Contribuições do regime facultativo

Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento de inscrição no regime facultativo (Modelo FSS/DC-75) (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM válido do requerente;
  3. O requerente não permaneceu em Macau 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição por se encontrar nas 4 situações previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 4/2010, precisa de entregar ainda:
    1. Declaração de inscrição no Regime Facultativo (Modelo D/1) (Exemplar) (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
    2. Entrega dos documentos conforme as diferentes situações:
      1. Estar a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais:
        – Documento comprovativo de frequência de estudo académico, tabela de pontuação ou cartão de estudante, emitidos pela instituição de ensino ou imprimidos via internet, no qual devem constar o nome da instituição de ensino, o nome de requerente (conforme o do BIR), o nome do curso e o respectivo nível, o ano frequentado, o período de frequência de estudo académico (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição).  (Exemplar de documento comprovativo de frequência de estudo académico)
        – Não são aceites, como prova de frequência de estudo académico, a notificação de admissão, avisos de pagamento / recibos e horários de aulas, emitidos pela instituição de ensino.
      2. Estar sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença:
        – Documento comprovativo do internamento hospitalar, emitido por hospital do local, no qual devem constar o nome do hospital, o nome de requerente (conforme o do BIR), o período de internamento hospitalar (Deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) (Exemplar de documento comprovativo de internamento hospitalar)
      3. Ter completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China:
        – Documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia e lares, no qual devem constar o nome de instituição, o nome do requerente (conforme o do BIR), o endereço de residência e o respectivo período de residência (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) (Exemplar de documento comprovativo de residência no Interior da China)
      4. Estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM:
        1. Declaração sobre estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM ( Modelo D/6 ) (Exemplar); (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
        2. Documento comprovativo de despesas de subsistência (Por exemplo: o recibo de transferência bancária). O documento deve indicar o período que inclui os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.
        3. Documento comprovativo de trabalho
          – Caso seja trabalhador por conta de outrem, deve entregar o documento comprovativo de trabalho emitido por empregador do local, no qual devem constar o nome da empresa e o endereço, o nome de requerente (conforme o do BIR),o período de exercício de profissão (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) e os dados do cargo (Exemplar do documento comprovativo de trabalho);
          – Caso não seja trabalhador por conta de outrem, como por exemplo: empregador ou trabalhador por conta própria, é necessário apresentar documento industrial ou da profissão que exerce (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição).
          Observações: Caso não seja possível a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, em situações devidamente fundamentadas, podem ser substituídos pelas declarações do requerente e de duas testemunhas.
  4. Se aplicar as “razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas” para apresentar o requerimento, deve preencher a Declaração sobre a consideração de tempo de permanência em Macau por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas (Modelo F/7) (Exemplar), e entregando os respectivos documentos comprovativos. (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
    – Em caso de doença, deve ser apresentado um atestado de doença emitido por uma instituição médica, no qual devem constar o nome de instituição médica, o nome de requerente (conforme o do BIR), o nome da doença, a situação de doença e o período da doença (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição), forma de tratamento médico, etc. (Exemplar do atestado de doença).
  5. Caso o requerente seja incapaz (Não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.), o pedido pode ser apresentado por Representante legal, Cônjuge, Parentes até ao terceiro grau (como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos. O representante deve entregar os documentos abaixo indicados:
    1. Declaração para requerimento por terceira pessoa (Modelo D/3) (Exemplar) devidamente preenchida.  (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
    2. Fotocópia de frente e verso do documento de identificação do representante;
    3. Caso seja representante legal, é necessário entregar um documento que comprova a relação entre o representante legal e o requerente; por exemplo, o seu Cônjuge, parentes até ao terceiro grau, pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente, precisam de apresentar um documento que comprova a relação entre o representante e o requerente;
    4. Documento que comprova o estado de incapacidade do requerente emitido por estabelecimento médico público ou instituição de acção social (excepto se o representante seja representante legal).

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. O requerimento pode ser entregue pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS
    – Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
    – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  2. Serviços online: Tratamento das formalidades por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do Acesso comum aos serviços públicos da RAEM / do ePass
    (Só se aplica às situações de permanência em Macau de, pelo menos, 183 dias duarante 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.)
    https://eservice.fss.gov.mo/personal/
  3. Por correio: Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau
  4. Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do IAS, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o respectivo requerimento de inscrição no regime facultativo.

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Se o requerente reunir todos os requisitos e juntar todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Nota:Caso não consigamos concluir os requerimentos por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-07-15 09:01

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