Alteração aos dados pessoais registados dos sócios e dos membros dos órgãos sociais

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Como proceder

Formalidades e documentos necessários

Pedido online

• Aqueles que reúnam as condições necessárias à utilização do serviço online de “Alteração aos dados pessoais dos membros dos órgãos sociais” (vide as observações) podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Plataforma para Empresas e Associações” durante todo o processo para criar e apresentar o pedido de registo, bem como descarregar, após a aprovação do pedido, todos os documentos electrónicos relativos ao serviço.

• Inicie sessão* na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione “Pedido de Registo Comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo da sociedade” – “Alteração aos dados pessoais dos membros dos órgãos sociais” para aceder ao serviço;

* Aceda ao serviço através de qualquer das seguintes formas:

– Tendo a sociedade criado uma conta de entidade na Plataforma para Empresas e Associações, qualquer dos sócios ou administradores acede ao serviço com a conta de entidade;

– Qualquer dos sócios ou administradores da sociedade acede ao serviço e introduz o número do registo comercial da sociedade.

Há quatro passos para efectuar o pedido:

Ao primeiro sócio ou administrador que aceda ao serviço (agente) cabe iniciar o pedido

1.  O agente selecciona a “forma do pedido” (vide as observações);

2.  O agente preenche os dados a alterar (nome actualizado, estado civil, domicílio, etc.);

3.  O agente procede à “iniciação de assinatura”, para que outros administradores e, se for caso disso, o cônjuge do sócio que tenha de declarar o regime de bens possam visualizar e confirmar se o conteúdo do requerimento/declaração está correcto;

4.  O pedido só se considera submetido quando todos os intervenientes na “iniciação de assinatura” tenham efectuado a confirmação e o agente tenha pago os emolumentos do registo dentro de 24 horas a contar da “iniciação de assinatura” (após a confirmação por todas as pessoas, acede-se ao pedido com o estado “Aguarda pagamento” disponível em “Pedido de Registo Comercial” – “Consulta do histórico de pedidos” – “Histórico de pedidos”; após o pagamento, o estado do pedido passa a “Submetido”).

 

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

O requerente tem de apresentar os seguintes documentos:

1.  Requerimento:

1.1. O requerimento deve ser formulado, de forma bem legível, em papel A4; nele deve constar a indicação do nome, do estado civil, e do domicílio do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (administrador, secretário ou sócio, etc.), da firma da sociedade e do número de registo comercial;

1.2. O requerimento deve conter os dados pessoais a alterar (e.g. nome do sócio/membro do órgão social, firma, estado civil, regime de bens, domicílio, etc.);

2.   Quaisquer documentos que comprovem as alterações, tais como: certificado de alteração do nome, certidão de casamento ou de divórcio que altere o estado civil e declaração do regime de bens, se a houver (vide as observações).

Nota: Caso os documentos comprovativos não sejam escritos em chinês ou português, são obrigatoriamente acompanhados de tradução nos termos do Código do Notariado; se necessário, esses documentos devem ser legalizados, por exemplo, por meio de apostilha (vide as observações).

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Local e horário de expediente

Pedido online

Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione “Pedido de Registo Comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo da sociedade” – “Alteração aos dados pessoais dos membros dos órgãos sociais” para aceder ao serviço.

 

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online
Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar as Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado).

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Serviço online – Infografia sobre a alteração aos dados pessoais dos membros dos órgãos sociais

Infografias, exemplares e modelos do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

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Taxa

MOP 50,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisites (Carta de qualidade)

Observações/informações importantes

Pedido online:

• O sócio/administrador requerentes e, se for caso disso, o cônjuge do sócio que tenha de declarar o regime de bens têm de ter completado 18 anos, ser titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau e da conta da Conta Única de Macau.
•  Há duas formas do pedido:

– Pedido a apresentar pelo próprio membro do órgão social: Esta forma destina-se apenas à alteração dos dados pessoais (incluindo o nome, o estado civil e o domicílio) e requer o preenchimento prévio dos dados fornecidos pela Direcção dos Serviços de Identificação e pela Conservatória do Registo Civil;
– Pedido a apresentar pela sociedade segundo a forma de obrigar prevista nos estatutos (a forma de obrigar é verificada através do serviço online: Esta forma destina-se apenas à alteração do domicílio dos membros dos órgãos sociais.

Pedido presencial:

– Para pedir a alteração do estado civil ou do regime de bens, se o sócio tiver casado fora de Macau, é necessário apresentar a certidão de casamento contraído no exterior e a declaração do regime de bens assinada por ambos os cônjuges.
– Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve-se pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo do pagamento do mesmo, consoante o caso.
– A assinatura constante do requerimento ou da declaração do regime de bens do casamento dos cônjuges pode ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto do trabalhador da conservatória; quando o documento de identificação do requerente ou de qualquer dos cônjuges não contiver a assinatura espécime, o requerente ou signatário deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante trabalhador da conservatória; caso o requerente seja representante da pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir o documento comprovativo da respectiva qualidade e dos poderes suficientes para o efeito; se a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir o documento de identificação.
– O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Pedido presencial:

1.  Online: Aceda ao sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado (registo comercial)”, seleccione “Pedido de Registo Comercial” e insira o número da entrada;

2.  Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);

3.  Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;

4.  Presencialmente.

Pedido online: Para além das formas acima referidas, pode também iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – aceder a “Assuntos a tratar” ou a “Consulta do histórico de pedidos” de “Pedido de Registo Comercial” para consultar o estado do pedido.

 

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Aceda a “Consulta do estado do pedido e pagamento” em “Informações de registo” da página temática sobre o registo comercial ou ao sistema “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado (registo comercial)” e introduza o número da entrada e o código de verificação para descarregar a cópia do registo;

Pedido online: Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – aceda a “Assuntos a tratar” ou a “Consulta do histórico de pedidos” de “Pedido de Registo Comercial” para descarregar a cópia do registo e os documentos electrónicos relativos à realização do serviço em causa.

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