Registo da mudança de sede social

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Como proceder

Prazo
Os administradores e o secretário, quando exista, têm legitimidade para, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto, pedir o registo da mudança da sede social; findo este prazo qualquer interessado, incluindo o sócio, tem legitimidade para o pedir.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento:
   1. Deve ser formulado em letra clara e legível em papel A4.
   2. Nele deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (administrador ou secretário, sócio, etc.), da firma da sociedade comercial, do número de registo da sociedade, da declaração de vontade de pedir o registo da mudança da sede social e dos dados atinentes à nova sede da sociedade, etc. (Formulário) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Original ou pública forma da acta da administração ou da assembleia geral que aprovou a mudança da sede da pessoa colectiva (Modelo da acta da assembleia geral) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ).

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Infografias, exemplares e modelos do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

 

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Taxa

MOP 50,00.

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Prazo necessário para a aprovação

• Efectuado no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A acta deve ser lavrada nos termos legais. Quando constar do livro de actas, deve ser legalizados; quando constar de documento avulso, as assinaturas de todos os sócios presentes na reunião devem ser notarialmente reconhecidas.
• A apresentação da acta de assembleia geral ou de administração pode ser dispensada quando o pedido for efectuado por administrador em representação e em nome da sociedade, desde que o pedido seja outorgado por administrador nos termos previstos nos estatutos da sociedade.
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceda ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, seleccione “pedido de registo comercial”
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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