Registo de alteração dos estatutos sociais

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Como proceder

Formalidades e documentos necessários

Pedido online (Nota: Destinado apenas a sociedades por quotas/sociedades por quotas unipessoal para alterarem os estatutos sociais.)

• Para criar e apresentar um pedido de registo, aqueles que reúnam as condições necessárias à utilização do serviço online de “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade” (vide observações) podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos Plataforma para Empresas e Associações durante todo o processo e, após a aprovação do pedido, descarregar todos os documentos electrónicos associados a este serviço.

• Iniciar sessão* na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccionar “Pedido de registo comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo” – “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade” para aceder ao serviço.

*Pode aceder ao serviço através de uma das seguintes formas:

– Qualquer um dos sócios ou administradores da sociedade acede ao serviço com a conta de entidade, desde que a sociedade tenha a conta de entidade da Plataforma para Empresas e Associações;

– Qualquer um dos sócios ou administradores da sociedade acede ao serviço e introduz o número de registo comercial (SO).

O procedimento do pedido divide-se em quatro passos (vide observações):

O primeiro sócio ou administrador que aceda ao serviço irá iniciar o pedido (agente)

1. O agente selecciona se pretender alterar os “Sócios e quotas”: Se for necessário, seleccione os cedentes, quotas a ceder e cessionários (tratando-se de um novo sócio, é preciso inserir o nome, o número do bilhete de identidade e os dados pessoais detalhados);
2. Selecciona se pretender alterar os “Administradores”: Se for necessário, seleccione os administradores que se manterão no cargo/serão destituídos, podendo, ao mesmo tempo, adicionar novos administradores (é preciso inserir o nome, o número do bilhete de identidade e o domicílio);
3. Selecciona as cláusulas do texto completo e mais actualizado dos estatutos sociais, conforme melhor as seguintes duas formas:

• Modelo pré-definido disponibilizado pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; ou
• Texto elaborado e carregado pelo próprio agente (formato em PDF).

– Caso opta por utilizar o “modelo pré-definido”, é necessário inserir os elementos do registo da sociedade a alterar (p. ex., firma, sede e actividade a exercer);

– Os referidos estatutos sociais deverão ser confirmados por um administrador, em conformidade com o infra ponto 4;

4.  Após o preenchimento e confirmação dos dados, o agente tem de efectuar a “Iniciação de assinatura”, para que todos os sócios (p. ex., no caso de transmissão das quotas, incluindo também os sócios novos), administradores novos/responsáveis por assinar os estatutos sociais e os cônjuges que, se for caso disso, necessitem de dar o consentimento para a transmissão de quotas, procedam à identificação electrónica, procedendo assim à confirmação dos dados e documentos do pedido;

• O pedido só se considera apresentado quando tenha sido confirmado e pagos os emolumentos devidos pelo registo (após a confirmação por parte de todas as pessoas, aceda a “Pedido de registo comercial” – “Consulta do histórico de pedidos” – “Histórico de pedido” onde mostra que o estado do pedido é “Aguarda pagamento”. Efectuado o pagamento, o estado do pedido passa a ser “Submetido”) dentro de 24 horas a contar da “Iniciação de assinatura”.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Prazo
Os administradores e o secretário, quando exista, têm legitimidade para, no prazo de 15 dias a contar da data da aprovação da acta que deliberou as alterações, pedir o registo das alterações aos estatutos; findo este prazo, qualquer interessado tem legitimidade para o pedir.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento:
   1. Deve ser formulado em letra clara e legível em papel A4.
   2. Nele deve constar a indicação do nome do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (administrador, secretário ou sócio, etc.), da firma da sociedade comercial, do número de registo comercial, e da declaração de vontade de pedir o registo das alterações aos estatutos sociais, entre outros elementos;
2. Original ou pública-forma da acta da assembleia geral de que conste a deliberação que aprovou as alterações aos estatutos (Modelo da acta da assembleia geral) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ). No caso de alteração de sócios, deve apresentar também um contrato de cisão, unificação e transmissão de quotas, o modelo do qual pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou pode clicar aqui para descarregar;
3. Texto completo dos estatutos, após as alterações, assinados e certificados pelo secretário da sociedade ou, na sua falta, por um administrador;
4. Relação dos sócios e cópia dos  documentos de identificação dos novos sócios (no caso de alteração de sócios);
5. Relação dos administradores, do secretário e dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único, e cópia dos seus documentos de identificação (no caso de alteração dos membros do órgão);
6. Declaração de aceitação ou renúncia dos cargos dos membros dos órgãos mencionados no ponto 5, (no caso de aceitação ou renúncia dos cargos dos membros do órgão);
7. Original/cópia da certidão de admissibilidade da firma (no caso de alteração da firma da sociedade e foi reservada esta na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; a certidão de admissibilidade caduca decorridos 60 dias sobre a data da sua emissão);
8. Documento comprovativo da autorização prévia, quando a lei preveja que a alteração desse tipo de sociedade carece do mesmo;
9. Demais documentos legalmente exigidos.

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Local e horário de expediente

Pedido online

Iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações e Seleccionar “Pedido de registo comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo” – “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade” para aceder ao serviço.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Serviço online – Infografias sobre a Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade

Infografias, exemplares e modelos do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

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Taxa

Pelo registo de não aumento de capital social: MOP 50,00.

Pelo registo de aumento de capital social, é devido o emolumento consoante o valor do aumento:

1) Até MOP100 000,00:  MOP300,00
2) Superior a MOP100 000,00 e até MOP1 000 000,00: MOP1 000,00
3)Superior a MOP1 000 000,00: MOP3 000,00

Clique aqui para aceder ao site de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

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Prazo necessário para a aprovação

• Concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

Tratando-se de pedido online:

• Aquando da utilização do serviço online “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade”, devem ser cumpridos os seguintes requisitos do pedido:

– Todos os sócios (p. ex., no caso de transmissão das quotas, incluindo também os sócios novos), administradores novos/responsáveis por assinar os estatutos sociais e os cônjuges que, se for caso disso, necessitem de dar o consentimento para a transmissão de quotas devem completar 18 anos de idade, ser titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau e da Conta Única de Macau;
– Os dados pessoais mais recentes (incluindo nome, estado civil, regime de bens do casamento e domicílio) dos actuais sócios e administradores devem ser coerentes com as registadas no registo comercial, bem como é preciso declarar que os dados pessoais disponibilizados por estes são verdadeiros (pode consultar as observações sobre a Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade para mais informações). No caso de não coincidência, por favor apresente presencialmente o pedido de registo para actualizar os seus dados pessoais na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
– Os dados pessoais detalhados dos novos sócios podem ser preenchidos tanto pelo agente como pela própria pessoa, e se for o caso, carregado o documento comprovativo;
– Os sócios que adquirem as quotas (apenas se aplicam aos sócios que preencham as condições específicas) têm de preencher a “Ficha para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo”;
– Se pretender alterar simultaneamente a firma ou as actividades exercidas pela sociedade, é necessária uma “Certidão de admissibilidade de firma” válida emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, o qual é classificado como “Admissível” (em papel/electrónica).

 

Tratando-se de pedido presencial:

• A acta deve ser obrigatoriamente lavrada nos termos legais. Quando constar de livro de actas, deve ser autenticada; quando constar de documento avulso, as assinaturas de todos os sócios presentes na reunião devem ser notarialmente reconhecidas.
• A acta deve ser redigida obrigatoriamente numa das línguas oficiais – chinês ou português, caso contrário, deve ainda ser acompanhada da tradução efectuada nos termos da lei notarial.
• As exigências quanto ao quórum e aos votos favoráveis para que a deliberação relativa à alteração dos estatutos sociais seja válida variam consoante o tipo societário. Nas sociedades por quotas exige-se que a deliberação, tenha um número de votos favoráveis correspondentes, no mínimo, a 2/3 do capital social, salvo quando os estatutos sociais prevejam um maior número de votos favoráveis.
• Caso nem todos os sócios compareçam na assembleia geral, deverá ser apresentada a carta de convocação dirigida aos sócios ausentes, o documento comprovativo de envio da carta ou a prova de recepção da carta de convocação (a assinatura dos sócios ausentes deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime desse sócio, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória); caso o signatário seja representante da pessoa colectiva ou sociedade, este deve ainda exibir documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Tratando-se de pedido presencial:

1. Consulta online: Aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado – Registo comercial”, seleccionar “Pedido de registo comercial”e inserir o número da entrada para consultar;
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Tratando-se de pedido online: Salvo a forma acima referida, pode optar por iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Aceder a “Assuntos a tratar” ou “Pedido de registo comercial” – “Consulta do histórico de pedidos” para consultar o estado do pedido.

Formas de levantamento dos resultados

Tratando-se de pedido presencial: Aceda a “Consulta do estado do pedido e pagamento” em “Informações de registo” da página temática sobre o registo comercial ou ao sistema “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado (registo comercial)” e introduza o número da entrada e o código de verificação para descarregar a cópia do registo;

Tratando-se de pedido online: Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Aceda a “Assuntos a tratar” ou a “Consulta do histórico de pedidos” de “Pedido de registo comercial” para descarregar a cópia do registo e todos os documentos electrónicos associados a este serviço (incluindo a deliberação unânime dos sócios e o texto completo e mais actualizado dos estatutos sociais).

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