Pagamento de contribuições do regime facultativo

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Como tratar

Prazo de tratamento

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior. As contribuições são pagas, na totalidade, pelo próprio beneficiário.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O beneficiário pode pagar as contribuições com o número do BIRM ou o número de beneficiário e o número de mapa-guia electrónico, através dos meios seguintes.

1. O requerente pode tratar do assunto com o acesso aos seguintes canais electrónicos via “Conta Única de Macau”:
   1. Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”; ou sua Plataforma online;
   2. “Serviços online” na página electrónica do FSS
2. Banco online dos bancos designados, caixas automáticas da rede Jetco e da transferência automática.
3. Quiosques de auto-atendimento (incluindo Macau e a Zona de Cooperação em Hengqin):
   1. Pagamento através das ferramentas de pagamento aceites na plataforma de pagamento electrónico “GovPay”;
   2. Pagamento por cartões de MACAU Pass. (aplica-se aos quiosques de auto-atendimento em Macau).
4. Deslocar-se pessoalmente ou por outrem aos seguintes postos de atendimento:
   1. Balcões dos bancos designados;
   2. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais;
   3. Postos de atendimento do FSS.

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Locais e horário de tratamento de serviços

1. Instalações na freguesia de São Lázaro do FSS
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau Horário de expediente:
   Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
   Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
4. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
     Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-1300 e 14:30-17:00
5. Bancos designados
   http://www.fss.gov.mo/pt/sites/epayment/id/29
6. Quiosques de auto-atendimento (incluindo Macau e a Zona de Cooperação em Hengqin)
   A localização e o horário de funcionamento podem ser consultados na página electrónica da Direcção dos Serviços de Identificação “Página temática sobre os Centros de Prestação de Serviços Automáticos 24 Horas do Governo”, que se encontra disponível no seguinte sítio electrónico:
   https://www.dsi.gov.mo/eservice/pt/muti-kiosk-service.jsp

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Taxa

Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

1. A lista dos bancos que aceitam o pagamento e as formas de pagamento podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico:
   https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/list_of_bank_payment_rf.pdf
2. As formas de pagamento nos balcões dos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico:
   https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/payment_channels_of_iam.pdf
3. As formas de pagamento nos balcões dos postos de atendimento do FSS podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico:
   https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/payment_channels_of_fss.pdf
4. Se o beneficiário optar por pagar as contribuições com o número de beneficiário e o número de mapa-guia electrónico, os respectivos números podem ser obtidos mediante acesso aos “Serviços online” da página electrónica do FSS via “Conta Única de Macau” dentro do mês de pagamento de contribuições.
5. Caso os beneficiários precisem de tratar de serviço de transferência automática, devem fazê-lo no respectivo banco antes do mês de pagamento de contribuições. Se tratarem das formalidades apenas no mês de pagamento de contribuições, a transferência automática produz efeito a partir do trimestre de pagamento de contribuições imediatamente seguinte.
6. Os beneficiários que utilizem os bancos online e BOC Express para efectuar o pagamento, precisam de prestar atenção ao prazo de desconto destes serviços, a fim de evitar o pagamento de contribuições fora de prazo.
7. Para mais informações sobre o pagamento electrónico, queira visitar a página temática “Meios electrónicos para o pagamento de contribuições”.
   (https://www.fss.gov.mo/zh-hant/sites/epayment)
8. Pagamento fora do prazo
   A falta do pagamento dentro do prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, com excepção das seguintes situações:
   1. Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. É cobrado um juro de 50 patacas sempre que o quantitativo dos juros calculado for inferior àquela quantia (deve efectuar o pagamento nos postos de atendimento do FSS);
   2. Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Caso os beneficiários recebam o subsídio regular do IAS, as contribuições podem ser subsidiadas pelo IAS durante o recebimento deste subsídio, para o efeito os beneficiários devem requerer o apoio financeiro junto do IAS.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado

1. No tratamento através da “Conta Única de Macau”, o recibo pode ser consultado em “Meus Assuntos”.
2. No tratamento através do banco online e quiosques auto-atendimento, o recibo vai ser emitido imediatamente pelo sistema.
3. No tratamento através do balcão, o recibo vai ser passado imediatamente.
4. Telefone: (853) 2853 2850
5. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS

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