Contribuições do regime facultativo

Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento de inscrição no regime facultativo (Modelo FSS/DC-75) (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM válido do requerente;
  3. O requerente não permaneceu em Macau 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição por se encontrar nas 4 situações previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 4/2010, precisa de entregar ainda:
    1. Declaração de inscrição no Regime Facultativo (Modelo D/1) (Exemplar) (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
    2. Entrega dos documentos conforme as diferentes situações:
      1. Estar a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais:
        – Documento comprovativo de frequência de estudo académico, tabela de pontuação ou cartão de estudante, emitidos pela instituição de ensino ou imprimidos via internet, no qual devem constar o nome da instituição de ensino, o nome de requerente (conforme o do BIR), o nome do curso e o respectivo nível, o ano frequentado, o período de frequência de estudo académico (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição).  (Exemplar de documento comprovativo de frequência de estudo académico)
        – Não são aceites, como prova de frequência de estudo académico, a notificação de admissão, avisos de pagamento / recibos e horários de aulas, emitidos pela instituição de ensino.
      2. Estar sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença:
        – Documento comprovativo do internamento hospitalar, emitido por hospital do local, no qual devem constar o nome do hospital, o nome de requerente (conforme o do BIR), o período de internamento hospitalar (Deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) (Exemplar de documento comprovativo de internamento hospitalar)
      3. Ter completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China:
        – Documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia e lares, no qual devem constar o nome de instituição, o nome do requerente (conforme o do BIR), o endereço de residência e o respectivo período de residência (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) (Exemplar de documento comprovativo de residência no Interior da China)
      4. Estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM:
        1. Declaração sobre estar a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM ( Modelo D/6 ) (Exemplar); (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
        2. Documento comprovativo de despesas de subsistência (Por exemplo: o recibo de transferência bancária). O documento deve indicar o período que inclui os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.
        3. Documento comprovativo de trabalho
          – Caso seja trabalhador por conta de outrem, deve entregar o documento comprovativo de trabalho emitido por empregador do local, no qual devem constar o nome da empresa e o endereço, o nome de requerente (conforme o do BIR),o período de exercício de profissão (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição) e os dados do cargo (Exemplar do documento comprovativo de trabalho);
          – Caso não seja trabalhador por conta de outrem, como por exemplo: empregador ou trabalhador por conta própria, é necessário apresentar documento industrial ou da profissão que exerce (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição).
          Observações: Caso não seja possível a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, em situações devidamente fundamentadas, podem ser substituídos pelas declarações do requerente e de duas testemunhas.
  4. Se aplicar as “razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas” para apresentar o requerimento, deve preencher a Declaração sobre a consideração de tempo de permanência em Macau por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas (Modelo F/7) (Exemplar), e entregando os respectivos documentos comprovativos.
    – Em caso de doença, deve ser apresentado um atestado de doença emitido por uma instituição médica, no qual devem constar o nome de instituição médica, o nome de requerente (conforme o do BIR), o nome da doença, a situação de doença e o período da doença (deve incluir os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição), forma de tratamento médico, etc. (Exemplar do atestado de doença).
  5. Caso o requerente seja incapaz (Não pode gerir por si próprio os seus bens como por exemplo encontra-se em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc.), o pedido pode ser apresentado por Representante legal, Cônjuge, Parentes até ao terceiro grau (como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos. O representante deve entregar os documentos abaixo indicados:
    1. Declaração para requerimento por terceira pessoa (Modelo D/3) (Exemplar) devidamente preenchida.  (pode ser solicitada junto dos postos de atendimento ou descarregada na página electrónica do FSS.)
    2. Fotocópia de frente e verso do documento de identificação do representante;
    3. Caso seja representante legal, é necessário entregar um documento que comprova a relação entre o representante legal e o requerente; por exemplo, o seu Cônjuge, parentes até ao terceiro grau, pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente, precisam de apresentar um documento que comprova a relação entre o representante e o requerente;
    4. Documento que comprova o estado de incapacidade do requerente emitido por estabelecimento médico público ou instituição de acção social (excepto se o representante seja representante legal).

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. O requerimento pode ser entregue pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento do FSS
    – Instalações na freguesia de São Lázaro do FSS
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2-6, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
    – Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
    – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  2. Serviços online: Tratamento das formalidades por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM
    (Só se aplica às situações de permanência em Macau de, pelo menos, 183 dias duarante 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.)
    https://eservice2.fss.gov.mo/Web
  3. Por correio: Fundo de Segurança Social, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau
  4. Caso o beneficiário esteja a receber subsídio regular do IAS, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o respectivo requerimento de inscrição no regime facultativo.

Taxa

  1. Taxa de requerimento: Gratuito
  2. O montante de contribuições é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Se o requerente reunir todos os requisitos e juntar todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Nota:Caso não consigamos concluir os requerimentos por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2020-09-30 17:10

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