Contribuições do regime facultativo

Pagamento de contribuições do regime facultativo


Como tratar

Prazo de tratamento

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Pode, juntamente com o mapa-guia, efectuar o pagamento de contribuições num dos seguintes locais:

  1. No Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    – Pagamento em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Fundo de Segurança Social”);
  2. Nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos
    – Em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”), cartão de QuickPass da UnionPay e cartão de MACAU Pass;
  3. Bancos designados
    – Efectuação de pagamento em balcões, transferência automática, banco  online, caixas automáticas da rede de JETCO e BOC EXPRESS;
  4. Quiosques Automáticos
    – Pagamento por cartões de QuickPass da UnionPay ou de MACAU Pass.(Clique aqui para entrar no processo de operação)

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. O pagamento pode ser efectuado pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS
    – Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
    – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  2. Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos
    Para saber o horário de expediente, por favor consulte o seguinte sítio electrónico:
    http://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/iam_pt.pdf
  3. Bancos designados
    http://www.fss.gov.mo/pt/sites/epayment/id/29
  4. Quiosques Automáticos
    Para informações sobre a localização e horário de abertura, pode consultar o seguinte sítio:
    http://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp?id=9

Taxa

Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Pagamento fora do prazo
    A falta do pagamento dentro do prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, com excepção das seguintes situações:

    1. Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. É cobrado um juro de MOP 50,00 sempre que o quantitativo dos juros calculado for inferior àquela quantia;
    2. Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.
  2. Durante o mês de pagamento de contribuições, o beneficiário pode aceder à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do ePass para descarregar o mapa-guia de pagamento de contribuições do trimestre anterior.
  3. Em resposta à protecção do meio ambiente e redução de uso de papel, caso os beneficiários do regime facultativo não efectuem o pagamento de contribuições nos últimos dois trimestres, o FSS irá suspender o envio de mapa-guia de pagamento no trimestre imediatamente seguinte. Se estes beneficiários pretenderem efectuar novamente o pagamento, podem deslocar-se pessoalmente ou delegar em terceira pessoa, às instalações do FSS, munidos do original ou cópia do bilhete de identidade de residente de Macau do beneficiário, para pedir o mapa-guia e pagamento de contribuições.
  4. Os beneficiários que já trataram do pagamento automático através de entidades bancárias para efectuar o pagamento, não vão receber mapas-guias de pagamento de contribuições do regime facultativo.
  5. Apenas o serviço de pagamento automático desconta as contribuições no último dia útil do mês de pagamento no respectivo banco. É necessário prestar atenção ao prazo de desconto dos restantes serviços, banco online e BOC Express, a fim de evitar o pagamento de contribuições fora de prazo.
  6. Caso os beneficiários pretendam efectuar o pagamento de contribuições através de pagamento automático, devem tratar isto no banco antes do mês de pagamento de contribuições; Se o pedido for apresentado durante o mês de pagamento de contribuições, o pagamento será imediatamente descontado apenas a partir do próximo trimestre.

Respectivas regulamentações ou exigências

Caso os beneficiários recebam o subsídio regular do IAS, as contribuições podem ser subsidiadas pelo IAS durante o recebimento deste subsídio, para o efeito os beneficiários devem requerer o apoio financeiro junto do IAS.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-03-18 12:50

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