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O Wynn Macau - 18º Concurso Internacional do Fogo de Artifício de Macau, um dos maiores eventos do género no mundo, fecha o pano no domingo à noite com uma exibição da França dedicada ao cinema, às 21:00, e um espectáculo da China, às 22:00, ao som de músicas de minorias chinesas. Depois de terem perdido o primeiro lugar na edição do ano passado por uma diferença de apenas dois pontos, os franceses Brezac-Artifices ambicionam conquistar os júris com um espectáculo acompanhado de trechos de bandas sonoras de êxitos cinematográficos como o Titanic e o 007 James Bond. A equipa vem a Macau com a confiança redobrada, depois de ter conseguido este ano bons resultados nas edições de dois dos mais prestigiantes concursos mundiais pirotécnicos, Cannes (1o) e Montreal (2o). “Como é a segunda vez que participamos na competição de Macau, este ano pudemos corrigir aquilo que falhou no ano passado, e estamos confiantes que o nosso espectáculo deverá tem mais impacto do que o de 2005”, refere Dominique Brezac, filho do fundador da empresa, uma das principais produtoras de exibições pirotécnicas europeias. Enquanto os franceses se esforçam por seduzir os júris, os chineses Liuyang City Hongji Fireworks já conquistaram à partida o coração do público. Os organizadores fizeram coincidir a actuação da equipa de Liuyang com o feriado do Dia Nacional da China. Em seu favor, os Liuyang City Hongji Fireworks têm também o facto de serem a equipa desta competição que trás a maior quantidade de fogo de artifício para pintar os céus de Macau. “O feriado de 1 de Outubro é uma data muito especial para a China, para nós é uma grande honra poder actuar neste dia, e esperamos poder oferecer a Macau um bom momento de fogo de artifício”, indica Tan Chuxiong, líder da equipa da Liuyang City Hongji Fireworks, empresa exportadora de fogo de artifício para todo mundo, sobretudo Europa e Estados Unidos. A equipa chinesa vem da cidade-berço do fogo de artifício, Liuyang, da província de Hunan, que continua a ser hoje o grande centro de produção de fogo de artifício da China, maior país fabricante de pirotécnica do mundo. Em Dezembro do ano passado, a empresa estreou-se em Macau, com o espectáculo pirotécnico de comemoração do sexto aniversário do estabelecimento da RAEM. Esta última noite do concurso será transmitida em directo pela Jiangsu Travel Radio, que conduzirá três horas de emissão, a partir da praça da Torre de Macau. O canal sedeado em Nanjing, vai realizar uma “Noite de Macau” para os ouvintes chineses, no âmbito do programa “Made in Hong Kong and Macau”, a transmitir entre as 19:30 e as 22:30, de 1 de Outubro, em FM 107.9. O nome dos vencedores do Wynn Macau - 18º Concurso Internacional do Fogo de Artifício de Macau, serão conhecidos domingo, após as últimas exibições e decisão final dos júris.
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Em consequência da pequena explosão ocorrida no posto de transformação perto da Rua da Felicidade, um trabalhador dos serviços da CEM ficou ferido e 1600 utentes foram afectados. O GDSE, preocupado, considera que o incidente causou não só inconvenientes aos utentes como também ao trabalhador que teve de ser transportado para o hospital e ali receber tratamento. Assim, considerando a gravidade do incidente, o GDSE exigiu à CEM que procedesse à imediata reparação e reactivação do fornecimento de energia eléctrica e ainda que a CEM: 1. De acordo com o Contrato de Concessão, apresente ao GDSE, com a maior brevidade possível, um relatório detalhado sobre o incidente ocorrido;
2. Reforce o sistema de segurança e de manutenção de toda a rede eléctrica e as infra-estruturas de distribuição, de forma a garantir a estabilidade e segurança do fornecimento de electricidade e evitar a ocorrência de novos acidentes do género;
3. Atente com mais rigor à divulgação de conhecimentos aos técnicos, relativamente à segurança no funcionamento dos equipamentos, providenciando formação adequada e crie medidas de protecção de modo a garantir a segurança das condições de trabalho. Relativamente ao incidente ontem ocorrido, o GDSE reitera que irá analisar, o mais rapidamente possível, o relatório da CEM respeitante ao corte de energia e, se os resultados do mesmo apontarem para a existência de motivos imputáveis à concessionária irá, pelos meios legais e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato de Concessão, penalizar a CEM. O GDSE mostrou já, por intermédio da Associação de Empregados da CEM, a sua preocupação relativamente ao estado de saúde do trabalhador acidentado.
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A intervenção comportamental é uma das medidas mais importantes para impedir a transmissão da SIDA, ou seja, a promoção eficaz, destinada ao ensino, orientação e consulta sobre esta doença, pode facilitar uma mudança do tipo de conduta pessoal e tornar-se uma acção muito importante na área da prevenção e tratamento da SIDA. Para que o pessoal da linha da frente possa dominar a técnica e o método repeitante à divulgação, educação, orientação e consulta na área da prevenção e tratamento da SIDA e os aplique no trabalho quotidiano, a Comissão de Luta Contra a SIDA, da Região Administrativa Especial de Macau, em conjunto com a Fundação da SIDA de Hong Kong (conhecida por “Hong Kong AIDS Fundation”) vão organizar uma actividade designada por “Workshop sobre VHI/SIDA---ensino, orientação e consulta”, a ter lugar no Centro de Prevenção e Controlo da Doença (que se situa na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 335-341, Edifício Centro “Hotline”, 6.o andar, Macau) de 18 a 20 de Outubro do corrente ano, das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30 (com uma duração total de dezoito horas). A programação do “Workshop” inclui duas partes: (i) Conceitos e tecnologia na promoção da prevenção da SIDA e intervenção comportamental; (ii) Princípios e definição da consulta psicológica da SIDA, teoria e prática da consulta telefónica e do trabalho de orientação antes e após o teste. Os destinatários do “Workshop” são os elementos da linha da frente, nomeadamente, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, elementos voluntários, destinados a promover a prevenção e o tratamento da SIDA. Igualmente, será bem-vinda a participação dos interessados nesta área. A actividade decorrerá em língua chinesa e a entrada é livre, limitada contudo a 50 participantes. A data de inscrição é até ao próximo dia 6 de Outubro. Os interessados podem comunicar com a Sra. Wong, através dos n.os 5041528 ou 533525. Devido às limitações do local onde se realiza a actividade, se o número de inscritos ultrapassar o limite supracitado, a unidade organizadora, de acordo com o âmbito do trabalho apresentado na inscrição, informará, por telefone, os participantes seleccionados. Este “Workshop” será presidido por um profissional com grande experiência nesta área, enviado pela Fundação da SIDA de Hong Kong, a qual foi criada há mais de dez anos, sendo uma organização de apoio aos doentes com SIDA, não lucrativa e não governamental, tendo como objectivo alertar para a infecção pelo VHI/SIDA, transmitir aos cidadãos os necessários conhecimentos, fornecer apoio às pessoas afectadas pela SIDA, promover os cuidados e o apoio aos doentes com SIDA, bem como desenvolver vários serviços aos grupos de alto risco. Nos últimos anos, esta fundação organizou, nas diferentes províncias da China, projectos de informação respeitantes à SIDA, nomeadamente, cursos de formação destinados à divulgação, orientação e consulta sobre esta doença. Os elementos desta organização foram nomeados pela Organização das Nações Unidas como membros de grupos específicos subordinados à Organização das Nações Unidas para a luta contra a SIDA (ONUSIDA) e ao Fundo Mundial para a luta contra o HIV/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM).
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Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro), mediante a Guia modelo M/B da receita eventual. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Sr. Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.17.º da Lei n.º9/2005, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) (De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º9/2005, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, com excepção das do ramo de vida, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º, da Lei n.º9/2005, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Pagamento à boca do cofre da diferença do imposto liquidado sobre os rendimentos do ano anterior. (art. 44.º da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Imposto sobre
Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Junho e Agosto de 2006 foi de 3,9%, nível idêntico ao do período anterior (Maio a Julho de 2006), mas decresceu 0,2 pontos percentuais face ao período homólogo de 2005. A taxa de subemprego foi de 1,0%, tendo diminuído 0,1 e 0,6 pontos percentuais quando comparado com o período anterior e o período homólogo de 2005, respectivamente. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de cerca de 1.200, isto é, 11,4% do total da população desempregada, o que representa uma diminuição de 0,5 pontos percentuais em relação ao período anterior. Relativamente ao período anterior, verificou-se uma melhoria na situação de desemprego nos ramos da construção e das actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços, enquanto que no sector das actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas, se registou uma situação menos favorável. No período de Junho a Agosto de 2006, a população activa era estimada em 281 milhares de pessoas, das quais 270 milhares estavam empregadas e 11 milhares encontravam-se desempregadas. A taxa de actividade foi de 66,0%, aumentou 0,1 e 2,6 pontos percentuais em relação ao período anterior e ao período homólogo de 2005, respectivamente.
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As autoridades realizaram hoje (27 de Setembro) uma conferência de imprensa para divulgar o plano de promoção do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos e o programa da 2ª consulta sobre a revisão do Regime Jurídico da Função Pública. O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, o coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ), Chu Lam Lam e a presidente do Fundo de Pensões, Winnie Lau, fizeram uma apresentação sobre os pormenores do plano de promoção do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos que se divide em duas fases: o regime jurídico e aplicação das contribuições, cujo objectivo é permitir a todos os trabalhadores, através de um plano de promoção abrangente e diversificado, um melhor conhecimento sobre os seus próprios direitos para que tenham tempo suficiente para efectuarem a opção mais adequada às suas próprias necessidades, isto é, dentro de 180 dias após a entrada em vigor do Regime de Previdência no dia 1 de Janeiro do próximo ano. O plano de promoção inclui a distribuição de folhetos e brochuras de divulgação do Regime de Previdência, a partir de hoje e sucessivamente, a todos os trabalhadores, através dos serviços públicos e a distribuição da documentação referente ao âmbito de investimento será efectuada antes de meados do mês de Outubro, assim como será distribuído um VCD em finais do próximo mês. No próximo dia 29 de Setembro será activado o sítio temático (www.fp.gov.mo). As autoridades vão ainda tomar medidas interactivas, permitindo a todos os trabalhadores consultar e esclarecer dúvidas, nomeadamente uma linha aberta (nº de telefone: 356556) dentro das horas de expediente, em funcionamento a partir de 29 de Setembro. Caso as dúvidas não sejam resolvidas via telefónica, podem ainda recorrer ao serviço de consulta personalizada com marcação prévia, nas instalações do Fundo de Pensões. A partir de Outubro, as autoridades vão ainda organizar várias sessões de esclarecimento e colóquios para todos os trabalhadores, designadamente: entre 9 de Outubro e 8 de Novembro, 19 sessões de esclarecimento sobre o Regime de Previdência, destinadas a todos os trabalhadores, onde o grupo de trabalho especializado, composto por representantes dos SAFP, do Fundo de Pensões e do GRJ, irá tirar as dúvidas dos presentes nas sessões; entre 4 e 25 de Novembro, 10 sessões intituladas “Aprenda a Investir”, destinadas à apresentação de noções básicas de investimento aos trabalhadores dos serviços públicos, por representantes de uma empresa de consultoria; e entre 25 de Novembro e 7 de Dezembro, 8 colóquios sobre modalidades e produtos de aplicação das contribuições, destinadas a todos os trabalhadores, onde gestores de investimento irão explicar aos futuros contribuintes a natureza dos produtos de investimento, a fim de permitir-lhes conhecer claramente as características e os riscos dos produtos antes de efectuarem a opção mais adequada às suas necessidades. O Governo já tem uma ideia básica quanto às modalidades de aplicação das contribuições. Nesta fase, a ideia é de utilizar acções e obrigações como instrumento básico de investimento e para responder às reivindicações dos trabalhadores da função pública, as modalidades de aplicação das contribuições irão incluir uma parcela, cuja natureza é de preservação de capital, como por exemplo, o depósito a prazo no banco como o principal instrumento de uma combinação de investimentos. Durante a realização dos colóquios sobre modalidades de aplicação das contribuições, o Governo irá decidir e anunciar as modalidades concretas de aplicação das contribuições. Na conferência de imprensa, os SAFP e o GRJ apresentaram ainda os documentos estratégicos, os procedimentos e calendário para a 2ª consulta sobre o “regime das carreiras”, o “regime de recrutamento” e o “regime contratual”, no âmbito da revisão do Regime Jurídico da Função Pública. Após a recolha alargada de opiniões e sugestões na 1ª consulta efectuada em Fevereiro passado, mais os estudos e análises científicos, o Governo elaborou os documentos estratégicos para a 2.ª consulta. A partir de hoje, as autoridades vão distribuir, sucessivamente, os documentos de consulta a todos os serviços públicos, Observatório da Administração Pública e organizações de trabalhadores da função pública, bem como colocá-los no portal do Governo (zona destinada a trabalhadores da função pública) e do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (www.ccrj.org.mo), para consulta pública. Assim, como irão organizar várias sessões de apresentação destinadas, respectivamente, a todos os serviços públicos e organizações de trabalhadores da função pública, nos próximos dias 4 e 5 de Outubro, por forma a apresentar de um modo mais aprofundado os documentos de consulta e recolher opiniões. A apresentação, por escrito, de opiniões e sugestões por parte dos trabalhadores e organizações é bem-vinda e terá de ser remetida para o Gabinete para a Reforma Jurídica, através de correio postal ou via electrónica, até o próximo dia 13 de Novembro. De acordo com o documento de consulta, o Governo propõe, no âmbito do regime das carreiras, o aperfeiçoamento do actual mecanismo de promoção introduzindo-se, gradualmente, cursos de formação e provas que antecedam o acto de ser promovido e criação de uma comissão central à qual competirá a apreciação da qualificação dos trabalhadores que preencham os requisitos essenciais para a promoção, a emissão dos respectivos pareceres, a eloboração das orientações e a aceitação de queixas e reclamações, de modo a estabelecer um mecanismo justo e imparcial; criação de um mecanismo eficaz pelo qual os trabalhadores possam ser promovidos de carreira inferior para carreira superior; revisão da estruturação das categorias e escalões nas carreiras; criação do mecanismo de prémio especial para trabalhadores que se encontrem no topo das carreiras; revisão global, sistemática e gradual das actuais carreiras de regime geral e especial. No que diz respeito ao regime de recrutamento, propõe-se a consagração de um mecanismo de recrutamento centralizado e uniformizado para regular o concurso de ingresso e gestão dos trabalhadores da função pública, de modo a atingir um recrutamento de pessoal de forma imparcial, justa e aberta, bem como controlo rigoroso do ingresso na função pública, selecção e admissão dos mais qualificados e realização do concurso de prestação de provas de acordo com as exigências funcionais. Relativamente ao regime contratual, propõe-se que sejam mantidas as actuais formas de provimento do pessoal do quadro, mas que se proceda à reforma das formas de provimento do pessoal além do quadro, uniformizando os diversos contratos e elaborando um estatuto aplicável a todo o pessoal em regime de contrato.
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