Contribuições do regime obrigatório

Serviço de Declarações Electrónicas – Declaração dos dados de trabalhadores permanentes residentes no activo


Como tratar

Prazo de tratamento

Prazo de declaração geral: A partir do primeiro dia correspondente ao trimestre de trabalho do trabalhador e até ao dia 20 do mês de pagamento de contribuições que se sucede;

Prazo de declaração suplementar: A partir do dia que sucede aquele em que foram entregues os dados de declaração pelo titular da conta principal (o mais cedo no primeiro dia do mês de pagamento de contribuições) até ao último dia do mês de pagamento de contribuições (é necessáiro preencher os determinados requisitos).

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Os empregadores que utilizem o serviço de declarações electrónicas podem declarar os dados dos trabalhadores permanentes no activo, dentro do prazo de declaração dos trabalhadores permanentes (situação normal) através das seguintes formas:
    1. Aceder ao sistema de declarações electrónicas e declarar os movimentos dos trabalhadores permanentes.
    2. Depois de dada a entrada dos dados, os utilizadores deverão clicar em “guardar” e inserir os últimos 4 dígitos do seu documento de identificação, por sua vez, o sistema guardará os dados de movimento de trabalhadores inseridos e gerará a “versão de declaração”.
    3. Após a inserção dos dados de movimento de todos os trabalhadores do trimestre, as formalidades de declaração do trimestre apenas serão dadas como concluídas assim que a entrega seja realizada através da conta principal e durante o prazo de declaração, posteriormente validada, também, inserindo os últimos 4 dígitos do seu documento de identificação, e assim que os dados sejam submetidos ao FSS.
    4. Caso os trabalhadores permanentes residentes nunca tenham feito inscrição no FSS como beneficiários. Os utilizadores poderão preencher o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) ” digital, carregando as fotocópias digitalizadas da frente e do verso do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM dos trabalhadores (deve constar a declaração de emprego assinada pelo trabalhador), e declarando que o conteúdo anexo ao boletim se encontra previamente verificado pelo trabalhador em questão e validado pelo mesmo como correcto.
      Nota: Ainda que não haja movimento nenhum num dado trimestre relativamente aos trabalhadores permanentes, o titular da conta principal tem de, durante o prazo de declaração e através do sistema, “submeter” ao FSS os dados de movimento de trabalhadores, de modo a concluir as formalidades de declaração.
  2. A partir do dia que sucede aquele em que foram entregues os dados de declaração (o mais cedo no primeiro dia do mês de pagamento de contribuições) até ao último dia do mês de pagamento de contribuições, os empregadores que tenham contratado trabalhadores permanentes residentes, poderão ainda suplementar, por intermédio do “Sistema de Declarações Electrónicas”, a declaração de movimento dos trabalhadores permanentes residentes, preenchendo cumulativamente os requisitos seguintes:
    I)  Apenas poderão suplementar os dados dos trabalhadores que tenham iniciado ou cessado o trabalho nos últimos 14 dias do mês anterior ao mês de pagamento de contribuições;
    II)  Durante o prazo de declaração suplementar, a data de entrada e a data de saída do trabalho de cada trabalhador poderão ser declaradas somente uma vez;
    III) Não afectará os dados respeitantes às contribuições e ao valor de contribuições dos trabalhadores com os quais já foi efectuada a declaração durante o “prazo de declaração”.
    Formas de declaração são as seguintes:

    1. Após a submissão de dados pelo titular da conta principal durante o prazo de declaração, pode ainda aceder ao sistema de declaração electrónica dentro do “prazo de declaração suplementar”, de modo a efectuar a declaração suplementar sobre os dados de movimento dos trabalhadores permanentes que preencham os requisitos acima referidos.
    2. Depois de dada a entrada dos dados, os utilizadores deverão clicar em “guardar” e inserir os últimos 4 dígitos do seu documento de identificação, por sua vez, o sistema guardará os dados de movimento de trabalhadores inseridos e gerará a “versão de declaração”.
    3. Após a inserção dos dados apenas serão dadas como concluídas assim que a entrega seja realizada através da conta principal e durante o prazo de declaração suplementar, posteriormente validada, também, inserindo os últimos 4 dígitos do seu documento de identificação, e assim que os dados sejam submetidos ao FSS.
    4. Caso os trabalhadores permanentes residentes nunca tenham feito inscrição no FSS como beneficiários. Os utilizadores poderão preencher o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) ” digital, carregando as fotocópias digitalizadas da frente e do verso do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM dos trabalhadores (deve constar a declaração de emprego assinada pelo trabalhador), e declarando que o conteúdo anexo ao boletim se encontra previamente verificado pelo trabalhador em questão e validado pelo mesmo como correcto.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Só o titular da conta principal tem a função de submeter os dados declarados ao FSS. A entrega dos dados através da conta principal pode ser feita uma única vez em cada trimestre.
  2. Entre o dia 21 do mês que antecede o mês de pagamento de contribuições e o dia 21 do mês de pagamento de contribuições, o sistema fornecerá, de acordo com os dados dos trabalhadores já existentes e os dados de declaração “guardados” no trimestre, a “Pré-visualizar a ficha dos dados de trabalhadores a declarar” (em formato de Excel). Os utilizadores poderão pré-visualizar as contribuições e o montante de contribuições dos trabalhadores permanentes que tenham que ser pagos no trimestre em questão, assim como, os dados de movimento de trabalhadores permanentes desse trimestre.
  3. Mesmo que o empregador não tenha necessidade de pagar as contribuições devido ao facto de que o trabalhador tenha trabalhado menos de 15 dias do mês em que iniciou ou cessou o trabalho, a conta principal deve, ainda assim, entrar no respectivo prazo de declaração ou prazo de declaração suplementar, no sistema de declarações electrónicas, de modo a cumprir as formalidades de declaração da data de entrada / data de saída do trabalho do trabalhador.
  4. O regime obrigatório não é aplicável para:
    1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
    2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
    3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-09-27 16:27

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