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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse que as autoridades vão tomar medidas eficazes contra as infracções de trânsito, nomeadamente com disposições reforçadas em termos de operações stop, autuação, reforço dos equipamentos de supervisão, aperfeiçoamento da legislação, a par da educação e sensibilização. Na sequência da interpelação por escrito da deputada Leong Iok Wa, sobre quê medidas dispõe o Governo para prevenir os acidentes de viação devido às infracções de trânsito e, após consultar a opinião do Corpo de Segurança Pública e do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, a Secretária Florinda Chan disse, na resposta à interpelação, que as autoridades policiais para além de terem tomado iniciativa em reforçar as operações stop e autuação das infracções de trânsito, em especial o excesso de velocidade e condução sob efeito do álcool, têm mantido também em estreita comunicação e coordenação com outros serviços, debatendo o reforço de equipamentos mais avançados para controlo do excesso de velocidade e passagem com sinal vermelho. Durante o período de consulta sobre a revisão do Código de Estrada, as autoridades policiais também apresentaram opinões sobre a introdução do regime de pontuações e agravamento das penas. Além disso, as autoridades policiais esperam que com a criação do “Centro de Divulgação e Educação de Segurança Rodoviária” promover ainda mais a segurança, fomentar e elevar os conhecimentos da população sobre segurança rodoviária, em particular dos estudantes, para reduzir a taxa de ocorrência de acidentes. Florinda Chan elaborou os métodos de funcionamento e indemnização do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo mencionados na interpelação. De acordo com as respectivas legislações, ao Fundo compete satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos (ou embarcações) sujeitos ao seguro obrigatório, quando: a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; b) For declarada a falência da seguradora. A mesma responsável acrescentou que em qualquer das situações, devido à existência de vítimas com lesões corporais, o Departamento de Trânsito do CPSP terá de informar o Ministério Público, que por sua vez deverá entregar o assunto ao tribunal, que irá depois comunicá-lo ao Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. Ao mesmo tempo, quando as autoridades policiais receberem qualquer questão ou pedido de apoio relacionados com o Fundo, deverão imediatamente providenciar os meios e métodos de contacto com o Fundo ao cidadão.
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O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lau Si Io, refere que a legislação vigente determina claramente os limites de circulação, hora e zona de estacionamento de veículos especiais e contentores. Em resposta escrita à interpelação conjunta dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, sobre limites à circulação de veículos pesados e avaliação da capacidade técnica dos condutores profissionais não residentes, Lau Sio Io acrescenta que o IACM é a entidade responsável pela emissão de licenças especiais de condução para motoristas das representações legais de companhias da China em Macau, cujos veículos estão igualmente sujeitos a limites de circulação. E, acrescenta que, além de algumas restrições estipuladas na lei para a circulação de veículos pesados nas pontes entre Macau e a Taipa, o Decreto-Lei nº 73/90/M, de 3 de Dezembro, determina também a circulação, a hora e o local de estacionamento de veículos pesados de três ou mais eixos. Relativamente aos condutores profissionais de veículos pesados não residentes, segundo o Dec-Lei nº.67/84/M, de 30 de Junho, o IACM, actualmente, só emite licença especial para condutores das representações legais de companhias da China em Macau que sejam também titulares de licença de condução do país, com dispensa de exame, e para o mesmo tipo de veículo constante da licença de origem. O número de condutores titulares de licença especial ronda, presentemente, os 700, que só podem, no entanto, conduzir os veículos previamente determinados da respectiva representação de Macau da companhia sediada na China. Quanto à questão sobre quais os fundamentos da Administração para fixar em 16 anos a idade de acesso ao exame de carta de condução de ciclomotores, o presidente do IACM escreve que diversos sectores sociais têm-se manifestado em relação à questão desta idade mínima fixada segundo o Código da Estrada e o próprio Gabinete para a Reforma Jurídica já apresentou uma proposta de alteração para 18 anos, em Setembro do ano passado, no relatório da primeira consulta para a revisão do Código da Estrada.
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O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lau Si Io, refere que a legislação vigente determina claramente os limites de circulação, hora e zona de estacionamento de veículos especiais e contentores. Em resposta escrita à interpelação conjunta dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, sobre limites à circulação de veículos pesados e avaliação da capacidade técnica dos condutores profissionais não residentes, Lau Sio Io acrescenta que o IACM é a entidade responsável pela emissão de licenças especiais de condução para motoristas das representações legais de companhias da China em Macau, cujos veículos estão igualmente sujeitos a limites de circulação. E, acrescenta que, além de algumas restrições estipuladas na lei para a circulação de veículos pesados nas pontes entre Macau e a Taipa, o Decreto-Lei nº 73/90/M, de 3 de Dezembro, determina também a circulação, a hora e o local de estacionamento de veículos pesados de três ou mais eixos. Relativamente aos condutores profissionais de veículos pesados não residentes, segundo o Dec-Lei nº.67/84/M, de 30 de Junho, o IACM, actualmente, só emite licença especial para condutores das representações legais de companhias da China em Macau que sejam também titulares de licença de condução do país, com dispensa de exame, e para o mesmo tipo de veículo constante da licença de origem. O número de condutores titulares de licença especial ronda, presentemente, os 700, que só podem, no entanto, conduzir os veículos previamente determinados da respectiva representação de Macau da companhia sediada na China. Quanto à questão sobre quais os fundamentos da Administração para fixar em 16 anos a idade de acesso ao exame de carta de condução de ciclomotores, o presidente do IACM escreve que diversos sectores sociais têm-se manifestado em relação à questão desta idade mínima fixada segundo o Código da Estrada e o próprio Gabinete para a Reforma Jurídica já apresentou uma proposta de alteração para 18 anos, em Setembro do ano passado, no relatório da primeira consulta para a revisão do Código da Estrada.
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O vice-presidente do Instituto de Acção Social, Iong Kong Io, respondeu que as autoridades irão tomar medidas especiais de incentivo às famílias carenciadas, com condições e vontade de ingressar no ensino superior. Entretanto, o IAS não irá reduzir o apoio atribuído aos filhos das famílias carenciadas, só porque os mesmos se encontram, a maior parte do tempo, numa universidade fora de Macau. Em resposta escrita à interpelação do deputado à Assembleia Legislativa Ng Kuok Cheong sobre a questão de apoio ao ensino superior para filhos de famílias carenciadas e bolsas de estudo universitário, o IAS esclareceu que o governo da RAEM tem dado sempre importância ao apoio aos estudantes economicamente carenciados, através do mecanismo de revisão e melhoramento permanentes de bolsas de estudo para o ensino superior, e através das medidas de ajuda e encorajamento aos estudantes que pertencem a famílias carenciadas, com capacidade e vontade de continuar os estudos no ensino superior, por forma a que tenham oportunidade de auto-valorização. O IAS, com base na ideia de “Promover o nível de educação da geração vindoura, e criar oportunidades para quebrar o ciclo de pobreza da geração passada “, irá adoptar medidas especiais de incentivo destinadas aos filhos de famílias carenciadas para que estes prossigam os estudos superiores. Como também não irá reduzir o apoio atribuído aos filhos das famílias carenciadas, só porque os mesmos se encontram, a maior parte do tempo, em universidades fora de Macau. E no caso de filhos das famílias monoparentais a frequentar os ensinos primário, secundário ou superior, estes gozam do direito de obtenção do apoio para actividades de aprendizagem. E conforme as circunstâncias reais o IAS irá adoptar medidas flexíveis a fim de permitir aos filhos de famílias carenciadas de se dedicar aos estudos sem preocupações, alcançando assim a meta de melhorar o seu nível de vida. Na resposta referiu que, nos últimos cinco anos, mais de 13 mil bolseiros concluíram ou estão a frequentar o ensino superior. Nos últimos três anos lectivos, o número de candidaturas às bolsas de estudo do ensino superior diminuiu, havendo até um aumento negativo, de 6,3%, -9,1% e - 0,2% respectivamente; o aumento da aprovação das bolsas de estudo foi respectivamente de 8%, 11,6% e 7,6%. Entretanto, o número, das aprovações não diminuiu com a diminuição das candidaturas, prevendo um aumento de 200 bolseiros no ano lectivo 2006/2007 de bolsas – empréstimo.
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O vice-presidente do Instituto de Acção Social, Iong Kong Io, respondeu que as autoridades irão tomar medidas especiais de incentivo às famílias carenciadas, com condições e vontade de ingressar no ensino superior. Entretanto, o IAS não irá reduzir o apoio atribuído aos filhos das famílias carenciadas, só porque os mesmos se encontram, a maior parte do tempo, numa universidade fora de Macau. Em resposta escrita à interpelação do deputado à Assembleia Legislativa Ng Kuok Cheong sobre a questão de apoio ao ensino superior para filhos de famílias carenciadas e bolsas de estudo universitário, o IAS esclareceu que o governo da RAEM tem dado sempre importância ao apoio aos estudantes economicamente carenciados, através do mecanismo de revisão e melhoramento permanentes de bolsas de estudo para o ensino superior, e através das medidas de ajuda e encorajamento aos estudantes que pertencem a famílias carenciadas, com capacidade e vontade de continuar os estudos no ensino superior, por forma a que tenham oportunidade de auto-valorização. O IAS, com base na ideia de “Promover o nível de educação da geração vindoura, e criar oportunidades para quebrar o ciclo de pobreza da geração passada “, irá adoptar medidas especiais de incentivo destinadas aos filhos de famílias carenciadas para que estes prossigam os estudos superiores. Como também não irá reduzir o apoio atribuído aos filhos das famílias carenciadas, só porque os mesmos se encontram, a maior parte do tempo, em universidades fora de Macau. E no caso de filhos das famílias monoparentais a frequentar os ensinos primário, secundário ou superior, estes gozam do direito de obtenção do apoio para actividades de aprendizagem. E conforme as circunstâncias reais o IAS irá adoptar medidas flexíveis a fim de permitir aos filhos de famílias carenciadas de se dedicar aos estudos sem preocupações, alcançando assim a meta de melhorar o seu nível de vida. Na resposta referiu que, nos últimos cinco anos, mais de 13 mil bolseiros concluíram ou estão a frequentar o ensino superior. Nos últimos três anos lectivos, o número de candidaturas às bolsas de estudo do ensino superior diminuiu, havendo até um aumento negativo, de 6,3%, -9,1% e - 0,2% respectivamente; o aumento da aprovação das bolsas de estudo foi respectivamente de 8%, 11,6% e 7,6%. Entretanto, o número, das aprovações não diminuiu com a diminuição das candidaturas, prevendo um aumento de 200 bolseiros no ano lectivo 2006/2007 de bolsas – empréstimo.
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Na reunião ordinária do Grupo de Acompanhamento da Questão de Tráfego realizada no corrente mês, os membros que a presidiram manifestaram estarem atentos quanto à situação da utilização da nova via junto do Jardim Comendador Ho Yin, tendo ainda apresentado nesta reunião as medidas de acompanhamento quanto ao assunto que foram realizadas pela Administração. Na reunião ordinária de Maio, os membros que presidiram esta reunião manifestaram que, após a entrada em funcionamento da nova via que foi aberta junto do Jardim Comendador Ho Yin, verificou-se ser mais conveniente o trânsito que circula entre a Rua de Pequim e a Rua de Luís Gonzaga Gomes, contudo, visando melhorar a situação de trânsito nas imediações do Jardim Comendador Ho Yin, a Administração está extremamente atenta quanto a situação de trânsito do local, sendo que, se procurará encontrar mais soluções viáveis que visem permitir o descongestionamento desta zona. Actualmente alguns dos estudos prévios elaborados para o efeito se encontram em estudo, nomeadamente encontra-se em ponderação a alteração da localização da actual paragem de autocarros junto do Jardim Comendador Ho Yin, o acréscimo de faixas de rodagem na Rua de Pequim e a realização de reordenamento das curvas localizadas nas intersecções de algumas vias.
A par disso, alguns membros manifestaram ainda que após a alteração do sentido de circulação do troço da Rua da Missão de Fátima, junto do Mercado Municipal Tamagnini Barbosa, verificou-se um aumento no trânsito na Ilha Verde, sobrecarregando assim a pressão de trânsito deste bairro. De acordo com os membros que presidiram esta reunião, a Administração planeia de momento proceder de forma absoluta ao reordenamento da Rua da Missão de Fátima, sendo que, a conclusão destas obras permitirá coadjuvar no desvio do trânsito que circula entre o Bairro Tamagnini Barbosa e a Ilha Verde.
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Na reunião ordinária do Grupo de Acompanhamento da Questão de Tráfego realizada no corrente mês, os membros que a presidiram manifestaram estarem atentos quanto à situação da utilização da nova via junto do Jardim Comendador Ho Yin, tendo ainda apresentado nesta reunião as medidas de acompanhamento quanto ao assunto que foram realizadas pela Administração. Na reunião ordinária de Maio, os membros que presidiram esta reunião manifestaram que, após a entrada em funcionamento da nova via que foi aberta junto do Jardim Comendador Ho Yin, verificou-se ser mais conveniente o trânsito que circula entre a Rua de Pequim e a Rua de Luís Gonzaga Gomes, contudo, visando melhorar a situação de trânsito nas imediações do Jardim Comendador Ho Yin, a Administração está extremamente atenta quanto a situação de trânsito do local, sendo que, se procurará encontrar mais soluções viáveis que visem permitir o descongestionamento desta zona. Actualmente alguns dos estudos prévios elaborados para o efeito se encontram em estudo, nomeadamente encontra-se em ponderação a alteração da localização da actual paragem de autocarros junto do Jardim Comendador Ho Yin, o acréscimo de faixas de rodagem na Rua de Pequim e a realização de reordenamento das curvas localizadas nas intersecções de algumas vias.
A par disso, alguns membros manifestaram ainda que após a alteração do sentido de circulação do troço da Rua da Missão de Fátima, junto do Mercado Municipal Tamagnini Barbosa, verificou-se um aumento no trânsito na Ilha Verde, sobrecarregando assim a pressão de trânsito deste bairro. De acordo com os membros que presidiram esta reunião, a Administração planeia de momento proceder de forma absoluta ao reordenamento da Rua da Missão de Fátima, sendo que, a conclusão destas obras permitirá coadjuvar no desvio do trânsito que circula entre o Bairro Tamagnini Barbosa e a Ilha Verde.
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O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Lau Si Io, disse que esta entidade vai prosseguir com a promoção do plano de recolha selectiva de resíduos domésticos nos prédios que tem contribuido para uma maior participação da população e eficácia dos trabalhos. Em resposta à interpelação escrita da deputada Leong On Kei, sobre o acompanhamento do plano de recolha selectiva de resíduos, Lau Si Io diz que o IACM encomendou já um estudo, no ano passado, a uma universidade de Hong Kong (Baptist Univeristy) sobre a colocação de recipientes de recolha de lixo em todos os andares de um prédio, para que os habitantes possam deitar separadamente os resíduos recicláveis dos restantes. Segundo resultados do estudo, seis meses depois, com a facilidade de meios de recolha e os trabalhos da promoção, a percentagem de resíduos recolhidos passou de 4% a 12% e contou com a participação de cerca de 70% dos habitantes do edifício no plano. Com base nos factores de sistema de recolha aplicado durante o estudo, participação da entidade gestora de condomínios, condições das instalações para a colocação dos despositivo de recolha e consciência da protecção ambiental dos habitantes, o IACM vai promover ordenamente o plano de recolha selectiva de resíduos nos edifícios de Macau, que conta já com a adesão de mais de dez deles, os quais manifestaram já a disponibilidade para participar no projecto. Lao Si Lo refere que a inciativa conta até agora, desde o lançamento em 2000, com a participação de 267 entidades e associações e 61 pontos de recolha de resíduos para um total de 345 toneladas de papel inútil, 86.066 latas de alumínio e 36 toneladas plástico recolhidos. Quanto às acções de recolha de resíduos desenvolvidas pelo sector privado, a quantidade recolhida de resíduos recicláveis deve ultrapassar o número acima referido. O mesmo responsável lembra ainda que o IACM, além de promover também a recolha selectiva junto dos serviços públicos, cujo número ronda já, actualmente, uma centena , passou ele próprio a utilizar papel reciclado para produzir materiais de propraganda e até, mesmo, os sacos destinados à recolha dos resíduos. Lao Si Lo sublinha ainda que IACM vai continuar a sensibilizar para a necessidade de poupança de recursos a fim de que a recolha selectiva passe a fazer parte da vida da população.
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