Registo Comercial

1. Qual é o serviço que tem competência para o registo comercial?

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

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2. Quais são os fins do registo comercial?

O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos empresários e das empresas comerciais, tendo por finalidade a segurança do comércio jurídico.

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3. Como se pode consultar os emolumentos do registo comercial?

Acede-se à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado (seleccione “Registo comercial”).

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4. O que se entende por representantes?

Quanto ao pedido de registo comercial e nos termos do Código do Registo Comercial, entende-se por representantes: mandatários com procuração bastante, aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título, bem como advogados com escritório em Macau, cujos poderes de representação se presumem.

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5. Pode-se tratar das formalidades relativas à constituição e registo de sociedades através do serviço "one stop"?

Sim, os cidadãos podem obter o formulário de Requerimento para Constituição de Sociedade através do serviço “one stop” nos postos de atendimento dos cartórios notariais públicos ou descarregá-lo neste site. Após o agendamento e a outorga de uma série de documentos para constituição de sociedade, o cartório notarial entregará os documentos à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis. Após a feitura do registo de constituição de sociedade, o requerente receberá notificação por mensagens SMS para efectuar os respectivos pagamentos.

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6. Quais são os tipos de sociedades comerciais?

Nos termos do Código Comercial, os tipos de sociedades comerciais são, nomeadamente: sociedade em nome colectivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por acções, sociedade por quotas (ou sociedade limitada), sociedade por quotas unipessoal, sociedade anónima (é obrigatório indicar na firma quais os tipos da sociedade, por exemplo, Sociedade de Construção Chan Tai Man, Limitada)

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7. Que informações podem ser encontradas na plataforma de informações do registo comercial?

Na plataforma de informações do registo comercial, pode-se ter acesso, de forma gratuita e imediata, as informações básicas relativas aos empresários comerciais (incluindo pessoas singulares e colectivas) e às empresas comerciais que forem definitivamente registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, tais como o número de registo comercial, a firma, a sede, o objecto, o capital social, os administradores e a forma de obrigar de sociedade, entre outros.

Site da plataforma de informações do registo comercial: https://online-service.rn.dsaj.gov.mo/commercial/platform/home?lang=zh_MO

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8. Como é que a plataforma de informações do registo comercial ajuda as pessoas que tenham interesse na constituição de uma sociedade comercial a verificar previamente a admissibilidade da firma que pretendem utilizar?

Como a lei proíbe a utilização de firma que seja idêntica ou susceptível de causar confusão ou induzir em erro relativamente a outras firmas, nomes de estabelecimentos, insígnias ou marcas já registadas, as pessoas que tenham interesse em constituir uma sociedade podem introduzir as palavras-chave da firma que pretendem utilizar no campo de pesquisa na plataforma de informações do registo commercial, sendo que serão exibidas nos resultados da pesquisa todas as firmas registadas que contiverem estas palavras-chave. Desta forma, as pessoas que tenham interesse em constituir uma sociedade podem, em primeiro lugar, verificar a conformidade da firma proposta com as disposições legais atrás mencionadas.

Site da plataforma de informações do registo comercial: https://online-service.rn.dsaj.gov.mo/commercial/platform/home?lang=zh_MO

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9. Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento das taxas dos registos e do notariado?

O 1.º Cartório Notarial, o 2.º Cartório Notarial, o Cartório Notarial das Ilhas, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis aceitam o pagamento dos valores devidos dos serviços de registos e de notariado, efectuado em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”, os quais incluem:

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa, emitidos pelo Banco da China – Sucursal de Macau ou pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.;
• Cartão de crédito ou débito UnionPay;
• Cartão Quick Pass da Union Pay;
• UnionPay App, BOC Macau Mobile Banking, Tai Fung Pay, ICBC ePay, GuangfaPay (CGB Pay), LusoPay, UePay;
• Alipay (Macau), Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong), WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China);
• Cartão Macau Pass, Mpay, entre outros.

 

Os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento dos valores devidos pelos serviços online são os seguintes:

Pagamento online

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
• BOC Macau Mobile Banking;
• UnionPay App;
• MPay.

Aplicação móvel “Acesso comum aos serviços públicos”

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
• BOC Macau Mobile Banking;
• MPay.

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