Cessação da Actividade – Liquidação do Imposto em Dívida (Grupo B do Imposto Complementar de Rendimentos)

---

Como trata

Destinatário e requisites:

Contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos do Grupo B que cessem, temporária ou definitivamente, a sua actividade.

Formas de apresentação do pedido:

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários:

1. M/1 – “Declaração do Imposto Complementar de Rendimentos – Grupo B”, em duplicado;
2. Contribuição Industrial – M/1 – “Declaração de Início de Actividade/Alterações”, em duplicado;
3. Imposto Profissional do 1.º Group – M3/M4 – “Relação Nominal dos Empregados/Assalariados”, em duplicado.

Documentos a exibir:

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo:

30 dias a contar da data da cessação.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) – Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

---

Taxa

Valor do imposto liquidado até à data da cessação da actividade:

1. A notificação do pagamento do imposto e a “Receita Eventual – Guia de Pagamento” serão enviados ao contribuinte, sob registo postal, devendo o imposto ser pago no prazo de 15 dias, a contar a partir do quinto dia do registo postal;
2. O contribuinte deverá efectuar o pagamento do imposto com a Guia de Pagamento que se encontra em anexo, nas Recebedorias juntos destes Serviços (R/C do Edifício “Finanças”), do Edifício Comercial Zhu Kuan Mansion, do Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM), ou, do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I).

---

Observação / Chamadas de atençáo no requerimento

Sanções:

1. Falta de entrega, inexactidão ou omissões da declaração – multa a fixar entre 100 e 10 000 patacas ou, havendo dolo, entre 1 000 e 20 000 patacas;
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de 18 meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

---