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- Quando tenha lugar a conversão do arresto em penhora, a data que releva para efeitos processuais é a data da conversão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Inexiste erro de conhecimento sobre a ilicitude, quando um crime, cometido em Macau, é também proibido no local de residência do arguido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI proferiu acórdão sobre um caso de simulação de compra e venda de fracção autónoma
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI e o TSI proferiram decisões sobre três casos em que o Chefe do Executivo declarou a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância anulou a decisão, proferida numa causa cível, relativa a Dore Entretenimento Sociedade Unipessoal, Limitada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB aplicou pena de multa ao indivíduo que tirou fotografia durante a votação na Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a aplicação de multas, apresentado pela empresa dos serviços de gestão das piscinas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Podem celebrar-se acordos entre operadores de casino e promotores de jogo, com vista à partilha de lucros e perdas nas operações da sala VIP
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Taxista condenado a pagar uma indemnização de MOP$70.000,00 por agressão a passageira que rejeitou o pagamento excessivo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi indeferido o pedido de estatuto de residente permanente por não preenchimento do requisito da residência habitual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu a decisão final que condenou dois guardas de “deixa passar” nas penas de 19 anos e 15 anos de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A recorribilidade de decisão do Tribunal de Segunda Instância está dependente da pena abstracta aplicável a cada crime
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Determinada a baixa, para reforma do acórdão do TSI, sobre o caso de adjudicação para a prestação dos serviços de “operação e manutenção para as Estações de Tratamento de Águas Residuais da Taipa e do Aeroporto Internacional de Macau”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Verificado e publicitado o resultado da Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo de 2019 pelo Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Quem houver sucedido na posse por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se prova a existência do “animus” apenas com base em tendo acesso a outra construção só através do seu prédio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi julgada improcedente a indemnização, exigida junto da seguradora pelo condutor do motociclo que embateu na ambulância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O ex-sócio que pediu à Wynn Macau uma indemnização de MOP$8.200.000.000,00, viu o seu recurso julgado improcedente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)