Contribuições do regime facultativo

Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Início do pagamento das contribuições do regime facultativo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Depois de preencher e assinar pessoalmente o Requerimento para Contribuições do Regime facultativo – trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência (Modelo DC 7) (Exemplar), deve ser entregue nos serviços a que os trabalhadores pertencem, e depois os serviços entregam o mesmo, juntamente com o ofício, ao FSS. (O requerimento pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. O pagamento de contribuições é feito pelo serviço a que os trabalhadores pertencem mediante o desconto do respectivo montante na remuneração;
  2. Forma de consultar as informações de contribuições pessoais:
    1. O beneficiário do FSS pode consultar os dados de contribuições pessoais junto dos postos de atendimento, ou telefonar para a linha de informações de 24 horas (853) 28238238, ou através do sistema onlineConsulta da inscrição e contribuições do Beneficiário”, ou através dos quiosques automáticos com a fixação da etiqueta da consulta de serviços do FSS (consultar os dados de contribuições pessoais através dos quiosques automáticos).
    2. Consultar os dados pessoais do FSS através de uma plataforma de serviço electrónico do FSS com a conta “ePass” dos SAFP.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2018-10-03 12:49

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