Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Suspensão das contribuições do regime facultativo

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Depois de preencher e assinar pessoalmente o Requerimento para Contribuições do Regime facultativo – trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência (Modelo DC 7) (Exemplar), deve ser entregue nos serviços a que os trabalhadores pertencem, e depois os serviços entregam o mesmo, juntamente com o ofício, ao FSS. ((O impresso pode ser descarregado na página electrónica do FSS ou solicitado junto dos postos de atendimento do FSS)
2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Concluído em 5 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento e documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento:

1. Telefone: (853) 2853 2850
2. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS

Modo de recepção do resultado de serviços:

1. A notificação vai ser efectuada por ofício ou por SMS.

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