Entrega da Declaração Anual de Rendimentos (Grupo B do Imposto Complementar de Rendimentos)

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Como trata

Destinatário e requisites:

Todos os contribuintes do Grupo B do Imposto Complementar de Rendimentos.

Formas de apresentação do pedido:

1. Atendimento ao balcão: pelo próprio ou pelo procurador;
2. Aplicações móveis: “Macau Tax”、“Conta Única de Macau” e “Plataforma para Empresas e Associações”;
3. Serviços electrónicos da Direcção dos Serviços de Finanças.

Documentos necessários:

1. M/1 – “Declaração do Imposto Complementar de Rendimentos – Grupo B”, em duplicado;
2. Cópia do documento de identificação do requerente.

Documentos a exibir:

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo:

Em Fevereiro e Março de cada ano.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

 

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Observação / Chamadas de atençáo no requerimento

1. A declaração de M/1– “Declaração do Imposto Complementar de Rendimentos – Grupo B” deve ser apresentada todos os anos mesmo que, relativamente ao exercício anterior, não se verifique qualquer alteração do rendimento;
2. Se o requerente tiver domicílio ou sede fora da RAEM deve ser indicado, para efeitos fiscais, um endereço na Região, sem o qual a declaração se considera como não apresentada;
3. A declaração deve ser assinada pelo requerente ou seu representante autorizado;
4. Sobre a assinatura deve ser aposto o carimbo da sociedade.

Simulação do cálculo do Imposto Complementar

Sanções:

1. Falta de entrega, inexactidão ou omissões da declaração – multa a fixar entre 100 e 10 000 patacas ou, havendo dolo, entre 1 000 e 20 000 patacas;
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de 18 meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

 

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