Maio do corrente ano.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan respondeu, hoje (dia 27), na reunião plenária da Assembleia Legislativa, à interpelação oral levantada pelo deputado Ng Kuok Cheong, que a criação do “sistema do conselho do distrito” não foi consagrado na Lei Básica, e o IACM está a dedicar-se a aperfeiçoar os trabalhos relacionados com assuntos cívicos e a vida da população. Em relação à interpelação sobre os trabalhos do Governo da RAEM para o segundo semestre do ano em curso, a criação de mecanismos para atender os requerimentos relacionados com a vida da população, consultivo democrático, e de serviço à população com auto-determinação distrital, designadamente, a preparação de criação do sistema do conselho do distrito, Florinda Chan salientou que, o mecanismo consultivo democrático e o de serviço à população são medidas administrativas, com vista a aperfeiçoar o sistema de funcionamento do Governo visando, pela combinação dos dois, uma forma interacção entre os residentes, as associações cívicas e o Governo, e responder, da melhor forma, às necessidades reais da sociedade. Em relação à criação do mecanismo consultivo democrático, Florinda Chan interpretou as seguintes idéias básicas e práticas do Governo, que são: em primeiro lugar, elevar o nível do mecanismo consultivo; em segundo, fazer uma revisão geral sobre as actuais estruturas da consulta, incluindo reforçar as funções práticas das instituições consultivas, e integrar as instituições de funções acumuladas; em terceiro, criar novo mecanismo de multi-funções que conjugue a consulta da opinião pública e o estudo das políticas numa estrutura consultiva. Em relação ao sistema do conselho do distrito, Florinda Chan disse que, nos termos da Lei Básica, o dito sistema não consta no sistema político da RAEM. Na prática, o IACM e o seu conselho consultivo dedicam-se aos serviços relacionados com a vida da população da forma tranquila e cooperativa. Entretanto, a fim de aperfeiçoar os serviços cívicos e construir uma sociedade harmoniosa, o conselho administrativo do IACM já formalizou o seu próprio mecanismo do trabalho, incluindo encontros periódicos com as associações básicas e instituições de ensino superior para coleccionar opiniões e sugestões, e discussões e debates com as mesmas sobre o desenvolvimento sustentado dos trabalhos relacionados assuntos cívicos e da vida da população. Em relação ao mecanismo de serviços mais ligados com a vida da população, Florinda Chan explicou que, de acordo com as necessidades práticas da sociedade, as entidades governamentais já instalaram, conforme as suas competências e capacidades, vários centros nas diversas zonas da cidade formando uma rede de serviço. Florinda Chan frisou que o Governo continuará a fortalecer e aperfeiçoar os trabalhos nas áreas acima mencionadas, com a finalidade de fornecer aos residentes um serviço governamental sistemático, de rede integral, e de alta qualidade e eficiência, incluindo a criação de centros distritais de serviços para os residentes, a reforma de modalidade do “one-stop” serviço, o aprofundamento e ampliação do nível e âmbito do serviço conforme as necessidades reais, serviços mais rápidos e da alta qualidade nos assunto relacionados mais directamente com o quotidiano da população, e disponibilização do “one-stop” serviço via electrónica e telefónica.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan respondeu, hoje (dia 27), na reunião plenária da Assembleia Legislativa, à interpelação oral levantada pelo deputado Ng Kuok Cheong, que a criação do “sistema do conselho do distrito” não foi consagrado na Lei Básica, e o IACM está a dedicar-se a aperfeiçoar os trabalhos relacionados com assuntos cívicos e a vida da população. Em relação à interpelação sobre os trabalhos do Governo da RAEM para o segundo semestre do ano em curso, a criação de mecanismos para atender os requerimentos relacionados com a vida da população, consultivo democrático, e de serviço à população com auto-determinação distrital, designadamente, a preparação de criação do sistema do conselho do distrito, Florinda Chan salientou que, o mecanismo consultivo democrático e o de serviço à população são medidas administrativas, com vista a aperfeiçoar o sistema de funcionamento do Governo visando, pela combinação dos dois, uma forma interacção entre os residentes, as associações cívicas e o Governo, e responder, da melhor forma, às necessidades reais da sociedade. Em relação à criação do mecanismo consultivo democrático, Florinda Chan interpretou as seguintes idéias básicas e práticas do Governo, que são: em primeiro lugar, elevar o nível do mecanismo consultivo; em segundo, fazer uma revisão geral sobre as actuais estruturas da consulta, incluindo reforçar as funções práticas das instituições consultivas, e integrar as instituições de funções acumuladas; em terceiro, criar novo mecanismo de multi-funções que conjugue a consulta da opinião pública e o estudo das políticas numa estrutura consultiva. Em relação ao sistema do conselho do distrito, Florinda Chan disse que, nos termos da Lei Básica, o dito sistema não consta no sistema político da RAEM. Na prática, o IACM e o seu conselho consultivo dedicam-se aos serviços relacionados com a vida da população da forma tranquila e cooperativa. Entretanto, a fim de aperfeiçoar os serviços cívicos e construir uma sociedade harmoniosa, o conselho administrativo do IACM já formalizou o seu próprio mecanismo do trabalho, incluindo encontros periódicos com as associações básicas e instituições de ensino superior para coleccionar opiniões e sugestões, e discussões e debates com as mesmas sobre o desenvolvimento sustentado dos trabalhos relacionados assuntos cívicos e da vida da população. Em relação ao mecanismo de serviços mais ligados com a vida da população, Florinda Chan explicou que, de acordo com as necessidades práticas da sociedade, as entidades governamentais já instalaram, conforme as suas competências e capacidades, vários centros nas diversas zonas da cidade formando uma rede de serviço. Florinda Chan frisou que o Governo continuará a fortalecer e aperfeiçoar os trabalhos nas áreas acima mencionadas, com a finalidade de fornecer aos residentes um serviço governamental sistemático, de rede integral, e de alta qualidade e eficiência, incluindo a criação de centros distritais de serviços para os residentes, a reforma de modalidade do “one-stop” serviço, o aprofundamento e ampliação do nível e âmbito do serviço conforme as necessidades reais, serviços mais rápidos e da alta qualidade nos assunto relacionados mais directamente com o quotidiano da população, e disponibilização do “one-stop” serviço via electrónica e telefónica.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, reiterou que a importância da questão de garantia dos direitos assume especial relevo na Lei Básica, cujo capítulo III estipula claramente os direitos e os deveres fundamentais dos residentes. Em resposta à interpelação oral do deputado Ng Kuok Cheong sobre a eventual constituição de uma Comissão dos Direitos Humanos pelo Governo, Florinda Chan acrescentou que os órgãos legislativos, executivos e judiciais têm um papel indispensável e integrado nos mecanismos do sistema de protecção dos direitos humanos. Dos cinco grandes códigos, o Código Civil constitui o alicerce geral da legislação em matéria de direitos humanos e a Lei Básica uma garantia com valor constitucional no estipulado sobre direitos fundamentais dos residentes. A fiscalização em matéria dos referidos direitos é da responsabilidade de entidades indenpendentes, ou seja, o Comissariado Contra a Corrupção, através da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, explicou a Secretária. O Governo continuará a reforçar o trabalho para a defesa dos direitos humanos, designadamente através de campanhas de promoção da respectiva legislação, para que se torne mais acessível a todos a fim de aumentar a consciência cívica sobre o conceito de direitos humanos, tendo referência o exemplo do trabalho de outras regiões adjacentes quanto à constutição da Comissão dos Direitos Humanos. E, em relação à interpelação do deputado sobre a recusa dos Serviços de Identificação de emissão de certificados de “não confundibilidade da denominação de associação” a pessoas da sociedade civil que pretenderam criar associações de acompanhamento dos direitos humanos, Florinda Chan, esclareceu que os serviços em apreço nunca recusaram certificados a alguém com o intento de constituir uma organização de direitos humanos, mas somente informaram que o pretendido era a constituição de uma organização política, sujeita a trâmites próprios. A Secretária afirmou ainda que os direitos humanos são direitos básicos dos direitos civis e, de acordo como o artº13 da Lei nº2/99/M, entende-se por associações políticas as organizações de carácter permanente que se propõem fundamentalmente contribuir para o exercício dos direitos civis e políticos e participar na vida política. Assim, uma organização que defende direitos humanos é uma associação de natureza política.
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