Registo Comercial

Registo de empresa comercial


Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve entregar:

  1. Impresso próprio de registo de empresa comercial a facultar pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (DModelo – empresário comercial, pessoa singular), (DModelo – empresário comercial, pessoa colectiva);
  2. Documento com a menção dos bens patrimoniais essenciais que integram a empresa (relação de bens);
  3. Comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais (exemplares do impresso Modelo M/1 – Declaração de início de actividade/alterações, ou do impresso Modelo M/8 – Conhecimento de cobrança da contribuição Industrial, emitidos pela Direcção dos Serviços de Finanças).

Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

MOP 50


Prazo necessário para a aprovação

  • Deve ser efectuado o registo da constituição de sociedade no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos. (Carta de qualidade)
  • Deve ser efectuado o registo de outros factos sujeitos a registo comercial no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos. (Carta de qualidade)

Observações/informações importantes

  • O impresso próprio deve ser preenchido com letra clara e legível, não admitindo emendas ou rasuras.
  • A assinatura do interessado deve ser comprovada por documento válido ou reconhecida notarialmente, com a menção da qualidade e dos poderes para o acto, no caso de o requerente ser pessoa colectiva ou mandatário.
  • A relação de bens deve conter a declaração do respectivo empresário.
  • O pedido de registo da empresa deve ser formulado simultaneamente ou após o registo de empresário comercial.
  • Todos aqueles que pretendam desenvolver qualquer actividade comercial ou industrial devem declarar o início da actividade, com pelo menos 30 dias de antecedência, perante o Centro de Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Declaração de início da actividade).
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

  1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
  2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: 2837 4374;
  3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
  4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-10-14 11:50

Notariado e registo Notariado e registo

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