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Encerrada a instrução criminal do processo n.º 51/2006 contra o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, o juiz de instrução do Tribunal de Última Instância proferiu o despacho de pronúncia, contra o arguido Ao Man Long (歐文龍), pela prática, em autoria e na forma consumada, dos seguintes crimes: — 41 crimes de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo artigo 337º n.º 1 do Código Penal de Macau (em concurso aparente com 41 crimes de abuso de poder p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal de Macau);
— 26 crimes de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 10º n.º 1, al. a) da Lei n.º 6/97/M (actualmente na Lei n.º 2/2006, artigo 3º n.º 2 e n.º 3); — 4 crimes de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 3º n.º 2 e n.º 3 da Lei n.º 2/2006;
— 2 crimes de abuso de poder p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal de Macau; — 1 crime de participação económica em negócio p. e p. pelo artigo 342º n.º 1 do Código Penal de Macau; — 1 crime de inexactidão dos elementos na declaração p. e p. pelo artigo 27º n.º 2 da Lei n.º 11/2003; — 1 crime de riqueza injustificada p. e p. pelo artigo 28º n.º 1 da Lei n.º 11/2003. Uma vez distribuídos os autos, o juiz titular do processo iniciará os diversos trabalhos preparatórios de conhecimento do caso. Devido à complexidade das circunstâncias do caso e aos volumosos trabalhos de tradução dos materiais envolvidos nos autos e do despacho de pronúncia, acresce-se ainda ao tempo necessário para os vistos por parte dos juizes do Tribunal Colectivo, razão pela qual, não se pode definir ainda a data concreta da audiência de julgamento. O Tribunal de Última Instância vai publicá-la através do meio de comunicação quando a data for definida.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan responde às interpelações escritas dos deputados Au Kam San e Pereira Coutinho, sobre a apreciação dos pedidos de habitações económica e social e dos pedidos de apoio financeiro da Fundação Macau (FM), respectivamente. Florinda Chan refere que no âmbito da apreciação dos pedidos de habitações económica e social, o Instituto de Habitação (IH) criou, há muitos anos, com base nas suas atribuições e trabalhos, um mecanismo de troca de dados com vários serviços públicos. Em relação aos casos identificados pelos próprios requerentes ou avaliados pelo Instituto de Acção Social (IAS) como pedidos devido a problemas de renda ou de forçados a mudanças, o IAS resolve, através do regime de atribuição de subsídio social e de acordo com as situações concretas, as necessidades de alojamento temporário dos requerentes, bem como, conforme as circunstâncias, passa a pasta para o IH. Por sua vez, o IH, com base nos dados do IAS e conforme o padrão de avaliação de requisitos e o regime de atribuição de habitação social, determina se o respectivo caso corresponde ou não aos requisitos para pedido de habitação social e se há necessidades urgentes de ser alojado em habitações atribuídas pelo IH. Relativamente aos pedidos de apoio financeiro da FM, Florinda Chan revela que as duas pessoas, referidas na interpelação, que obtiveram apoio financeiro, apresentaram os seus pedidos a título pessoal. O Conselho de Administração da FM aprovou os pedidos de acordo com os requisitos exigidos pelas disposições dos regimes aplicáveis e os padrões de apreciação. A mesma responsável frisa que na legislação vigente e nos estatutos da FM não há nenhuma disposição que proíba a concessão de apoios financeiros legais aos funcionários públicos ou aos seus filhos, pelo que os funcionários públicos têm tanto direito a apoio financeiro tal como a população em geral. Adianta que é tendo em conta o significado e valor da área a que se refere o pedido que o Conselho de Administração da FM pondera e não na categoria ou na ascendência familiar do requerente. Conclui afirmando que, desde sempre, o governo tem elevado a conduta, moralidade e integridade dos funcionários públicos através de três apectos: regime jurídico, sensibilização e fiscalização. Nota: Os textos integrais das interpelações e respectivas respostas encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números: 612/III/2006 e 144/III/2007, respectivamente.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou que as obras de ampliação do Terminal Marítimo do Porto Exterior estão a decorrer conforme o calendário, pese embora alguns aspectos imprevisíveis que afectaram o avanço dos trabalhos. Florinda Chan acrescentou que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes tem acompanhado de perto o andamento dos trabalhos e pressionado o empreiteiro a acelerar a obra, para que tudo possa ficar pronto e os respectivas testes concluídos em Agosto, a fim de que o Terminal Marítimo do Porto Exterior ampliado esteja a funcionar em pleno, o mais cedo que possível. A mesma responsável salientou ainda, em resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian, que depois dos pareceres do Corpo de Polícia de Segurança e da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e para diminuir ao máximo os incómodos no funcionamento normal do Terminal Marítimo do Porto Exterior, a obra de ampliação, iniciada em finais de Outubro do ano passado, tem decorrido por fases e pequenas etapas, fora das hora de ponta e com menor fluxo de pessoas, conforme o solicitado pelo serviços competentes. E, que, algumas vezes, os trabalho têm sido suspensos durante um dia inteiro, em caso de maior movimento de passageiros, em períodos de férias, para evitar inconvenientes aos utentes. Além disso, o clima e o movimento variável de pessoas constituem também factores imprevisíveis, que afectam o processo normal da obra. Florinda Chan informou ainda que a instalação de um balcão especial idosos, com mais a 65 anos, só será considerada depois da conclusão das obras da ampliação. E, para um aproveitamento máximo de recursos humanos e maior facilidade de utilização, as filas para residentes da RAEM, quando disponíveis, podem ser abertas à passagem, também, de residentes de Hong Kong, se as circunstâncias o permitirem e de acordo com as necessidades. O texto integral da interpelação e respectiva resposta encontra-se disponível na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com o seguinte número : 103/III/2007.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, depois de consultar a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Polícia de Segurança Pública (PSP), Serviços de Economia (DSE) e Serviços de Alfândega (SA), responde aos deputados Kwan Tsui Hang e Au Kam San sobre importação de mão-de-obra e a importação do tipo de algas de “nostoc commune var. flagelliforme”, respectivamente. Relativamente à questão da importação de mão-de-obra, Florinda Chan esclarece que a premissa adoptada em Macau segue o estipulado no artigo 9º da Lei nº 4/98/M “Lei de Bases de Política de Emprego e dos Direitos Laborais”, que refere “A contratação de trabalhadores não residentes apenas é admitida quando, cumulativamente, vise suprir a inexistência ou insuficiência de trabalhadores residentes aptos a prestar trabalho em condições de igualdade de custos e de eficiência”. Acrescenta que a DSAL tratou sempre de todos os pedidos de importação de mão-de-obra com a mesma seriedade. E de acordo com nº 5 do artigo 8 do Regulamento Administrativo nº 4/2003 “Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de Residência”, que refere “A autorização de permanência do agregado familiar de trabalhador não-residente especializado, cuja contratação tenha sido do interesse da RAEM, é concedida pelo período pelo qual o referido trabalhador estiver vinculado, sob parecer da entidade competente para a autorização da contratação de mão-de-obra não- residente”. Explica ainda que a DSAL, depois de avaliados todos os factos, apresenta pareceres junto da PSP que vão servir de referência no acto da apreciação e autorização do pedido. Diz ainda que, de acordo com os dados disponíveis da PSP até 30 de Março deste ano e conforme o despacho nº 49/GM/88, foram autorizados 19,316 pedidos de trabalhadores não-residentes, dos quais 8553 são trabalhadores domésticos. No que diz respeito aos pedidos de fixação de residência, união familiar registaram-se 678 pedidos, dos quais 441 obtiveram a devida autorização, envolvendo um total de 1136 pessoas. Entretanto, em resposta ao deputado Au Kam San sobre a importação de “nostoc commune var. flagelliforme”, a secretária lembra que de acordo com a Lei nº 7/2003 de 23 de Junho – Lei de Comércio Externo – a importação deste tipo de produto carece apenas de declaração. Explicando que, actualmente, o produto que se encontra à venda pode ser de lotes armazenados em anos anteriores e que entraram normalmente em Macau, ou ainda que tenha sido importado via Hong Kong, cuja origem sejam lotes armazenados vindos da China interior. Acrescenta que de acordo com os dados dos Serviços de Alfândega referentes ao ano de 2006, foram importados para Macau sob este modelo 3 936 quilogramas de “nostoc commune var. flagelliforme”. Conclui que os inspectores dos Serviços de Economia têm intensificado as inspecções e fiscalizações e quando se detecta a venda de produtos cuja origem é desconhecida, são aplicadas sanções de acordo com a lei. Os textos integrais das interpelações e respectivas respostas encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números: 34/III/2007 e 62/III/2007, respectivamente.
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O período de defeso de pesca no mar do sul da China, com duração de dois meses, terminou ao meio-dia de 1 de Agosto. Cerca de 200 embarcações de pesca, de Macau, Guangdong e de Hong Kong abandonaram o fundeadouro do Porto Interior, regressando à faina. O regime do período de defeso de pesca no mar do sul da China foi instituído há 9 anos. Todos os anos, no período de defeso de pesca, a Capitania dos Portos (CP) elabora o “Plano de prevenção contra incêndios de embarcações de pesca no Porto Interior”, em cooperação estreita com os Serviços de Alfândega (SA), o Corpo de Bombeiros (CB), Serviços de Saúde (SS), a Associação de Auxílio Mútuo dos Pescadores (AAMP), a Secção de Dragagens da STDM e instituições marítima de Zhuhai, para criar uma rede de apoio ao combate a incêndio e manter a ordem no mar. No período de defeso de pesca deste ano, a CP enviou para o Porto Interior os rebocadores, “Ilha Verde II” e “Flôr de Lótus”, respectivamente, equipados com canhão de água para combate a incêndios, para estar em alerta durante 24 horas, contando com outras embarcações auxiliares prontas para prestar apoio logístico. Tendo em conta a boa ordem das embarcações ancoradas no fundeadouro do Porto Interior, e para evitar a propagação dos incêndios, continuaram a separar-se, em três faixas, as respectivas embarcações de pesca. Além disso, foram feitos os registo de embarcações de ancoradas para que, em caso de incêndios, se pudessem contactar imediamente os responsáveis das mesmas. A CP, em colaboração com os SA, CB, SS e AAMP, organizaram uma série de actividades, no sentido de sensibilizar os tripulantes das embarcações de pesca ancoradas no Porto Interior para a prevenção contra incêndios, tempestades tropicais, furto, e epidemias, com o objectivo de lhes dar conhecimento das diversas medidas preventivas. A CP exige que as embarcações em questão cumpram rigorosamente a respectiva legislação, nomeadamente a obrigatoriedade de cada embarcação de pesca de dispor de meios suficientes, tal como a lei define, de salvação e de combate a incêndios, bem como a permanência a bordo de tripulantes suficientes para intervenção em caso imprevistos. Com vista a manter em conjunto os portos limpos, CP reforçou com uma série de medidas, nomeadamente, o envio de pessoal para a distribuição e recolha de sacos para lixos às embarcações, e para efectuar a limpeza marítima, melhorando a higiene da área marítima. Segundo os dados estatísticos, no período de defeso de pesca deste ano, foram recolhidos 2.5 toneladas de lixos, junto das embarcações de pesca ancoradas no Porto Interior. Por fim, as medidas adoptadas para período de defeso de pesca obtiveram os resultados previstos, graças à colaboração dos serviços responsáveis e das associações privadas.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) apresentou hoje o programa do Wynn Macau – 19o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, que vai pintar os céus de Macau em cinco noites de espectáculos piro-musicais entre 15 de Setembro e 1 de Outubro. Organizado pela DST, o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, um dos maiores eventos do género no mundo, conta pelo segundo ano consecutivo com o apoio da Wynn Macau, como patrocinador oficial do evento. O director da DST, João Manuel Costa Antunes, e o presidente da Wynn Macau, Ian Coughlan, assinaram hoje um acordo para formalizar o patrocínio do evento pela Wynn Macau. “É com grande alegria que continuamos a contar com o apoio da Wynn Macau, como patrocinador oficial do 19o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau. Esta renovada cooperação com a Wynn Macau é demonstrativa da importância da participação activa das empresas de turismo para o fortalecimento do desenvolvimento da indústria turística de Macau,” referiu Costa Antunes. Em vésperas desta nova edição do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, a DST, em conjunto com dois amantes da arte pirotécnica, Lei Ip Fei e Anita Fung Pou Chu, apresenta ao público o livro “A arte do fogo de artifício em Macau”. Numa edição bilingue chinês-inglês, o livro recorda os dezoito anos de história do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, o desenvolvimento da técnica do fogo de artifício e panchões, a arte e cultura do fogo de artifício, apreciação artística do fogo de artifício, entre outros. Ao longo dos dezoito anos de história, o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau tem ganho reconhecimento a nível internacional, dado o nível das equipas participantes e dimensão do evento. Este ano, o concurso inclui uma vez mais dez equipas de grande qualidade. Pela ordem de exbição, actuam no dia 15 de Setembro (sábado) a equipa Kimbolton Fireworks Limited, do Reino Unido e a Hanwha Corporation, da Coreia do Sul. Seguem-se, no dia 22 de Setembro (sábado), a Five Star Fireworks, da Austrália e a San Tai Fireworks Ind. Co., Ltd, de Taiwan, China. No dia 25 de Setembro (terça-feira), feriado do Festival do Bolo Lunar, actua o Grupo Luso Pirotecnia, de Portugal e a Starmaker, Inc., das Filipinas. Dia 29 de Setembro (sábado), é a vez dos Illumination Internationale Ltd., dos Estados Unidos da América e dos Marutamaya Ogatsu Fireworks Co., Ltd., do Japão, mostrarem o seu talento. O concurso fecha o pano no dia 1 de Outubro (segunda-feira), feriado do Dia da Implantação da República Popular da China, com os Artifices JCO SA, de França e os Hunan Xintiancheng Fireworks Manufacturing Co., Ltd, do Continente chinês. As equipas do Reino Unido e do Continente chinês participam no Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau pela primeira vez. Outra estreia é a da concorrente francesa, conhecida por apresentar espectáculos de fogo de artifício no formato de uma história, sendo “O Pequeno Príncipe” o seu trabalho mais representativo. A equipa de Taiwan,China, vencedora do concurso em 2003, é um dos participantes considerado com grande potencial para render o júri desta edição. Os representantes de Portugal, uma companhia que engloba cinco empresas espalhadas pelo país, algumas quase centenárias, venceram o concurso em Macau em 1996. A sincronização musical com a coreografia pirotécnica é uma vez mais requisito obrigatório desta edição. Para acompanhar os espectáculos piro-musicais o público pode contar com um sistema de transmissão sonora na Praça ao Ar Livre da Torre de Macau, a par com colunas na baía da Rua da Torre de Macau e no largo em frente à Estátua da Deusa Kun Iam, na Av. Dr. Sun Yat Sen. Pela primeira vez este ano, a Rádio Macau (canal chinês), fará a transmissão em directo da música das exibições em FM 100.7. Os organizadores atribuíram a cada equipa um subsídio de 17,500 dólares americanos para a produção de fogo de artifício. O vencedor receberá um prémio pecuniário de 6,000 dólares americanos, um troféu e certificado. Os segundos e terceiros classificados receberão, respectivamente, prémios de 3,200 e 1,800 dólares, acompanhados de troféus e certificados. De cinco equipas aquando do seu início em 1989, o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau deu um passo em frente em 1995, e dobrou o número de concorrentes para dez. Com mais de cem participações, que fizeram desfilar pelos céus de Macau muitas das melhores companhias pirotécnicas do mundo, a DST tem procurado sempre elevar o nível do evento, transformando-o num dos maiores do género no mundo. Todos os anos, as espectaculares exibições do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau atraem grande número de visitantes, beneficiando o turismo local. Para enriquecer a atmosfera festiva da ocasião, a DST, em conjunto com a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, organizam uma vez mais este ano o Arraial do Fogo de Artifício, com as suas tendinhas de comes e bebes junto à Torre de Macau. Os concursos de fotografia e desenho também têm edição renovada este ano. O Concurso Fotográfico do Wynn Macau – 19o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, a par com a Competição de Desenho para Estudantes do Wynn Macau – 19o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau vão começar a aceitar inscrições em breve. Os vencedores dos dois concursos receberão prémios e troféus. A cerimónia de entrega de prémios dos concursos de fotografia e desenho da edição do ano passado do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau decorreu hoje.
Este comunicado de imprensa está disponível em: www.macautourism.gov.mo
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O Secretário para os Transportes e Obras Pública, Lau Si Io, disse hoje (1 de Agosto) que durante a visita de cortesia à província de Guangdong e a Zhuhai aproveitará para observar algumas infra-estruturas de maior envergadura, incluindo, entre outras, sistemas de equipamentos de abastecimento de água e a rede de metro e o aeroporto internacional de Cantão, entre outras, mais directamente relacionadas com Macau. Lau Si Io deixou esta manhã o território, à frente de uma delegação de 14 pessoas, para uma deslocação de três dias. O Secretário acrescentou que a deslocação presente poderá servir para conhecer melhor e tomar como referência as experiências dos locais a visitar, uma vez que algumas das novas infra-estruturas previstas para Macau têm a ver com o trânsito, designadamente as eventuais obras de alargamento do Aeroporto Internacional. Lau Si Io respondeu ainda aos jornalistas na fronteira, antes da partida, sobre a questão da extensão da rede de ferroviária inter-cidades até Macau, que já existem dados e o grupo de trabalho conjunto para as grandes infra-estruturas entre Macau e Guangdong iniciou negociações sobre alguns projectos temáticos. O mesmo responsável acrescentou que durante a visita terá encontros com dirigentes responsáveis por projectos de grandes infra-estruturas nacionais, para conhecer melhor e avançar mais na abordagem de assuntos inerentes. Francis Wong, Chefe de Gabinete do Secretário, Wong Soi Man, directora da Capitania de Portos, Vong Man Hung, presidente da Comissão Executiva, substituta do Conselho do Ambiente, Arnaldo Santos, coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, e Li Canfeng e Chan Hon Kit, subdirectores dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, integram a delegação liderada por Lau Si Io. O Secretário e comitiva regressam a Macau na próxima sexta-feira.
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A Lei do Trânsito Rodoviário entrará em vigor no dia 1 de Outubro de 2007. De modo a aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre esta nova lei, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) editaram conjuntamente uma Brochura sobre a Lei do Trânsito Rodoviário. A edição desta brochura de distribuição gratuita foi bem acolhida pelos cidadãos, o que revela um grande interesse por parte destes pela implementação da nova lei. Para articular a nova lei com as diversas necessidades da população, estamos a proceder actualmente à edição de vários panfletos relacionados com a matéria, entre os quais as Novas Regras Que Os Cidadãos Devem Ter Em Atenção, as Regras Que Os Peões Devem Ter Em Consideração, as Regras Que Os Turistas Devem Ter Em Consideração, os Condutores de Veículos, os Motociclos e Velocípedes e os Automóveis Pesados e Veículos de Mercadorias, com o objectivo de proporcionar de forma simples as informações mais importantes aos respectivos destinatários, facilitando-lhes, deste modo, o conhecimento sobre o conteúdo daquela lei. Os referidos panfletos, que foram editados em três idiomas, nomeadamente em chinês, inglês e português, serão colocados à disposição do público, quer nos expositores da DSAJ, quer nos postos de atendimento do IACM situados em diversas zonas da cidade. É de lembrar que os expositores da DSAJ também se encontram instalados em diversos locais, entre eles: os vários Centros de Saúde, o Centro Hospitalar Conde de S. Januário, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial, a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, os vários Cartórios Notariais, a Direcção dos Serviços de Finanças, a Direcção dos Serviços de Identificação, a Direcção dos Serviços de Correios, a Universidade de Macau, o Instituto Politécnico de Macau, o Centro de Educação Permanente, o Centro de Actividades Educativas da Taipa e a Companhia de Electricidade de Macau – CEM. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre a Lei do Trânsito Rodoviário, queiram contactar, durante as horas de expediente, o serviço hotline de informação jurídica da DSAJ (9872233) ou aceder à página electrónica relativa à Lei do Trânsito Rodoviário (www.dsaj.gov.mo/trafficlaw).
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O Conselho Executivo concluiu o debate da proposta de iniciativa legislativa do governo para enquadrar as matérias relativas às leis e regulamentos administrativos, elaborada em conformidade com os artigos da Lei Básica que prescrevem sistematicamente o regime legislativo da Região Administrativa Especial: a Assembleia Legislativa faz as leis e o Chefe do Executivo aprova os regulamentos administrativos. O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin, disse hoje (31 de Julho) que o grupo de trabalho especializado criado para a elaboração da proposta, empenhou-se a fundo na análise do preceitos da Lei Básica, tendo ainda, por um lado, observado o contexto legislativo e, por outro, procedido a estudos comparados sobre o sistema legislativo de outras regiões, bem como a auscultação de opiniões da sociedade civil. E, que a proposta define expressamente a relações entre leis e regulamentos administrativos, com base na definição expressa na Lei Básica de que compete ao órgão legislativo fazer as leis e ao Chefe do Executivo aprovar regulamentos administrativos, sendo a presente iniciativa legislativa uma das medidas de implemento das respectivas normas da lei fundamental da RAEM. Tong Chi Kin acrescentou que o texto da proposta de lei contempla também a lista das dez matérias que podem ser reguladas por leis e as cinco que podem ser objecto de regulamentos administrativos independentes, bem a clarificação de que, em caso de divergência entre a lei e o regulamento administrativo, segue-se o estipulado na lei, cabendo agora ao Governo apresentá-la para apreciação da Assembleia Legislativa. O porta-voz anunciou que o Conselho Executivo apreciou, também, o regulamento administrativo sobre a emissão de moedas de valor facial de 10 avos e de 1 (uma) pataca, no total de 400 e 300 milhões, respectivamente.
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