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- Não se considera trabalho ilegal por não residentes a deslocação a Macau para prestar apoio técnico ocasional, no âmbito de um acordo, celebrado entre empresas locais e do exterior
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi negada a revisão e confirmação de sentença do exterior, por não ter sido efectuada, de acordo com a Lei de Macau, a citação do réu.
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se pode requerer ao tribunal, só na qualidade de advogado, a passagem de certidão de alguma espécie do processo sobre uma determinada sociedade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Decaíram na segunda instância os pais do jovem falecido em consequência de queda da Ponte Nobre de Carvalho na acção de indemnização contra a RAEM
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Mandatário a que foram delegados poderes para celebrar quaisquer negócios consigo mesmo e, tendo pagado a totalidade do preço, não se distingue de proprietário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Sendo o passageiro ferido e o condutor do autocarro inocente, foi a companhia de seguros condenada a assumir a responsabilidade pelo risco
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a aplicação de multa, apresentado pela empresa dos serviços de gestão nas piscinas, foi indeferido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve o acórdão proferido pelo tribunal a quo, relativo a um caso de incêndio, causado por ponta de cigarro atirada à toa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Mulher condenada na pena de 1 ano por sonegar o facto de o seu falecido irmão mais novo haver deixado um filho adoptado e ajudar os pais a suceder, unicamente, no imóvel
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI anulou a medida de interdição de entrada aplicada, ao recorrente, por não ter sido provada a constituição de trabalho ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Mulher que vendeu, sem autorização, o bem comum não partilhado é condenada a restituir ao ex-marido a metade do seu preço
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Réu dum caso de fogo posto numa loja de ferragens na Rua de Martinho Montenegro foi condenado, em segunda instância, na pena de 9 anos de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Inobservância da condição de suspensão da execução da pena acessória não constitui crime de desobediência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB proferiu nova sentença no processo de desobediência qualificada em que é arguido Chiang Meng Hin
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A assinatura aposta na livrança, além das assinaturas do sacado e do sacador, considera-se como dador do aval
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O processo de separação de bens não é o meio processual adequado da oposição à penhora
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI mantém a decisão “a quo” do caso de indemnização por erro médico que causou paralisia cerebral a um neonato
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Duas providências cautelares foram rejeitadas pelo TSI por não se provar o animus possidendi
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI proferiu acórdão no processo de recurso em que o Jornal Son foi acusado de ter difamado a Polytex
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Dezoito arguidos foram condenados pela prática de fraude na suite de um hotel, transformada em sala de jogo VIP
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)