Contribuições do regime facultativo

Início do pagamento das contribuições do regime facultativo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (Modelo DC12) (Exemplar) devidamente preenchido. (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. O requerimento pode ser entregue pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS
    – Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
    – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  2. Serviços online: Tratamento das formalidades por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do Acesso comum aos serviços públicos da RAEM / do ePass;
    https://eservice.fss.gov.mo/personal/
  3. Quiosques automáticos: Tratamento através de quiosques automáticos com logotipo do FSS;
    Para informações sobre a localização e horário de abertura, pode consultar o seguinte sítio electrónico:
    http://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp?id=9
  4. Por correio: Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau
  5. Fax: (853) 85997728;
  6. E-mail: at@fss.gov.mo
  7. Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do IAS, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o Requerimento para Pagamento de Contribuições do Regime Facultativo (modelo DC12).

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Depois de processado o requerimento de suspensão das contribuições, a notificação será enviada por ofício ou por mensagem de telemóvel.
  2. O mapa-guia de pagamento de contribuições do regime facultativo é enviado pelo FSS sucessivamente antes do mês de pagamento de contribuições para os beneficiários que activaram o pagamento de contribuições do mesmo regime. Caso o beneficiário não receba até meados do referido mês o mapa-guia de pagamento de contribuições, pode aceder à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do Acesso comum aos serviços públicos da RAEM / do ePass para descarregar o mapa-guia, ou dirigir-se aos postos de atendimento do FSS, a fim de solicitar a emissão, por segunda-via, do mapa-guia (é favor munir a fotocópia do BIR do beneficiário ou o antigo recibo de pagamento de contribuições do regime facultativo).
  3. Os beneficiários que já trataram do pagamento automático através de entidades bancárias, para efectuar o pagamento, não vão receber os mapas-guias de pagamento de contribuições do regime facultativo.
  4. Caso os beneficiários pretendam efectuar o pagamento de contribuições através de pagamento automático, devem tratar isto no banco antes do mês de pagamento de contribuições. Se o pedido for apresentado durante o mês de pagamento de contribuições, o pagamento será imediatamente descontado apenas a partir do próximo trimestre.
  5. Apenas o serviço de pagamento automático desconta as contribuições no último dia útil do mês de pagamento no respectivo banco. É necessário prestar atenção ao prazo de desconto dos restantes serviços, banco online e BOC Express, a fim de evitar o pagamento de contribuições fora de prazo.
  6. Prazo legal de pagamento de contribuições: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.
  7. Locais de pagamento de contribuições:
    1. No Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac, nas instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
      – Pagamento em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do “Fundo de Segurança Social”);
    2. Nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos
      – Em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”), cartão de QuickPass da UnionPay e cartão de MACAU Pass;
    3. Bancos designadosa
      – Para informações sobre as formas de pagamento, pode consultar o seguinte sítio electrónico;
      http://www.fss.gov.mo/pt/sites/epayment
    4. Quiosques Automáticos
      – Para informações sobre a localização e horário de abertura, pode consultar o seguinte sítio.
      http://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp?id=9

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-07-15 09:06

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