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Portal do Governo da RAE de Macau

Contribuições do regime facultativo

Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. O requerente pode aceder aos “Serviços online” da página electrónica do FSS via “Conta Única de Macau”. (Só se aplica às situações de permanência em Macau de, pelo menos, 183 dias durante 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.)
  2. O requerente pode entregar, pessoalmente ou por terceira pessoa, os seguintes documentos nos postos de atendimento do FSS:
    1. Requerimento de inscrição no regime facultativo (Modelo FSS/DC-75) (Exemplar) devidamente preenchido; (O impresso pode ser descarregado na página electrónica do FSS ou solicitado junto dos postos de atendimento do FSS)
    2. Fotocópia de frente e verso do BIRM válido do requerente;
    3. O requerente não permaneceu em Macau 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição por se encontrar nas 4 situações previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 4/2010, precisa de entregar ainda:
      1. Declaração de inscrição no Regime Facultativo (Modelo D/1) (Exemplar) (O impresso pode ser descarregado na página electrónica do FSS ou solicitado junto dos postos de atendimento do FSS)
      2. Entrega dos documentos conforme as diferentes situações:
        1. Estar a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais:
          – Documento comprovativo de frequência de estudo académico, tabela de pontuação ou cartão de estudante, emitidos pela instituição de ensino ou imprimidos via internet, no qual devem constar o nome da instituição de ensino, o nome de requerente (conforme o do BIR), o nome do curso e o respectivo nível, o ano frequentado, o período de frequência de estudo académico (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição). (Exemplar de documento comprovativo de frequência de estudo académico)
          – Não são aceites, como prova de frequência de estudo académico, a notificação de admissão, avisos de pagamento / recibos e horários de aulas, emitidos pela instituição de ensino.
        2. Estar sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença:
          – Documento comprovativo do internamento hospitalar, emitido por hospital do local, no qual devem constar o nome do hospital, o nome de requerente (conforme o do BIR), o período de internamento hospitalar (Deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) (Exemplar de documento comprovativo de internamento hospitalar)
        3. Ter completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China:
          – Fotocópia do documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia e lares (exibir o original do documento para confirmação no balcão e apresentar cópia do mesmo, ou enviar o original do documento por correio postal), no qual devem constar o nome de instituição, o nome do requerente (conforme o do BIR), o endereço de residência e o respectivo período de residência (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) (Exemplar de documento comprovativo de residência no Interior da China)
        4. Estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM:
          1. Declaração sobre estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM ( Modelo D/6 ) (Exemplar); (O impresso pode ser descarregado na página electrónica do FSS ou solicitado junto dos postos de atendimento do FSS)
          2. Documento comprovativo de trabalho do requerente
            1. Caso seja trabalhador por conta de outrem, deve entregar o documento comprovativo de trabalho emitido por empregador do local, no qual devem constar o nome da empresa e o endereço, o nome de requerente (conforme o do BIR),o período de exercício de profissão (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) e os dados do cargo (Exemplar do documento comprovativo de trabalho);
            2. Caso não seja trabalhador por conta de outrem, como por exemplo: empregador ou trabalhador por conta própria, é necessário apresentar documento industrial ou da profissão que exerce (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição).
            3. Caso o requerente seja cônjuge, parente ou afim em linha recta do empregador, deve apresentar o documento do imposto profissional, bem como comprovativo de contribuições de segurança social ou de previdência emitidos no último ano pelo Governo local.
          3. Comprovativo de relação de parentesco entre o requerente e o familiar cuja subsistência é da sua responsabilidade.
          4. Documento comprovativo de despesas de subsistência (como por exemplo o recibo de envio de dinheiro destinado à subsistência, no qual tem de constar o nome do requerente e os nomes dos dependentes). O documento deve indicar o período que inclui os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição (o familiar a seu cargo necessita de residir habitualmente pelo menos 183 dias em Macau durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição).
          5. Em caso de falecimento do familiar cuja subsistência é da responsabilidade do requerente, deve ser apresentada a certidão de óbito.
          6. Caso seja responsável pela subsistência dos filhos que estejam a estudar, é preciso entregar fotocópia de documento comprovativo de frequência de estudo académico (Exemplar de comprovativo de frequência de estudo académico) ou da tabela de pontuação referente ao período de 12 meses anteriores ao pedido de inscrição; caso os filhos estejam a frequentar o ensino secundário complementar ou tirar curso de nível superior no exterior, é preciso entregar também fotocópia da tabela de pontuação ou do diploma relativo ao ensino secundário geral e do ensino secundário complementar.
          7. Caso o familiar cuja subsistência é da responsabilidade do requerente esteja internado no exterior, deve apresentar o respectivo atestado de internamento referente ao período de 12 meses anteriores ao pedido de inscrição (Exemplar de documento comprovativo de internamento hospitalar).
      3. Com base em “Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas” (aplicado à situação de ter domicílio na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, trabalho no local ou frequência de curso do ensino superior ou não superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso), para apresentar o pedido:
        1. Em caso de “ter domicílio na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, trabalhar no local ou frequentar curso do ensino superior ou não superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso”, deve preencher a Declaração sobre ter domicílio na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, trabalhar no local ou frequentar curso do ensino superior ou não superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso (Modelo F/7-A) (Exemplar), juntamente com qualquer um dos seguintes documentos comprovativos:
          • Caso seja habitante, deve entregar o documento comprovativo de residência (exibir o original do documento para confirmação no balcão e apresentar cópia do mesmo, ou enviar o original do documento por correio postal), emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia ou lares do Interior da China, e passado em papel timbrado da entidade (onde devem constar o nome completo, endereço e telefone da entidade, o nome completo e número do documento de identificação conforme constam do BIRM do requerente, o período de residência e endereço no Interior da China, com carimbo da entidade emissora e data de emissão) (Exemplar de Certificado de residência); ou
          • Caso trabalhe por conta de outrem, deve apresentar o certificado de trabalho emitido pela entidade empregadora do local, devendo constar os dados de identificação do requerente, o período de exercício de funções e o posto de trabalho do requerente, a designação da empresa, e o local de trabalho do requerente (Exemplar do Certificado do trabalho); ou
          • Caso seja estudante, deve apresentar o boletim de classificação ou documento comprovativo de frequência de estudo académico (Exemplar de Certificado de frequência de estudo académico), emitido pela instituição de ensino ou imprimido por via internet, do qual deve constar expressamente a designação da instituição de ensino, o nome do estudante que está conforme o do BIRM, o número do cartão de estudante, o período de frequência de estudo académico (deve abranger o período de 12 meses anteriores à apresentação do pedido da inscrição), a designação do respectivo departamento ou faculdade tratando-se do ensino superior, deve ser reconhecido pelas autoridades competentes do local como cursos de ensino superior ou não superior. Não são admitidos cartões de estudante e facturas de propinas. (Se o curso for concluído nos 12 meses anterior à apresentação de pedido da inscrição, deve-se entregar a fotocópia do respectivo diploma de graduação.)
        2. Em caso de outras situações por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, é necessário entregar os seguintes documentos:
  3. Por correio: O requerente pode enviar, por correio, os referidos documentos para o FSS.
    (Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau)

*Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do Instituto de Acção Social, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo Instituto de Acção Social, junto do qual deve ser apresentado o requerimento de inscrição no regime facultativo.

**Se o requerente for pessoa incapaz，deve consultar as formalidades de requerimento sobre o representante do incapaz.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente:
    Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
    Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
  2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
    Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Tempo necessário à apreciação e autorização

O requerente será notificado do resultado por ofício dentro do prazo de 14 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data em que o requerente reúne todos os requisitos e entrega todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

Nota: Caso o requerimento não pode ser concluído a tempo por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da entrega do requerimento.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

  1. Telefone：(853) 2853 2850
  2. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS

Modo de recepção do resultado de serviços:

A notificação vai ser efectuada por ofício enviado por correio.

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Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2025-08-07 17:37

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